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materia nº 4683/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4683 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6470

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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da Silva 
[ pai 
Gi 
Atenciosamente, 
3\2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
N CN -CEP 96570-000- Caçava do Sul 
Oficio n°. 38912021/GAB. 
Caçapava do Sul, 07 de outubro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE 
DOCUMENTOS FISCAIS, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS LOCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
de urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Ao Senhor uERE0C1S DE CRCPPÍ4UP DO SUL 
Vereador 000017585 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88i42.302/0001-45-RUB XV, deNovembro. 386.sala.301 -CEP9637OOOO-CaçavadoSul 
PROJETO DE LEI N°..jt&3 ....... /2021 
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À 
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, 
VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS 
CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Caçapava do Sul, o Programa de 
estímulo à aquisição de mercadorias e a contratação da prestação de serviços, 
denominada "Comércio forte, Caçapava do Sul Forte", objetivando o desenvolvimento 
econômico local e a decorrente geração e manutenção dos empregos, através da 
premiação aos consumidores. 
Art. 20O Programa consiste na troca/apresentação de documentos fiscais, 
mediante o recebimento de cupons numerados, para participação em sorteios de 
prêmios. 
Art. 30Para participar dos sorteios de prêmios, a pessoa física • apresentará 
documentos fiscais e receberá cupons numerados, identificando-os com seu nome, 
endereço e número de um documento identificador, e depositando-as em urnas 
localizadas em locais indicados em regulamento do Executivo Municipal. 
Art. 40Os documentos fiscais, que darão condições de participar aos sorteios, 
serão: 
- Primeira via de Notas Fiscais de Prestações de Serviços, destinadas a 
consumidores finais, emitidas por contribuintes estabelecidos no Município; 
II - Primeira via de Notas Fiscais ou Cupons Fiscais de venda de mercadorias 
a consumidor final, emitidos por contribuintes estabelecidos no Município: 
Art. 50A apresentação dos documentos fiscais, indicados no Art. 4 1 , 
obedecerá ao que segue para a retirada dos cupons: 
'4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNF 8814130210001-45 - Rua XV de Novembro. 386..91a 301 -CEP 96510-000- Caçapava do Sul 
- Notas Fiscais de Prestações de Serviços: um cupom a cada R$ 50,00 
(cinquenta reais); 
II - Notas Fiscais ou Cupons Fiscais de venda a consumidor final: um cupom 
para cada R$ 5000 (cinquenta reais); 
Parágrafo único. Ficam limitados a 10 (dez) cupons, para cada documento 
fiscal indicado nos incisos 1 e II deste artigo; 
Art. 60Dará direito á retirada de cupons, documentos fiscais emitidos no 
período compreendido entre a data de promulgação da lei até 28 de dezembro de 2021. 
Art. 70A premiação a que se refere o art. 2° deste Decreto dar-se-á através de 
sorteio público, a ocorrer em horário e local a ser veiculado na imprensa municipal, com 
antecedência de 10 (dez) dias, na data provável do dia 30 de dezembro de 2021, em 
local e horário indicados em regulamento, editado pelo Poder Executivo. 
Art. 80O prêmio sorteado será: 
- Um Veículo zero km, tipo hatchback, cor branca, ano de fabricação 2021; 
Art. 90O Poder Executivo Municipal realizará ampla campanha de divulgação 
do Programa. 
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, mediante regulamento, constituirá 
comissão para acompanhar e divulgar o Programa, bem como adotar outras medidas 
consideradas necessárias, para a sua viabilização. 
Art. 11. As despesas decorrentes correrão por conta de dotação específica da 
Secretaria de Município Aropecuária, Indústria e Comércio, através da Atividade n° 
2.199 —Apoio e Desenvolvimento do Comércio. 
Art. 12. Os programas poderão ser desenvolvidos com a participação de 
entidades do Município, o que se operacionalizará através de Convênio. 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
049 88.142.30210001.45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301 - CEP 96370.000 - Caçapava do Sul 
Art. 13. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da 
presente lei serão regulamentados através de decreto ou regulamento emitidos pela 
autoridade competente. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
o 
s 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 385. sala 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a institui o programa de incentivo à 
emissão de documentos fiscais, valorização do comércio e prestação de serviços locais, 
com premiação aos consumidores. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a dinamização e valorização 
do comércio local através de ações que incentivem os Caçapavanos a priorizar o seu 
município na hora de comprar e contratar serviços. A campanha acontece, com apoio 
das entidades representativas do comércio, indústria e prestadores de serviços. 
A pandemia do COVID 19, trouxe uma instabilidade e assolou todos os 
setores, paralisando as atividades econômicas no mundo todo, com impactos 
principalmente na produção industrial, comércio, emprego e renda. 
Desta forma, a campanha visa estimular o consumo municipal buscando o 
fortalecimento do setor secundário e consequente manutenção das políticas públicas 
para o desenvolvimento do Município. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 07 de outubro de 2021. 
G Iva 

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