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materia nº 4685/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4685 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaNormatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2022 e dá outras providências.
native_id6472

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

fl ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
0N9 88141302/0001-45 - Rija XV de Novembro. 386 sala 301- CEP 96570-000- Caçava do Sul 
Oficio n°. 390120211GAB. 
Caçapava do Sul, 07 de outubro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define 
correção de valores para o exercício de 2022 e dá outras providências", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
Prefeito Mèrnicipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara MJ jpIçge 
%g!5 DE Cflcflpqçsp DO SUL 
N/C 
O7/OUT/3Ü 1442 000017585 
 ESTADO DO RIO õ.ÍRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNfl 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçava do Sul 
PROJETO DE LEI N0 ....%83......./2021 
Normatiza reajuste de base de cálculo dos 
tributos, define correção de valores para o 
exercício de 2022 e dá outras providências. 
Art. 1 - A 'planta de Valores utilizada para a determinação da base de 
cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 bem corno, as tabelas de 
todos os demais Tributps do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo 
percentual do índice Naáional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses em 10,42%. 
Art. 2° - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos 
os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2021, utilizar-se-á o 
mesmo índice determinado no Artigo 1. 
Art. 31 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2022, correspondente à 
cobrança de IPTU, 155 (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de 
Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica assim 
constituído: 
A - Pagamento em cota única até a data de 11 de março de 2022; 
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022, Multas 2022 (Sanitárias, 
Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e ISS Construção Civil 
- Obras, sendo que, a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212022. 
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas 
dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará 
Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que, a última parcela 
não poderá ultrapassar o dia 3111212022. 
§ jO 
- contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2022 do imóvel até a data de 30 de dezembro de 2021, em 
cota única, será beneficiado com desconto de 16% (dezesseis por cento), tendo como 
base de cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2022 do imóvel, até a data de 11 de fevereiro de 2022, em 
cota única, será beneficiado com desconto de 8% (Oito por cento), tendo como base de 
cálculo o valor total do imposto lançado. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇj 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul 
§ 
30 - o contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2022 do imóvel, até a data de 11 de março de 2022, em cota 
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum 
desconto. 
§ 40 - o atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento 
(Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) ensejará ao 
contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), 
incidentés sobre o valor em atraso. 
Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2021 e não pagos até 31 de 
dezembro de 2021, serão corrigidos com o percentual citado no art.1° da presente lei, 
aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0do artigo anterior e lançados em dívida 
ativa, em 2022. 
Art. 50 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da 
Fazenda, regulamentará no que couber, a presente Lei através de Decretos ou 
Instruções Normativas: 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
íJ, - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNI3 8?.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96.510-000- Caçava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto 
de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálbulo e correção de valores dos 
tributos para o exercício de 2022, além de outras adequações na legislação tributária 
municipal conforme segue. 
O referido Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do objetivo 
principal, ou seja, da correção da planta de valores que terá influencia direta no Imposto 
Predial e Territorial Urbano, bem como nos demais tributos municipais, incluindo 
naturalmente as taxas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - 
IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
Outro sim, visando atender um número de contribuintes que pagam seus 
impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipar o seu pagamento, será concedido 
um desconto especial em cota única até 30112/2021, de 16% (dezesseis por Cento), 
sendo 1% a mais que anos anteriores. 
Além disso, todos os contribuintes que não ficarem atingidos pelo parágrafo 
citado anteriormente, terão o desconto de 8% (oito por cento) para pagamento até 
11/0212022, sendo 1% a mais que anos anteriores. 
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do exercício 
anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas o 
IPTU 2021, o ISS - Construção Civil - Obras e as Multas e em 06 (seis) parcelas mensais 
e sucessivas os Alvarás e o 155 fixo, mecanismo este, que a nosso sentir possibilitará a 
população de menor renda o pagamento dos seus encargos ao Município. 
Conforme tabela com a Inflação Registrada pelo INPC/IBGE 2021 em anexo 
A consideração dos Senhores Vereadores; 
Caçapava do Sul, 074q9utubro de 2021. 
Giovani Aj1f%toy da Silva 
ci paI 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul 
Rua Benjamin Constant, 686— CEP 96.570-000 CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2463 
Inflação registrada pelo ENPC/LBGE 2021 
- 
Mês 
Índice 
N" índice 
Desde Jan/1993 
Do mês Dezi1992=1,00 
Acumulado 
____________ __________________ 
No ano Nos últimos 
12 meses 
Ago/2021 0,88 5,9360 10,4218 1.576,2611 
JuI/2021 1,02 5,0119 9,8526 1.562,5110 
Jun12021 0,60 3,9516 9,2219 1.546,7343 
Mai/2021 0,96 3,3316 8,8962 1.537,5092 
Abr/2021 0,38 2,3491 7,5911 1.522,8895 
Mar/2021 0,86 1,9616 6,9373 1.517,1244 
Fev/2021 0,82 1,0922 16,2163 1.504,1884 
Jan/2021 0,27 j02700 1
j,5315 - 1.491,9544 
http://www.portalbrasil.net/inpc.htm; 
www.ibge.gov.br; 
EI 

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