texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Pedido de Informação n°: ..%...../2021.
Autoria: Vereador - Antonio Almeida Filho (Leio).
"Solicita informações ao poder executivo
Municipal qual legislação Municipal ampara
cobrança de ISSQN e de alvará de
funcionamento para advogados e escritórios de
advocacia
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário , membro efetivo desta Colenda casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem a requerer informações sobre tributos Municipais
cobrados da advocacia.
1- A tributação a esses profissionais está regulamentada por decreto?
2- Por Lei Municipal ?
3- Pela lei orgânica?
4- Qual número da Lei ? Qual dispositivo (artigo ,lnciso ) autoriza essa
cobrança?
Justificativa
Justifica-se o presente pedido de informação devido questionamento de
inúmeros profissionais da área , tendo em vista que em outros Municipios não se aplica
-tal tributação , tampouco exige-se Alvara de localização.
DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 18 DE OUTUBRO DE
=
Ver - Antorflo Almeidá Filho (Leio)-MDB
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
open original →