ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.141302J0001,45.- Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP96.570-000-CaçapavadoSul
Oficio n° . 412120211GAB. -
Caçapava do Sul, 26 de outubro de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência pira encaminhar-Ihe, no uso de
prerrogativa qüe me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgãnica do Mtínicipid,
o anexo projeto dé Lei que "CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
PARA ADULTOS E GRUPOS FAMILIARES - ALBERGUE MUNICIPAL.", a fim de ser
submetido a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, edi regime de urgência Art. d.
a Lei Orgânica Municipal
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta..,
.. ••'
Atenciosamente,. /) A
Giovantrnêsoy da Silva
Prefeitci Muhicipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira CRHRg DE VEREADORES DE CRCPPRUQ Do sul
10:54 000017608 Presidénte da Câmara Municipal de Vereadores
N/C - -
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : II A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96370000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° .12021 .
..
'CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E GRUPOS
.
LIARE GU !
Art. 1° Fica criado 'o Serviço de Acolhimento Institucional para: Adultos e
Grupos Fámiliares - Albergue Municipal, no Município de Caçapava do Sul/RS.
§ 1 1 O serviço de albergagem objetiva acolher.. - imediata .
emergënóialmênte, .epéssoas. ou •'grupos familiarësym
ambiente familiar, vulnerabilidade social, abandono familiar, migração, desconstituição:
familiar, insuficiência material para alimentar-se. . .
§ 20 A albergagem terá funcionamento noturno,e erá.dotada, de estrutura
- .... .-
adequàdà e suficiente para o acolhimento em ambiénte dÍscrõto,. de foitfã *a preséivãr
privacidade dos albergados. . . . . .
§ 31 Os atendimentos de triagem, estudo social, recolhimento, acolhimento,
albergagem e avaliação iécnica, com emissão de laudo ,detalhado, serão desenvolvidos
por profissionais dos serviços de saúde e assistência social e por, profissionais
vinculados, a entidades assistenciais, comprovadamente capazes. '•
Art. 20 O Albergue Municipal fica vinculado a Secretaria de Assistência
Social, e a mesma deve encaminharos beneficiários.as unidades de Saúde..., .....
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§ 1 0 Será realizado um estudo social pela equipe da Secretaria .f'Àünicipal
de Assistência Social que avaliará a possibilidade de ingresso ou excepciorialidades de
permanência 24 horas no Alberque Municipal
1Wt.4i :. '. ..;.•.: .....
§ 20 Serão mantidos os serviços de saude duante o periodo de
.
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albergagem.
• ___ . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. •.
• I.A.I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇOAVA DO SUL:.
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É' 4•t CN9 8814130210001-45 -Rua XV de Novembro. 386. saia 301.-CEP 96510-000-Caçava do Sul
Art. 31 Os serviços do Albergue Municipal serão mantidos com dotação
orçamentária própria, através de cofinanciamento e/ou parceria., .
Art. 4° Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 50 Esta Lei entra emvigor na data de sua publicàção.
•
*' ... -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos dias do mês de do ano de 2021
GiQani Amestoy da Silva
PréfeitóMuicipa... • . :
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 1
wJ f 019 88i42.3 021000145 Ria XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96510-000-Catava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexà ao Projeto de Lei n°................... 12021. . .. . .
Senhbr Presidente, :
Senhores Vereadores (as):
Submeto a' elevada consideração desta Egrégia C, asa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal à criação e implantação' do
Serviçó de Acolhimento para adultos e grupos familiares, ernvulnea6iiicfadeocial -
Alberque Municipal. . . .
Segue anexo à justificativa da criação do Alberque Municipal pela
Secrêtada de Município da Assistência Social.
A consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava do Sul, 26 de outubro de 2021
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