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materia nº 4696/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4696 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
native_id6519

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição aprovada — Aprovada.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 18

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XY de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N.º , de de de 2022
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Capitulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, no art. 56, inciso Il da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2022,
compreendendo:
| — As metas e riscos fiscais;
ll — As prioridades e metas da administração municipal extraídas do plano plurianual para
2022/2025;
HI — A organização e estrutura do orçamento;
IV — As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V — As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI — As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII — As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII — As disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas Individuais apresentadas
ao projeto de Lei Orçamentária Anual;
IX — Das Disposições Relativas ao regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais;
X — Das Ações Relativas às Despesas de Enfrentamento a Pandemias;
XI — Das disposições gerais.
8 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
| — Orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e
das metas do Plano Plurianual — PPA;
H — Ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviço à população;
$ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2022, bem
como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem
orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
| — Priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
Il — Evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
HI — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da
dívida pública estabelecidos no Anexo | — Metas Fiscais desta Lei.
Capítulo Il - Das Metas e Riscos Fiscais
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A CNP 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para os exercícios de 2022, 2023, e 2024, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000, são as identificadas no ANEXO |, composto dos seguintes Demonstrativos:
| - Das Metas Fiscais Anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da LC nº 101/2000, acompanhado da
memória e metodologia de cálculo;
Il - Da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020;
Il — Das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2019, 2020 e 2021;
IV - Da evolução do patrimônio líquido, conforme e art. 4º, $ 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
V — Da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao
disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - Da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da LC
nº 101/2000;
VII — Da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº
101/2000;
VIII — Da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º,
$ 2º, inciso V, da LC nº 101/2000;
$ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das
variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas, [
8 2º Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata o inciso | do Caput dever ser
reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de Lei Orçamentária anual, acompanhado da
memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas;
8 3º Durante o exercício de 2022, a meta resultado primário prevista no demonstrativo referido no
inciso | do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das
receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição
Federal.
8 4º Para fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor
que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual
mês do ano anterior.
8 5º Nas hipóteses de revisão dos valores das metas ficais de que trata este artigo, e para efeitos
de avaliação na audiência pública prevista no art. 9º, $ 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas
realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3º - Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da LC nº 101/2000.
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1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais de possíveis obrigações a serem
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cumpridas em 2022, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais
eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
8 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja
liquidação em 2022 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
S 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso da arrecadação e o
superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
$ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas
para investimentos, desde que não comprometidas
Capítulo Ill - das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Extraídas do
Plano Plurianual
Art. 4º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 estão estruturadas de acordo
com o Plano Plurianual para 2022/2025 — Lei nº 4272, de 18/10/2021 e suas alterações, especificadas
no Anexo Ill, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária.
$ 1º Os valores no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo,
devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei Orçamentária ou
através de créditos adicionais.
8 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2022 surgirem novas demandas
ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no $ 2º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão
evidenciadas em demonstrativo especifico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária
para o próximo exercício.
Capítulo IV — Da Estrutura e Organização do orçamento
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
Il — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
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8 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no 83º
do art. 22 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na mesma proporção.
8 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a
ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo,
tendo como contrapartida o repasse referido no caput desse artigo.
$ 3º Ao final do exercício financeiro de 2022, o saldo de recursos financeiros porventura existentes
na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluída os restos pagar do poder Legislativo;
$ 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de
repasse do exercício financeiro de 2022.
Art. 24 - Os projetos, atividades e operações especiais previsto na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se correr ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-
á garantido o ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingresso no fluxo de caixa, a
partir de assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura
dos correspondentes adiantamentos de valor, não se confundido com as liberações financeiras de
recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma
das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados
no caput deste artigo.
Art. 25 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
& 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2022, os valores consignados no respectivo
Projeto de lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
8 2º A Contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária-financeira,
independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências
advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
8 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro
de 2022, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das
demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26 - Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000, consideram-se
contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere.
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Parágrafo único - No caso de despesas relativas às obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art. 27 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º, da Lei federal nº 4.320/64,
será realizada por fonte de recursos pra fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência
contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2022 para pagamento de precatórios somente
poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades
diversas mediante autorização legislativa específica.
8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas
não prevista no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas
para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das
parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
8 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições
de motivos conterão informações relativas a:
| - Superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos;
|| - Créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2022;
Il — Valores já utilizados em crédito adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - Saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
S 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar
durante o exercício de 2022, obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 6º Os projetos de lei relativos a crédito suplementares ou especiais solicitados pelo Poder
Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à
Câmara Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da solicitação.
Art. 28 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2022, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art.
43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores.
Art, 29 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º,
da Constituição Federal, será efetivada, quando necessário, até 30 de abril de 2022.
Parágrafo único - Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da reabertura dos
créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2021,
desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
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Art. 30 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em Créditos
Adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em crédito adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 31 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a viabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único - O disposto no caput também se aplica no caso da necessidade de alterações de
codificações ou denominações das classificações orçamentários, desde que constatado erro de ordem
técnica ou legal, ou para adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de
valores e de finalidade da programação.
Seção IV - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 32 - A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, O
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26,27 e 28
da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por
meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios
para despesas de capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — transferências a Instituições privadas
com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 33 - No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas
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áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda,
agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 34 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12. 8
3º, |, 16 e 17 da Lei Federal nº 4320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e
educação.
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
|- Estejam autorizadas em Lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
Il - Estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2022; ou
Ill - Sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal,
de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único - No caso dos incisos | e Il do caput, a transferência dependerá da
formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 36 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art.
12,8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 37 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 6º, da Lei Federal
nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
|- De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica,
Il - Para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente,
Ill — Voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência
social na área de saúde;
IV - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, com
termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a
destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - Qualificadas como Organizações Sociais — OS, com contrato de gestão celebrado com O
Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998, para fomento e execução de
atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o cronograma de trabalho
proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;
vI - Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas,
VII — Destinada a atender, assegurar e a promover O exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social
e cidadania, nos termos da Lei nº 13.146/2015;
vIll — Constituídas sob a forma de associação ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no plano municipal de
Gerenciamento de Resíduos sólidos, de que trata a Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 7.404/2010; e
|X — Voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) Se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) Sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, violação de direito alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração
de trabalho e renda;
8 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de
educação.
8 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria,
caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo
seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e jurídicas
Art. 38 - Sem prejuizo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá
ainda de:
| - Execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 — Contribuições”, “42 — Auxilio” ou “43
— Subvenções Sociais”;
Il - Estar regularmente constituída, assim considerado:
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e CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281/1351 = Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do gut
a) No mínimo três (03) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização
legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos atingi-lo;
b) Tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e
com as normas Brasileiras de Contabilidade;
III — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos
e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere celebrados; a
IV - Inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco)
anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recursos com efeito
suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela
rejeição;
V — Não ter como dirigente pessoas que:
a) Seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou afinidade, até o segundo grau;
b) Incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso 1,
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) Cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8
(oito) anos;
d) Tenha sido julgada responsável por falta grave inabilidade para O exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) Tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem
os prazos estabelecidos nos incisos |, Ile III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — Formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o
cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da
emissão de pareceres do órgão técnico da Administração pública e do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceira.
Parágrafo único - Caberá a Comissão Jurídica verificar e declarar a implementação das
condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à
unidade da Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 39 - É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou
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de bens ou de serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será
obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 40 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas
setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
Parágrafo único - Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos
ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet
relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios,
contendo, pelo menos:
|- nome e CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes,
III — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;,
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41 - Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, rateio das despesas
decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituídos nos termos da Lei
Federal nº 11.107/2005.
Art. 42 - As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas por intermédio de
instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho
ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento
congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 43 - Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de
que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se
os seguintes preceitos:
| - Depósito e movimentação em conta bancária especifica para cada instrumento de
transferência;
|| - Desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único - Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de
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parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie,
desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos
fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Seção V - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art, 44 - Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de empréstimos e
financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros
não inferiores a 6,00% (seis por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes
exigências.
| - Concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - Pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
Ill — Formalização de contrato;
IV — Assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras
despesas cobradas pela agente financeiro, quando for o caso.
8 1º No caso das pessoas jurídicas, serão considerados como prioritários, para a concessão
de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
|- Desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental,
Il — Integrem as cadeias produtivas locais;
Ill - Empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei
Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
|V — Adotem políticas de participação dos trabalhares nos lucros;
8 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos, financiamento e refinanciamentos de trata o caput deste artigo;
8 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos concedidos com
recursos do Município dependem de autorização expressa em lei especifica.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 45 - A lei orçamentária anual garantira recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 46 - O projeto de lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição
Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
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Art. 47 - No exercício de 2022, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art.
10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
8 1º Os poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas
orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês
de outubro de 2021, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e Os eventuais
acréscimos legais, inclusive a revisão geral no art. 50 desta Lei.
8 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio
de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará
em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices
oficiais.
Art. 48 - Para fins dos limites previstos no art. 19. Inciso Ill, alíneas “a” e “b" da LC nº
101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar
as prescrições do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 49 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, 8 68 da Constituição Federal, até 30
dias antes do prazo previsto para envio do projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único - O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente,
respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e
cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - Conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores,
|| — Criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras,
Ill — Prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
respeitada a legislação municipal de carreiras;
IV — Prover cargos em comissão e funções de confiança;
V — Melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI — Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VII — Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
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VIII — Melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no
que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
8 1º No caso dos incisos |, Il, Ill e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo,
os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para Os efeitos dos artigos 16
e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações,
| — Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor
e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo
percentual em relação à Receita Liquida estimada;
ll - Declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das
despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações
orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
$ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis (06) meses da
sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente
administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o
aumento tem adequação com a Lei Orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais
atos de contratação.
$ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 51 - Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,30% (cinquenta e um inteiro
e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da receita Corrente
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo
para a população, tais como:
|- As situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — As situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
|II -A relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal.
Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 52 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária;
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Il - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes
de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta
orçamentária de 2021, especialmente sobre:
a) Atualização da planta genérica de valores do Município;
b) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
c) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
rural municipal;
d) Revisão da legislação referente ao imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
e) Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
9) Revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial,
i) Demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 52, ou essas
o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder
Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa,
mediante Decreto.
Art. 54 - O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ao ampliar incentivos ou
benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vista a estimular a cobrança da dívida
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
8 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não
considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto
orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, com conjunta ou isoladamente,
as seguintes medidas de compensação:
a) Aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) Cancelamento, durante o período em vigorar O benefício, de despesas em valor
equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto
neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de
transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual
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md CIP 88,142:302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96:570-000 — Caçapava do Sul
que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
$ 3º não se sujeitam às regras do $ 1º:
| - A homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na
legislação municipal preexistente,
Il - Proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo
impacto seja irrelevante, assim considerado o limite 1,00% (Um por cento) da Receita Corrente
líquida realizada no exercício de 2021.
Art. 55 - Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966, código Tributário Nacional, e o inciso Il, do $ 3º do art. 14, da Lei Complementar nº
101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo IX — Das Disposições Relativas ao regime de Aprovação e Execução das
Emendas Individuais
Art. 56 - O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária de que tratam os 88 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão ao
disposto neste Capítulo.
Art. 57 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de Lei Orçamentária,
observado, na execução, o limite estabelecido no 8 11 art. 166 da Constituição.
$ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma
igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho e O pagamento, observado o disposto no º 16 do art. 166
da constituição.
8 3º Se, durante o exercício financeiro de 2022, for verificada a frustração de receitas na forma
estabelecida pelos 88 3º e 4º do art. 2º desta Lei, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.
84º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir
da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores admitido pela
Constituição Federal.
8 5º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou bancadas, do
limite individual de que trata o parágrafo anterior.
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Dn CNPJ 83.142 30210001-45 Fone 55 3281/1351 = Rua xy de Novermbro, 438 - GEP 96:570-000 - Caçapava do Sul
8 6º será considerada como não aprovada, a emenda individual que desatenda ao disposto
nos 88 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo
os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 14. II, desta Lei.
Art. 58 - Para fins do disposto no 8 12 do art. 166 da Constituição, consideram-se,
impedimentos de ordem técnica:
| - Não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e
respectivo valor da emenda;
|! - Não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção V do
Capítulo V desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma
de subvenções, auxílios ou contribuições;
|Il — Desistência expressa do autor da emenda;
IV — Incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
V — No caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto
com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
Vi - A aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por lei.
VII — a não indicação da dotação como fonte de recursos para as emendas individuais e de
bancada;
VIII - emenda que visa atender uma ação de governo já constituída e normatizada, exceto se
for para maximizar e ou aumentar sua fonte de custeio.
$ 1º Os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados
formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no 8 14 do art. 166 da Constituição.
8 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com
impedimento técnico após 20 de novembro de 2022 poderão ser utilizadas como fonte de recursos
para a abertura de crédito adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
S 3º Além do disposto nos incisos | a vil, o Poder Executivo poderá, mediante decreto,
estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem
técnica que trata o caput.
Art. 59 - Caberá à Contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou
através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária,
identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante
emendas de trata esta Seção.
Capítulo X - Das Ações Relativas às Despesas de Enfrentamento a Pandemias
Art. 60 — Terão prioridades as ações de combate à Pandemia no orçamento de 2022 através:
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bl CNP 88/142 30210001-45 Fone 55 32811351 = Rua XY de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
a) disponibilização de equipes multidisciplinar, dedicada a desenvolver soluções contra
doença(s);
b) Orientações da Secretária de Saúde Municipal sobre protocolo de manejo no
tratamento, plano de contingência Municipal, lista de locais de referência e de
procedimento operacional padronizado, entre outras;
c) Publicações produzidas pelo Setor de Vigilância em Saúde da Secretaria da Saúde,
com informações de monitoramento e investigação de doenças;
d) informações da Secretaria de Saúde sobre sintomas, transmissão, incubação e
comparação com outras doenças respiratórias, além de orientações para empresas
e escolas, entre outros setores atingidos,
e) Repasse ou auxilio com material a Entidades que estejam atuando no combate de
Pandemias no Município.
Capitulo XI - Das Disposições Gerais
Art. 61 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o Poder
Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para O custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança
pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste
artigo.
Art. 62 - As emendas ao projeto de Lei orçamentária ou aos projetos de Lei que a modifiquem
deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei 4272 de 18/10/2021 - Plano Plurianual
2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que incidam sobre:
a) Pessoal e encargos sociais,
b) Serviços da dívida;
IG) Obrigações tributárias e contributivas
$ 2º Também não serão admitidas emendas provenientes de anulação de despesa que
reduzam mais de 50% de cada dotação.
$ 3º Para fins do disposto no $ 3º, inciso |, do Art. 166 da Constituição, sertão consideradas
incompatíveis com esta lei:
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ml dá CNP 88.142:302/0001-45 Fone 55 3281 1351 =Rua XY de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
| - As emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais
mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações
e serviços públicos de saúde;
|| — As emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças
judiciais;
Ill — As emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de
transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de
crédito;
8 4º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva
de contingência referida no inciso Il do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, ficarem sem despesas correspondentes.
$ 5º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao regime de
execução de que trata O Capitulo IX desta Lei.
Art. 63 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64 - Em consonância com o que dispõe o 8 5º art. 166 da Constituição Federal e o art. 58,
da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte
cuja alteração é proposta.
Art. 65 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2021, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes na proposta orçamentária.
8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e
assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades especificas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, RSaos dias do mês de. de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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