br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4693/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4693 / 2021
Date 2021-11-04
Ementa"CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E GRUPOS FAMILIARES - ALBERGUE MUNICIPAL."
native_id6516

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.141302J0001,45.- Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP96.570-000-CaçapavadoSul 
Oficio n° . 412120211GAB. - 
Caçapava do Sul, 26 de outubro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência pira encaminhar-Ihe, no uso de 
prerrogativa qüe me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgãnica do Mtínicipid, 
o anexo projeto dé Lei que "CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 
PARA ADULTOS E GRUPOS FAMILIARES - ALBERGUE MUNICIPAL.", a fim de ser 
submetido a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, edi regime de urgência Art. d. 
a Lei Orgânica Municipal 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta.., 
.. ••' 
Atenciosamente,. /) A 
Giovantrnêsoy da Silva 
Prefeitci Muhicipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira CRHRg DE VEREADORES DE CRCPPRUQ Do sul 
10:54 000017608 Presidénte da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C - - 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : II A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96370000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° .12021 . 
.. 
'CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E GRUPOS 
. 
LIARE GU ! 
Art. 1° Fica criado 'o Serviço de Acolhimento Institucional para: Adultos e 
Grupos Fámiliares - Albergue Municipal, no Município de Caçapava do Sul/RS. 
§ 1 1 O serviço de albergagem objetiva acolher.. - imediata . 
emergënóialmênte, .epéssoas. ou •'grupos familiarësym 
ambiente familiar, vulnerabilidade social, abandono familiar, migração, desconstituição: 
familiar, insuficiência material para alimentar-se. . . 
§ 20 A albergagem terá funcionamento noturno,e erá.dotada, de estrutura 
- .... .- 
adequàdà e suficiente para o acolhimento em ambiénte dÍscrõto,. de foitfã *a preséivãr 
privacidade dos albergados. . . . . . 
§ 31 Os atendimentos de triagem, estudo social, recolhimento, acolhimento, 
albergagem e avaliação iécnica, com emissão de laudo ,detalhado, serão desenvolvidos 
por profissionais dos serviços de saúde e assistência social e por, profissionais 
vinculados, a entidades assistenciais, comprovadamente capazes. '• 
Art. 20 O Albergue Municipal fica vinculado a Secretaria de Assistência 
Social, e a mesma deve encaminharos beneficiários.as unidades de Saúde..., ..... 
r 
§ 1 0 Será realizado um estudo social pela equipe da Secretaria .f'Àünicipal 
de Assistência Social que avaliará a possibilidade de ingresso ou excepciorialidades de 
permanência 24 horas no Alberque Municipal 
1Wt.4i :. '. ..;.•.: ..... 
§ 20 Serão mantidos os serviços de saude duante o periodo de 
. 
. - . , •.,....._. , .,: •.'. •,.; - J. ....... .1 . .. 
albergagem. 
• ___ . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. •. 
• I.A.I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇOAVA DO SUL:. 
- wi 
É' 4•t CN9 8814130210001-45 -Rua XV de Novembro. 386. saia 301.-CEP 96510-000-Caçava do Sul 
Art. 31 Os serviços do Albergue Municipal serão mantidos com dotação 
orçamentária própria, através de cofinanciamento e/ou parceria., . 
Art. 4° Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber. 
Art. 50 Esta Lei entra emvigor na data de sua publicàção. 
•
*' ... - 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos dias do mês de do ano de 2021 
GiQani Amestoy da Silva 
PréfeitóMuicipa... • . : 
- •..-c, . 
•• -• ':-'' .• . .....• . 
3 
G 
. •: 
.:V .. . - 
Iva . .,. 
.. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 1 
wJ f 019 88i42.3 021000145 Ria XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96510-000-Catava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexà ao Projeto de Lei n°................... 12021. . .. . . 
Senhbr Presidente, : 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a' elevada consideração desta Egrégia C, asa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal à criação e implantação' do 
Serviçó de Acolhimento para adultos e grupos familiares, ernvulnea6iiicfadeocial - 
Alberque Municipal. . . . 
Segue anexo à justificativa da criação do Alberque Municipal pela 
Secrêtada de Município da Assistência Social. 
A consideração dos Senhores Vereadores; 
Caçapava do Sul, 26 de outubro de 2021 
-- 
:. :' 

open original →