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materia nº 4686/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4686 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAutoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas e jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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A 
ii 
_ PODER LEGISLATIVO 
eg CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capita! Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° /2021 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP 
Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela 
produção, pelo fornecimento, pela 
comercialização, pelo armazenamento e pela 
distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles 
industrializados ou in natura, a doar o seu 
excedente a pessoas físicas e jurídicas, sem 
necessidade de licença prévia ou autorização do 
Executivo Municipal 
Art. 1° Ficam os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo 
fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros 
alimentícios, sejam eles industrializados e in natura, autorizados a doar o seu excedente 
na pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do 
Executivo Municipal, desde que atendam aos seguintes critérios: 
- os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em condições 
próprias para o consumo, e devem ser observadas as suas condições de preservação e 
mantidas as suas propriedades nutricionais 
II - as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento doador 
III - a doação deve ser livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos 
para o transporte do produto ao seu destino final, se assim for acordado entre doador e o 
beneficiário 
Parágrafo único: Cabe ao Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento dos critérios 
estabelecidos no caput. 
Art. 2° Presume-se de boa-fé a doação realizada conforme disposto nesta 
Lei, devendo o Executivo Municipal, para fins de apuração da responsabilidade 
administrativa, demonstrar a existência de dolo específico de dano à saúde de outrem 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA 
E SILVA, 19 DE OUTUBRO DE 2021. 
ANI OTONDO 
(PP) 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55)3281-204412428 
1 nternet:www.camaracacapava.rs.govbr 
s 
e 
r. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
O Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE), possui ainda mais de 10 milhões de pessoas em situação de grave 
insegurança alimentar - ou fome. Ainda assim, até pouco tempo atrás, a 
legislação brasileira, na prática, impedia a doação de alimentos em excesso - as 
sobras de restaurantes, mercados e tantos outros estabelecimentos que viam 
obrigados a destinar seu excedente para o lixo. 
O problema estava na legislação nacional, que atribuía ao doador um 
nível de responsabilização desproporcional à natureza do ato. Contudo, 
recentemente foi aprovada a Lei Federal N° 14.016, de 23 de junho de 2020, 
que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de 
excedentes de alimentos para o consumo humano. Com a nova Lei, limita-se a 
responsabilização cível, administrativa e criminal do doador apenas em casos 
dolosos. 
Por óbvio, não é matéria de competência municipal definir as instâncias 
nas quais seria cabível a responsabilização do doador, mas cabe ao Município 
seu entendimento sobre os limites que implementará à ação, garantindo maior 
segurança jurídica e, consequentemente, fomentando o fornecimento gratuito 
de alimentos por estabelecimentos industriais e comerciais em Caçapava do 
Sul. 
Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 19 
DE OUTUBRO DE 2021. 
RR~ 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281-2044 / 2428 
lnternet:www.camaracacapava.rs.gov.br 

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