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Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
N CN -CEP 96570-000- Caçava do Sul
Oficio n°. 38912021/GAB.
Caçapava do Sul, 07 de outubro de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LOCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
de urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Ao Senhor uERE0C1S DE CRCPPÍ4UP DO SUL
Vereador 000017585
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88i42.302/0001-45-RUB XV, deNovembro. 386.sala.301 -CEP9637OOOO-CaçavadoSul
PROJETO DE LEI N°..jt&3 ....... /2021
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS,
VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS
CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Caçapava do Sul, o Programa de
estímulo à aquisição de mercadorias e a contratação da prestação de serviços,
denominada "Comércio forte, Caçapava do Sul Forte", objetivando o desenvolvimento
econômico local e a decorrente geração e manutenção dos empregos, através da
premiação aos consumidores.
Art. 20O Programa consiste na troca/apresentação de documentos fiscais,
mediante o recebimento de cupons numerados, para participação em sorteios de
prêmios.
Art. 30Para participar dos sorteios de prêmios, a pessoa física • apresentará
documentos fiscais e receberá cupons numerados, identificando-os com seu nome,
endereço e número de um documento identificador, e depositando-as em urnas
localizadas em locais indicados em regulamento do Executivo Municipal.
Art. 40Os documentos fiscais, que darão condições de participar aos sorteios,
serão:
- Primeira via de Notas Fiscais de Prestações de Serviços, destinadas a
consumidores finais, emitidas por contribuintes estabelecidos no Município;
II - Primeira via de Notas Fiscais ou Cupons Fiscais de venda de mercadorias
a consumidor final, emitidos por contribuintes estabelecidos no Município:
Art. 50A apresentação dos documentos fiscais, indicados no Art. 4 1 ,
obedecerá ao que segue para a retirada dos cupons:
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CNF 8814130210001-45 - Rua XV de Novembro. 386..91a 301 -CEP 96510-000- Caçapava do Sul
- Notas Fiscais de Prestações de Serviços: um cupom a cada R$ 50,00
(cinquenta reais);
II - Notas Fiscais ou Cupons Fiscais de venda a consumidor final: um cupom
para cada R$ 5000 (cinquenta reais);
Parágrafo único. Ficam limitados a 10 (dez) cupons, para cada documento
fiscal indicado nos incisos 1 e II deste artigo;
Art. 60Dará direito á retirada de cupons, documentos fiscais emitidos no
período compreendido entre a data de promulgação da lei até 28 de dezembro de 2021.
Art. 70A premiação a que se refere o art. 2° deste Decreto dar-se-á através de
sorteio público, a ocorrer em horário e local a ser veiculado na imprensa municipal, com
antecedência de 10 (dez) dias, na data provável do dia 30 de dezembro de 2021, em
local e horário indicados em regulamento, editado pelo Poder Executivo.
Art. 80O prêmio sorteado será:
- Um Veículo zero km, tipo hatchback, cor branca, ano de fabricação 2021;
Art. 90O Poder Executivo Municipal realizará ampla campanha de divulgação
do Programa.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, mediante regulamento, constituirá
comissão para acompanhar e divulgar o Programa, bem como adotar outras medidas
consideradas necessárias, para a sua viabilização.
Art. 11. As despesas decorrentes correrão por conta de dotação específica da
Secretaria de Município Aropecuária, Indústria e Comércio, através da Atividade n°
2.199 —Apoio e Desenvolvimento do Comércio.
Art. 12. Os programas poderão ser desenvolvidos com a participação de
entidades do Município, o que se operacionalizará através de Convênio.
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Art. 13. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente lei serão regulamentados através de decreto ou regulamento emitidos pela
autoridade competente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a institui o programa de incentivo à
emissão de documentos fiscais, valorização do comércio e prestação de serviços locais,
com premiação aos consumidores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a dinamização e valorização
do comércio local através de ações que incentivem os Caçapavanos a priorizar o seu
município na hora de comprar e contratar serviços. A campanha acontece, com apoio
das entidades representativas do comércio, indústria e prestadores de serviços.
A pandemia do COVID 19, trouxe uma instabilidade e assolou todos os
setores, paralisando as atividades econômicas no mundo todo, com impactos
principalmente na produção industrial, comércio, emprego e renda.
Desta forma, a campanha visa estimular o consumo municipal buscando o
fortalecimento do setor secundário e consequente manutenção das políticas públicas
para o desenvolvimento do Município.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de outubro de 2021.
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