ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 8612.3O2/CÔO4 -Pa XIi deNovernbo84a13O1 - CE1P96570-000-Caçapava doSui
Ofício n°.
Caçapava do Sul, 04 de novembro de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani Ao da Silva
Prefeito F&iiicipaI
qtk
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
DE 1)EREPDORES DE CÇ4CRPPUR Di) SUL
05/N0W2001 1.0:47 000017611
n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• __________
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 88.142.302,0001-d5 -Pia XV deHovembro. 386. saa 302 -CEP 95570-000- Caçapava do 9W
PROJETO DE LEI N° ...... .j6?!(..I2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00:
SECRETARIA MUN,DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.02.18.542.0107.1.019 - IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA
INTEGRADA COM C OLETA PORTA A PORTA E PONTOS DE ENTREGA
VOLUNTÁRIA
3.3.50.41 - Contribuições - R$ 6.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma doi artigo anterior a redução no valor de R$ 6.000,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO
03.02.27.812.0003.2.648 - APOIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHAS E
ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS
(9361) 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - R$ 6.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria com emenda individual 02912021 reconduzida através de
indicação n° 12712021.
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• I1. PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
e
049 33.142.302/0001-45 - &n XV deNóvenibto. 336. saia 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................... /2021.
Senhor Presidente,
• E Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta EqréiaCàsa Legislativa do
presente Projeto de hei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ A
• . 6.000,00 e dá outras providências.
O presente projeto de Lei visa à abertura de crédito especial, para
atender a indicação n0 12712021, de autoria do Vereador Antônio Almeida Filho, que
reconduz a emenda n° 2912021 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) passando da
• Escolinha de Santos de Futebol Clube em benefício à Associação de Catadores Recicla
Pampa, CNPJ n° 32.67.30110001-29.
•Seguem anexos documentos que embasam o pedido de abertura de
• . crédito adicional espeial.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
• Caa:ado vembro de 2021.
Giovani oy da Silva
icil
ESTADO RIO GRANDE DO SUL
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Solicitamos a abertura de crédito especial na seguinte dotação orçamentária.
)Suplementação
X) Especial
Extraordinário
P roj cto/Ati'idacic
1019
Elemento Recurso Reduzido f Valor
01 CRIAR 6.000.00
6.000,00
- .L............. -- .- --
Origem do Recurso: Secretaria Geral do Município
REDUÇÃO
Proicto/Atividade - Elemento 1 I4tcuiso:Redttzido Valor
2048 33.50.43.00 01 9361 6.000.00
i- ...........___ 6.00000
Solicitamos a aberura de crédito especial, para atender a indicação n°12712021 de
autoria do Vereador Antônio Almeida Filho.
AJ:. ....
S Márcia Amestoy da
Secretária Adjur;a
SMPMA
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Si AD() DO HO GRANDE DO SUL
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142 30?/DO'Ol 45 Fcne/P:L) i55 i 1 -- Rua XV do Novembro. 438— DER
9boí0CUC - Gaçapaur do Sii-RS
MEMORANDO Y. 174/2021 - SECULTUR
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Assunto: Repasse por incicaiu n".l 27/202! emenda do vereador Antônio Almeida Filho
lO
\,i cLTi1prLi'le:iu-!ç) cOrcliul!nc'nic por meio deste encaminhamos
(Ii iii ienç2o 127/202 aprovada ia Câmati - a de \'ereadores em 17108/2-021, do
\ cieaidu \atânio Almcia Filho. que reociridri) ai emcnda n° 2912021 no valor de R$
ci MiEi ROlES) ncissa,-id o (-ia Lsralinhn de Sontos de Futebol Clube em beneficio a
-Ec OMoLIO!C> <ccu 'anipa. (\Ri r)0T.$L'l 0001-2D. Ressaltamos que
OlLi hE1crcE:E respcinsa\ e ai Programação Orçamentária na qual será
iJ o! uL 2 Secretaria d. M LLM e ipiu de Planej ameato e Meio Ambiente, tendo em vista
ala LiEriicEiçc\o JCI novo henelicario ser entidade ligada à polirica de gestão de resíduos sólidos,
o nu euic tu dc «esíduos re ciciáveisici Município. 1nfbnanios que a entidade
yr1trecCci pn'\H 'aun pron'cocE a'. Lni.2u?i ne' Setor rias Parocriais visando
ML:a aOeN() as inclicaiuãos eleiicadas 7bem como os -
OçkH'O;S pLrcliicilic tio 'pioec.SSO.
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Secrerdríode Municpio da 4uitura e Turismo
STENER CASGO DE UVEIRA
GC'o1- &ii..fliOC.EO de CuuÇa lufismo
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setor do
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS —Capital Farroupilha
Indicação no: .... i2Ti12o21,
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MOS
Ii
"Indica ao Poder Executivo Municipal , que seja
feita a recondução dos valores da Emenda
Impositiva n° 02912021 no valor de 13,620,63
conforme o oficio n° 26312021 parte desse valor
6,000.00 a Associação de Catadores de
Materiais Recicláveis (Retida Pampa) e 7,820,68
para a Associação do Comércio e Indústria de
Caçapava do Sul (ACIC).
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento indicar que o poder
Executivo Municipal , que seja feita a recondução na Emenda Impositiva do município
02912021 conforme o oficio n° 26312021 , parte desse valor a Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis ( Recicla Pampa) e o restante a Associação do
Comércio e Indústria de Caçapava do Sul
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação que devido impedimentos de cadastro
:Étu pude ser paga conforme o oficio n° 26312021 destina se o valor da Emenda
mpositiva n°029)202 1 de 6,000,00 Reais para a Recicla Pampa e o valor de
7,820.66 para a Associação do Comércio e Indústria de Caçapava do Sul.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 16 DE AGOSTO 2021.
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.rtMA ÍJÍUNJCIPAL T
/er:AntofAlmeid ~ilhO -jLe'Í6jb DO SUL, - RS
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de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 —
CaÇa pava
xarnaracacapava,rs,gov.b Emait: contatocacaPa
Fone: (55) 3281-204 1 2428
Muciicip& uc /oreuores
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PROTOCOLO
DMA _jL, 0 1~
rlOi,rsu: 11 n irjin
Entíega: 1Çj) ai os
1 cc.eroio nuci uar
ne rnet: 'A'
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul— as— Capital Farroupilha
EMENDA IMPOSITI/A INDIVIDUAL AO ORÇAMENTO 2021 P1° azy
VEREADOR Antonio Almeida Filho (Leio)
TÃssuntc: Atender demandas na étéa da lncluso
social através do ESPORTE.
Destinação: Escolinha de Futebol Santos
CNPJ : 05756.382/000147
E- 1 Objetivo: Viablizar a manutenção do. funøIÕPØítiGiItô da E8cO!inhido 1
Sãhtos prõjàtõ dbm edníÕtpúbIiÓ&e notório, há
mais 36 anos em nossa Município. tal projeto está na
iminência de encarar •3U88 Øtividádee dõlvido.. as.
dificuldades impostas pela pandemia e Øtcáriô apoio
1 governamental.
Forma de execução: Repasse de recurso:financeiro
.:
Indicação de Fonte de Recuso Reserva de Contingência: Unidade: 14 rtibtica:
1 pare redução
...........................
.
Vaior óa Emenda (R$) i . R$ 13,82068 (treze mil oitocentos e vinte.
reais e sessenta e oito centavos) . .
SALA DAS SESSÕES JoÃo MANOEL DE LIMA E SILVA, 18 de janeiro de 2021
Ver. AíÇnio Almeida Filho - MDB
o
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava.doSul - RS..
Internet: ww..caffiaracacppãva.rsgoV.br Email: cQntatplWcacaDaVa;i'S.RÕv.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
..J....,. .. ,
Pnfe4tura Mud!Ct fØtIppÓ'$ do Sul
PROTOCOLO -
o
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES RECICLA PAMPA
BARÃO DO CERlkO FORMOSO, N° 104 (FUNDOS) - CAÇAPAVA 00 Sul- -RS - CP 96570-DOU
64 YYhJ1 -4h ou Y YY9 3. /Y3 /
OVcic o 30112021 1 Caçapava do Sul, 16 de setembro de 2021,
P'e;'oc> Si Siener
v::nus apresentar a Proposta da Comunidade de Manifestação de Interesse Social (PCMIS), de
>IC,r(TÚ com a Lei n° 13.01912014lde parcerias voluntárias, no valor de R$ 6 mil, conforme Indicação n°127/2021
çadioi Antcno Almeida Filho (Leio) VIDO,
Ate ocios am ente,
1 / : r/• /-
Eva Pagina Santos Hemam
Coordenadora Geral
C !T>UíClC) de Oiive'ra
tec'eidnc Cultura e Lirismo
\iurucipa> de Caçapava do Sei
Rum UvaIa C,nira 283, Centro
Caçapava do Se! --P5
Manifestação de Interesse Social
Proposta da comunidade ou da OSC
: 1Identificação do Subscritor da Prpposta
X ) organiza,ção da sociecladeciviij )movimentc
Nome
Associação de Caiadores de Materiais Reclàvcis_Recida
:.Nome±o Rejponsávffl (em case eniidade/mavimtoso cia l )
EvaReyjSantosHeLiom
• C.i./OrgànExpediclor Carao
5059734904/SSP-RS ICoordenadora g!@L.......
• Endereço
Ria Pe:sio Nicola, n o 37C oart Cidade Jardim
Cidade pú iCrP
CapavadoSul -,1j570-000
2 Titulo da proposta co nulo devo srr »reieronciaii , i'ire «ou, a cri lifir.andcem poucas palavras o projeto a ser
nc'c flCO.puac ser Coniporduo ao nome de fantasia ce uma _organização ou de um programa social)
Apoio ao Programa de coleta seletiva no município de Caçapava do Sul.
.; Irle nri2 oobLeto .íaa
A Assactação de Catacjõ:es Recicia Pampa iniciou suas atividades em 2017. Assim, recorrendo ao
dspos!o na Lei n ° 12. 305/2010 e no Decreta n° 7.40412010, referentes à Política Nacional de Resíduos
iclicos (PNRS), que prevê e concessão de incentivos e de apoio das gestões municipais às
associações e cooperativas de materiais reutili; ,.áveis e recicláveis, encaminha-se o pleito visando a
L' •.4jÇ, áe Assj,1,14âç c3m a aquis.çãc de mesa cia triagem e de pneus para os
;olea, e co fe_E Ue iniã de gelaceira com o contato da Associação.
4 Diagnóstico da realidade que se quer modificar (descrever a realidade da situação para a qual
H)rct01lt1.sPum00eu1v0.r u pjgjeto)
Nri coleta regular, os residos sólidos urbanos do município de Caçapava do Sul têm como destinação
u ater:o da Compa;h: R:oqrandene de Vaioriznçãc de Resíduos (CRVR), localizada em Santa
M;, (i 'iii id' r.onfr'it,n..' Pr,iUic Natirrial de Rsiducç Sólidos, os aterros sanitriog devQrinrn
"erehei aunas rejeitos isto é. os residuos sólidos que depois de esgotadas todas as possibilidades
citarneno e recuoeraçãc por processos tecnológicos disponiveis e economicamente viáveis. não
ap"esentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada. Com a coleta
seleuva, muitos materiais retornam, para o processo produtivo e ainda são criadas oportunidades de
geração de emprego e renda para famílias vulneráveis socioeconomicamente. Assim, conta-se com o
apoio do poder público municipal para a constância e a exoanso da coleta seletiva no municipio.
ittWr`C ISSe Pjl1lico er;vovido t c" Ai o r n roc ei sL.açao fluo se que modificar com o interesse
5L scia oOsc'e.,..jr cC;1 ciwn? ( Su n;ai;ser:tn 1 1 1'11irp que possível:- as razóCS que levarem Õ proposição.
nViir.t,Jdiit)O OS l)brielicius uu.itiõtitcaslstx:iaiclanibicii:ns a sercrn ulcariçados pela comunidade e comprovando o Interesse
a at:alizacao eogi micar.ei ateiuhnp - i alvn e 4, fume", dp i,unnficirlos do projeto: - os resultados a serem
uucosecm a 10 -.
O município de Caçapava do Sul tom oopulção cstimada de 33.624 habitantes, segundo censo do
BGE de 2010. Acredita-se que o serviço de coleta seletiva implantado no município beneficia toda o
6
- .-
Manifestação dë interesse Social
Proposta da Comunidade ou da OSC
população. Há ganhos rio cuidado com o meio ambiente, tornando a cidade mais limpa e consciente;
há ganhos sociaise econômicos, pela geração de emprego e renda no próprio municfpio: e também
luristicos, especialmente a parlir do Programa Geoparque. Além disso o reaprøveitamentO-do material
reciclável pode implicar em redução de custos aos cofres públicos, pois redução nos volumes significa
redução em valores\monetários repassados às empresas contratadas no serviço de coleta regular at
a destinação a aterro e, com isso, o municipio poderia reconduzir os valores para outros investimentos.
....
6 Atividades e Custos envolvidos
Descrição das atividades TEst Prazo de Execução
estimado R$ ______
Mesa de triagem .
. :L_...... ÜÜ jbê: __EAté- tJ21 .............$ 4.00a oti dez/21
'flt'u Para flS veiccldst , l.S0O,00 dez/21
R$ 50000 De: outJ21 Até: de2J2
Caçapava do Sul, 16 de setembro de 2021.
Nome 6 assinatura do subscritor da pioposta
PtdIS Mandes'açÉo de Ifiteiosse Soç PMIS ?oc'aão itdores Recda Pampa - Prefeitura Municipal de Caçapava d...
PMb Manifestação de lriteresse Social: PMIS
Assodaçio Catadores Recida Pampa
Categoria: PMiS Manifestaço 4 Interesse Social.
Inicio da Vigência: 16/09/2021
nfornaçóes do Parceiro:
Razão Social: Associação de Catadores PecHa Pampa
CNPJ: 32,067301/000l -29
ienda
Referente a u; onosca para repasse de recurso oriundo de emenda impositiva de vereador conforme Emenda à
La: Orgnicu. Municipal r(.l 6/2020, Le n. 4186/2020 (IDO) e Lei Orçamentária Anual n° . 4.199/2021 (LOA),
confor;ne ,flOiCcj000 nu.! ."-7 1202 1 em1qLJC trata da recondução da emenda n ° . 29/2021 (ver. Antônio Almeida
ilhc) no valor de PE000,00 a.Pecici Pampa