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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1423023000145-. Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 -.CEP 96510-000 —Caçapava do SaIRS
Ofício n2 . 41 1/2021/GAPRE Caçapava do Sul, 22 de outubro de 2021.
A Sua Excelência
Vereador Paulo Sergio'Dutra Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, no 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência ,
Art.- 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões
e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
ilva
1 .
CflP1flR DE VEREADORES DE Cflcppçtiq DO
2G'OUT"2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNiëíIO
Rua XV de novembro, n9 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
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PROJETO DE LEI N V..IÀ/202 i
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO
SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. je - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$
12.000.000,00 (Doze milhões de reais), destinados à Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Nacionais, Obras civis, pavimentação urbana e rural e Investimentos em
Iluminação Pública, cidades inteligentes, energias renováveis, governo eletrônico e
serviços digitais; observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar no ioi, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente
o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como
normas especificas do BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 3 0 - fica o Poder Executivo autorizado a repassãr, como forma de
pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis
que se fizerem necessários, provenientes de produto da arrecadação tributária
municipal, inclusive quotas-parte do imposto sobre Operações relativas a circulação de
mercadorias e serviços e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como outras
garantias em direito admitidas.
Art. 40- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados corno receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Ii, § 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 50 J Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
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Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
An. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
.dias do mês d ........do anb k 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n ........../202 1.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM O.BR.DE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL, no valor de até R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de Reais).
Ao completar 190 anos de existência nosso Município, um dos mais antigos
do Estado, que possui uma das maiores extensões territoriais dentre os Municípios
gaúchos, além de possuir mais de 6.000 Km de estradas ligando a sede ao interior,
necessita renovar o parque de máquinas da Secretaria de Obras, a fim de melhor atender
a população do interior, q escoamento da produção agropecuária e nossos bairros e vilas.
Da mesma forma pretende dar continuidade nas obras civis e de
pavimentação urbana e rural, investimentos que trarão significativas melhorias para a
população caçapavana,coni estimativa de calçamento de mais de 30 ruas de bairros,
aumentando a qualidade de vida das pessoas e valorizando os imóveis localizados nestas
ruas que serão pavimentadas.
Ainda, seguindo a linha de modernização nos quesitos que comtemplam
investimentos em Iluminação Pública, cidades inteligentes, energias renováveis, governo
eletrônico e serviços digitais que as cidades, por todo o mundo, vem adotando, Caçapava
do Sul busca se adequar.
Para tanto, com este projeto de lei, pretendemos obter a autorização do
Poder Legislativo para contratar operação de crédito junto ao BRDE, incluindo
Caçapava do Sul nos programas: BNDES AUTOMÁTICO - Obras Civis e Pavimentação
Urbana e Rural; BNDES F.INAME - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Nacionais;
e, PROGRAMA PRÓ-CIDADES - Investimentos em Cidades Inteligentes, Energias
Renováveis, Iluminação Pública, RSU, Política Habitacional, Telecomunicações e Acesso
à Internet, Governo Eletrônico e Serviços Digitais, sendo estas linhas de crédito
acessíveis pelos municípios e seus objetos financiáveis, conforme cada linha.
Imperioso ressaltar que os prazos de carência, pagamento, taxas de juros são
padronizados à todos os Municípios e os 2 (dois) primeiros programas são 100%
financiáveis (sem contrapartida) e o 3° (Pró-Cidades) tem a contrapartida de 5%. Do
valor do projeto.
Por esta razãd, amparados nos princípios fundamentais que norteiam a
Administração Pública e a Vida dos Cidadãos, foi que deliberamos pelo envio deste
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Projeto de Lei para ser submetido ao crivo legislativo, sendo que se aprovado certamente
trará considerável benefício aos nossos munícipes.
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, em regime de urgência,
conforme prevê a L.O.M.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 22 dc outu2O21.
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da Silva
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