ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ti PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNj 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul
Oficio n0 .40712021 /GAB.
Caçapava do Sul, 20 de outubro de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações
temporárias de 07 (sete) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 de dezembro
de 2021 e dá outras providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia
Casa Legislativa, em regime de urêWcia Art 49 da Lei Orgânica Municipal
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani Amo da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rija W de Novembro, 385. sala 30 1 — CEP 96310.000— Caça pava do Sul
PROJETO DE LEI N° ...... ?7'6",90.J2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratações temporárias de 07 (sete) Monitores
de Educaçãõ Infantil, até o dia 30. de dõzembro de
2021 e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
07 (sete) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 de dezembro de 2021, para
atuarem na Rede Municipal de Ensino. .
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado
será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório...n° 05, classe n°. A, previsto na Lei -Municipal
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, alénfdos direitos 5Ybistos' noatt 202
da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico.
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.10412021 e Edital de
Classificação n°3152/2021.
Art. 30 - As atribuições do contratado estão ;p revistas - no Anexo 1,. dai Lei n°
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação especifica para' tal finalidade.... ..
....,
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ........ dias do mês de .....................do ano de 2021.
Giovani Amestoyda Silva'
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias
de 07 (sete) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 d& dezemro de 2021, para
atuarem na Rede Municipal de Ensino.
o presente projeto de lei visa a contratações temporáriás de 07 (sete)
Monitores de Educação Infantil, tendo em vista o aumento do retorno presencial e em
tempo integral de crianças de turmas de Berçário das EMEIs, além de que o número de
matriculas em 2021 foi superior a 2020. . .
Em nosso quadro efetivo contamos com apenas 08 (oito) monitores de
educação Infantil, sendo que atualmente atendemos 616 (seiscentos e dezesseis) alunos
da etapa da Creche. Para um atendimento com qualidade e com segurança, além de
seguir todos os protocolos é fundamental o acréícirtió- dissescôntrato.s .'àra que
possamos priorizar esses atendimentos. A necessidade está a segúit exposta:
- E.M.E.I. Pedacinho de Gente - 1 (uma) vaga.
- E.M.E.I. Nilza Torres Dorneles - 1 (Uma) vaga.
- E.M.E.F Profa. Eliana Bassi de Meio - 1 (uma) vaga.
- E.M.E.I. Eva S&danh 1 (uma) vaga . .
- E.M.E.I. Dionéa Soares - 1 (uma) vaga -
- E.M.E.I. Iracema Cidade —2 (duas) vagas.
O período dos contratos temporários para o cargo de monitor de educação
infantil será até 30 de dezembro de 2021, sendo o Edital de Abertura n° 314012021e
Edital de Classificação Final n 0 3152/2021. . •. . ' .
Segue anexo impactõ financeiro do pr6õdãetei.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava dó Sul,23outubro de 2021.
Giovar3JJtoy da Silva
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