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materia nº 4694/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4694 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6517

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 8612.3O2/CÔO4 -Pa XIi deNovernbo84a13O1 - CE1P96570-000-Caçapava doSui 
Ofício n°. 
Caçapava do Sul, 04 de novembro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani Ao da Silva 
Prefeito F&iiicipaI 
qtk 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
DE 1)EREPDORES DE CÇ4CRPPUR Di) SUL 
05/N0W2001 1.0:47 000017611 
n 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• __________ 
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.142.302,0001-d5 -Pia XV deHovembro. 386. saa 302 -CEP 95570-000- Caçapava do 9W 
PROJETO DE LEI N° ...... .j6?!(..I2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00: 
SECRETARIA MUN,DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.02.18.542.0107.1.019 - IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA 
INTEGRADA COM C OLETA PORTA A PORTA E PONTOS DE ENTREGA 
VOLUNTÁRIA 
3.3.50.41 - Contribuições - R$ 6.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma doi artigo anterior a redução no valor de R$ 6.000,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0003.2.648 - APOIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHAS E 
ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS 
(9361) 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - R$ 6.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria com emenda individual 02912021 reconduzida através de 
indicação n° 12712021. 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• I1. PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
e 
049 33.142.302/0001-45 - &n XV deNóvenibto. 336. saia 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................... /2021. 
Senhor Presidente, 
• E Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta EqréiaCàsa Legislativa do 
presente Projeto de hei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ A 
• . 6.000,00 e dá outras providências. 
O presente projeto de Lei visa à abertura de crédito especial, para 
atender a indicação n0 12712021, de autoria do Vereador Antônio Almeida Filho, que 
reconduz a emenda n° 2912021 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) passando da 
• Escolinha de Santos de Futebol Clube em benefício à Associação de Catadores Recicla 
Pampa, CNPJ n° 32.67.30110001-29. 
•Seguem anexos documentos que embasam o pedido de abertura de 
• . crédito adicional espeial. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
• Caa:ado vembro de 2021. 
Giovani oy da Silva 
icil 
ESTADO RIO GRANDE DO SUL 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
Solicitamos a abertura de crédito especial na seguinte dotação orçamentária. 
)Suplementação 
X) Especial 
Extraordinário 
P roj cto/Ati'idacic 
1019 
Elemento Recurso Reduzido f Valor 
01 CRIAR 6.000.00 
6.000,00 
- .L............. -- .- -- 
Origem do Recurso: Secretaria Geral do Município 
REDUÇÃO 
Proicto/Atividade - Elemento 1 I4tcuiso:Redttzido Valor 
2048 33.50.43.00 01 9361 6.000.00 
i- ...........___ 6.00000 
Solicitamos a aberura de crédito especial, para atender a indicação n°12712021 de 
autoria do Vereador Antônio Almeida Filho. 
AJ:. .... 
S Márcia Amestoy da 
Secretária Adjur;a 
SMPMA 
\\ 
- v. p—"- -- - 
J /90L4 
Si AD() DO HO GRANDE DO SUL 
• 
E1- r'REífErruP/ 
142 30?/DO'Ol 45 Fcne/P:L) i55 i 1 -- Rua XV do Novembro. 438— DER 
9boí0CUC - Gaçapaur do Sii-RS 
MEMORANDO Y. 174/2021 - SECULTUR 
l 
i) ?0? 1 
Assunto: Repasse por incicaiu n".l 27/202! emenda do vereador Antônio Almeida Filho 
lO 
\,i cLTi1prLi'le:iu-!ç) cOrcliul!nc'nic por meio deste encaminhamos 
(Ii iii ienç2o 127/202 aprovada ia Câmati - a de \'ereadores em 17108/2-021, do 
\ cieaidu \atânio Almcia Filho. que reociridri) ai emcnda n° 2912021 no valor de R$ 
ci MiEi ROlES) ncissa,-id o (-ia Lsralinhn de Sontos de Futebol Clube em beneficio a 
-Ec OMoLIO!C> <ccu 'anipa. (\Ri r)0T.$L'l 0001-2D. Ressaltamos que 
OlLi hE1crcE:E respcinsa\ e ai Programação Orçamentária na qual será 
iJ o! uL 2 Secretaria d. M LLM e ipiu de Planej ameato e Meio Ambiente, tendo em vista 
ala LiEriicEiçc\o JCI novo henelicario ser entidade ligada à polirica de gestão de resíduos sólidos, 
o nu euic tu dc «esíduos re ciciáveisici Município. 1nfbnanios que a entidade 
yr1trecCci pn'\H 'aun pron'cocE a'. Lni.2u?i ne' Setor rias Parocriais visando 
ML:a aOeN() as inclicaiuãos eleiicadas 7bem como os - 
OçkH'O;S pLrcliicilic tio 'pioec.SSO. 
ri o intii OiflCtlit. c - çoinO H. 
\ CEEC O)SP1OC1!1'V 
/ O 
7•__ ' 1 
ftiic-yImtIgodcIIveira 
Secrerdríode Municpio da 4uitura e Turismo 
STENER CASGO DE UVEIRA 
GC'o1- &ii..fliOC.EO de CuuÇa lufismo 
BECULTUR 
IDO 
J2 .infçkàé- Em: SJMDs 
setor do 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS —Capital Farroupilha 
Indicação no: .... i2Ti12o21, 
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MOS 
Ii 
"Indica ao Poder Executivo Municipal , que seja 
feita a recondução dos valores da Emenda 
Impositiva n° 02912021 no valor de 13,620,63 
conforme o oficio n° 26312021 parte desse valor 
6,000.00 a Associação de Catadores de 
Materiais Recicláveis (Retida Pampa) e 7,820,68 
para a Associação do Comércio e Indústria de 
Caçapava do Sul (ACIC). 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento indicar que o poder 
Executivo Municipal , que seja feita a recondução na Emenda Impositiva do município 
02912021 conforme o oficio n° 26312021 , parte desse valor a Associação de 
Catadores de Materiais Recicláveis ( Recicla Pampa) e o restante a Associação do 
Comércio e Indústria de Caçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação que devido impedimentos de cadastro 
:Étu pude ser paga conforme o oficio n° 26312021 destina se o valor da Emenda 
mpositiva n°029)202 1 de 6,000,00 Reais para a Recicla Pampa e o valor de 
7,820.66 para a Associação do Comércio e Indústria de Caçapava do Sul. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 16 DE AGOSTO 2021. 
_- - -: ---•0 
.rtMA ÍJÍUNJCIPAL T 
/er:AntofAlmeid ~ilhO -jLe'Í6jb DO SUL, - RS 
:pRQvfl E}ÇtjLL i_QjS /.4-_L 
de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 — 
 CaÇa pava 
xarnaracacapava,rs,gov.b Emait: contatocacaPa 
Fone: (55) 3281-204 1 2428 
Muciicip& uc /oreuores 
.S5bsS0RlA3EpLENAiÍ 
PROTOCOLO 
DMA _jL, 0 1~ 
rlOi,rsu: 11 n irjin 
Entíega: 1Çj) ai os 
1 cc.eroio nuci uar 
ne rnet: 'A' 
Ir 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul— as— Capital Farroupilha 
EMENDA IMPOSITI/A INDIVIDUAL AO ORÇAMENTO 2021 P1° azy 
VEREADOR Antonio Almeida Filho (Leio) 
TÃssuntc: Atender demandas na étéa da lncluso 
social através do ESPORTE. 
Destinação: Escolinha de Futebol Santos 
CNPJ : 05756.382/000147 
E- 1 Objetivo: Viablizar a manutenção do. funøIÕPØítiGiItô da E8cO!inhido 1 
Sãhtos prõjàtõ dbm edníÕtpúbIiÓ&e notório, há 
mais 36 anos em nossa Município. tal projeto está na 
iminência de encarar •3U88 Øtividádee dõlvido.. as. 
dificuldades impostas pela pandemia e Øtcáriô apoio 
1 governamental. 
Forma de execução: Repasse de recurso:financeiro 
.: 
Indicação de Fonte de Recuso Reserva de Contingência: Unidade: 14 rtibtica: 
1 pare redução 
........................... 
. 
Vaior óa Emenda (R$) i . R$ 13,82068 (treze mil oitocentos e vinte. 
reais e sessenta e oito centavos) . . 
SALA DAS SESSÕES JoÃo MANOEL DE LIMA E SILVA, 18 de janeiro de 2021 
Ver. AíÇnio Almeida Filho - MDB 
o 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava.doSul - RS.. 
Internet: ww..caffiaracacppãva.rsgoV.br Email: cQntatplWcacaDaVa;i'S.RÕv.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
..J....,. .. , 
Pnfe4tura Mud!Ct fØtIppÓ'$ do Sul 
PROTOCOLO - 
o 
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES RECICLA PAMPA 
BARÃO DO CERlkO FORMOSO, N° 104 (FUNDOS) - CAÇAPAVA 00 Sul- -RS - CP 96570-DOU 
64 YYhJ1 -4h ou Y YY9 3. /Y3 / 
OVcic o 30112021 1 Caçapava do Sul, 16 de setembro de 2021, 
P'e;'oc> Si Siener 
v::nus apresentar a Proposta da Comunidade de Manifestação de Interesse Social (PCMIS), de 
>IC,r(TÚ com a Lei n° 13.01912014lde parcerias voluntárias, no valor de R$ 6 mil, conforme Indicação n°127/2021 
 çadioi Antcno Almeida Filho (Leio) VIDO, 
Ate ocios am ente, 
1 / : r/• /- 
Eva Pagina Santos Hemam 
Coordenadora Geral 
C !T>UíClC) de Oiive'ra 
tec'eidnc Cultura e Lirismo 
\iurucipa> de Caçapava do Sei 
Rum UvaIa C,nira 283, Centro 
Caçapava do Se! --P5 
Manifestação de Interesse Social 
Proposta da comunidade ou da OSC 
: 1Identificação do Subscritor da Prpposta 
X ) organiza,ção da sociecladeciviij )movimentc 
Nome 
Associação de Caiadores de Materiais Reclàvcis_Recida 
:.Nome±o Rejponsávffl (em case eniidade/mavimtoso cia l ) 
EvaReyjSantosHeLiom 
• C.i./OrgànExpediclor Carao 
5059734904/SSP-RS ICoordenadora g!@L....... 
• Endereço 
Ria Pe:sio Nicola, n o 37C oart Cidade Jardim 
Cidade pú iCrP 
CapavadoSul -,1j570-000 
2 Titulo da proposta co nulo devo srr »reieronciaii , i'ire «ou, a cri lifir.andcem poucas palavras o projeto a ser 
nc'c flCO.puac ser Coniporduo ao nome de fantasia ce uma _organização ou de um programa social) 
Apoio ao Programa de coleta seletiva no município de Caçapava do Sul. 
.; Irle nri2 oobLeto .íaa 
A Assactação de Catacjõ:es Recicia Pampa iniciou suas atividades em 2017. Assim, recorrendo ao 
dspos!o na Lei n ° 12. 305/2010 e no Decreta n° 7.40412010, referentes à Política Nacional de Resíduos 
iclicos (PNRS), que prevê e concessão de incentivos e de apoio das gestões municipais às 
associações e cooperativas de materiais reutili; ,.áveis e recicláveis, encaminha-se o pleito visando a 
L' •.4jÇ, áe Assj,1,14âç c3m a aquis.çãc de mesa cia triagem e de pneus para os 
;olea, e co fe_E Ue iniã de gelaceira com o contato da Associação. 
4 Diagnóstico da realidade que se quer modificar (descrever a realidade da situação para a qual 
H)rct01lt1.sPum00eu1v0.r u pjgjeto) 
Nri coleta regular, os residos sólidos urbanos do município de Caçapava do Sul têm como destinação 
u ater:o da Compa;h: R:oqrandene de Vaioriznçãc de Resíduos (CRVR), localizada em Santa 
M;, (i 'iii id' r.onfr'it,n..' Pr,iUic Natirrial de Rsiducç Sólidos, os aterros sanitriog devQrinrn 
"erehei aunas rejeitos isto é. os residuos sólidos que depois de esgotadas todas as possibilidades 
citarneno e recuoeraçãc por processos tecnológicos disponiveis e economicamente viáveis. não 
ap"esentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada. Com a coleta 
seleuva, muitos materiais retornam, para o processo produtivo e ainda são criadas oportunidades de 
geração de emprego e renda para famílias vulneráveis socioeconomicamente. Assim, conta-se com o 
apoio do poder público municipal para a constância e a exoanso da coleta seletiva no municipio. 
ittWr`C ISSe Pjl1lico er;vovido t c" Ai o r n roc ei sL.açao fluo se que modificar com o interesse 
5L scia oOsc'e.,..jr cC;1 ciwn? ( Su n;ai;ser:tn 1 1 1'11irp que possível:- as razóCS que levarem Õ proposição. 
nViir.t,Jdiit)O OS l)brielicius uu.itiõtitcaslstx:iaiclanibicii:ns a sercrn ulcariçados pela comunidade e comprovando o Interesse 
a at:alizacao eogi micar.ei ateiuhnp - i alvn e 4, fume", dp i,unnficirlos do projeto: - os resultados a serem 
uucosecm a 10 -. 
O município de Caçapava do Sul tom oopulção cstimada de 33.624 habitantes, segundo censo do 
BGE de 2010. Acredita-se que o serviço de coleta seletiva implantado no município beneficia toda o 
6 
- .- 
Manifestação dë interesse Social 
Proposta da Comunidade ou da OSC 
população. Há ganhos rio cuidado com o meio ambiente, tornando a cidade mais limpa e consciente; 
há ganhos sociaise econômicos, pela geração de emprego e renda no próprio municfpio: e também 
luristicos, especialmente a parlir do Programa Geoparque. Além disso o reaprøveitamentO-do material 
reciclável pode implicar em redução de custos aos cofres públicos, pois redução nos volumes significa 
redução em valores\monetários repassados às empresas contratadas no serviço de coleta regular at 
a destinação a aterro e, com isso, o municipio poderia reconduzir os valores para outros investimentos. 
.... 
6 Atividades e Custos envolvidos 
Descrição das atividades TEst Prazo de Execução 
estimado R$ ______ 
Mesa de triagem . 
. :L_...... ÜÜ jbê: __EAté- tJ21 .............$ 4.00a oti dez/21 
'flt'u Para flS veiccldst , l.S0O,00 dez/21 
R$ 50000 De: outJ21 Até: de2J2 
Caçapava do Sul, 16 de setembro de 2021. 
Nome 6 assinatura do subscritor da pioposta 
PtdIS Mandes'açÉo de Ifiteiosse Soç PMIS ?oc'aão itdores Recda Pampa - Prefeitura Municipal de Caçapava d... 
PMb Manifestação de lriteresse Social: PMIS 
Assodaçio Catadores Recida Pampa 
Categoria: PMiS Manifestaço 4 Interesse Social. 
Inicio da Vigência: 16/09/2021 
nfornaçóes do Parceiro: 
Razão Social: Associação de Catadores PecHa Pampa 
CNPJ: 32,067301/000l -29 
ienda 
Referente a u; onosca para repasse de recurso oriundo de emenda impositiva de vereador conforme Emenda à 
La: Orgnicu. Municipal r(.l 6/2020, Le n. 4186/2020 (IDO) e Lei Orçamentária Anual n° . 4.199/2021 (LOA), 
confor;ne ,flOiCcj000 nu.! ."-7 1202 1 em1qLJC trata da recondução da emenda n ° . 29/2021 (ver. Antônio Almeida 
ilhc) no valor de PE000,00 a.Pecici Pampa 

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