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materia nº 14/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaMensagem Retificativa n°01/2021 ao Projeto de Lei n°4670/2021
native_id6513

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
rNPJ 88142302/0003-45 - Pua XV de Novembro. 386. sara 301 - CEP 96570-000 - caçapava do Sul 
Projeto de Lei no 467012021 
Poder Executivo 
Ofício n° 39612021 - GAPRE 
A sua Excelência. 
Vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira. 
DO. Presidente da Câmara Municipal 
Rua Barão de Caçapava, n 0 621. 
Caçapava do Sul, 15 de outubro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que me 
é conferido pela Lei Orgânica d Município, a presente Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n° 
467012021 que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 156.979,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Cê'gislativa, com a seguinte alterações: 
Fica alterada a Exposição de Motivos do Projeto de Lei original supramencionado, 
retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte redação: 
Incluído otextõ: Sendo assim, em função da alteração da despesa de 3.1.90.34 para 
3.3.90.34, está sendo criado o elemento 3.1.90.04 para possibilitar demonstrar as demais 
contratações por tempo determinado aprovadas pelo Legislativo. 
Retificando o texto da exposição de motivos para: 
O presente projeto de lei justifica-se para adequar as informações em função da 
alteração do grupo de natureza de despesa alterado dei" para "3" (natureza de despesa passou 
de 3.1.90.34 para 3.3.90.34), conforme anexo III da Portaria Interministerial n° 16312001, a partir 
de 2011, em atendimento aos Acórdãos n° 103712010 e 28312011 TCU Plenário e descrição 
alterada pela Portaria Conjunta STN/SOF n° 1, de 21 de fevereiro de 2020, cuja alteração 
também foi incorporada ao plano de contas divulgado para 2021 pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Sendo assim, em função da alteração da despesa de 3.1.90.34 para 3.3.90.34, está 
sendo criado o elemento 3.1.90.04 para possibilitar demonstrar as demais contratações por tempo 
determinado aprovadas pelo Legislativo. 
..Sendoozque'tnhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
44iAL\ JiCQL\L rPP1RIR rá.REPDOPES DE cícQP0'-' DO SuL 
CfGAFt4VA P!PY± - &tXL4 n M\enyJpsameflte, iv--.-' 
Giova4toy da Silva 
Preft Municipal 

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