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_ PODER LEGISLATIVO
eg CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capita! Farroupilha
PROJETO DE LEI N° /2021
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela
produção, pelo fornecimento, pela
comercialização, pelo armazenamento e pela
distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles
industrializados ou in natura, a doar o seu
excedente a pessoas físicas e jurídicas, sem
necessidade de licença prévia ou autorização do
Executivo Municipal
Art. 1° Ficam os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo
fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros
alimentícios, sejam eles industrializados e in natura, autorizados a doar o seu excedente
na pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do
Executivo Municipal, desde que atendam aos seguintes critérios:
- os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em condições
próprias para o consumo, e devem ser observadas as suas condições de preservação e
mantidas as suas propriedades nutricionais
II - as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento doador
III - a doação deve ser livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos
para o transporte do produto ao seu destino final, se assim for acordado entre doador e o
beneficiário
Parágrafo único: Cabe ao Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento dos critérios
estabelecidos no caput.
Art. 2° Presume-se de boa-fé a doação realizada conforme disposto nesta
Lei, devendo o Executivo Municipal, para fins de apuração da responsabilidade
administrativa, demonstrar a existência de dolo específico de dano à saúde de outrem
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA
E SILVA, 19 DE OUTUBRO DE 2021.
ANI OTONDO
(PP)
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55)3281-204412428
1 nternet:www.camaracacapava.rs.govbr
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e
r. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
O Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), possui ainda mais de 10 milhões de pessoas em situação de grave
insegurança alimentar - ou fome. Ainda assim, até pouco tempo atrás, a
legislação brasileira, na prática, impedia a doação de alimentos em excesso - as
sobras de restaurantes, mercados e tantos outros estabelecimentos que viam
obrigados a destinar seu excedente para o lixo.
O problema estava na legislação nacional, que atribuía ao doador um
nível de responsabilização desproporcional à natureza do ato. Contudo,
recentemente foi aprovada a Lei Federal N° 14.016, de 23 de junho de 2020,
que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de
excedentes de alimentos para o consumo humano. Com a nova Lei, limita-se a
responsabilização cível, administrativa e criminal do doador apenas em casos
dolosos.
Por óbvio, não é matéria de competência municipal definir as instâncias
nas quais seria cabível a responsabilização do doador, mas cabe ao Município
seu entendimento sobre os limites que implementará à ação, garantindo maior
segurança jurídica e, consequentemente, fomentando o fornecimento gratuito
de alimentos por estabelecimentos industriais e comerciais em Caçapava do
Sul.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação do
presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 19
DE OUTUBRO DE 2021.
RR~
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