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materia nº 4691/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4691 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6514

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1- 
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1423023000145-. Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 -.CEP 96510-000 —Caçapava do SaIRS 
Ofício n2 . 41 1/2021/GAPRE Caçapava do Sul, 22 de outubro de 2021. 
A Sua Excelência 
Vereador Paulo Sergio'Dutra Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Barão de Caçapava, no 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO REGIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência , 
Art.- 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões 
e finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
ilva 
1 . 
CflP1flR DE VEREADORES DE Cflcppçtiq DO 
2G'OUT"2021 
PROCURADORIA GERAL DO MUNiëíIO 
Rua XV de novembro, n9 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
- e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
II 
pág_ 1 
S 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 
Í*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210U01-45 - Rua XV de Novembro, 386. Sara 201 - CEP 96.510-000— Caça pava do SuI!RS 
PROJETO DE LEI N V..IÀ/202 i 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO 
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO 
SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. je - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$ 
12.000.000,00 (Doze milhões de reais), destinados à Aquisição de Máquinas e 
Equipamentos Nacionais, Obras civis, pavimentação urbana e rural e Investimentos em 
Iluminação Pública, cidades inteligentes, energias renováveis, governo eletrônico e 
serviços digitais; observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar no ioi, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente 
o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como 
normas especificas do BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. 
Art. 3 0 - fica o Poder Executivo autorizado a repassãr, como forma de 
pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis 
que se fizerem necessários, provenientes de produto da arrecadação tributária 
municipal, inclusive quotas-parte do imposto sobre Operações relativas a circulação de 
mercadorias e serviços e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como outras 
garantias em direito admitidas. 
Art. 40- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados corno receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. Ii, § 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 50 J Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CiIPJ 88.142X21000145 - Rua XV de Novembro. 386. Sala 201 —CEP 96.570.000 —Caçapava do Sut!RS 
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada. 
An. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
.dias do mês d ........do anb k 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301— CEP 96.570-000- Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 98.142.30210001 -45—Rua XVdB Novembro, 386, Sala 201 - CEP 6570-000 - Caçapava do SiiliRS 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n ........../202 1. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a CONTRATAR OPERAÇÃO 
DE CRÉDITO COM O.BR.DE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO 
EXTREMO SUL, no valor de até R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de Reais). 
Ao completar 190 anos de existência nosso Município, um dos mais antigos 
do Estado, que possui uma das maiores extensões territoriais dentre os Municípios 
gaúchos, além de possuir mais de 6.000 Km de estradas ligando a sede ao interior, 
necessita renovar o parque de máquinas da Secretaria de Obras, a fim de melhor atender 
a população do interior, q escoamento da produção agropecuária e nossos bairros e vilas. 
Da mesma forma pretende dar continuidade nas obras civis e de 
pavimentação urbana e rural, investimentos que trarão significativas melhorias para a 
população caçapavana,coni estimativa de calçamento de mais de 30 ruas de bairros, 
aumentando a qualidade de vida das pessoas e valorizando os imóveis localizados nestas 
ruas que serão pavimentadas. 
Ainda, seguindo a linha de modernização nos quesitos que comtemplam 
investimentos em Iluminação Pública, cidades inteligentes, energias renováveis, governo 
eletrônico e serviços digitais que as cidades, por todo o mundo, vem adotando, Caçapava 
do Sul busca se adequar. 
Para tanto, com este projeto de lei, pretendemos obter a autorização do 
Poder Legislativo para contratar operação de crédito junto ao BRDE, incluindo 
Caçapava do Sul nos programas: BNDES AUTOMÁTICO - Obras Civis e Pavimentação 
Urbana e Rural; BNDES F.INAME - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Nacionais; 
e, PROGRAMA PRÓ-CIDADES - Investimentos em Cidades Inteligentes, Energias 
Renováveis, Iluminação Pública, RSU, Política Habitacional, Telecomunicações e Acesso 
à Internet, Governo Eletrônico e Serviços Digitais, sendo estas linhas de crédito 
acessíveis pelos municípios e seus objetos financiáveis, conforme cada linha. 
Imperioso ressaltar que os prazos de carência, pagamento, taxas de juros são 
padronizados à todos os Municípios e os 2 (dois) primeiros programas são 100% 
financiáveis (sem contrapartida) e o 3° (Pró-Cidades) tem a contrapartida de 5%. Do 
valor do projeto. 
Por esta razãd, amparados nos princípios fundamentais que norteiam a 
Administração Pública e a Vida dos Cidadãos, foi que deliberamos pelo envio deste 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ C8.142302I0001ÀS—Rua XV de Novembro, 386, Sara 201 —CEP 96.570000U Caçapava d& Sut/RS 
Projeto de Lei para ser submetido ao crivo legislativo, sendo que se aprovado certamente 
trará considerável benefício aos nossos munícipes. 
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres 
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, em regime de urgência, 
conforme prevê a L.O.M. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 22 dc outu2O21. 
i 12A 
da Silva 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 9 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
pág.S 

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