ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.14130210001-45- RuaXV de Novernbro,386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Oficio n°. 391/2021/GAB.
Caçapava do Sul, 07 de outubro de 2021.
ri
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "FAZ A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
DESTINADA AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
om7lme de urgencia Art. 49 da Lei -Organica MunlclpaEJ
.1
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovanetda Silva
Prefeito Municipal
Q.t-.
Ao Senhor CRI4RRR DE VEREADORES DE CRcpppp4 DO SUL
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara
N/C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-e
2 CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N°...Mb.g4 ........ /2021
FAZ A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICíPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- A taxa de administração destinada ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento do Regime Próprio de
Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, será
definida em avaliação atuarial anual obrigatória, conforme estabelece a Portaria MPS n°
402, de 10 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Portaria ME/SEPT n 0 19.451
de 18 de agosto de 2020.
Art. 20- O percentual da taxa de administração será calculado sobre o valor '
total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, relativos ao
exercício financeiro anterior do município.
Art. 30- A taxa de administração será estabelecida pela avaliação atuarial,
dentro dos limites estabelecidos pela Portaria ME/SEPT n° 14.762, de 19 de junho de
2020, conforme o enquadramento do Município de Caçapava do Sul no Indicador de
Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - ISP-RPPS,
divulgado anualmente pela secretaria de Previdência vinculada ao Ministério do
Trabalho, sendo vedada sua utilização para o pagamento de despesas decorrentes das
aplicações dos recursos financeiros e/ou de tributos.
Art. 40- Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva
Administrativa, apurados ao final de cada exercício, poderão ser revertidos para
pagamento dos benefícios custeados pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos de Caçapava do Sul, mediante prévia aprovação de seus Conselhos
de Administração e Fiscal, registrada em Ata.
2
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Art. 50 - Os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo
do RPPS deverão ser objeto de continuo acompanhamento por parte, dentre outros:
- Do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente o custo
administrativo do RPPS;
II - Da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo
contínuo de verificação dos repasses e da alocação dos recursos; e
III - Dos Conselhos de Administração e Fiscal do RPPS, que deverão zelar
pela utilização dos recursos segundo os parâmetros gerais e observados os princípios
que regem a Administração Pública.
Art. 6° A taxa de administração destinada ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias á organização e funcionamento do Regime Próprio de
Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, fica
definida em 0,94% (zero vírgula noventa e quatro por cento), incidentS sobre o valor
total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul conforme
avaliação atuarial.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal n°2741 de 27 de abril de 2011 e o § 7 1 do inciso III, do art. 13 da Lei Municipal
no 2231 de 10 de abril de 2008, com seus efeitos aplicados a partir do primeiro dia do
exercício subsequente a sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
.. . . 3
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+ ___
--
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2021.
Senhor Presidente,
Senh&es Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo para fazer a adequação da taxa de
administração destinada ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidorés Públicos
do Município de Caçapava do Sul - FAPS, e dá outras providências.
O presente projeto se justifica pelo que está disposto na Portaria ME/SEPT
n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, que alterou a Portaria MF n°464 e a Portaria MPS n
°402.
Com este projeto de lei temos o objetivo de adequar o nosso município ao
enquadramento e prazos previstos na referida portaria, complementada pla Portaria
ME/SEPT n° 14.762 que estabelece o Indicador de Situação Previdenciária - ISP.
Conforme Portaria n° 19.45112020 em anexo.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, de 2021.
Giovani 1tYt1y da Silva
Prefeito Municipal
gime Próprio de.Previdência de Caçapava do Sul - RS
PORTO ALEGRE, 16 de setembro de 2021
Readequação da taxa de administração do RPPS
Em virtude das demandas estabelecidas pela Portaria n° 19.451, de 18
de agosto de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que
estabelece a mudança da base de contribuição referente à taxa administrativa
dos regimes próprios e a alteração do percentual máximo referente à mesma,
encaminhamos abaixo o novo percentual máximo da taxa administrativa e o
percentual necessário para a manutenção do valor total de arrecadação já
estabelecido anteriormente. .
R$ 61,423.198,20
0,50%
R$ 32,529.313,05
094%
MÉDIO PORTE
3,00%
ri
Consequente mente, para que o regime próprio venha a se adequar a
Podaria n° 19,45112020, o mesmo deverá promover a alteração do percentual
administrativo e da base dê incidência até 31 de dezembro de 2021 por meio d
Lei.
A BrPrev Atuários fiça à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Equipe brPrev.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/08/2020 1 Edição: 159 1 Seção: II Página: 23
órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA N°19.451. DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera o art, 15 da Portaria MPS no 402, de 10 de dezembro de
- '2008rO'ar-t,-51-da..P0rtafla-MF.fl2464,.de.19..de,n0MetI,bCode,,_
2018. para dispor sobre a taxa de administração para o custeio
das despesas correntes e de capital necessárias à organização
e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
(Processo n° 10133.100638/2020-40).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a atinea a do inciso lido art. 71 e o art. 180 do Anexo 1 ao Decreto r°
9,745. de 08 de abril de 2019. e o inciso VII do art. 1 0 da Portaria ME n°117. de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no inciso XII do art. 167 da Constituição Federal, no ¶ 9 0 do art. 90 da Emenda
Constitucional n°103. de 12 de novembro de 2019, no inciso II do art. 9 0 da Lei n°9.717. de 27 de novembro
de 1998. resolve:
Art. 10 A Portaria MPS n° 402. de 10 de dezembro de 2008. passa a vigorar com a seguinte
redação
Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias
à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de
seu património, deverá observar o disposto na Lei do ente federativo e os seguintes parâmetros:
- financiamento, exclusivamente por meio de ali'quota de contribuição incluída no plano de
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS. da seguinte forma:
a) apuração. naavaliação atuarial, da atiquota de cobertura do custo normal dos benefícios de
aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13. 44 e 47 da Portaria MF n° 464. de 18 de
novembro de 2018;
b) adição à atiquota de cobertura do custo norml, a que se refere a alínea 'a' de percentuat
destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites previstos no inciso II do caput. na
forma do § 10 do art. 51 da Portaria ME n°464. de 2018:
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das aliquotas de contribuição do
ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de
Administraão, de quê tratam as alíneas 'a' e bYna forma -do inciso-1 do art.-48 da--Portaria, MF-n°-'464; de--'-. ... -
2018;
d) implementação. em lei do ente federativo, das atiquotas de contribuição do ente federativo e
dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea c, na forma do art. 49 da Portaria
MF n°464. de 2018:
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no
inciso III do caput, após a arrecadação e repasse das aliquotas de contribuição de que trata a alínea d ao
órgão ou entidade gestora do RPPS:
II - Limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos seguintes
percentuais anuais máximos. conforme definido na Lei do ente federativo, aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS. apurado no exercício
financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 12:
• - a) de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal, classificados
no grupo Porte Especial do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS. de que trata O
inciso V do art. 30 desta Portaria:
b) de até 2.4% (dois inteiros e quatrõ décimos por cento) para os .RPPS dos Municípios
classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS:
c) de até 3.0% (três inteiros por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo
Médio Porte do ISP-RPPS:
d) de até 3.6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados
no grupo Pequeno Porte do ISP-PPPS:
III - manutenção dos recursos relativos á Taxa de Administração, obrigatoriamente, por meio da
Reserva Administrativa de que trata o § 3 0 do art. 51 da Portaria MF n 0 464. de 2018, que:
a) deverá s&fadi-hinistrãdà em eóntã' bhtã'fiS tfltáb"éi distintas-dos recursos destinados'
o pagamento dos benefícios:
b) será constituida pelos recursos de que trata o inciso 1 do caput. pelas sobras de custeio
administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos:
c) poderá ser objeto, na totatidade ou em parte, de reversão para pagamento dos beneficios do
RPPS, desde que autorizada na legislação do RPPS e aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a
devolução dos recursos ao ente federativo
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finatidade's
de que trata o caput, somente para:
a) aquisição. construção. reforma ou meLhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou
entidade gestora nas atividades de administração. gerenciamento e operacionatização do RPPS:
b) reforma nu melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que
seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade
económico-financeira:
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva
Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa
de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma da alínea c" do inciso 1. conforme os
timites de que trata o inciso II. sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos
responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários: e
VI - vedação de utiLização dos bens de que trata a alinea a' do inciso IV do caput para
investimento ou uso por outro órgão público ou particuLar em atividades assistenciais ou quaisquer outros
fins não previstos no caput. exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuaria[ do RPPS.
§ 20 Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria,
independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos.
sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo
Conselho DeLiberativo:
- os serviços prestados deverão ler por escopo atividades que contribuam para a melhoria da
gestão. dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria
executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS:
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela.
tração ou percentual do Limite da Taxa de Administração de que trata o inciso 1 do caput deste artigo ou
como percer'tual de receitas ou ingressos de recursos futuros: e
III - em qualquer hipótese. os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a
50% (cinquenta por cento) dos Limites de gastos anuais de que trata o inciso II do caput. considerados sem
os acréscimos de que trata o § 5 0 .
5 30 (Revogado)
1S 40(Revogado)
50 A Lei do ente federativo poderá autorizar que a Taxa de Administração prevista no inciso II
1 do capul. desde que financiada na forma do inciso 1 do caput. destinada ao atendimento das despesas de
que trata o § 60 e embasada na at'atiação atuarial do PPPS. na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF
n°464, de 2018, seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites alterados para: -..
- 2.4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), 2.88% (dois inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento), 3.6% (três inteiros e seis décimos por cento) ou 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois
centésimos por cento), respectivamente, se adotados pela Lei do ente federativo os percentuais anyais
máximos previstos nas aLíneas 'a'. V. "c 'e 'd'do inciso lido caput: ou
II - o percentual correspondente à aplicação da elevação de que trata o caput sobre o
percentual adotado na Lei do ente federativo, se inferior aos percentuais máximos previstos nas alíneas W.
W. 'c e 'd" do inciso li do caput.
56° Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o 5 50deverão ser destinados
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
- obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados.
do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. instituído peta Portaria MPS n° 185, de 14 de maio
de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação:
- b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS:
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de ir'sumos materiais e
tecnológicos necessários:
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão: e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação:
Ii - atendimento dos requisitos minimos relativos â certificação para nomeação e permanência
de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos
membros dos conseLhos deliberativo e fiscal e do comité de investimentos, conforme previsto no inciso ii
do art. 80 -B da Lei no 9.717. de 1998. e regulação especifica, contemplando. entre outros, gastos
relacionados a:
a) preparação. obtenção e renovação da certificação: e
b) capacitação e atuaLização dos gestores e membros dos conselhos e comité.
§ 70 A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 50observará os seguintes
parâmetros:
- deverá ser aplicada a partir do inicio do exercício subsequente ao da publicação da lei de que
trata o caput do 50, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS:
- deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso
1. o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no PróGestão PPPS:
Iii - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a
certificação institucionaL, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.
§ 80 A definição dos Limites da Taxa de Administração de que trata o inciso ii do caput deverá
observar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercicio anterior ao
exercício no qual esse limite será aplicado.
5 90 Aos RPPS não cLassificados nos grupos de porte do iSP-RPPS. de que trata o inciso ii do
èap'il, pelo não envio de demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os limites dos RPPS classificados no
grupo 'Médio Porte'.
9 10. As despesas originadas pelàs aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, 1
inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas
1
•- receitas geradas pelas respectivas aplicações. assegurada a transparência de sua rentabilidade liquida.
911. O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso 1 do caput.
sendo vedada a instituição de aliquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo
nrrtal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluidos no plano de custeio definido na
avaliação atuarial do RPPS,
12. Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao limite anual de
gastos de que trata o inciso ii do caput, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa,
decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos (NR)
MI, 20 A Portaria MF'n°-464 rde-19.de-novembrode.2018,.. passa, .a,yigorarcomaseguinte
redação: . .
Art. 51.
§ 2 0 A forma de financiamento do custo administrativo do PPPS será por meio da Taxa de
Administração prevista no art. 15 da Portaria MPS n° 402. de 10 de dezembro de 2008, a ser somada às
aliquotas de cobertura do custo normal dos benefícios do RPPS e incluída no plano de custeio definido na
avaliação atuarial do RPPS na forma do § 1 0.
§ 4 0 A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa.
apurados ao final de cada exercício, dc-vêrá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS n° 402. de
200& (NP)
-, Art,3' O atendimento do limite para as lH -
do art. 15 da Portaria MPS n' 402, de 10 de dezembro de 2008, será exigido para os contratos firmados
apos a data da publicação desta Portaria, observando-se, em relação aos firmados anteriormente, o prazo
até 31 de dezembro de 2021 para adequação.
Parágrafo único. Aplica-se o previsto no inciso V do caput do art. 15 da Portaria FVIPS n° 402, de
2008. em caso de descumprimento do previsto neste artigo.
Art. 40 Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos, atuariais, legais e
orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicação dos novos limites e
base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no inciso II do caput do art. 15 da Portaria MPS n° 402,
de 2006. que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até 31 de
dezembro de 2021
Art. 50 Aplica-se o previsto nos 59 60 a 70 do art. 15 da Portaria MPS n ° 402, de 2008, aos RPPS
que
data anterior á da publicação desta Portaria.
Art. 60 Revoga-se o ¶1 3 0 do art. 15 da Portaria MPS n°402. de 2008.
Art. 70 Esta Portaria entra em vigor em 1 0 de setembro de 2020.
BRUNO BIANCO LEAL
Este conteúdo não substitui o publicado no versão certicada.