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materia nº 4688/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4688 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 02 (dois) Psicólogos, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo Concurso Público e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA] PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
Á 
CNÍ 88.14230210001-45 - RuaV deNovembro. 386. sala 301 - CEP 96.510-000- Caçapava do Sul 
Oficio n° 398120211GAB. 
Caçapava do Sul, 15 de outubro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações 
temporárias de 02 (dois) Psicólogos, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitado 
a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo Concurso Público e dá 
outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa 
Legislativa, é 111 1 , 15 Eiiiii1eurgôncii Art. 49_ d iaJ'gânica±Municipii? 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Gi ov4ey da Silva 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara MuniçiRrn, 
DE CPcPpqvp oo SUL 
N/C 
1 91OUT120Q1 1 1)-"42 000017592 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
(AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - fbja XV de Novembro. 386. s&a 301 - CEP 96370000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°..... 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 02 (dois) 
Psicólogos, pelo período de 06 (seis) meses, 
possibilitado a rescisão antecipada do contrato 
caso haja nomeação pelo Concurso Público e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
02 (dois) Psicólogos, para atuarem no Centro Materno Infantil, pelo período de 06 (seis) 
meses, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo 
Concurso Público e dá outras providências. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado 
será de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório no 12, classe n° A, previsto na Lei Municipal 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 
da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de Abertura de Procésso Seletivo Simplificado n 0 3.164/2021. 
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação especifica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
tAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30210001-45 - Rua )/ de Novembro. 386. saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n °................... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias 
de 02 (dois) Psicólogos, para atuarem no Centro Materno Infantil, pelo período de 06 
(seis) meses, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo 
Concurso Público e dá outras providências. 
O presente projeto de lei visa a contratações temporárias de dois 
Psicólogos, tendo em vista o pedido de exoneração do Psicólogo Diego Marchesan, que 
ocorrerá após o termino do; período de férias previsto para 0611112021., além do termino 
do contrato n°5152/2020 da Psicóloga Thais Lopes de Souza, que ocorreu em 05110121, 
onde a Lei que autorizou n 0 418012020, não prevê a renovação do contrato. 
Salientamos ainda que o Município possua grande demanda reprimida nesta 
área, não podendo suspender os atendimentos. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, iS dp g4tubro de 2021. 
pai 
3 
0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 88.142.3024001-45 -Ria XV de Novembro, 386. solo 301- CEP 96370-000- Caçava do Sul 
CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°5152/2020 
Contrato Administrativo de Serviço 
temporário que celebram entre si, o 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL e a Sr°. 
THAIS LOPES DE SOUZA, autorizado pela 
Lei n°. 4180, de 14 de setembro do 2020. 
O MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa jurídica de Direito 
Público, inscrito no CNPJ sob n° 88.14230210001-45, com sede á Rua XV de 
Novembro, no 386, sala 201, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, GIOVANI 
AMESTOY DA SILVA, brasileiro, casado, médico véterinádo, portador do CPF sob no 
009.854.830-16, residente e dõmiciliado nesta cidade, doravante denominado 
CONTRATANTE, e de outro lado a Sr° THAIS LOPES DE SOUZA, brasileira, 
solteira, Psicóloga, inscrita no CPF sob n° 010.077.960-30, portadora da cédula de 
identidade n° 6084309101SSP-RS, residente e domiciliada à Rua Crispim Souza, n° 
43, Cidade de Lavras do Sul/RS, doravante denominada CONTRATADA, tem justo e 
acordado as seguintes 'cláusulas e condições: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA prestará serviço para o 
CONTRATANTE na função de Psicólogo para atuar no Centro Materno Infantil 
Parágrafo Único: O presente contrato é de natureza administrativa, 
regido pela Lei n°. 367012015, 367212015, Decreto Executivo n° 3.70412016, além do 
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 276412018, Edital do 
Resultado Final n°2778/2018 e da Lei n°4180 de 14 de setembro de 2020. 
DO PREÇO 
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e.prestado, 
a CONTRATADA receberá o correspondente ao Padrão 12, mensais. 
Parágráfo Único - Para pagamento das despesas decorrentes deste 
contrato será utilizada dotação específica para tal finalidade. 
DAS CÔNDIÇÕES 
CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho da CONTRATADA 
será de 20 (vinte) horas semanais, prestadas de conformidade com as determinações 
do CONTRATANTE, ou seus prepostos. 
1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n. 386, sala 301 - CE? 98.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
C7M 88142S02i000145 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96570-000- caçapava do Sul 
DO PRAZO 
CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato será pelo prazo de 12 
(doze) meses, com seus efeitos retroativos a 05 de outubro de 2020, conforme 
autorizado pela Lei n°4180 de 14 de setembro de 2020. 
DAS PENALIDADES 
CLÁUSULA QUINTA: É lícito ao CONTRATANTE, aplicar as 
penalidades de advertência e suspensão a CONTRATADA nos casos e termos 
previstos na Lei Municipal que disciplina o Regime Jurídico único dos Servidores 
Municipais. 
DA RESCISÃO 
CLÁUSULA SEXTA: Se a contratada desejar rescindir o presente 
contrato antes do seu término, deverá avisar o Município com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente contrato será sumariamente 
rescindido pelo CONTRATANTE, sem que a CONTRATADA caiba qualquer 
reparação pecuniária, exceto aos dias trabalhados até então, se a CONTRATADA 
incidir em qualquer das faltas arroladas no Estatuto dos Servidores, como puníveis 
com a pena de demissão. 
DO FORO 
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o foro da Comarca de Caçapava do 
Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato. 
Estando assim, certos e ajustados, lavrou-se o presente contrato em 
05 (cinco) vias de igual teor e forma, que depois de lido, conferido e achado conforme, 
vai assinado pelas partes. 
Caçapava do Sul, 08 de outubro de 2020. 
114'1' Lccvct)
Sra.Thals Lopes de Souza 0 Glovani 'da Silva 
Contratada Prefe to unicipal. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO 
Rua XV de novembro, n. 386, sala 301 - CEP 96,570-000 - caçapava do Sul, RS 
e-mail; juridico©cacapava.rs.gov.br 

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