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materia nº 4687/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4687 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.993,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6488

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPAL_DECAÇAPAVA_DO_SUL 
Cr01 88342.30210001-45 a.dé Novembro. 386. sala 301 -CEP 96.570-000-caçavado Sul 
Oficio n°. 40212021/GAB. 
Caçapava do Sul, 18 de outubro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânicá do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.993,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativá. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, má. 40 
:cj (.nhIftI1?(d;E1 L~o0 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara
DE CRcnPpvn DO SUL N/C 
19"0UT,2Q: 42 000017593 
IL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- AI PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CW3 88.142.30210001 -45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçava do Sul 
PROJETO DE LEI N°......d.2T.../2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.993,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1 - Fica o I5õdr Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.993,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.241.0108.2.254 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SMAS 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 28.993,00 
RECURSO 1121 - CONVÉNIO-UNIÃO C/ FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abèrtos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 28.993,00 no recurso 1121 - CONVÊNIO-UNIÃO C/ FUNDO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL na conta corrente/aplicação 24.792-8 do Banco do Brasil. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com repasse de emenda parlamentar individual. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE 0.0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
- — 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ii PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇJ 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul 
EXPOIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei ri' ...................... ./2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
28.993,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei, visa à suplementação e criação de reduzido na 
Subfunção 241 (Idoso), para emissão de requisição que solicita abertura de processo 
administrativo para Edital lnexigibilidade através da Lei n° 1301912014, para firmar termo de 
Fomento com entidades parceiras para o repasse de R$ 28.993,00 (vinte e oito mil, 
novecentos e noventa e três Reais), oriundo do FNAS - 51GW Estruturação Custeio via 
FMAS, visando o atendimento à Pessoas Idosas em unidades de acolhimento destinado à 
Associação Caçapavana de Amparo aos Pobres - ACAP - CNPJ n° 87.085.32010001-70. 
- Emenda Parlamentar individual deputado Luis Carlos Heinze. 
- Programação SIGTV número de programação: 430280820210001, 
funcional programática: 08.244.5031 .219G.0043. 
- Ata n° 07 - CMAS, datada de 0210612021 e resolução no 13 - CMAS, 
datada de 0210612021. 
Funcional: 08 
Subfunção: 241 
Projeto Atividade: 2254 Emenda Parlamentar Individual. 
Natureza da Despesa: 33.50.41-99. 
Recurso: 1121 
Red: CRIAR 
Observação: Data de entrada do recurso financeiro na Prefeitura 
Municipal de Caçapava do Sul, conta bancária n°24.792-8, Banco do Brasil, dia 11/10/2021, 
conforme informado pela Tesouraria - SMF, através do e-mail datado de 1411012021. O prazo 
de repasse do recurso financeiro à entidade é de 90 (noventa) dias, após o depósito do valor 
oriundo da Emenda Parlamentar Senador Luis Carlos Heinze. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 184Âutubro de 2021. 
Giovani ~Y da Silva 
Prefeito jVluicipal 
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PLANO tÈ;iwtttÁçWo 
Dóta: 
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