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materia nº 4689/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4689 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDetermina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e Síndrome de Down no Município de Caçapava do Sul -RS.
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DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Proposição retirada pelo autor — retirada.

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povos 15 - comem mo
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Projeto de Lei nº 4. 12021.
Autor: Vereadora Patrícia Castro -PL
Determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o
Transtorno do Espectro Autista -TEA e Síndrome de.Down
no Município de Caçapava do Sul -RS.
Art. 1º Fica determinado como permanente no município de Caçapava do Sul o laudo que ateste o
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, que terá validade indeterminada.
Art. 2º A declaração de vida para fins legais será considerada anualmente através da renovação de
passe livre para uso de transporte público e /ou apresentação de matrícula regular em escola
pública ou privada realizada anualmente
Parágrafo único. Nos demais casos, mantém-se a obrigatoriedade da declaração de vida para fins
legais nos moldes anteriormente definidos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 20 DE
OUTUBRO DE 2021.
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Patricia Castro -PL
Vereadora
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato (Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA:
O Transtorno do Espectro Autista e a Síndrome de Down são trastornos
permanentes, ou seja, não podem ser revertidas, sendo assim, o diagnóstico não pode ser alterado.
Diante disso, não há justificativa para exigir atualização periódica do laudo médico.
Além do deslocamento, que demanda esforço das pessoas com deficiência e seus
familiares, as consultas com especialistas que podem emitir o laudo diagnóstico não são acessíveis
e, frequentemente, onerosas.
O presente projeto visa simplificar a vida das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista e Síndrome de Down, contribuindo para o acesso a seus direitos e, consequentemente,
maior autonomia e qualidade de vida.
Cabe ressaltar, que a proposta aqui apresentada não altera a validade de
identificações ou documentos de acesso a benefícios, tampouco altera ou extingue a necessidade
de prova de vida, que impede o uso indevido por terceiros.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa, para a
aprovação deste Projeto de Lei que trará maior respeito e razoabilidade ao tratamento das
pessoas com transtorno do espectro autista e de suas famílias
Patrícia Castro-PL
Vereadora
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - R$
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428

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