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materia nº 4684/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4684 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaFAZ A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6471

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88.14130210001-45- RuaXV de Novernbro,386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Oficio n°. 391/2021/GAB. 
Caçapava do Sul, 07 de outubro de 2021. 
ri 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "FAZ A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
DESTINADA AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
om7lme de urgencia Art. 49 da Lei -Organica MunlclpaEJ 
.1 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovanetda Silva 
Prefeito Municipal 
Q.t-. 
Ao Senhor CRI4RRR DE VEREADORES DE CRcpppp4 DO SUL 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara 
N/C 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-e 
2 CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçava do Sul 
PROJETO DE LEI N°...Mb.g4 ........ /2021 
FAZ A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE 
ADMINISTRAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICíPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- A taxa de administração destinada ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento do Regime Próprio de 
Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, será 
definida em avaliação atuarial anual obrigatória, conforme estabelece a Portaria MPS n° 
402, de 10 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Portaria ME/SEPT n 0 19.451 
de 18 de agosto de 2020. 
Art. 20- O percentual da taxa de administração será calculado sobre o valor ' 
total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, relativos ao 
exercício financeiro anterior do município. 
Art. 30- A taxa de administração será estabelecida pela avaliação atuarial, 
dentro dos limites estabelecidos pela Portaria ME/SEPT n° 14.762, de 19 de junho de 
2020, conforme o enquadramento do Município de Caçapava do Sul no Indicador de 
Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - ISP-RPPS, 
divulgado anualmente pela secretaria de Previdência vinculada ao Ministério do 
Trabalho, sendo vedada sua utilização para o pagamento de despesas decorrentes das 
aplicações dos recursos financeiros e/ou de tributos. 
Art. 40- Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva 
Administrativa, apurados ao final de cada exercício, poderão ser revertidos para 
pagamento dos benefícios custeados pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Públicos de Caçapava do Sul, mediante prévia aprovação de seus Conselhos 
de Administração e Fiscal, registrada em Ata. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88j42.30210001-45-Pija XV de Novembro, 386. sala 302 -CEP 96510-000-CaçavadoSul 
Art. 50 - Os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo 
do RPPS deverão ser objeto de continuo acompanhamento por parte, dentre outros: 
- Do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente o custo 
administrativo do RPPS; 
II - Da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo 
contínuo de verificação dos repasses e da alocação dos recursos; e 
III - Dos Conselhos de Administração e Fiscal do RPPS, que deverão zelar 
pela utilização dos recursos segundo os parâmetros gerais e observados os princípios 
que regem a Administração Pública. 
Art. 6° A taxa de administração destinada ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias á organização e funcionamento do Regime Próprio de 
Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, fica 
definida em 0,94% (zero vírgula noventa e quatro por cento), incidentS sobre o valor 
total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul conforme 
avaliação atuarial. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 
Municipal n°2741 de 27 de abril de 2011 e o § 7 1 do inciso III, do art. 13 da Lei Municipal 
no 2231 de 10 de abril de 2008, com seus efeitos aplicados a partir do primeiro dia do 
exercício subsequente a sua aprovação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
.. . . 3 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
+ ___ 
-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNÍ 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 385. sala3Ol - CEP 95570-000 - Caçava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senh&es Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo para fazer a adequação da taxa de 
administração destinada ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidorés Públicos 
do Município de Caçapava do Sul - FAPS, e dá outras providências. 
O presente projeto se justifica pelo que está disposto na Portaria ME/SEPT 
n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, que alterou a Portaria MF n°464 e a Portaria MPS n 
°402. 
Com este projeto de lei temos o objetivo de adequar o nosso município ao 
enquadramento e prazos previstos na referida portaria, complementada pla Portaria 
ME/SEPT n° 14.762 que estabelece o Indicador de Situação Previdenciária - ISP. 
Conforme Portaria n° 19.45112020 em anexo. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, de 2021. 
Giovani 1tYt1y da Silva 
Prefeito Municipal 
gime Próprio de.Previdência de Caçapava do Sul - RS 
PORTO ALEGRE, 16 de setembro de 2021 
Readequação da taxa de administração do RPPS 
Em virtude das demandas estabelecidas pela Portaria n° 19.451, de 18 
de agosto de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que 
estabelece a mudança da base de contribuição referente à taxa administrativa 
dos regimes próprios e a alteração do percentual máximo referente à mesma, 
encaminhamos abaixo o novo percentual máximo da taxa administrativa e o 
percentual necessário para a manutenção do valor total de arrecadação já 
estabelecido anteriormente. . 
R$ 61,423.198,20 
0,50% 
R$ 32,529.313,05 
094% 
MÉDIO PORTE 
3,00% 
ri 
Consequente mente, para que o regime próprio venha a se adequar a 
Podaria n° 19,45112020, o mesmo deverá promover a alteração do percentual 
administrativo e da base dê incidência até 31 de dezembro de 2021 por meio d 
Lei. 
A BrPrev Atuários fiça à disposição para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Equipe brPrev. 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 19/08/2020 1 Edição: 159 1 Seção: II Página: 23 
órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho 
PORTARIA N°19.451. DE 18 DE AGOSTO DE 2020 
Altera o art, 15 da Portaria MPS no 402, de 10 de dezembro de 
- '2008rO'ar-t,-51-da..P0rtafla-MF.fl2464,.de.19..de,n0MetI,bCode,,_ 
2018. para dispor sobre a taxa de administração para o custeio 
das despesas correntes e de capital necessárias à organização 
e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes 
Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências. 
(Processo n° 10133.100638/2020-40). 
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no 
uso das atribuições que lhe conferem a atinea a do inciso lido art. 71 e o art. 180 do Anexo 1 ao Decreto r° 
9,745. de 08 de abril de 2019. e o inciso VII do art. 1 0 da Portaria ME n°117. de 26 de março de 2019, e tendo 
em vista o disposto no inciso XII do art. 167 da Constituição Federal, no ¶ 9 0 do art. 90 da Emenda 
Constitucional n°103. de 12 de novembro de 2019, no inciso II do art. 9 0 da Lei n°9.717. de 27 de novembro 
de 1998. resolve: 
Art. 10 A Portaria MPS n° 402. de 10 de dezembro de 2008. passa a vigorar com a seguinte 
redação 
Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias 
à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de 
seu património, deverá observar o disposto na Lei do ente federativo e os seguintes parâmetros: 
- financiamento, exclusivamente por meio de ali'quota de contribuição incluída no plano de 
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS. da seguinte forma: 
a) apuração. naavaliação atuarial, da atiquota de cobertura do custo normal dos benefícios de 
aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13. 44 e 47 da Portaria MF n° 464. de 18 de 
novembro de 2018; 
b) adição à atiquota de cobertura do custo norml, a que se refere a alínea 'a' de percentuat 
destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites previstos no inciso II do caput. na 
forma do § 10 do art. 51 da Portaria ME n°464. de 2018: 
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das aliquotas de contribuição do 
ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de 
Administraão, de quê tratam as alíneas 'a' e bYna forma -do inciso-1 do art.-48 da--Portaria, MF-n°-'464; de--'-. ... - 
2018; 
d) implementação. em lei do ente federativo, das atiquotas de contribuição do ente federativo e 
dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea c, na forma do art. 49 da Portaria 
MF n°464. de 2018: 
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no 
inciso III do caput, após a arrecadação e repasse das aliquotas de contribuição de que trata a alínea d ao 
órgão ou entidade gestora do RPPS: 
II - Limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos seguintes 
percentuais anuais máximos. conforme definido na Lei do ente federativo, aplicados sobre o somatório da 
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS. apurado no exercício 
financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 12: 
• - a) de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal, classificados 
no grupo Porte Especial do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS. de que trata O 
inciso V do art. 30 desta Portaria: 
b) de até 2.4% (dois inteiros e quatrõ décimos por cento) para os .RPPS dos Municípios 
classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS: 
c) de até 3.0% (três inteiros por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo 
Médio Porte do ISP-RPPS: 
d) de até 3.6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados 
no grupo Pequeno Porte do ISP-PPPS: 
III - manutenção dos recursos relativos á Taxa de Administração, obrigatoriamente, por meio da 
Reserva Administrativa de que trata o § 3 0 do art. 51 da Portaria MF n 0 464. de 2018, que: 
a) deverá s&fadi-hinistrãdà em eóntã' bhtã'fiS tfltáb"éi distintas-dos recursos destinados' 
o pagamento dos benefícios: 
b) será constituida pelos recursos de que trata o inciso 1 do caput. pelas sobras de custeio 
administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos: 
c) poderá ser objeto, na totatidade ou em parte, de reversão para pagamento dos beneficios do 
RPPS, desde que autorizada na legislação do RPPS e aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a 
devolução dos recursos ao ente federativo 
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finatidade's 
de que trata o caput, somente para: 
a) aquisição. construção. reforma ou meLhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou 
entidade gestora nas atividades de administração. gerenciamento e operacionatização do RPPS: 
b) reforma nu melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que 
seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade 
económico-financeira: 
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva 
Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa 
de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma da alínea c" do inciso 1. conforme os 
timites de que trata o inciso II. sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos 
responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários: e 
VI - vedação de utiLização dos bens de que trata a alinea a' do inciso IV do caput para 
investimento ou uso por outro órgão público ou particuLar em atividades assistenciais ou quaisquer outros 
fins não previstos no caput. exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuaria[ do RPPS. 
§ 20 Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria, 
independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos. 
sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo 
Conselho DeLiberativo: 
- os serviços prestados deverão ler por escopo atividades que contribuam para a melhoria da 
gestão. dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria 
executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS: 
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela. 
tração ou percentual do Limite da Taxa de Administração de que trata o inciso 1 do caput deste artigo ou 
como percer'tual de receitas ou ingressos de recursos futuros: e 
III - em qualquer hipótese. os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 
50% (cinquenta por cento) dos Limites de gastos anuais de que trata o inciso II do caput. considerados sem 
os acréscimos de que trata o § 5 0 . 
5 30 (Revogado) 
1S 40(Revogado) 
50 A Lei do ente federativo poderá autorizar que a Taxa de Administração prevista no inciso II 
1 do capul. desde que financiada na forma do inciso 1 do caput. destinada ao atendimento das despesas de 
que trata o § 60 e embasada na at'atiação atuarial do PPPS. na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF 
n°464, de 2018, seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites alterados para: -.. 
- 2.4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), 2.88% (dois inteiros e oitenta e oito 
centésimos por cento), 3.6% (três inteiros e seis décimos por cento) ou 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois 
centésimos por cento), respectivamente, se adotados pela Lei do ente federativo os percentuais anyais 
máximos previstos nas aLíneas 'a'. V. "c 'e 'd'do inciso lido caput: ou 
II - o percentual correspondente à aplicação da elevação de que trata o caput sobre o 
percentual adotado na Lei do ente federativo, se inferior aos percentuais máximos previstos nas alíneas W. 
W. 'c e 'd" do inciso li do caput. 
56° Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o 5 50deverão ser destinados 
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a: 
- obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação 
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados. 
do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. instituído peta Portaria MPS n° 185, de 14 de maio 
de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a: 
a) preparação para a auditoria de certificação: 
- b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS: 
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de ir'sumos materiais e 
tecnológicos necessários: 
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de 
supervisão: e 
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação: 
Ii - atendimento dos requisitos minimos relativos â certificação para nomeação e permanência 
de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos 
membros dos conseLhos deliberativo e fiscal e do comité de investimentos, conforme previsto no inciso ii 
do art. 80 -B da Lei no 9.717. de 1998. e regulação especifica, contemplando. entre outros, gastos 
relacionados a: 
a) preparação. obtenção e renovação da certificação: e 
b) capacitação e atuaLização dos gestores e membros dos conselhos e comité. 
§ 70 A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 50observará os seguintes 
parâmetros: 
- deverá ser aplicada a partir do inicio do exercício subsequente ao da publicação da lei de que 
trata o caput do 50, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS: 
- deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso 
1. o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró￾Gestão PPPS: 
Iii - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a 
certificação institucionaL, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II. 
§ 80 A definição dos Limites da Taxa de Administração de que trata o inciso ii do caput deverá 
observar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercicio anterior ao 
exercício no qual esse limite será aplicado. 
5 90 Aos RPPS não cLassificados nos grupos de porte do iSP-RPPS. de que trata o inciso ii do 
èap'il, pelo não envio de demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os limites dos RPPS classificados no 
grupo 'Médio Porte'. 
9 10. As despesas originadas pelàs aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, 1 
inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas 
1 
•- receitas geradas pelas respectivas aplicações. assegurada a transparência de sua rentabilidade liquida. 
911. O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso 1 do caput. 
sendo vedada a instituição de aliquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo 
nrrtal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluidos no plano de custeio definido na 
avaliação atuarial do RPPS, 
12. Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao limite anual de 
gastos de que trata o inciso ii do caput, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, 
decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos (NR) 
MI, 20 A Portaria MF'n°-464 rde-19.de-novembrode.2018,.. passa, .a,yigorarcomaseguinte 
redação: . . 
Art. 51. 
§ 2 0 A forma de financiamento do custo administrativo do PPPS será por meio da Taxa de 
Administração prevista no art. 15 da Portaria MPS n° 402. de 10 de dezembro de 2008, a ser somada às 
aliquotas de cobertura do custo normal dos benefícios do RPPS e incluída no plano de custeio definido na 
avaliação atuarial do RPPS na forma do § 1 0. 
§ 4 0 A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa. 
apurados ao final de cada exercício, dc-vêrá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS n° 402. de 
200& (NP) 
-, Art,3' O atendimento do limite para as lH - 
do art. 15 da Portaria MPS n' 402, de 10 de dezembro de 2008, será exigido para os contratos firmados 
apos a data da publicação desta Portaria, observando-se, em relação aos firmados anteriormente, o prazo 
até 31 de dezembro de 2021 para adequação. 
Parágrafo único. Aplica-se o previsto no inciso V do caput do art. 15 da Portaria FVIPS n° 402, de 
2008. em caso de descumprimento do previsto neste artigo. 
Art. 40 Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos, atuariais, legais e 
orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicação dos novos limites e 
base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no inciso II do caput do art. 15 da Portaria MPS n° 402, 
de 2006. que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação. 
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até 31 de 
dezembro de 2021 
Art. 50 Aplica-se o previsto nos 59 60 a 70 do art. 15 da Portaria MPS n ° 402, de 2008, aos RPPS 
que 
data anterior á da publicação desta Portaria. 
Art. 60 Revoga-se o ¶1 3 0 do art. 15 da Portaria MPS n°402. de 2008. 
Art. 70 Esta Portaria entra em vigor em 1 0 de setembro de 2020. 
BRUNO BIANCO LEAL 
Este conteúdo não substitui o publicado no versão certicada. 

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