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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
rNPJ 88142302/0003-45 - Pua XV de Novembro. 386. sara 301 - CEP 96570-000 - caçapava do Sul
Projeto de Lei no 467012021
Poder Executivo
Ofício n° 39612021 - GAPRE
A sua Excelência.
Vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira.
DO. Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão de Caçapava, n 0 621.
Caçapava do Sul, 15 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que me
é conferido pela Lei Orgânica d Município, a presente Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n°
467012021 que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 156.979,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa
egrégia Casa Cê'gislativa, com a seguinte alterações:
Fica alterada a Exposição de Motivos do Projeto de Lei original supramencionado,
retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte redação:
Incluído otextõ: Sendo assim, em função da alteração da despesa de 3.1.90.34 para
3.3.90.34, está sendo criado o elemento 3.1.90.04 para possibilitar demonstrar as demais
contratações por tempo determinado aprovadas pelo Legislativo.
Retificando o texto da exposição de motivos para:
O presente projeto de lei justifica-se para adequar as informações em função da
alteração do grupo de natureza de despesa alterado dei" para "3" (natureza de despesa passou
de 3.1.90.34 para 3.3.90.34), conforme anexo III da Portaria Interministerial n° 16312001, a partir
de 2011, em atendimento aos Acórdãos n° 103712010 e 28312011 TCU Plenário e descrição
alterada pela Portaria Conjunta STN/SOF n° 1, de 21 de fevereiro de 2020, cuja alteração
também foi incorporada ao plano de contas divulgado para 2021 pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul.
Sendo assim, em função da alteração da despesa de 3.1.90.34 para 3.3.90.34, está
sendo criado o elemento 3.1.90.04 para possibilitar demonstrar as demais contratações por tempo
determinado aprovadas pelo Legislativo.
..Sendoozque'tnhamos para o momento, subscrevemo-nos.
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Giova4toy da Silva
Preft Municipal
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