br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 95/2021

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-10-19
Ementa"Solicita informações ao poder executivo Municipal qual legislação Municipal ampara cobrança de ISSQN e de alvará de funcionamento para advogados e escritórios de advocacia "
native_id6496

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Pedido de Informação n°: ..%...../2021. 
Autoria: Vereador - Antonio Almeida Filho (Leio). 
"Solicita informações ao poder executivo 
Municipal qual legislação Municipal ampara 
cobrança de ISSQN e de alvará de 
funcionamento para advogados e escritórios de 
advocacia 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário , membro efetivo desta Colenda casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem a requerer informações sobre tributos Municipais 
cobrados da advocacia. 
1- A tributação a esses profissionais está regulamentada por decreto? 
2- Por Lei Municipal ? 
3- Pela lei orgânica? 
4- Qual número da Lei ? Qual dispositivo (artigo ,lnciso ) autoriza essa 
cobrança? 
Justificativa 
Justifica-se o presente pedido de informação devido questionamento de 
inúmeros profissionais da área , tendo em vista que em outros Municipios não se aplica 
-tal tributação , tampouco exige-se Alvara de localização. 
DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 18 DE OUTUBRO DE 
= 
Ver - Antorflo Almeidá Filho (Leio)-MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

open original →