___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IA] PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
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CNÍ 88.14230210001-45 - RuaV deNovembro. 386. sala 301 - CEP 96.510-000- Caçapava do Sul
Oficio n° 398120211GAB.
Caçapava do Sul, 15 de outubro de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações
temporárias de 02 (dois) Psicólogos, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitado
a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo Concurso Público e dá
outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, é 111 1 , 15 Eiiiii1eurgôncii Art. 49_ d iaJ'gânica±Municipii?
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Gi ov4ey da Silva
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara MuniçiRrn,
DE CPcPpqvp oo SUL
N/C
1 91OUT120Q1 1 1)-"42 000017592
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001-45 - fbja XV de Novembro. 386. s&a 301 - CEP 96370000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.....
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratações temporárias de 02 (dois)
Psicólogos, pelo período de 06 (seis) meses,
possibilitado a rescisão antecipada do contrato
caso haja nomeação pelo Concurso Público e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
02 (dois) Psicólogos, para atuarem no Centro Materno Infantil, pelo período de 06 (seis)
meses, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo
Concurso Público e dá outras providências.
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado
será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório no 12, classe n° A, previsto na Lei Municipal
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202
da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico.
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do
Edital de Abertura de Procésso Seletivo Simplificado n 0 3.164/2021.
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação especifica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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tAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142.30210001-45 - Rua )/ de Novembro. 386. saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n °................... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias
de 02 (dois) Psicólogos, para atuarem no Centro Materno Infantil, pelo período de 06
(seis) meses, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo
Concurso Público e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa a contratações temporárias de dois
Psicólogos, tendo em vista o pedido de exoneração do Psicólogo Diego Marchesan, que
ocorrerá após o termino do; período de férias previsto para 0611112021., além do termino
do contrato n°5152/2020 da Psicóloga Thais Lopes de Souza, que ocorreu em 05110121,
onde a Lei que autorizou n 0 418012020, não prevê a renovação do contrato.
Salientamos ainda que o Município possua grande demanda reprimida nesta
área, não podendo suspender os atendimentos.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, iS dp g4tubro de 2021.
pai
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CNFI 88.142.3024001-45 -Ria XV de Novembro, 386. solo 301- CEP 96370-000- Caçava do Sul
CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°5152/2020
Contrato Administrativo de Serviço
temporário que celebram entre si, o
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL e a Sr°.
THAIS LOPES DE SOUZA, autorizado pela
Lei n°. 4180, de 14 de setembro do 2020.
O MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa jurídica de Direito
Público, inscrito no CNPJ sob n° 88.14230210001-45, com sede á Rua XV de
Novembro, no 386, sala 201, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, GIOVANI
AMESTOY DA SILVA, brasileiro, casado, médico véterinádo, portador do CPF sob no
009.854.830-16, residente e dõmiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONTRATANTE, e de outro lado a Sr° THAIS LOPES DE SOUZA, brasileira,
solteira, Psicóloga, inscrita no CPF sob n° 010.077.960-30, portadora da cédula de
identidade n° 6084309101SSP-RS, residente e domiciliada à Rua Crispim Souza, n°
43, Cidade de Lavras do Sul/RS, doravante denominada CONTRATADA, tem justo e
acordado as seguintes 'cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA prestará serviço para o
CONTRATANTE na função de Psicólogo para atuar no Centro Materno Infantil
Parágrafo Único: O presente contrato é de natureza administrativa,
regido pela Lei n°. 367012015, 367212015, Decreto Executivo n° 3.70412016, além do
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 276412018, Edital do
Resultado Final n°2778/2018 e da Lei n°4180 de 14 de setembro de 2020.
DO PREÇO
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e.prestado,
a CONTRATADA receberá o correspondente ao Padrão 12, mensais.
Parágráfo Único - Para pagamento das despesas decorrentes deste
contrato será utilizada dotação específica para tal finalidade.
DAS CÔNDIÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho da CONTRATADA
será de 20 (vinte) horas semanais, prestadas de conformidade com as determinações
do CONTRATANTE, ou seus prepostos.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n. 386, sala 301 - CE? 98.570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br
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DO PRAZO
CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato será pelo prazo de 12
(doze) meses, com seus efeitos retroativos a 05 de outubro de 2020, conforme
autorizado pela Lei n°4180 de 14 de setembro de 2020.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA QUINTA: É lícito ao CONTRATANTE, aplicar as
penalidades de advertência e suspensão a CONTRATADA nos casos e termos
previstos na Lei Municipal que disciplina o Regime Jurídico único dos Servidores
Municipais.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA SEXTA: Se a contratada desejar rescindir o presente
contrato antes do seu término, deverá avisar o Município com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente contrato será sumariamente
rescindido pelo CONTRATANTE, sem que a CONTRATADA caiba qualquer
reparação pecuniária, exceto aos dias trabalhados até então, se a CONTRATADA
incidir em qualquer das faltas arroladas no Estatuto dos Servidores, como puníveis
com a pena de demissão.
DO FORO
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o foro da Comarca de Caçapava do
Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
Estando assim, certos e ajustados, lavrou-se o presente contrato em
05 (cinco) vias de igual teor e forma, que depois de lido, conferido e achado conforme,
vai assinado pelas partes.
Caçapava do Sul, 08 de outubro de 2020.
114'1' Lccvct)
Sra.Thals Lopes de Souza 0 Glovani 'da Silva
Contratada Prefe to unicipal.
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