ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL •.
CNPJ: 8S.142302t000135 - Fo,ie'lax: 55) 3281 1351 . Ruo XVde NQvernbro. 438- GEP 96.570-000 - Caçaoava do Sul - RS SMPMA
Ofício n°. 434/2021/GAB. 1
Caçapava do Sul, 05 de novembro de 2021.
Senhor residente:
Dirijá-me a Vossa Excelência poro encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânico do Município, o anexo projeto de Lei
que 'DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
INFORMAIS NO MUNICíPig DE CAÇAPAVA DO SUL - RS.", a fim de ser submetido à apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosa mente,
Gb4 da Silva
-
Prefeito Municipal
II \)\
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
DE !VEREADORES DE C Ar;APAUA DO SUL
13'48 ü00017623
Regularização de Imóveis - .pág.1
A~I J1
• t .EsTAQO,DO.FoGRDE DO $(JL» FA PREFEITURA MUNICIPACDEc'AÇAPAVA DO SUL
4 CM: 8&1L2.3OV0001-05.Foneltac(55)3281 1351 -Rua XVdcNo*tb'O.43S-CEP9657O-cOO.açapavado Sul -RS SMPMA
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
(PROJETO DE LEI N0 jÇ2../2021)
• ÍNDICE
• TÍTULO 1- DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA 02
CAPÍTULOl - DISPOSIÇÕES GERAIS 02
CAPÍTULO II - DOS INSTITUTOS JURÍDICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS 04
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 04
CAPÍTULO III - DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS 05
Seção 1- Da Modalidade de Regularização de Núcleos Urbanos Informais 05
Seção II - Da Demarcação Urbanística 06
Seção III - Da Viabilidade para Regularização de Núcleos Urbanos Informais 07
Seção III - Do Projeto de Regularização de Núcleos Urbanos Informais 10
Sção IV - Da Conclusão da Regularização de Núcleos Urbanos Informais 13
CAPÍTULO IV - DA REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA 14
Seção 1- Da Viabilidade para Regularização de Lote Urbano Informal 14
Seção Ii - Do Procedimento de Regularização de Lote Urbano Informal 15
Sção III - Da Conclusão da Regularização de Lote Urbano Informal 16
TÍTULO II - DA REGULARIZAÇJÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES 17
CAPÍTULO 1- DISPOSIÇÕES GERAIS
• • •••••
CAPÍTULO ii - 60S PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS EDIFICAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 2011 18
CAPÍTULO lII- DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2011 18
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕS FINAIS E TRANSITáRIAS 20
• CAPÍTULO 1- DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS • 20
• • CAPÍTULO Ii -)DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES 20
CAPÍTULO 111-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21
Regularização de Imóveis - pág. 2
ESTADO DO RIO-GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.122.3021000145.F000/13d55} 3281 i351. R.a XVdeNovernbto.438. CEP %,51OOOO.Caçaavado sul .RS SMPMA
PROJETO DE LEI N .......;de ......de ........................ de 2021
DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS.
iovanl Amestoy dá Silva, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado da Rio Grande do
Sul, nó uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânida do' Município, e
especialmente o contidolna Lei Federal n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e Decreta Federal n°
9.310 de 15 de Março de 2018,
TÍTULOI
DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA
CAPÍTULO 1
DIS POS lÇ Õ ES GERAIS
Art. .10. Ficam instituídas no território municipal normas e procedimentos aplicáveis à
regularização de lmôvéis em situação urbana consolidada ou irreversível, a qual abrange
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas ô incorporação de lotes e núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. A'Regularização urbano nos termos desta lei somente poderá ser aplicado
paro os lotes e núcleos urbanos informais cõmprovadamente caracterizados como consolidados
ou em situação irreversível até 22 de dezembro de 2016, em consonância com o Lei Federal n°
13.465, de 11 de Julho de 2017.
Art. 20. Constituem objetivos da regularização de imóveis urbanos informais em situação
consolidada ou irreversível, a serem observados pela Município:
- Incentivar j regularização de imóveis urbanos em situação irregular constatada com
base no levantamento cadastral realizado pelo município no ano de 2016 a fim de organizá-los de
forma a melhorar as condições urbanísticas e,ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; T . ,. .
II - Definir unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento teritorial urbano do
município e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III - Concretizar à princípio constitucional de direito à moradia digna e d6 eficiência na
ocupação é no uso do 'solo;
IV - Prevenir e deestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
V - Corce'der direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e,
VI - Promover a participação dos interessados nas etapas do processo de regOlchação de
imóveis urbanos informais em situação consolidado.
Art. 30. Põra fins do disposto nesta Legislação, consideram-se:
Regularização de Imóveis - pãg. 3
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Ik
CNN 88.142.30V0001-15 - Fone'Iax- (55 3281 1351- RuaXVÓe Novetbo, 438- CEP 96 570-O - Coçariavo do Si - RS ~MA
- Núcleo urbano: assentamento, humano, com uso e características urbanos, constituído
por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei
n5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que
situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II - Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar,
por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à
época de sua implantação ou regularização;
III - Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo
da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
'IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e
privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de
direitos inscritos na matriculo dos imóveis ocupados, cultninando com averbação na mbtrículà
destes imóveis do viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiário (CRF): documento expedido pelo Município ao final
do procedimento da Regularização de Imóvel Informal em Situação Urbana consolidado,
constituído do projeto de regularização aprovado, do termo de compromisso relativo a sua
execução e, no caso cia legitimação fundiário e da legitimação de pose, da listagem dos
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos
reais que lhes foram conferidos:
VI - Lote urbana informal em situação consolidada: unidade imobiliária identificada no
levanidmento cadastral iealizado pelo município em 2016 ou cujo proprietário possua documento
comprobatório de posse reconhecido até 22 de dezembro de 2016. situada em via oficial provida
de rede pública de energia elétrica, sistema de abastecimento de água potável e solução poro o
esgotamento sanitário, localizada em área ande não for constada situação que -impeça a
regularização conforme b artigo 3 °, parágrafo único da Lei Federal n° 6766 de 19 de dezembro de
1979;
- VII - Legitimação de passe: ato, da poder público destinado a conferir titulo, por meio do
qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto, de regularização, conversível em aquisição de
direito real de propriedade na forma da Lei, com a identificação de seus ocupantes, da tempo
da ocupação e da natureza da posse;
VIII - Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária informal objeto de Regularização de
Situação Urbana Cónsolitada:
IX - Ocupante: aquele que mantém poder de foto sobre late 'ou' fração ideal de terras
públicas ou privadas emnúcleas urbanos informais. - -
Art. 40 Para firs do Regularização de núcleo urbano informal, a Município poderá dispensar
os exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao
tamanho dos lates regulorízodos, assim coma o outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
Parágrafo único. No Projeto de Regularização deverá ser considerada a largura mínima de
6,00m (seis melros) em vias previstos para circulação de veiculos, a fim de possibilitar à entrado e
saída de veículos públicos em situações de emergência.
Art. 50 . Em situações onde o núcleo urbano informal situa-se, total ou parcialmente em área
de preservação permatente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de
proteção de mananciais definidas pela União, Estado ou Município, a regularização do núcleo
deverá observar a disposto nos artigos 64 e 65 do Lei n2 12.651, de 25 de moio de 2012, seda
obrigatória a elaboração de estudo técnico que justifiquemos melhorias ambientais em relação à
situação de ocupação informal onterior, inclusive por meio de compensações ambientais quando
necessárias.
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CPJ:8$.I42.302/0001-5.Çacliaxz(55)32$1 1351- Rua XVde Novembro , 43E-CEP96.570-COO'Caçaavndo57RS SMPMA
Parágrafo único. Para fins de Regularização Ambiental prevista conforme estudo técnico em
situações definidas como de interesse especifico, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água
será mantida faixa não edificável conforme o parágrafo 2 0 do artigo 65 da Lei n° 12651 de 25 de
maio de 2012.
Art. 60 . Esta legislação não se aplico a imóveis ou núcleos urbanos informais situados em
áreas indispensáveis á segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em
decreto do Poder Executivo Federal nos termos da Lei n° 13:465 de 11 de julho de 2017.
Art. 70 . Aplicam-se p5 disposições desta Legislação aos imóveis localizados em área rural,
desde que a unidade imobiliária tenha área interior à fração mínima de parcelamento prevista na
Lei ng 5.368, de 12 de dezbrnbro de 1972.
Art. 80 . A Regularïzação estabelecida por esta Legislação corresponde a aprovação
urbanística do projeto de regularização e a aprovação ambiental quando foro caso.
§ 1 0 -Os estudos deferidos no art. 5 0 deverão ser elaborados por profissional legdlmènte
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização e conter, confôrmê o caso, os
elementos constantes do
,s artigos 64 ou 65 da Lei n° 12.651/2012.
§ 2°- Os estudos técnicos referidos no art. 50 aplicam-se' somente ás parcelás dos núcleos
urbanas informais situadas sobre árõas de preservação permanente, unidades` de consérvaçãd
de uso sustentável ou áreas de proteção de mananciais e poderão ser rëalizados em fases ou
etapas, sendo que a parcelo do núcleo informal não afetada poderá ter seu projeto aprovado e
levado a registró separadamente.
Art. '90 . Poderão requerer a instauração de regularização de imóveis urbanos informais em
situação consolidada: ..
-A Uriiâó. õttà'doe o Município, diretamente ou por meio de entidades da administração
pública indireta:
,
II - Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, dirétamenté ou por' meio de
coopêrativas habitacidnais, associações de moradores, fundações, organizações sociais,
organizações da sociedade civil de interesse publico ou outras associações civis que tenham por
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regutarizaçãd fundiária urbana;
III - Os próprietáriot de imóveis ou de terrenos, loteadores ou inÇorporadores;
IV - A befensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - O Ministério Público.
§ 1 0 - Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização, inclusive
requerer os atas de rgistro.
§ 20 - Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio
informal, empreendidos,i por particular, a conclusão da regularização confei'e direito de regresso
àqueles que supórtarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implaritaçôô.
§ 30 - o' requerimento de instauração da regularizàçâo por proprietários dé 'terreno,
lajeadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais,
ou os seus sucessores, nóo os eximirá de responsabilidades administrativo, civil ou criminal.
CAPÍTULO II
DOS INSTITUTOS ,JÚRÍDICOS PARÁ REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS
Art. 10. Poderão ser empregados. no âmbito da regularização de imóveis urbanos informais,
sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:
Rcgularizaço de imóveis - pág. 5
á
Pr • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ; 88.1t2.302.tOOi-45 - Fo,effax: (55) 3281 1351 - RuaXV do Novembro, 438 - CEP gG,570.000 - Caçapavo do Sul- RS SMPMA
- A legitimação fundiária e a legitimação de posse nos termos previstos na Lei n° 13.465. de
11 de Julho de20l7;
II - A usucapião nos 1 termos dos artigos 1.238 a 1.244 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), dos artigos 90 a 14 do Lei no 10.257 de 10 de julho de 2001 e do artigo 216-A da Lei
n°6.015de31 de dezembro de 1973;
III - A desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos
, parágrafos 40e 50do art.
1.228 da Lei n° 10.406 de Ode janeiro de 2002 (Código Civil):
IV-'- A arrecadaçãó de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei n° 10,406 de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil); 1
• V - O consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 do Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2010;
VI - Adesopropriaçôo por interesse social, nos lermos do inciso IV do ,art. , 20da Lei no4.132
de 10 de setembro de 1962;
VII - 0 direito de preempção, nos termos do inciso Ido art. 26 da lei no 10.257 de 10 de julho
de 2001;
VIII - A transferência do direito de construir, nos termos do inciso 1 do art. 35 da Lei n° 10.257
delode julho de200l; 1 ''.. •'
IX - A requisição em caso de perigo público iminente, nos termos do parágrafo 3 0do art.
1.228 da Lei n° 10.406 d 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); '
1
X - A intervençôo'do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos
do orE 40 da Lei n°6.766 de 19 de dezembro de 1979; '
Xl - A alienação de irhóvel pela administração pública diretameht& para seu detentor, rios
termos dó dlíriëá:f do inciso 1 do ad. 17 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993;
XII- a concessão deusa especial para fins de moradia e á concessão de direito:real de uso;
XIII - A doação; e
XIV - A compra e venda.
CAPÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS
Seção , Da Modalidade de Regularização de Núcleos Urbanos Informais
Art. 11. A regularização de núcleos urbanos informais deverá ser efetuada em consonância
com a Lei Federal n°13.465. de 11 de Julho de 2017, compreendendo duas modalidades: -
- Regularização de Interesse Social aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente pbr população de baixa renda; e
II - Regularização de Interesse Específico aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
por população não qualificado na hipótese de que trota a inciso 1 deste artigo.
§ 10 - Populôçã de baixa renda para fins de classificação da Regularização de Interesse
Social é caraterizada pelos ocupantes beneficiárias inscritos na Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Féderal com renda mensal per capta de até meio salário mínimo' ou que
possua renda familiar não superiora 1,5 (um e meio) salário mínimas.
Regularização de Imóveis, - pág. 6
t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNN: 881'2,30V000i-t5 - Fone/fax:(55) 3281 1351- Rua XV de Novortb'o. 438' CEP96.570-000 Caçapava dosul . RS SMPMA
§ 20- A classificação do interesse viso exclusivamente à identificação dos responsáveis pela
implantação ou adequação das obras de infroestrutura essencial e as isenções de custos,
emolumentos e atos registrais relacionados a Regularização de Interesse Soda) previstos no
parágrafo 1° do art. 13 do Lei n° 13.465/2017 em favor daqueles a quàm for atribuído o domínio
das unidades imobiliárias regularizados.
§ 30- No mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas modalidades de
regularização, desde quê o pode predominante seja ocupada por população de baixa renda
sendo regularizada como de interesse social e o restante do núcleo par meio de regularização de
interesse específico.
Art. 12. Na regularização de núcleos urbanas informais, poderá ser admitido o uso misto de
atividades como forma de promovera integração social e a geitçõo de emprego e renda no
núcleo urbano informal regularizado.
Art. 13. Na Régúlarizaçõo de Núcleo Uitano de lnteràise Esecificó; prbrriovida sdbré bem
públicá, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará cohdidonada ao paarSiento do justo
valor da imobiliária regularizado, conforme o que estabelece 'o Art ?° do Dêõreto n°
9.310 de 15 de março de 2018.
Art. 14. Na Regularização de Núcleo Urbano de Interesse Social promovida sobre bem
público, o registro 'do projeto de regulai9zaçãó do Núcleo e a constituição de direito real em
nome dos beneficiários 'poderão ser feitos em ato única, a critério 'do ente público promo'?ente
conforme previs16 no Art. 10 do Decreto n°9.310 de 15 de março de 2018. -
Seção II
Da Demardação Urbanística
Art. 15. O poder, público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com
base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da núcleo
urbano informal a ser reularizado nas termos do Art. 12 da Decreto n°9.310 de IS de março de
2018.
Art. 16. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontants da área
demarcada, Øessàalmenle ou por via postal, com aviso de recebimérÇto, no enôSeço que
constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à
demarcação ubdnisticd, no prõzo comum de trinta dias.
§ 1 °- Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificadas, ou não encontradas
ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, paro
que, querendo, apresenem impugnação á demarcação urbanística, no prazo comum de trinta
dias, contado da dota da notificação.
§ 2° -O editol de que trata o parágrafo 1° deste artigo conterá resumo do auto de
demarcação urbanísticd. coma descrição que permita a identificação da áreaaser demarcado
eseu desenho simplificado.
§ 30- A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como
concordância com a demarcação urbanística.
• § 4°- Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de
demarcdçâo urbanística, é facultado ao pod r pública prosseguir com a procedimento em
relação à parcela não impugnada.
§ 50- A critério da poder público municipal, as medidos de que trato este artigo poderão ser
realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 60- A notificaçãõ conterá a advertência de que o ausência de. impugnação implicará a
perda de eventual direito que o notificado tilularize sobre o imóvel objeto da Régularizoçâo
Regularização de ImóveIs - pág. 7
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• Art. 17. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento
extrajudicial de composição de conflitos.
§ 1°- Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre
direitas reais ou possessários. relativos ao imóvel abrangido pela demarcação urbanística, este
• deverá informar o poder público, que comunicará ao juízo a existência de procedimento de que
trata o caput deste artigo.
§ 20 - Para subsidiar o procedimento de que trato o caput deste artigo, será feito um
levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados aos
imóveis abjeto da impugnação, assim como das posses existentes, com vistas à identificação de
• casos de prescrição aquisitiva da propriedade.
§ 30A medição observará o disposto na Lei n° 13.140 de 26 de Junho de 2015, facultandose ao poder público promover a alteração da auto de demarcação urbanística ou adotar
qualquér outra medida que possa afastar a oposição do pÊõprietárió ou dos corifrotilãntes à
regularizaçãb da área ocupàda
§ 4° -Coso não se obtenha acordo na etapa de medição, fica fdcultadoó emprego de
arbitragem
Art. 18. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao
procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis para
averbação nas matnculas por ele alcançadas em conformidade com o Art 15 do Decreto n°
9310de 15deMarçodet2018
Seção III
Da Viabilidade pára Regutarlzação de Núcleos Urbanos Informais
Art. 19. O Procedimento de Regularização de NúcleôsUrbahos infôrmais em situação
consolidada obedecerá às seguintes fases:
- Reqõérimõnt6 das legitimôdos para instauração do procidirrerÇto de regíIà4±açãa e
enquõdrariento:
II Processamento administrativo do requerimento, no qual será côrferido prèizõ para
manifestação 'dos titulará s de direitos reais sobre o imóvel e dós confrontantes;
III - Certificação-de viabilidade e enquadramento estabelecido pelo município;
IV - Solicitação de aprovação do projeta de regularização fundiária:
V - Saneamento dó processo administrativo:
VI - Decisão do órgão municipal competente, mediante ata forinal; aô èjüat sé dará
publicidade:
VII i Expedição da CRF pelo MUnicípio; e •
Vfli - Registro da CRF e do projeto de regularização do núcleo informal aprovado perante o
oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinaçâo
urbana reguloriizada.
Parógrdfo únIco, tão impedirá a regularização, na forma etabêlecidd nSa Legislação, a
inexistência de lei municipal especifica que trate de medidas ou posturas de interesse local
aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.
Art. 20. Compete' ompet ao Município definir as situações com relação aos núcleos urbanos
informais a serem regularizados: •
1
.4
1 -'Classificar, casa •a caso, as modalidades da Regularização:
Regularização de imóveis - pág. 8
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II - Processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e
III - Emitir o CRF.
§ 1 0 - Na Regularização de Núcleo Urbano requerida pela União ou pelo Estado, a
classificação prevista no inciso 1 do caput deste artigo será de responsàbilidade do ente
federativo instaurador.
§ 20 - No prazo de até cento e oitenta dias, o município definirá a modalidade do
Regularização ou indeferirá, fundamentadamente, o requerimento.
§ 3°- A classificação do modalidade da Regularização de unidades imobiliárias residenciais
ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderá ser feita, a critério do
Município, ou quando foro caso, do Estado e da União, de forma integral, por podes ou de forma
isolado por unidade imobiliária.
§ 40 - A modalidade da regularização será definida pelo Município com base em estudos de
cada -situação, realizado pelos órgãos Municipais de assistência social e urbanismo considerando
o histórico da ocupação a situação socíoeconõmica dos ocupantes, o tipo de área (pública ou
privada); as cSdcterísticas dS construções e outras aspectos que cônsideái pertirentes,
identificando assim, dmêlh& instrunlórito jurídicoa ser aplicado.
Art. 21. A solicitaçãp pelos interessados, da viabilidade e enquadramento do procedimento
de regularização 1
de núclea urbano informal eni situaçãõ consolidada deverá sei realizada
através de requerimentb espeéifico para instauração de Regularização de Núcleo Urbano
informal instruído com os seguintes documentos:
-. Cópia das matrículas atingidas;
II- Relação dê Unidades Imobiliária regulares existentes na área com identificação das
respectivas matrículas:
• III - Relafória'técnièo descritivo da área a ser regularizada, ande, conste suas rnddiôôs
perimetrais o área total os canfrontantes identificados as coordenadas georreferenciadas dos
vértices definidores de seus limites, os números das matrículas ou transcrições atingidas, à
indicação dos beneficiados com respectivas identificações e a ocorrência de situações de
domínio privado com proprietárias não identificados em razão de descrições imprecisas das
registros anteriores quando foro casa:
IV - Planta de sobrepasição do imóvel demarcado com a situação da área constante no
registra de imóveis, mostrando a área objeto com o perimetro do núcleo urbano informal
georrefereociado e curvas de nível equidistantes de um metro na escala mínima de 1:2000
caracterizando:
a) Os quarteirões identificando as áreas institucionais e unidades imobiliárias regulares
existentes com as respectivas vias definidoras dimensionadas conforme situação
constatada:
b) Curso d'água quando existir e respectiva área de preservação permanente;
c) •Vértices e respectivas dimensões definidoras dos limites do peilmetro incluindo a
identificação dos confronfantes; e,
d) Planilha de árebs superficiais definindo áreas de unidades regulares, áreas irregulares nos
respectivos quarteirões e áreas públicas incluindo os logradouros;
§ 1 ° - Toda a documentação técnica deverá ser assinada par - profissional habilitado e
acompanhada de comprovação de registro de responsabilidade técnica.
§ 20 - A solicitação de viabilidade e enquadramento poderá abranger uma parte ou a
totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
- Domínio .privado com proprietárias não identificados, em razão dedescrições imprecisas
dos registros anteriores;
RegularizaçodImóveis -. pág. 9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• CNPJ:881'2.3OVOOO1-5 'Fo.ietiax(55)32811351 -RuaXVdo Novembro, 438 -CEP96.5I0M00 -CaçapavadoSul .RS ~MA
'a
II - Domínio privado registradonocartório de registro de imóveis competente, ainda que de
proprietários distintos; ou
III - Domínio público.
§ 3°-O requerimento de viabilidade e enquadramento não constitui condição para o
processamento e a efetivação da Regularização do Núcleo Urbano.
Art. 22. Instaurada a regularização de núcleo urbano em situação consolidada, o Município
procederá às buscas necssárias paro determinar a titularidade do domínio dos imóveis ande está
situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ i°Tratandose de imóveis privados ou públicos de propriedade de outros entes
fedérativos. o Município notificará os titulares de domínio, os responsáveis pela implantáção do
núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, poro
apreséntarem possível impugnação no prazo de trinta dias, contado da data 'derecebimento da
notificação.
§ 20 'Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município notificará os confinantes e
terceiros eventualmente i qteressados, para apresentarem possível impugnação no prazo de trinta
dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 30 - Na hipótese i de apresentação de impugnação, será iniciado a procedimento
extrajudicial de composição de conflitos nós termos do Ari. 14 do Decreto n° 9.310 de 15 de
março de 2018.
§ 40 - A notificação do proprietário e dos confinontesserá feita por, via postal, com aviso de
recebimõnto, nó endereço que constar da matrícula ou da transcrição, consid'erondo-se
efetuada quando comprovada o entrega nesse endereço.
§ 50 -A notificação da Regularização de Núcléo Urbano Informal também será' leitô por
meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma
resumida, a descrição da área o ser regularizada, nos seguintes casos:
- Quando ó proprietrio e os confinantes não forem encontrados; è • , . .
II - Quando houver recusa do notificação por qualquer motivo. 1 11
§• 60- A ausência d manifestação dos indicados referidos nos parágrafos íøe 42 deste
artigo será interpretada como concordância com a Regularização.
§ 70 - Caso olgurri dos imóveis 'atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito
Ão sérventia, o Município realizará diligências perdnte os serventias anteriormente cõnipétentes,
mediante apresentação dõ planta do perimelro regulórizodo, o fim de que a sua situação jurídica
atual seja certificada, se possível.
§ 80 - O requerimentõ de instauração da Regularização de Núcleo Urbano em situação
consolidada ou, na forma de regulamento, o manifestação de interesse nesse sentido, por parte
de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos
urbanos informais situados 1 em áreas públicas a serem regularizadas, a permanência em suas
respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual
arquivamento definitivo do procedimento.
• , 9° -. Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos do
demarcação urbanística.
• MI. 23. A Regularização de Núcleo Urbano Informal será instaurada por decisão do
Município, por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta
Legislação.
Regularização de Imóveis . pág. 10
ESTADO, D RIO GRANDE DO SUL'
PREFEITURfl1ÜNICIPÂLtDE'cAÇÁPAVA DO SUL
CNPJ; 88,1422020001-45 - Fon&Iae: 55) 3281 1351- Ruo ride Novembro, 438' CEP 96,570.000 - Caçapava do Sul. RS SIVIPMA
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da
Regularização, o'Municípiõ indicará as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à
reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 24. Instaurada à Regularização de Núcleo Urbano Informal em situação consolidada,
compete ao Município i aprovar o respectivo projeto, do qual deverão constar as
responsabilidades das partes envolvidas.
Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização e da implantação
da infraestrutura essencial
1 obedecerão aos seguintes procedimentos:
- Na Regularização de Interesse Social:
a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberão ao referida ente público ou
ao município promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização do núcleo nos
termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, qUando
necessária; e -
b) operada sobre área titularizada por particular, caberão ao Município o responsabilidade
de elaborãt e c'ustedr o Ørojeto de regularização do núcleô 'e a implantação da infrdàsfrut'ua
essencial. quando necessária;
li - Na Regylarizaçãd de Interesse Específico, a regularização do núcleo será contratada e
custeada por seus otenci' is'beneficiáos ou requerentes privados;
III - Na Regularização de Interesse Específico sobre áreas públicas, se houver interesse
público, oMu'riidpio bdêtá assumir à élóbaração e o custeio do projeto de regularização do
núcleo, e respectiva implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus
beneficiários.
Seção IV
Do Projeto de Regularização de Núcleos Urbanos Informais
'ArU'25. A solicitação
,de aprovação dõ projeto de regularização de Núdeo úrbdrió lnforrricl
em situação consolidada 'e respectiva emissão de certidão de regularização fundiária (CRF)
deverá ser acompanhoda,tno mínimo, dos seguintes documentos:
- Cópid dás 'mãtrícjlas atinidas pela área objeto de regularização;
II - Certificação de .viabilidade e enquadramento fornecido pélo município;
III - Projeto técnido de regularizaçãó do núcleo em situação urbana consolidada;
IV - Estudo técnico ambiental, para os fins previstos no Art. 4 0do Decreto n°9.310 de 15 de
março de 2018, quando foro caso;
V --Atestado de viabilidade técnica fornecido pela concessionária de serviços públicos
relativo a obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
- VI - Cronogrõrna físico de serviços e implantação de obras de ihfraestruturo essencial; e
VII - Termo de compromisso a ser assinada pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo
cumprimento do 'cronÕgrana físico definida no inciso anterior.
Art. 26. O projeto de regularização de núcleo urbano informal conterá, no mínimo:
- Relatório Técnico descritivo caracterizando:
a) A área origem Jincluindo informações de
zoneamehto definido pelo plano diretor e a(s)
qual a área objeto de regularização está inserido.
georreferenciamento, identificando 'o.
respectiva(s) matricula(s) do imóvel na
Regularização de Imóveis - pãg. 11
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:Ss1'2.30210001-45 -Fon&iax; (55) 3281 1351 Riiaxvde Noyetbro.438'CEP9657O' 'CaçapávadoSul 'RS SMPIVIA
b) As unidades imobiliárias , resultantes conforme-levantamento técnico, identificando
edificações existentes com respectivas áreas edificadas caracterizando as terrenos
individualmente citando via de localização, distância do cruzamento mais próximo,
quarteirão com 1 respectivas vias, área superficial, vértices, perimetro, dimensões dos
limites com respectivas confrontações e identificação conforme cadastro do município
(unidade, quadra, setor);
c) Os espaços públicos ou áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos
urbanos, quandá houver;
d) Área de preservação permanente ou de unidade de conservação quando for ocaso
e) A relação de unidades Imobiliária a serem regularizadas incluindo a identificação dos
ocupantes e respectivas comprovações de posse;
II - Planta de situação com o perímetro do núcleo urbano ihformal georreferenciado no
escola mínima de 1:5000, mostrando os logradouros do entorno e os quarteirões com as
respectivas vias definidoras; identificando área de preservação permanente quando for o caso;
incluindo todas os inforrncções necessárias que possibilitem a identificação do objeto no sistema
de informações do município;
III -. Planto urbanística do parcelamento, com georrefereniamento e informações
planimétricas e cadastraishnclusive das unidades resultantes, com curvas de nivél equidistõdtes de
um metro na escola mínima de 1: 000, contendo:
a) A caracterização de faixas sanitárias necessárias ao escoamento de águas pluviais.
faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente e áreas com nclinação igual i
ou superior a 30%(trinta por cento) quando fora caso;
b) O sistema viárior com respectiva hierarquia e localização de redes públicas de
infroestruturo existentes: • -
c) As unidades imobiliárias regulares, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicas e
outros equipamentos urbanos, quando houver: 11
d) As unidades imobiliárias o serem regularizadas caracterizadas conforme o relatório
técnico incluindoa projeção de edificação existente e designação cadastral definida
pelo órgão competente:
e) Planilha de áreas identificando; áreas superficiais de imóveis regulares, áreas superficiais e
edificadas das unidades a serem regularizadas par quarteirão eáreas absorvidas pelos
logradouros:
IV - Proposta para adequação e correção das descanformidades incluindo compensações
urbanísticas -e ambientais lque forem necessárias; solução para situações de'risco mobilidade, ,
acessibilidade e infraestrytura; reassentamento de ocupantes quando for o caso, e outras
definidas por ocasião do levantamento de situação; - - -
VI - Definição da sistema de esgotamento sanitário, incluindo detalhamento e:adequações
que forem necessárias -em conformidade com o que estabelecem as normas técnicas e
legislações pertinentes; -
§ 1 0 -Toda a documentação técnica deverá ser assinada por profissional habilitado e
acompanhada de comprovação de registra de responsabilidade técnica relativa aos respectivos
serviços. - - -
§ 20 O projeto de regularização do núcleo deverá considerar os características da
ocupação e da área ocupada definindo parâmetros urbanísticos e ambientais -específicos
determinados pelo município, além de identificar os lotes, as vias de circulação eas áreas
destinadas a uso público, quando for o casa.
Art. 21. O projeto urbanístico de regularização do núcleo deverá caracterizar, no mínimo:
- As áreas ocupadas a sistema viário . e as unidades imobiliárias, existentes e projetadas;
II - As unidades imobiliárias o serem regularizados, suas características, edificações, áreas,
confrontações, localização: nome do logradouro e número de sua designação cadastral definido
pelo órgão competente;
Regularização de Imóveis - pág. 12
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FA 1,1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/000145. Fone/Fax: 55) 328; 1351. Rua XV de Novembro, 138- CEP96570'OOO CaçapavadoSu RS ~MA
III - Quando for o caso, os quadras e suas subdivisões em Iates ou as frações ideais
vinculadas à unidade regularizada;
IV - Os logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver:
V - As eventuais áreas já usucapidas:
VI - As medidas de adequação relativas a correção de desconformidades, melhoria da
mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
VII - As obras de infroestrutura essencial, quando necessárias;
VIII -'Outros reqüisitas que sejam definidos em Decreto do Poder Executivo municipal.
1 0 - Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
- Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
li - Sistema de cota e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - Rede de energia elétrica domiciliar;
IV - Soluções de drenagem, quando necessário: e
• v - Outros equipamentos definidos em Décrto do Poder Executivo Municipal função dos
necessidades locais e características regionais.,. - -
§ 2°-A -Regularização de Núcleo Urbano Informal em situação consolidada pode ser
implementada por etapas, abrangendo a núcleo urbano informal de forma total ou parcial.
§ 3°- As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e
de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou
após a conclusão da Regularização.
§ 40 - Edificações irregulares com , até 70.00m2 de área construída constatadas na área
objetá dè Regulariiaão de Interesse - Sdcial, serão regularizadas pelo município no mesma
procedimento através do Anexo 1, ou em procedimento específico estabelecido pelo município.
§ 50 - Edificações irregulares identificadas na área objeto de Regularização de Interesse
Especifico,' poderão 'ser regularizadas em procedimento específico conforme 'o 'que estabelece
esta legislação.
§ 60 - Os responsáveis por edificaçõés clandestinas não regularizádas em conjunto, com o
procedimento de regularização do núcleo informal serão considerados automatitamente
notificados, ficando os mesmos sujeitos as taxas e multas previstas nesta e demais legislações
pertinentes.
Art. 28. Na Regularização de Núcleo Urbano informal de Interesse Social, caberá ao poder
público competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta, implementar a
infraes'trutura :essencial,- os equipamentos comunitários e as. melhorias , habitacionais previstos nos
projetos de regularização, assim como arcar comas ônus de sua manutenção.
Art..29. Na Regularização de Núcleo Urbano Informal de Interesse .Específico, a Município
deverá definir, por ocasião da aprovação da projeto de regularização da situação, nas limites da
legislação de regência, os responsáveis pela:
- Implantação dos sistemas viários; • «
II - lmplantàção da infraestrutura essencial e dos equipameno públicos, ou comunitárias,
quando for o casa; e
ReularIiaçâo de Imóveis ',, ' pág. 13
- •
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL '
CNPJ;881t2202.'0001-45-Fone'IaE(55)3281 1351 .RijflV Novembro. 438. CEP 9651GOOO-CaçaDavadOSUI.RS ~MA
vi - Implementação' das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e
dos estudas técnicos, quando for õ caso ,
§ 1 0 -As responsabilidades de que trata a caput deste artigo poderão ser atribuídas aos
beneficiários da Regularização do Núcleo Urbano.
§ 20 - Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e
ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes coma
condição de aprovação da Regularização de Núcleo Urbano Informal de Interesse Específico.
Art. 30. Para que seja aprovada a Regularização de núcleos urbanos informais, ou de
parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos. de inundações ou de outrds riscos
espeóficãdos em lei, estódos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade
de eliminação e correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
§ 1 0 - Na hipótese do caput deste artigo; é condição indispensável à aprovação da
Regularização a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
§ 20 - Na Reguloriza4ão de Núcleo Urbano Informal de Interésse Sociôl que envolva áreas de
riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão
proceder àreaiocaçõo dós ocupantes do núcleo urbano a ser regularizado.
Art. 31. A partir da disponibilidade de equipamentos é infraéstrútura para prestação de
serviço público deabastdciniento de água, coleta de esgoto, distribuição ddÕriériá'eléfticb, ou
outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da regularização realizara conexão da
edificação à rede de ágdia, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e acatar
os demais pravidências necessárias à utilização do serviço; salvo disposição em contrário na
legislação municipal.
SeçâoV
Da Conclusão da Régularização de Núcleos Urbanos Informais
Art. 32.0 pronunciamento do órgão municipal competènte que deéidir õprodéssamento
administrativo da Régularização de Núcleo Urbano Informal em situação consolidada deverá:
- Indicar as intervpnções o serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
regularização do núcleo aprovado; •, :
- Aprovdrd projeto de regularização resultante do processo de tegulõrizdçãb do húcleõ
informal: è
III - Identificar é declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada, e os resPectiros direitos reais.
Art. 33.A Certidão de Regularização Fundiário (CRF) é o ato administrativo de aprovação
da regularização que deverá acompanhar o prôjeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
1 -O nome do núcleô urbano regularizado;
II - A localização;
III - Á modalidade da regularização;
IV - As responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V - A indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver:
A .listagem com 'nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade,
por titulo de legitimação fundiário ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a
profissão, o número de registro geral e de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério
da Fazênda.
Regularização de Imóveis - pãg. 14
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1351 Caçapavado Sul -RS -0 ~MA
Art. 34. O registro da CRF e.doprojeto de regularização da situação urbana consolidada
aprovada será requerido ao oficial do cartório de registro de imóveis da comarca nos termos da
Lei n°13465/2017.
Parágrafo único. Ei4' caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis
expedirá noto devolutivá fundamentada, na qual indicará os motivos do recusa e formulará
exigências nos termos da Lei n°13465 de 11 de julho de 2017.
CAPÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA
Seção 1
Da Viabilidade para ..Regularização de Lote Urbano Informal
Art. 35. Esta legislação define regras e procedimentos aplicáveis à Regularização de Lote
Urbano em situação Consolidada, a qual abrange medidas destinados à incorporação do imóvel
informal ao ordenamento territorial e à titulação de seu ocupante.
§ 1 0 - Aplica-se o que define o parágrafo 1 0 do Ad. Ii desta legislação como requisito para
determinação da regularização como de Interesse social;
§ 20 -. Imóveis com destinação urbana comprovada até 22 de dezembro de 2016,
classifiados conforme DeFreto 62504/65 e alterações, mesmo que localizadas em zona rural com
área superficial inferior a fração mínima de parcela imposta pelo INCRA poderão ser regularizados
através desta legislação;
§3° - Situações em cbndomínio comprovadamente efetivados até 22 de dezembro de 2016,
caracterizadas através de escrituras de transferência e registros especificados na mesma
matrícula, poderão ser extintas em conformidade com esta legislação, individualizando os
respectivas registros em.matriculos separadas.
Art. .36. A regularização de lote urbano em situação consolidada poderá ser individual ou
coletiva, desde que a área esteja localizado em via oficial provida de rede de fornecimento de
energia elétrica,' rede de abastecimento de água potável e solução parco esgotamento
sanitário comprovadamente existente em data anterior o 22 de dezembro de 2016.
§ 1 0 - A regularizaço colétivd é caracterizada quando os lote ssã'ólind'eiõs estoddo
inseridos em um mesmo quarteirão já identificado corno quadra no Cadastrõ Urbano Municipal;
§ 20 - Ficam excluídos imóveis localizados em unidades de conservação de proteção
integral, terras, indígenas e outros casos previstos em lei, exceto nos casos a que se referem o art.
50 desta Legislação em, situações consideradas irreversíveis;
§ 3° - A regularização de imóvel localizado em área de risco fica condicionada à satisfação
das exigências previstos noParárafo único do art. 3 0 da Lei n°6.766. de 19 de dezembro de1979.
§ 40 Na aferição da situação jurídica consolidada, serão valorizados quaisquer documentos
provenientes do Poder Público, em especial do Município como informáções cadostrais.,etc.;
Art. 37. A Regõlarizaão individual ou coletiva de lote em situação urbano consolidada
segue procedimento simplificado estabelecido por esta legislação, o qual determina medidas
destinadas à incorporação do(s) imóvel(eis) informal(ais) ao ardenamentoterritoriol urbano e à
titulação de seu(s) ocupante(s) nos termos da Lei n ° 13465 de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. A regularização de imóvel em situação considerada irreversível, .situado
sobre áreas caracterizadas no art. 5 ° desta legislação, não dispensa a elaboráção de Estudo
Técnico que justifique melkorias ambientais em relação à situação e a observância dos demais
requisitas ali definidos que forem aplicáveis.
Regularização de Imóveis pág. 15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL jCNPJ:88.I'2.3OVJO1-45'FO1rnIlax:(55) 3281 1351 .RuaXvdeNovernbra. 438.CEP9657O.000 -CaÇaDavadOSUI'RS ~MA
Seção II
Do procedimento de Regularização de Lote Urbano Informal
Art. 38. Para aprovação do procedimento de regularização individual ou coletiva de lote
urbano em situação consolidada, o interessado apresentará requerimento á Prefeitura Municipal
acompanhado dos seguintes documentos:
- Alinhamento fornecidas pela Prefeitura Municipal com base na largura do passeia ou
logradouro público e respectivas dimensões estabelecidas para estes;
II - Cópia da Matrícula da Registro de; Imóveis da gleba onde, a área está inserida
acompanhada de comprovação de passe relativa ao imóvel objeto do procedimento;
III - Relatório técnico descritivo caracterizando:
a) O imóvel origem na qual a área a ser regularizada está inserida, identificando a
respectiva matrícula;
b) O(s) lote(s) resultante(s) individualmente identificando a via onde está localizado, a
distância do cruzamento mais próxima, o quarteirão ande está inseridô com respectivas
vids definidoras, c área superficial, as coordenadas dos vérticesdefihid&es dá testada. 'o
perímetro com seus vértices e respectivas dimensões dos limites com as confrontaçães, a
identificação do imóvel estabelecida pelo cadastro do município (unidade, quadra.
selar);
c) A edific'óção quando existir, cm a respectiva área edificada;
d) A situação com relação a passe, características do terreno e ínfraestrutura, previsto na
• área e' existente no logradouro;
IV - Termo de concordância com assinaturas reconhecidas dos proprietárias dos imóveis
canfrontantes, relativo aos limites existentes e consolidados;
V - Planta de situação na escala mínima de 1:1000 caracterizando a área abjeto de
regularização georreferenciada com relação a via onde a mesma está localizada, os logradouros
da entorno e as quarteirões com as respectivas vias definidoras;' identifidandb o(s) imóvel(s)
resultante(s): conforme cadastro municipal com as dimensões das seus limites; canfrohtantes;
alinhamento da quadra e largura do 'logradouro conforme informação' fornecida pela 'Prefeitura
Municipal; "
VI - Planta de localização 'da(s) unidade(s) com georreferenciamento e informações
planimétricase cadastrais na escala mínima de 1:500, posiciandnda o(s) imóvel(eis). resultante(s)
com relação ao cruzamento mais próximo (dimensão da distância); identificando o(s) terreno(s)
individualmente conforme cadastro do município (unidade, quadra, setor), com caracterização
dos vértices, dimensões das limites, projeção de edificação quando existir com respectivas
dimensões; mostrando o quarteirão com as respectivas vias, alinhamento, traçado da meio-fio
com largura do passeia quando o via for pavimentada ou largura do lagradõuro conforme
alinhamento fornecido pela Prefeitura Municipal; planilha de áreas caracterizando a' área
edificada e a área superficial da(s) imóvel(eis); e, identificando os proprietárias das áreas
confrontantes com espaço para as assinaturas dos mesmos;
VII - Sistema de esgoto sanitário ou solução implantado na hipótese de regularização de
imóvel edificado.
§ 1 0 - No procedimento de regularização de uma gleba urbana; o planta deverá ser
complementada 'com a representação' gráfica das desníveis em metro,' localização de cursos
d'água, bosques e caracterização de área de preservação permanentê quando for ocaso.
§ 20 - Gleba urbana objeto de regularizaçõo de situação consolidada -com área .igual ou
inferior à 0.3 ha. (3000m2), poderá ser caracterizada como lote urbano, se assim '-estiver
identificada na Cadastro Urbano Municipal.
Regularização de Imóveis . pág. 16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL MI
CNPJ:88,142.3O2I0001-45 -Fon&ia*; 55)328; 1351. Rua XvdeNoyembm.438- CEP 96,57O.000 caçapovadoS.RS SMPMA
§ 30 - Edificações irregulares existentes na área objeto de regularização de lote urbano em
• situação consolidada, deverão ser regularizadas em procedimento especifico conforme o que
• estabelece os artigos 51 'a 54 desta legislação, inclusive em situação de interesse social onde o
município regularizará em conformidade com levantamento técnico da situação.
§ 40 - Toda a documentação técnica deverá ser assinada por profissional habilitado e
acompanhado de comprovação de registro de responsabilidade técnica relativo aos respectivos
serviços.
§ 50 - termo de concordância e respectivas assinaturas dos proprietários dos imóveis
controntantes na documentação técnica, poderão ser dispensados em situações relõtivos a
fracionamento sem registro aprbvada pelo município em data anterior a 05 de dezembro de'2006
e extinção de condomínio, onde as características e dimensões dás . imóveis definidas
anteriormente em registro ou procedimento aprovado, permaneceram inalteradas no
levantamento da situação atual. . . . .....
Art. 39: d pedido de regularização do lote individualizado ou conjunto d6 lotes erti situação
consolidadá inseridos em um mesmo quarteirão, deverá ser apresentado ào Ofício do Registro
Imobiliário certificado ej aprovado pêlo Município, ande será protocalodo e verificado sua
regularidade em atenção aos princípios registrais.
Parágráto único.' O registro será efetuado nos termos desta Lei edo Lei 'n° 13465/2017 que
forem aplicáveis.
Art. 40 Os lindeirM que não tenham anuído serão cientificados pelo Oficio do Registro
Imobiliário na forma da drt 213 inc II parágrafos 2 0 e 30 com a cominação do parágrafo 4 0 da
Lein061015/73. .,.
Seção III
Da Conclusão da Regularização de Lote Urbano Informal
'Ad: 41. O órgão iinunicipal competente que decidir o procéisamento 'adrhinistrativo da
Regularização deverá:
- Indicar o tipo de procedimento a ser executado:
II -'Informar os parâmetros a serem observados no procedimento de regularização;
III Aprovar o projeto de regularização resultante do procedimento e
IV Emitira Certidão de Regularização Fundiária relativa ao imóvel.
Ad.42, A Certidão de Regularização Fundiário (CRF) é o ato administrativo de aprovação
da reguk3rização que acompanha o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
-, A caracterização do imóvel urbano regularizado;
II - A localização;
III - A especificação de Interesse social quando for o caso:
1V-As responsabilidades de adequações quando necessárias;
V - A indicação numérica estabelecida pelo Cadastro Urbano do Município;
VI 'O nome dó ocupante que houver adquirido o respectiva unidade, por título de posse
comprovada ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número
do registro geral e de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda.
Regularização de imóveis - pág. 17
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
'A. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ; 88,14230210001-45 - Fonelax; (55) 328' 1351. Rua XV de Noyernbo, 438 .CEP96.57O-O - caçapavado Sul. RS SMPMA
Art. 43. Quando um mesmo imóvel contiver mais de uma unidade de moradia, poderá ser
instituído, inclusive para fins de regularização de situação consolidada, condomínio urbano
simples aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 69 a 71 do Decreto n0 9.310 de 15 de
março de 2019.
Parágrafo único. Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro
público.
Art. 44. No caso da Regularização de Interesse Social, a averbação das edificações poderá
ser efetivada a partir de requerimento do interessado, com base em certidão do Município na
qual constem a área construido e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação
de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
TÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. As. .edificdções. clandestinas ou irregularmente construídas constatadas pelo
levantamento cadastral e[ fetuado pelo Município no ano de 2016.. poderão: .ser regularizadas em
conformidade com o que estabelece esta Legislação.
Parágrafo único. Èdificações precárias sem condições de habitabilidade, edificações
provisórios ou em construção poderão ser desconsideradas em levantamentos de situação com a
finalidade de regularização de imóvel urbano informal.
Art. 46. São passíveis de regularização, as edificações com condições de uso quanto o
segurança, estabilidade, higiene e habilabilidade: e, sobre lotes localizados em vias públicas
oficializadas pelo município, em áreas consideradas edificáveis conforme legislações específicas.
Parágrafo único. O F poder público poderá exigir obras de adequação a fim de garantir as
condições estabelecidos, bem como obras de acessibilidade em função do uso conforme
exigências das normas e legislações pertinentes.
Art. 47 Considero se clandestina ou Irregular a edificação du acrescimo cuja areo
construída nào éstá'averbada na respectivd,?natríàula do Cartório de Registros de Imóveis e a
edificação não possui projeto técnico aprovado pelo Município ou não consta no levantamento
aerofotogramétrico !eaIizdo pelo município em 1985.
Art. 48: Para fins de regularização será considerado qualquer compartimentd êlúe , possuir pé
direito Suficiente que perrhita a colocação de porta com altura padrão ou possua acabamentos
e instalações necessárias à função.
Art. 49. Regularização de edificação em Imóvel inserido em área maior, onde' o lote não
possui matrícula especifica, mas cujos condições caracterizam situação consolidada -inclúsive
pelo documento. de posse apresentado, só poderá ser efetuada em conjunto com a
regularização da situação do terreno. .
Art. 50. Os interessados deverão solicitar a regularização na Unidade de Controle da
Construção Civil da Prefeitura Municipal mediante documento comprobatório do respectivo
Cadastro.
Parágrafo único. O procedimento de regularização deverá ser protocolado na Prefeitüra, no
prazo estabelecido nesta Lei.
Regularização de imóveis - pág. 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88142302t001-45. Fonetfax 55132811351. Rua XV do Novembro, 438- CEP96.51G-000 - Caçapova do Sul - RS SMPMA
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS EDIFICAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 2011
Art. 51. Edificações existentes em situação semelhante à caracterizada nos artigos 45 e 47
desta legislação, mas identificadas no Cadastro Urbano do Município como cadastradas até 22
de dezembro de 2011, data retroativa de 5 (cinco) anos com relação a 22 de dezembro de 2016,
poderão ter sua situação regularizada mediante Certidão de Regularidade de Área Construída
emitida pelo município com base em Relatório Específico de Vistorio.
Ad. 52. O pedido de certificação das edificações citadas no artigo anterior, deverá ser feito
através de requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos em 2 (duas) vias,
sendo documentação técnica assinada por profissionalhabilitado e pelo proprietário:
- Comprovante de posse e propriedade constituído por cópia da matrícula do lote ou área
maior ande este estiver inserido quando a posse ainda não foi registrada na matricula:
II - RelatÓrio Técnico de vistoria conforme anexo 2, contendo:
a) Localização e identificação do imóvel conforme Cadastro Municipal: caracterizando a
edificação citando o padrão desta e respectiva descrição de: condições estruturais, paredes,
cobertura, forro, instalações elétricas, instalações hidrossanitárias; revestimentos externos,
revestimentos internos dos compartimentos, pisos dos compartimentos, esquadrias e condições do
sistema de esgoto cloocal existente. -
b) Informação gráfica do imóvel identificando: o terreno com suas dimensões e distância de
uma das esquinas: o nome das vias que caracterizam a locálização: a'orié'ritôçãô magnética; o
edificação com 'sUas cotas externas, p'osicionarriento corri relação às divisds 'do lote e cobertura
indicando o esóament6 das águas pluviais: a área total e perífnetro calote; e 'área total da
edificação.
III - Declaração dereiponsabilidade relativa a situação do Sistema de Esgoto implantado.
IV - Detalhamentotécnico do sistema de esgoto recomendado em conformidade com as
normas específicas, quando for constatada qualquer irregularidade.
§ 1 0- A reguldrizaõo de edificação cuja área construída for maior qtie aèaracterizada
como' cadastrada até 22 de dezembro de 2011, deverá seguir os procedimentos relativos a
regularização 'de edificaões posteriores a 2011 estabelecidos nesta Legislação com relação a
área acrescida. Na documentação técnica, o área cadastrada até 2011, deverá ser identificada
como existente.
- § 20 - A Prefeitura Municipal poderá exigir docui'nenfaçã'o técnica 'complementar,
dependendo dó uso da edificação.
CAPÍTULO III - - -.
DA RÈGULARIZAÇÂõ DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2011
Art. 53. As edificações clandestinas identificadas no levantamento cadatral realizado em
2016 e construídas em data posterior à prevista no Art.51 desta Lei, poderão ser regulorizãdas
através de Laudo Técnico desde que estejam em conformidade 'corri os parâmetros
estabelecidos pelo Ptanó Diretor de Desehvolvimento do Município a partir de novembro de 2014
e sejam compatíveis com o seu uso, procedimento onde incidira as mesmas taxas relativas a
aprovação de projeto correspondentes a - análise para emissão do alvaçá de licença para
construção, certidão de conclusão 'e habite-se.
§ 10- Edificações existentes anteriores a novembro de 2014 deverão comprovar esta
situação através de Laudo Técnico específico.
Regularização de Imóveis pág. 19
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§ 20 - Em situações onde o responsável pelo imóvel for considerado notificado, este ficará
sujeito ao recolhimento de multas previstas nesta e demais legislações pertinentes relativas a
situação da edificação.
Art. 54. O pedido de regularização das edificações citadas no artigo anterior, deverá ser
feito através de requerintenta padrão acompanhado dos seguintes documentos, em 2 (duas)
vias, sendo a documentação técnica assinada por profissional habilitado e pelo proprietário:
- Comprovante de propriedade constituída por cópia do matrícula do Registra de Imóveis
relativa ao lote ou área maior onde este estiver inserido, acompanhada por:
á) Cópia da Escritura Pública quando a aquisição ainda não estiver sido registrada na
matrícula;
b) Cópia do documento de posse, quando o Lote não possuir matricula específica, mas sua
situação é caracterizada coma consolidada no Cadastro Municipal;
c) Cópia das informações do cadastrais relativas ao imóvel. -
II - Comprovação de registro de responsabilidade técnica de profissional habilitado;
III - Relatório técnibo caracterizando a edificação citando o.padrõo desta e respectiva
descrição de: condições estruturais, paredes, cobertura, forro, instalações elétricas, instalações
hidrossanitárías revêstimértos externos, revestimentos internos dos compartimentos, 'pisos dos
compartimentos ; esqôadras e sistema dê'esgõto 'cloacal existente ou recar,endada.
IV - Documentação de arquitetura contendo
a) Planta de situação e localização na escala 1:500, identificando: o terrena em relação a
quadra, suas dimensões é distância de uma das, esquinas; o nome.de todos as yias que delimitem
o quarteirão; a orientação pmagnética os números do lote, quadra e setar;a edificação com suas
cotas externas, posicionamento com relação às divisas do lote 'e 'cobertura indicando o
escoamento das águas.p 1 luviais; a área total do lote e área total edificada; as rebaixos do meio fia
e objetas existentes no passeio; e, a localização da fossa séptico com respectivo destino final dos
efluentes. ,
.
b) Detalhamento do sistema de esgoto recomendado em conformidade com as normas
especificas, acompanhado de declaração do proprietário assumindo o , cómprómisso de adeqUar
o sistema, quando for constatada qualquer irregularidade. . . V - Termo de cor
acessibilidade em funç
escadarias, rampas e pis
VI - Detalhamento
VII - Declaração
as normas de Prever
solicitada quando da 1
ocaso.
§ 1 0- M dacurr
tamanho A4, para uso
§ 2°- A docurr
sequência estabelecida
§
30 - A Prefeit
dependendo do usada
missa relativo o aplicação das normas e legislações referentes à
do uso, com detalhamento relativo aos sanitários, circulações,
esquadrias em aberturas junto ao limite com o passeio público.
prbprietário informando que a edificação está em conformidade com
Contra Incêndio se responsabilizando por qualquer adequação
ação dos respectivas instalações pelo Órgão Competente quando for
ações técnicos deverão reservar espdçb mínimo Sorri x 1 7rn'da folha
Órgão da Prefeitura Municipal responsável pela aprovação.
5o deverá ser apresentada devidamente encadernada e na
artigo.
Municipal poderá exigir documentação técnica complementar,
Regulaiizaço de Imóveis .. pág. 20
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TITULOIII 1
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITáRIAS
CAPITULO 1
DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS
Art. 55. Os núcleos urbanos informais caracterizados coma parcelamentos inacabados,
poderão ser regularizados nos termos desta legislação.
Parágrafo único. Entende-se como parcelamento inacabado, todo o fracionamento
aprovado pela Prefeitura Municipal até 05 de dezembro de 2006, ainda não implantadona sua
totalidade com insuficiência de infraestrutura básica.
Art. 56. Os titulares de parcelamentos inacabados, seus sucessores a qualquer título ou
qualquer dos beneficiários poderão requerer o regularização junto à Prefeitura Municipal,
solicitôndõ o licénciamento para conclusão dos obras previstas no projeto aprovado,
comprometendõ-se mediante celebração de termo próprio à execução dos obras necessárias no
prazo máximo estabelecido em cronograma específico correspondente.
§ 10- Na necessidade de retificar o projeto original de um loteamento inacabado, o
requerente deverá anexar junto a solicitação de licenciamento para conclusão, o projeto
urbanístico retificado e respectiva - comprovação' de viabilidade técnica relativa a implantação
da infraestrutura necessária.
§20:- Serão asseguradas as pessoas referidas no caput deste artigo;o suspensão das
correspondentes ações jijidiciais em curso, e, imediatamente após a aceitação das obras pela
Prefeitura, a extinção destas ações.
• § 30-. Verificado o.dsinleresse ou descumprimento do -compromisso assumido pelas pessbas
de que' trata este artigo, a Prefeitura Municipal promoverá 'a notificação do loteadõr
inadimplente: bem como os adquirentes de lotes; para que supendôm d' pdgamento de
prestações ainda devidas ao loteador; e, oficiará o Ministério Público com relação a promoção
criminal dos faltosos, de acordo com as legislações pertinentes.
§ 40Os adquirentes de lotes poderão, a qualquer tempo, assumir os encargos referentes à
conclusão dãsobràsde Ibteamentos inacdbados, mediante acordo telebradocom oMunicípiõ
nó forma desta Léi, ficando os mesmos dispensados do pagamento de quaisquer multas relativas
ao descumprimento das obrigações do loteador.
Art. 57. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a19de dezembro de 1979,
que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro
do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do Art. 87 do
Decreto n0 9.310 de 15 dê março de 2018.
Art. 58. A Prefeitura Municipal poderá optar pelo execução da regularização dos, núcleos
urbanos informais caracterizados como parcelamentos inacabados, podendo firmar acordos
mediante celebração com o proprietário para ressarcimento integral dos custos.
CAPITULOIl
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Ad. 59. Nas regulrizações de construções caracterizadas no artigo. 53 desta legislação,
aberturas existentes sobre os limites ou distanciadas deste a menos de 1,50 metros, só serão
aceitas mediante termo de concordância assinado pelo proprietário do imóvel çonfrontante. -
Regularização de Imóveis - pág. 21
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Art. 60. Regularização de edificação de madeira onde não foram observadas as distâncias
mínimas com relação aos limites, só pddérá ser efetuada mediante o proprietário construir com
material incombustível, as paredes externas próximas aos demais lotes.
Art. 61. Para a regularização das edificações referidas nos artigos 51 e 53 desta Legislação,
superadas os exigênciás técnicas necessárias, será concedido o prazo de 6 (seis) meses após a
notificação. -
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem que o interessado proceda a regularização, incidirá
multa anual inserido na cobrança do IPTU, equivalente o 0.05 (cinco centésimos) vezes o valor
venal por m2 multiplicado pela área irregular constatada pelo Município.
Art. - 62. Após parecer favorável e recolhimento das taxas correspondentes. a Prefeitura
Municiàl arquivará uma via da documentação, devolvendo a segunda via ao interessado com
a informação"Regularização Aprovada'.
Art. 63: Poderá ter sua situação regularizada com base nos artigos .51 -e 52 desta Legislação,
edificação comprovadarriente existente em 22 de dezembro de 2011 sobre área rural ou lote não
definido como urbano na i época, mas considerado no levantamento cadastral de 2016.
Art. 64. Edificaçães cadastradas anteriormente mas não identificadas no recadastramento
de 2016; .poderão ser excluídas do Sistema de Informações Municipal mediante requerimento do
proprietário solicitando a respectiva exclusão junto ao Setor de Cadastro Urbano do Município.
Art. 65. Os valores recolhidos relativos a multa caracterizada no parágrafo único do ad. 61
desta legislaçâo,'são destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social que tem
como objeto a melhoria e regularização de situação de moradia de, famílias carentes no
Município
'Ad. 66: As edificações clandestinas ou irregularmente construídas caracterizadas coma
moradias de famílias carentes enquadradas como situação de interesse social, cujas unidades
não ultrapassem 70,00m2, serão regularizadas sob responsabilidade, da Preteiturá Mur'iiõial em
conformidade com parâmetros específicos estabelecidos peloMunicípio.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FliAIS -
Art. 67. A regUlarização de imóveis informais emsituação urbõna consôlidàôo será priorízada
nos Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) estabelecidos pelo Plano Diretor de Dêsenvõlvimento
do Muhicípio.
Parágrafo único. OMunicípio poderá estabelecer através de Legislação Específica, outras
Zonas ou Áreas- Especiais de Interesse Social (ZEIS ou AEIS) destinadas prioritariamente à
regularização de hàbitações de interesse social considerando os seguihies requisitos. -
- Identificação da situação de renda das famílias ocupantes através do cadastro social,
com a Finalidade de enquadramento conforme o que estabelece o parágrafo 1 0do Art. li desta
Legislação;
II - Formulação de LeiMunicipal específica caracterizando o imóvel objeto como Zona ou
Área Especial de Interesse Social identificando a área como de urbanização específica.
Art. 68. A regularização de núcleos informais não dispensa a oprovaçõoe/ou anuência por
porte do órgão ambiéntól competente, inclusive referente a aprovação do estudo técnico que
justifica 'as melhorias ambientais relativas as situações definidas no artigo 11, da Lei n 0 13.465/2017.
Parágrafo único. A aprovação e ou anuência poderá ser estabelecida através de Licença
de Regularização específica.
Regularização de imóveis . pág. 22
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Art. 69. O Estudo Tébnico citado no artigo anterior deverá informar as medidas adotadas
para melhoria das condições ambientais em relação o situação de ocupação informal, sendo
necessário quando for identificado sobre a área objeto de regularização, a incidência de área de
preservação permanente ou área de unidade de conservação de uso sustentável ou de
proteção de mananciais.
§ 10- No regularização de interesse social, o Estudo Técnico deverá prever no mínimo, os
seguintes elementos definidos no Art. 64 da Lei n° 12.651 de 2012:
- Caracterização da situação ambiental do área a ser regularizada;
II - Especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - Proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscas geotédricos e de
inundações;
IV - Recuperação de áreas degradadas e daquelas não possíveis de regularização;
V .- Comprovação da melhoria das condiões de sustenta bilidade urbanoTambiental,
considerados .o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a
proteção das áreas das unidades de conservação, quando foro caso; e,
VI - Comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela
regularização proposta.
§ 20- Na regularização não caracterizada como de interesse social, o Estudo Técnico
deverá prever no mínimo, os seguintes elementos definidos no Art. 64 da Lei n° 12.651 de 2012:
- Caracterização físico-ambiental ;social; cultural e econômica do área aser.redularizada;
II - Identificação dos recursos ambientais, dos passivos e das fragilidades ambientais, das
restrições e potencialidades da área; -
III - Especificaõo e avalia 'ção dos sistenas de infraestr'utura urbôna ê de 'sdneatnento
básico implantado, além de outros serviços e equipamentos públicos; - - - -
IV - Identificação dos áreas relativas a unidades de conservação e das áreas de proteção
de mananciais no área ide influência direta da ocupação, sejam 'elas águds 'superficiais ou
subterrâneas;
V - Especificação da ocupação consolidada existente na área; -
VI - Identificação das áreas consideradas de risco de inundação e de movimentos de
massa iochoia. tais 'coma deslizamehto, queda e rolamento de blocos, corrida dê lama outras
definidas como de risco gatécnico;
VII - Indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características
típicas da área de preservação permanente com a proposta de recuperação das áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização; e. -
VIII - Avaliação dos riscos ambientais e comprovação da melhoria das condições de
sustentabilidade ambiental e de habitabilidade dos moradores propiciada ,peld regularizáção.
Ari. 70. Os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídas para a alienação de
unidades já edificadas pelo próprio empreendedor público ou privado, poderão ser regularizados
como conjuntos habitacionais nos termos da Lei n° 1346512017 que forem aplicáveis.
- Àrt. 71. Temo direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao. bem
objeto, de posse, o ocupante de um imóvel ou de uma unidade que até 22 de dezembrdde 2016,
possuiu como seu, por 'cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área ou fração até
duzentos e cinquenta métros quadrados de imóvel público situado em zona com características e
Regularização de Imóveis - pág. 23
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Finalidade urbanas, utilizoda para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário
ou concessionário, a qualquer título; de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 72. Após o registro de parcelamento de imóvel público de que trato esta Legislação, o
• Poder Público concederá título de legilimoção de posse aos ocupantes cadastrados nos termos
da Lei n° 23.465/2017.
Parágrafo único. O título de que trata o caput será concedido a família ocupante
• preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel considerando a forma
da primeira posse estabelecido pelo município relativa a respectiva unidade imobiliária.
Art. 73. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do
detentor do posse direta para fins de moradia,.
Parágrafo único. A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo
poder pública, desde que: ..
.. .
- Não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
II Não sejam beneficiários dê legitimação de posse concedida anteriormente.
Art. 74. Em situações de Interesse social, sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse
exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse registrado, poderá, após 5
(cinco) anos no caso de unidades imobiliárias com até 250.00m2 e 10 (dez) anos em unidades
imobiliárias com mais de 250,00m2. requerer ao Registro de imóveisa conversão desse titulo em
registro de propriedade, nos termos da Lei n° 23.465/2017 e do art. 183 da Constituição Federal
lendo em visto sua aquisição pai' usucapião. • . . . .. .
Art. 75. O titulo de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público emitente
quando contofádo qUe o benéficiáriõ não está na posse do imóvel e não houve registro de
cessão de posse.
Art. 76. Procedida a regularização nos lermos desta Leislação, o registrador comunicará o
fato á Municipalidade.
Art. 77. Devem ser realizados independentemente do recolhimento. •de custas e
emolumentos: .
- O primeiro registro de direito real constituída em favor de benefciáda de regularização
fundiária de interesse social em áreas urbanos e em áreas rurais de agricultura familiar;
II - A primëira averbação de construção residencial de até 70.00m 2(setenta metros
quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiário de interesse social.
Parágrafo único. O registro é a averbação de que tratam os incisos 1 e II docdpút deste
artigó indepõndem d& comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive
previdenciários. .
Art. 78. Os levantarentos topográficos georreferenciados deverão ser realizados conforme
as normas técnicas nos termos do Art. 29 do Decreto n°9.310 de 15 de março de 2018.
Parágrafo único. Em caso de certificação de imóveis em região de difícil acesso ou em que
a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, poderão ser utilizados
vértices virtuais para fins de georreferenciamento.
Art. 79. As disposições da Lei nQ 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam á
Regularização Fundiário, éxceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos parágráfos
12, 2, 32 e 42 do art. 40e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da referida Lei.
Art. 80. Para fins da Regularização Fundiária, ficam dispensados a desafeta ão e as
exigências previstas no inciso 1 do caput do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Regularização de imóveis ' pâg. 24
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CNPJ:8a.142.302iou145 . Fone/fax: 55)328; 1351. Ruaxvde No¼'ombro438 .CEP96.570.000. CaçaoavadoSul -RS SIVIPMA
Art. 81. Serão regularizadas, na forma desta Legislação, as ocupações que incidam sobre
áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições
judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que
impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiário urbana.
Art. 82. Fica facultado ao Município a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas
áreas públicas objeto do Regularização fundiária de Interesse Específico, dispensados as
procedimentos exigidos pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os imóveis se
encontrem ocupadas até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em
legislação prápria nos moldes do disposto na art. 84 da Lei n°23.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 83. São documentos integrantes desta Lei, os seguintes anexos; -
Anexo 1 - Relatório de Vistoria relativo Área Edificada de Interesse Social;
Anexo 2-. Relatório de Vistoria relativa Área Edificada Cadastrado até 2011.
Art. 84. Esta Legislação entra em vigor na dato desua publicação.
Art. 85. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 127 a 132 da
Lei n° 2004/2006 e suas altéraçães e a Lei n°2503 de 06 de outubro de 2009.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos........dias do mês de
do ano de2ø2l.
biovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Regularizaçao de Imóveis . pág. 25
ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
A: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.3021000145 - Fonelíax (55) 3281 135 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.5701000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA
RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA RELATIVO ÁREA EDIFICADA DE INTERESSE SOCIAL
ANEXO 1
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Edificação
Padrão INTERESSE SOCIAL (PIS)
Localização Setor Quadra Lote
CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO
Área Coberta Pdrão Área Padrão Diferente Área Edificada Real
.1 Sistema Construtivo
FUNDAÇÕES
ELEVAÇÕES (ESTRUTURAS)
ELEVAÇÕES (PAREDES)
COBERTURA (ESTRUTURA)
COBERTURA (TELHADO)
FORRO
REVESTIMENTO INTERNO
REVESTIMENTO BANHEIRO
REVESTIMENTO EXTERNO
PISO
ESQUADRIAS EXTERNAS
PORTAS INTERNAS
T Pedra Argamassada
Alvenaria estrutural
Tijolos Maciços
Madeira Rústica
Telha de Cerâmico
Laje
Reboco médio
Cerâmica 'A barra
Reboco média
Cimenta rústico
Madeira
Madeira
-
-
-
-
-
-
Concreto Ciclápico
Concreto Armado
Tijolos Furados
Madeira serrado
Fibrocimento 6mm
Lombri PVC ou Madeira
Chapisco
Cerâmica 1 barro
Chapisco -
Cimento alisado
Metal
Madeira semi-oca
-
-. Blocos
Metal
Sem forro
Sem Revesi.
Reboco lisa
Sem Revest.
Cerâmica
-
-
- -
-
-
-
-
-
-
- -
-
-
-
-
-
- -
- -
- -
- -
ÍMÃLAÇES
Possui compartimentação mínima para o respectivo uso
Possui instalações elétricas em perfeito funcionamento e conforme as normas técnicas
Possui instalações hidrossanitárias necessários para o respectivo uso
-
-
-
Sim
Sim
Sim
- Não
Não
Não
-
-
Informação Gráfica do Imóvel:
Regularização de Imóveis - pâg. 26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ. 88,122.302000145 - Fone/{aw (55) 3281 1351 - Rua XV do Novembro. 438- GEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA
Situação da edificação no terreno caracterizado com relação a uma esquino:
Escola
Perímetro do Terreno
Superficial (Terreno)
Obs:- A edificação foi construída em data anterior a 22/12/2016, não apresentando riscos estruturais e não
estando localizada em área de risco ou imprópria para edificação, apto poro o respectiva uso.
O proprietário compromete-se em manter as instalação em conformidade com as normas é
leqislacões específicas.
Caçapavado Sul.....de ......................de ..........
Técnico responsável pela vistoria
Beneficiário / CPF
Regularização de Imóveis - pág. 27
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNPJ: 8814230210001-45 - Foneííax (55) 325' 135; -Rua XVdo Novembro. 435- CEP % 570.000. Co~ do Sul - RS SMPMA
ANEXO II
IDENTIFICAÇÃO DO OBJ
Edificação
Padrãof___________________
Localização Setor Quadra Lote
CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO
Área Coberta Padrão Área Padrão Diferente Área Edificada Real
--
.1 Sistema Construtivo -
FUNDÁÇÕES -
ELEVAÇÕES (ESTRUTURAS)
ELEVAÇÕES (PAREDES)
COBERTURA (ESTRUTURA)
COBERTURA (TELHADO)
FORRO -
REVESTIMENTO INTERNO
REVESTIMENTO BANHEIRO
REVESTIMENTO EXTERNO
PISO
ESQUADRIAS EXTERNAS
PORTAS INTERNAS
Pedra Argamassada
Alvenaria estrutural
Tijolos Maciços
Madeira Rústica
Telha de Cerâmica
Laje
Reboco médio
Cerâmica '/2 barra
Reboco médio
Cimenta rústico
Madeira
Madeira
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-
Concreto Ciclópico
Concreto Armado
Tijolos Furados
Madeira serrada
Fibrocimento 6mm
Lombri PVC ou Madeira
Chapisco
Cerâmica 1 borra
Chapisco
Cimento alisado
Metal
Madeira semi-oco
Blocos
Metal
Sem forro
Sem Revesl.
Sem Revest.
Cerâmica
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INSTALAÇÕES
Possui compartimentaçõo mínima paro o respectivo uso
Possui instalações elétricas em perfeito funcionamento e conforme as normas técnicas
Possui instalações hidrossanitários necessários para a respectivo uso
- Sim
Sim
Sim
- Não
Não
Não
-
-
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-
Regularização de Imóveis - pág. 28
t TADO DO RIO GRANDE DO SUL
Li PR MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL•
CNPJ; Íac 55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 - Caçapa'vado Sul - RS ~MA
Informação Gráfica do
do edificação no terreno caracterizado com relação o uma esquina:
Escola gráfico
Perímetro da Terreno
Obs: A edificação não apresenta riscos estruturais e não está localizada em área de risco ou Imprópria para
edificação, estando
ca
dastTada em data anterior a 22112/2011 e opta poro o respectiva uso.
o proprietário comproi'nete-se em adequar Qualquer instalação oue não esteia em conformidade
• com as normas e leqislacões especificas.
Caçopova do Sul . ........ .de ......................de ........
•
, Regularização de Imóveis pág. 29
L . ••••. -•••••• •.-•-••..- -•--
ESTADO D0 RIO ,GRAN a- PREFEITURA MUNICIPÂLDE
CNN; 88.142.302)QØQ45 . Fone!(ax: 55) 3281 1351- Rua XV de Nov
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
DO SUL a
~MA
Anea ao Projeto de Lei n° ................... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
- Submeto a elevado consideração desta Egrégio Casa Legislativa Projeto de L& tem
por objetivo objetivo criar procedimentos para a regularização de imóveis urbanos que
encontram-se em situaçõd informal, em consonância com o disposto na Lei Federal n° 13.465 de
II de julho de 2017.
A regularizõção fundiárià - REURB - faz-se urgente em nosso Município,
considerando que a zona urbona, ao longo dos anos, sofreu um crescimento urbanístico
inadequado, com muitas edificações e parcelamentos de solo sem a chancela da
Municipalidade.
Com a regularização fundiáa previsto nesta legislação ,os munícipes. poderão
garantir acessoao crédito t, aos programas governamentais eàs inovações-,tecnológicas. Além
disso, promoverá p competitividade e a sustentabilidade dos negócios, sem deixar de lodo a
conservação ambiental.
As medidas ,urbanísticas dizem respeito às soluções para adequbr os parcelamentos
à cidade regularizada, corno a implantação de infraestrutura essencial (calçamenlo, \ esgoto,
energia, fornecimento de áua). decorrentes dos loteomentos implantadas sem atendimento das
normas legais.
A ;realocaçdo de moradias em face de estarem em locais sujeitos a
desmoronamento, enxurradas, em locais contaminados, insalubres, entre outros, também entra
nesse aspecto. - -
j • As medidas ambientais buscam superar o problema dos loteamentos.jmplontados
t . sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e deproteção ao meio
- ambiente. . - - ---
As medidas sociais, por sua vez, dizem respeito às soluções dados à população
beneficiária do REURB, esecialmente nas ocupações por famílias de baixa renda, (mas não
excluindo as demais populações), de formo o propiciar o exercício digno da direito .à moradia e à
cidadania, proporcionandoqualidade de vida. . -.
Regularização de Imóveis - ág
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88 142.30219601-45 - Fonefíax: ç55 3281 1351 - Ruo XV de Novembro 438- CEP 96.570-000 - Caçapeva do Su - RS ~MA
e Para que à texto do diploma legal fosse construído com a participação da
sociedade, o Poder Público Municipal realizou uma Audiência Pública no dia 17 de setembro do
corrente ano no Auditório do Instituto Municipal de Educação. Como forma de preparação
prévio, o texto provisório foi enviado em abril de 2021 paro profissionais do área fundiário,
empresas do ramo, entidades civis, órgãos públicos e poro o setor imobiliário.
Os participantes da audiência solicitaram que o texto fosse reenviado para um
tempo extra de apreciação, ficando decidido um prazo de mais 10 (dez) dias para o envio de
sugestões.- Caso não houvesse manifestações e/ou sugestões neste prazo, o texto ficaria
aprovado na forma que foi apresentado na audiência.
Não houve envio à SMPMA de qualquer manifestação ou sugestão, razão pela qual
segue o projeto de lei conforme foi apresentado.
Além da presença do Vice-prefeito, Sr. Luiz Carlos Guglielmin, a audiência pública
teve a participação de representantes do Registro de Imóveis, do Tabelionato, da OAB, da
CORSAN, de três corretores de imóveis, de seis Arquitetos, sete Engenheiros Civis, um Engenheiro
Ambiental, um Tecnólogo em Mineração, dos fiscais de obras municipais, do Secretário de
Planejamento Eng. Nilvo Tôrres Dorneles e do Procurador do Município Dr. Luciano Pavanatto.
A consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava do Sul, de 202].
da Silva
Regularização de Imóveis - pág. 31