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materia nº 168/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 168 / 2021
Date 2021-11-09
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal, que elabore e encaminhe pra esta casa , projeto de lei que verse sobre a reconstituição do piso das ruas , e logradouros públicos , que vierem a ser danificados por obras , reformas ou manutenção de edificações , rede elétrica , rede de esgoto e saneamento "
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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e 
l*1 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n° : ../ S ... I2O21. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que elabore 
e encaminhe pra esta casa , projeto de lei que 
verse sobre a reconstituição do piso das ruas , e 
logradouros públicos , que vierem a ser 
danificados por obras , reformas ou manutenção 
de edificações , rede elétrica , rede de esgoto e 
saneamento 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário , membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem, indicar ao Poder Executivo Municipal elabore e 
encaminhe para esta casa, projeto de lei que verse sobre a reconstituição do piso das 
ruas , e logradouros públicos , que vierem a ser danificados por obras , reformas ou 
manutenção de edificações, rede elétrica, rede de esgoto e saneamento. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação, devido a inúmeros transtornos rá causados aos Municipes em razão de obras , principalmente efetuadas por 
concessionárias de serviço público , como as de energia e saneamento , as quais 
danificam as ruas , passeios logradouros , e esses danos ficam indeterminadamente 
expostos , sem prazo pra restaurar, sem multa pecuniária , por conseqüência recaindo 
8 sobre a Municipalidade a responsabilidade de efetuar reparos , essa lei sanaria essa 
questão , sendo muito útil para os Municipes e para o poder publico MunicipaL, para 
exemplificar, encaminhamos anexo a Lei de cachoeira do Sul/RS , que regulamenta 
tal previsão. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 NOVEMBRO DE 2021. 
Ver:o Almeida Filho - (Lelo).MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
LEI MUNICIPAL N2 3.908, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Dispõe sobre a reconstituição do piso das ruas, 
passeios e logradouros públicos que vierem a ser 
danificados em decorrência de obras, reformas ou 
manutenção de edificações e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul promulga, nos 
termos do Art. 39 § 6 2 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei, sancionada pelo 
Prefeito Municipal nos termos do § 42 do mesmo artigo: 
Art.1 2 As concessionárias, empresas públicas ou privadas que prestem ou vierem 
a prestar serviços no município de Cachoeira do Sul ficam obrigadas a reconstituírem, 
sem ônus para a municipalidade, o piso de ruas, passeios e logradouros públicos que 
vierem a ser danificados em decorrência de obras, reforma ou manutenção de 
edificações, deixando-as nas condições de utilização existentes antes da obra ou serviço. 
Parágrafo único. A reconstituição de que trata o "caput" deste artigo deverá ser 
feita sempre com o mesmo tipo de material, mesma qualidade e designer do piso original. 
Art.22 A reconstituição será feita imediatamente após o término do serviço, ou em 
casos que necessitem de algum tempo para recolocar o material original, após o prazo 
máximo de três dias úteis a contar do término da obra. 
Art.39 O não cumprimento da presente lei implicará multa diária de 10 URM, que 
será aplicada ao infrator após o mesmo ser devidamente notificado pela Secretaria 
Municipal de Obras. 
Art.42 A empresa pública ou privada, a concessionária ou permissionária de 
serviço público municipalresponderá solidariamente com a empresa terceirizada que lhe 
presta serviço, pelos danos havidos ao piso das ruas, passeios e logradouros públicos, 
além das sanções previstas nesta Lei. 
Art.52 Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber 
Art.69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, 10 de 
novembro de 2009. 
Luciano Figueiró, 
Presidente. 

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