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materia nº 4698/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4698 / 2021
Date 2021-11-10
Ementa"DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS."
native_id6563

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL •. 
CNPJ: 8S.142302t000135 - Fo,ie'lax: 55) 3281 1351 . Ruo XVde NQvernbro. 438- GEP 96.570-000 - Caçaoava do Sul - RS SMPMA 
Ofício n°. 434/2021/GAB. 1 
Caçapava do Sul, 05 de novembro de 2021. 
Senhor residente: 
Dirijá-me a Vossa Excelência poro encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânico do Município, o anexo projeto de Lei 
que 'DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS 
INFORMAIS NO MUNICíPig DE CAÇAPAVA DO SUL - RS.", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades 
da presente proposta. 
Atenciosa mente, 
Gb4 da Silva 
- 
Prefeito Municipal 
II \)\ 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
DE !VEREADORES DE C Ar;APAUA DO SUL 
13'48 ü00017623 
 Regularização de Imóveis - .pág.1 
A~I J1 
• t .EsTAQO,DO.FoGRDE DO $(JL» FA PREFEITURA MUNICIPACDEc'AÇAPAVA DO SUL 
4 CM: 8&1L2.3OV0001-05.Foneltac(55)3281 1351 -Rua XVdcNo*tb'O.43S-CEP9657O-cOO.açapavado Sul -RS SMPMA 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
(PROJETO DE LEI N0 jÇ2../2021) 
• ÍNDICE 
• TÍTULO 1- DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA 02 
CAPÍTULOl - DISPOSIÇÕES GERAIS 02 
CAPÍTULO II - DOS INSTITUTOS JURÍDICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS 04 
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 04 
CAPÍTULO III - DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS 05 
Seção 1- Da Modalidade de Regularização de Núcleos Urbanos Informais 05 
Seção II - Da Demarcação Urbanística 06 
Seção III - Da Viabilidade para Regularização de Núcleos Urbanos Informais 07 
Seção III - Do Projeto de Regularização de Núcleos Urbanos Informais 10 
Sção IV - Da Conclusão da Regularização de Núcleos Urbanos Informais 13 
CAPÍTULO IV - DA REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA 14 
Seção 1- Da Viabilidade para Regularização de Lote Urbano Informal 14 
Seção Ii - Do Procedimento de Regularização de Lote Urbano Informal 15 
Sção III - Da Conclusão da Regularização de Lote Urbano Informal 16 
TÍTULO II - DA REGULARIZAÇJÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES 17 
CAPÍTULO 1- DISPOSIÇÕES GERAIS 
• • ••••• 
CAPÍTULO ii - 60S PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS EDIFICAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 2011 18 
CAPÍTULO lII- DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2011 18 
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕS FINAIS E TRANSITáRIAS 20 
• CAPÍTULO 1- DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS • 20 
• • CAPÍTULO Ii -)DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES 20 
CAPÍTULO 111-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21 
Regularização de Imóveis - pág. 2 
ESTADO DO RIO-GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.122.3021000145.F000/13d55} 3281 i351. R.a XVdeNovernbto.438. CEP %,51OOOO.Caçaavado sul .RS SMPMA 
PROJETO DE LEI N .......;de ......de ........................ de 2021 
DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS. 
iovanl Amestoy dá Silva, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado da Rio Grande do 
Sul, nó uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânida do' Município, e 
especialmente o contidolna Lei Federal n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e Decreta Federal n° 
9.310 de 15 de Março de 2018, 
TÍTULOI 
DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA 
CAPÍTULO 1 
DIS POS lÇ Õ ES GERAIS 
Art. .10. Ficam instituídas no território municipal normas e procedimentos aplicáveis à 
regularização de lmôvéis em situação urbana consolidada ou irreversível, a qual abrange 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas ô incorporação de lotes e núcleos 
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
Parágrafo único. A'Regularização urbano nos termos desta lei somente poderá ser aplicado 
paro os lotes e núcleos urbanos informais cõmprovadamente caracterizados como consolidados 
ou em situação irreversível até 22 de dezembro de 2016, em consonância com o Lei Federal n° 
13.465, de 11 de Julho de 2017. 
Art. 20. Constituem objetivos da regularização de imóveis urbanos informais em situação 
consolidada ou irreversível, a serem observados pela Município: 
- Incentivar j regularização de imóveis urbanos em situação irregular constatada com 
base no levantamento cadastral realizado pelo município no ano de 2016 a fim de organizá-los de 
forma a melhorar as condições urbanísticas e,ambientais em relação à situação de ocupação 
informal anterior; T . ,. . 
II - Definir unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento teritorial urbano do 
município e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; 
III - Concretizar à princípio constitucional de direito à moradia digna e d6 eficiência na 
ocupação é no uso do 'solo; 
IV - Prevenir e deestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; 
V - Corce'der direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e, 
VI - Promover a participação dos interessados nas etapas do processo de regOlchação de 
imóveis urbanos informais em situação consolidado. 
Art. 30. Põra fins do disposto nesta Legislação, consideram-se: 
Regularização de Imóveis - pãg. 3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Ik 
CNN 88.142.30V0001-15 - Fone'Iax- (55 3281 1351- RuaXVÓe Novetbo, 438- CEP 96 570-O - Coçariavo do Si - RS ~MA 
- Núcleo urbano: assentamento, humano, com uso e características urbanos, constituído 
por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei 
n5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que 
situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II - Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, 
por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à 
época de sua implantação ou regularização; 
III - Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo 
da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de 
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; 
'IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e 
privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de 
direitos inscritos na matriculo dos imóveis ocupados, cultninando com averbação na mbtrículà 
destes imóveis do viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município; 
V - Certidão de Regularização Fundiário (CRF): documento expedido pelo Município ao final 
do procedimento da Regularização de Imóvel Informal em Situação Urbana consolidado, 
constituído do projeto de regularização aprovado, do termo de compromisso relativo a sua 
execução e, no caso cia legitimação fundiário e da legitimação de pose, da listagem dos 
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos 
reais que lhes foram conferidos: 
VI - Lote urbana informal em situação consolidada: unidade imobiliária identificada no 
levanidmento cadastral iealizado pelo município em 2016 ou cujo proprietário possua documento 
comprobatório de posse reconhecido até 22 de dezembro de 2016. situada em via oficial provida 
de rede pública de energia elétrica, sistema de abastecimento de água potável e solução poro o 
esgotamento sanitário, localizada em área ande não for constada situação que -impeça a 
regularização conforme b artigo 3 °, parágrafo único da Lei Federal n° 6766 de 19 de dezembro de 
1979; 
- VII - Legitimação de passe: ato, da poder público destinado a conferir titulo, por meio do 
qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto, de regularização, conversível em aquisição de 
direito real de propriedade na forma da Lei, com a identificação de seus ocupantes, da tempo 
da ocupação e da natureza da posse; 
VIII - Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do 
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária informal objeto de Regularização de 
Situação Urbana Cónsolitada: 
IX - Ocupante: aquele que mantém poder de foto sobre late 'ou' fração ideal de terras 
públicas ou privadas emnúcleas urbanos informais. - - 
Art. 40 Para firs do Regularização de núcleo urbano informal, a Município poderá dispensar 
os exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao 
tamanho dos lates regulorízodos, assim coma o outros parâmetros urbanísticos e edilícios. 
Parágrafo único. No Projeto de Regularização deverá ser considerada a largura mínima de 
6,00m (seis melros) em vias previstos para circulação de veiculos, a fim de possibilitar à entrado e 
saída de veículos públicos em situações de emergência. 
Art. 50 . Em situações onde o núcleo urbano informal situa-se, total ou parcialmente em área 
de preservação permatente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de 
proteção de mananciais definidas pela União, Estado ou Município, a regularização do núcleo 
deverá observar a disposto nos artigos 64 e 65 do Lei n2 12.651, de 25 de moio de 2012, seda 
obrigatória a elaboração de estudo técnico que justifiquemos melhorias ambientais em relação à 
situação de ocupação informal onterior, inclusive por meio de compensações ambientais quando 
necessárias. 
Regularização de Imóveis - pág. 4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPJ:8$.I42.302/0001-5.Çacliaxz(55)32$1 1351- Rua XVde Novembro , 43E-CEP96.570-COO'Caçaavndo57RS SMPMA 
Parágrafo único. Para fins de Regularização Ambiental prevista conforme estudo técnico em 
situações definidas como de interesse especifico, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água 
será mantida faixa não edificável conforme o parágrafo 2 0 do artigo 65 da Lei n° 12651 de 25 de 
maio de 2012. 
Art. 60 . Esta legislação não se aplico a imóveis ou núcleos urbanos informais situados em 
áreas indispensáveis á segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em 
decreto do Poder Executivo Federal nos termos da Lei n° 13:465 de 11 de julho de 2017. 
Art. 70 . Aplicam-se p5 disposições desta Legislação aos imóveis localizados em área rural, 
desde que a unidade imobiliária tenha área interior à fração mínima de parcelamento prevista na 
Lei ng 5.368, de 12 de dezbrnbro de 1972. 
Art. 80 . A Regularïzação estabelecida por esta Legislação corresponde a aprovação 
urbanística do projeto de regularização e a aprovação ambiental quando foro caso. 
§ 1 0 -Os estudos deferidos no art. 5 0 deverão ser elaborados por profissional legdlmènte 
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização e conter, confôrmê o caso, os 
elementos constantes do
,s artigos 64 ou 65 da Lei n° 12.651/2012. 
§ 2°- Os estudos técnicos referidos no art. 50 aplicam-se' somente ás parcelás dos núcleos 
urbanas informais situadas sobre árõas de preservação permanente, unidades` de consérvaçãd 
de uso sustentável ou áreas de proteção de mananciais e poderão ser rëalizados em fases ou 
etapas, sendo que a parcelo do núcleo informal não afetada poderá ter seu projeto aprovado e 
levado a registró separadamente. 
Art. '90 . Poderão requerer a instauração de regularização de imóveis urbanos informais em 
situação consolidada: .. 
-A Uriiâó. õttà'doe o Município, diretamente ou por meio de entidades da administração 
pública indireta: 
, 
II - Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, dirétamenté ou por' meio de 
coopêrativas habitacidnais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, 
organizações da sociedade civil de interesse publico ou outras associações civis que tenham por 
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regutarizaçãd fundiária urbana; 
III - Os próprietáriot de imóveis ou de terrenos, loteadores ou inÇorporadores; 
IV - A befensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 
V - O Ministério Público. 
§ 1 0 - Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização, inclusive 
requerer os atas de rgistro. 
§ 20 - Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio 
informal, empreendidos,i por particular, a conclusão da regularização confei'e direito de regresso 
àqueles que supórtarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implaritaçôô. 
§ 30 - o' requerimento de instauração da regularizàçâo por proprietários dé 'terreno, 
lajeadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, 
ou os seus sucessores, nóo os eximirá de responsabilidades administrativo, civil ou criminal. 
CAPÍTULO II 
DOS INSTITUTOS ,JÚRÍDICOS PARÁ REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS 
Art. 10. Poderão ser empregados. no âmbito da regularização de imóveis urbanos informais, 
sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos: 
Rcgularizaço de imóveis - pág. 5 
á 
Pr • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ; 88.1t2.302.tOOi-45 - Fo,effax: (55) 3281 1351 - RuaXV do Novembro, 438 - CEP gG,570.000 - Caçapavo do Sul- RS SMPMA 
- A legitimação fundiária e a legitimação de posse nos termos previstos na Lei n° 13.465. de 
11 de Julho de20l7; 
II - A usucapião nos 1 termos dos artigos 1.238 a 1.244 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 
(Código Civil), dos artigos 90 a 14 do Lei no 10.257 de 10 de julho de 2001 e do artigo 216-A da Lei 
n°6.015de31 de dezembro de 1973; 
III - A desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos 
, parágrafos 40e 50do art. 
1.228 da Lei n° 10.406 de Ode janeiro de 2002 (Código Civil): 
IV-'- A arrecadaçãó de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei n° 10,406 de 10 de janeiro 
de 2002 (Código Civil); 1 
• V - O consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 do Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2010; 
VI - Adesopropriaçôo por interesse social, nos lermos do inciso IV do ,art. , 20da Lei no4.132 
de 10 de setembro de 1962; 
VII - 0 direito de preempção, nos termos do inciso Ido art. 26 da lei no 10.257 de 10 de julho 
de 2001; 
VIII - A transferência do direito de construir, nos termos do inciso 1 do art. 35 da Lei n° 10.257 
delode julho de200l; 1 ''.. •' 
IX - A requisição em caso de perigo público iminente, nos termos do parágrafo 3 0do art. 
1.228 da Lei n° 10.406 d 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); ' 
1 
X - A intervençôo'do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos 
do orE 40 da Lei n°6.766 de 19 de dezembro de 1979; ' 
Xl - A alienação de irhóvel pela administração pública diretameht& para seu detentor, rios 
termos dó dlíriëá:f do inciso 1 do ad. 17 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993; 
XII- a concessão deusa especial para fins de moradia e á concessão de direito:real de uso; 
XIII - A doação; e 
XIV - A compra e venda. 
CAPÍTULO III 
DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS 
Seção , Da Modalidade de Regularização de Núcleos Urbanos Informais 
Art. 11. A regularização de núcleos urbanos informais deverá ser efetuada em consonância 
com a Lei Federal n°13.465. de 11 de Julho de 2017, compreendendo duas modalidades: - 
- Regularização de Interesse Social aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados 
predominantemente pbr população de baixa renda; e 
II - Regularização de Interesse Específico aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados 
por população não qualificado na hipótese de que trota a inciso 1 deste artigo. 
§ 10 - Populôçã de baixa renda para fins de classificação da Regularização de Interesse 
Social é caraterizada pelos ocupantes beneficiárias inscritos na Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Féderal com renda mensal per capta de até meio salário mínimo' ou que 
possua renda familiar não superiora 1,5 (um e meio) salário mínimas. 
Regularização de Imóveis, - pág. 6 
t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNN: 881'2,30V000i-t5 - Fone/fax:(55) 3281 1351- Rua XV de Novortb'o. 438' CEP96.570-000 Caçapava dosul . RS SMPMA 
§ 20- A classificação do interesse viso exclusivamente à identificação dos responsáveis pela 
implantação ou adequação das obras de infroestrutura essencial e as isenções de custos, 
emolumentos e atos registrais relacionados a Regularização de Interesse Soda) previstos no 
parágrafo 1° do art. 13 do Lei n° 13.465/2017 em favor daqueles a quàm for atribuído o domínio 
das unidades imobiliárias regularizados. 
§ 30- No mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas modalidades de 
regularização, desde quê o pode predominante seja ocupada por população de baixa renda 
sendo regularizada como de interesse social e o restante do núcleo par meio de regularização de 
interesse específico. 
Art. 12. Na regularização de núcleos urbanas informais, poderá ser admitido o uso misto de 
atividades como forma de promovera integração social e a geitçõo de emprego e renda no 
núcleo urbano informal regularizado. 
Art. 13. Na Régúlarizaçõo de Núcleo Uitano de lnteràise Esecificó; prbrriovida sdbré bem 
públicá, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará cohdidonada ao paarSiento do justo 
valor da imobiliária regularizado, conforme o que estabelece 'o Art ?° do Dêõreto n° 
9.310 de 15 de março de 2018. 
Art. 14. Na Regularização de Núcleo Urbano de Interesse Social promovida sobre bem 
público, o registro 'do projeto de regulai9zaçãó do Núcleo e a constituição de direito real em 
nome dos beneficiários 'poderão ser feitos em ato única, a critério 'do ente público promo'?ente 
conforme previs16 no Art. 10 do Decreto n°9.310 de 15 de março de 2018. - 
Seção II 
Da Demardação Urbanística 
Art. 15. O poder, público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com 
base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da núcleo 
urbano informal a ser reularizado nas termos do Art. 12 da Decreto n°9.310 de IS de março de 
2018. 
Art. 16. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontants da área 
demarcada, Øessàalmenle ou por via postal, com aviso de recebimérÇto, no enôSeço que 
constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à 
demarcação ubdnisticd, no prõzo comum de trinta dias. 
§ 1 °- Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificadas, ou não encontradas 
ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, paro 
que, querendo, apresenem impugnação á demarcação urbanística, no prazo comum de trinta 
dias, contado da dota da notificação. 
§ 2° -O editol de que trata o parágrafo 1° deste artigo conterá resumo do auto de 
demarcação urbanísticd. coma descrição que permita a identificação da áreaaser demarcado 
eseu desenho simplificado. 
§ 30- A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como 
concordância com a demarcação urbanística. 
• § 4°- Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de 
demarcdçâo urbanística, é facultado ao pod r pública prosseguir com a procedimento em 
relação à parcela não impugnada. 
§ 50- A critério da poder público municipal, as medidos de que trato este artigo poderão ser 
realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado. 
§ 60- A notificaçãõ conterá a advertência de que o ausência de. impugnação implicará a 
perda de eventual direito que o notificado tilularize sobre o imóvel objeto da Régularizoçâo 
Regularização de ImóveIs - pág. 7 
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNPJ:88.It7.3O2,tOO1-45.FocftaE(55)3281 1351 - RuaXvdc Noyetbrn.438- CEP 9G5IO.000 - Caaoavodosui.RS SMPMA 
• Art. 17. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento 
extrajudicial de composição de conflitos. 
§ 1°- Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre 
direitas reais ou possessários. relativos ao imóvel abrangido pela demarcação urbanística, este 
• deverá informar o poder público, que comunicará ao juízo a existência de procedimento de que 
trata o caput deste artigo. 
§ 20 - Para subsidiar o procedimento de que trato o caput deste artigo, será feito um 
levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados aos 
imóveis abjeto da impugnação, assim como das posses existentes, com vistas à identificação de 
• casos de prescrição aquisitiva da propriedade. 
§ 30A medição observará o disposto na Lei n° 13.140 de 26 de Junho de 2015, facultando￾se ao poder público promover a alteração da auto de demarcação urbanística ou adotar 
qualquér outra medida que possa afastar a oposição do pÊõprietárió ou dos corifrotilãntes à 
regularizaçãb da área ocupàda 
§ 4° -Coso não se obtenha acordo na etapa de medição, fica fdcultadoó emprego de 
arbitragem 
Art. 18. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao 
procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis para 
averbação nas matnculas por ele alcançadas em conformidade com o Art 15 do Decreto n° 
9310de 15deMarçodet2018 
Seção III 
Da Viabilidade pára Regutarlzação de Núcleos Urbanos Informais 
Art. 19. O Procedimento de Regularização de NúcleôsUrbahos infôrmais em situação 
consolidada obedecerá às seguintes fases: 
- Reqõérimõnt6 das legitimôdos para instauração do procidirrerÇto de regíIà4±açãa e 
enquõdrariento: 
II Processamento administrativo do requerimento, no qual será côrferido prèizõ para 
manifestação 'dos titulará s de direitos reais sobre o imóvel e dós confrontantes; 
III - Certificação-de viabilidade e enquadramento estabelecido pelo município; 
IV - Solicitação de aprovação do projeta de regularização fundiária: 
V - Saneamento dó processo administrativo: 
VI - Decisão do órgão municipal competente, mediante ata forinal; aô èjüat sé dará 
publicidade: 
VII i Expedição da CRF pelo MUnicípio; e • 
Vfli - Registro da CRF e do projeto de regularização do núcleo informal aprovado perante o 
oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinaçâo 
urbana reguloriizada. 
Parógrdfo únIco, tão impedirá a regularização, na forma etabêlecidd nSa Legislação, a 
inexistência de lei municipal especifica que trate de medidas ou posturas de interesse local 
aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana. 
Art. 20. Compete' ompet ao Município definir as situações com relação aos núcleos urbanos 
informais a serem regularizados: • 
1
.4 
1 -'Classificar, casa •a caso, as modalidades da Regularização: 
Regularização de imóveis - pág. 8 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88I'2.aovoorn-45 - F000flax:(55) 3281 1351 Rua XV do Wovembin 438 'CEP96570-000 . Coçavado Sul - RS SMPMA 
II - Processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e 
III - Emitir o CRF. 
§ 1 0 - Na Regularização de Núcleo Urbano requerida pela União ou pelo Estado, a 
classificação prevista no inciso 1 do caput deste artigo será de responsàbilidade do ente 
federativo instaurador. 
§ 20 - No prazo de até cento e oitenta dias, o município definirá a modalidade do 
Regularização ou indeferirá, fundamentadamente, o requerimento. 
§ 3°- A classificação do modalidade da Regularização de unidades imobiliárias residenciais 
ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderá ser feita, a critério do 
Município, ou quando foro caso, do Estado e da União, de forma integral, por podes ou de forma 
isolado por unidade imobiliária. 
§ 40 - A modalidade da regularização será definida pelo Município com base em estudos de 
cada -situação, realizado pelos órgãos Municipais de assistência social e urbanismo considerando 
o histórico da ocupação a situação socíoeconõmica dos ocupantes, o tipo de área (pública ou 
privada); as cSdcterísticas dS construções e outras aspectos que cônsideái pertirentes, 
identificando assim, dmêlh& instrunlórito jurídicoa ser aplicado. 
Art. 21. A solicitaçãp pelos interessados, da viabilidade e enquadramento do procedimento 
de regularização 1
de núclea urbano informal eni situaçãõ consolidada deverá sei realizada 
através de requerimentb espeéifico para instauração de Regularização de Núcleo Urbano 
informal instruído com os seguintes documentos: 
-. Cópia das matrículas atingidas; 
II- Relação dê Unidades Imobiliária regulares existentes na área com identificação das 
respectivas matrículas: 
• III - Relafória'técnièo descritivo da área a ser regularizada, ande, conste suas rnddiôôs 
perimetrais o área total os canfrontantes identificados as coordenadas georreferenciadas dos 
vértices definidores de seus limites, os números das matrículas ou transcrições atingidas, à 
indicação dos beneficiados com respectivas identificações e a ocorrência de situações de 
domínio privado com proprietárias não identificados em razão de descrições imprecisas das 
registros anteriores quando foro casa: 
IV - Planta de sobrepasição do imóvel demarcado com a situação da área constante no 
registra de imóveis, mostrando a área objeto com o perimetro do núcleo urbano informal 
georrefereociado e curvas de nível equidistantes de um metro na escala mínima de 1:2000 
caracterizando: 
a) Os quarteirões identificando as áreas institucionais e unidades imobiliárias regulares 
existentes com as respectivas vias definidoras dimensionadas conforme situação 
constatada: 
b) Curso d'água quando existir e respectiva área de preservação permanente; 
c) •Vértices e respectivas dimensões definidoras dos limites do peilmetro incluindo a 
identificação dos confronfantes; e, 
d) Planilha de árebs superficiais definindo áreas de unidades regulares, áreas irregulares nos 
respectivos quarteirões e áreas públicas incluindo os logradouros; 
§ 1 ° - Toda a documentação técnica deverá ser assinada par - profissional habilitado e 
acompanhada de comprovação de registro de responsabilidade técnica. 
§ 20 - A solicitação de viabilidade e enquadramento poderá abranger uma parte ou a 
totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações: 
- Domínio .privado com proprietárias não identificados, em razão dedescrições imprecisas 
dos registros anteriores; 
RegularizaçodImóveis -. pág. 9 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• CNPJ:881'2.3OVOOO1-5 'Fo.ietiax(55)32811351 -RuaXVdo Novembro, 438 -CEP96.5I0M00 -CaçapavadoSul .RS ~MA 
'a 
II - Domínio privado registradonocartório de registro de imóveis competente, ainda que de 
proprietários distintos; ou 
III - Domínio público. 
§ 3°-O requerimento de viabilidade e enquadramento não constitui condição para o 
processamento e a efetivação da Regularização do Núcleo Urbano. 
Art. 22. Instaurada a regularização de núcleo urbano em situação consolidada, o Município 
procederá às buscas necssárias paro determinar a titularidade do domínio dos imóveis ande está 
situado o núcleo urbano informal a ser regularizado. 
§ i°Tratandose de imóveis privados ou públicos de propriedade de outros entes 
fedérativos. o Município notificará os titulares de domínio, os responsáveis pela implantáção do 
núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, poro 
apreséntarem possível impugnação no prazo de trinta dias, contado da data 'derecebimento da 
notificação. 
§ 20 'Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município notificará os confinantes e 
terceiros eventualmente i qteressados, para apresentarem possível impugnação no prazo de trinta 
dias, contado da data de recebimento da notificação. 
§ 30 - Na hipótese i de apresentação de impugnação, será iniciado a procedimento 
extrajudicial de composição de conflitos nós termos do Ari. 14 do Decreto n° 9.310 de 15 de 
março de 2018. 
§ 40 - A notificação do proprietário e dos confinontesserá feita por, via postal, com aviso de 
recebimõnto, nó endereço que constar da matrícula ou da transcrição, consid'erondo-se 
efetuada quando comprovada o entrega nesse endereço. 
§ 50 -A notificação da Regularização de Núcléo Urbano Informal também será' leitô por 
meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma 
resumida, a descrição da área o ser regularizada, nos seguintes casos: 
- Quando ó proprietrio e os confinantes não forem encontrados; è • , . . 
II - Quando houver recusa do notificação por qualquer motivo. 1 11 
§• 60- A ausência d manifestação dos indicados referidos nos parágrafos íøe 42 deste 
artigo será interpretada como concordância com a Regularização. 
§ 70 - Caso olgurri dos imóveis 'atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito 
Ão sérventia, o Município realizará diligências perdnte os serventias anteriormente cõnipétentes, 
mediante apresentação dõ planta do perimelro regulórizodo, o fim de que a sua situação jurídica 
atual seja certificada, se possível. 
§ 80 - O requerimentõ de instauração da Regularização de Núcleo Urbano em situação 
consolidada ou, na forma de regulamento, o manifestação de interesse nesse sentido, por parte 
de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos 
urbanos informais situados 1 em áreas públicas a serem regularizadas, a permanência em suas 
respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual 
arquivamento definitivo do procedimento. 
• , 9° -. Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos do 
demarcação urbanística. 
• MI. 23. A Regularização de Núcleo Urbano Informal será instaurada por decisão do 
Município, por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta 
Legislação. 
Regularização de Imóveis . pág. 10 
ESTADO, D RIO GRANDE DO SUL' 
PREFEITURfl1ÜNICIPÂLtDE'cAÇÁPAVA DO SUL 
CNPJ; 88,1422020001-45 - Fon&Iae: 55) 3281 1351- Ruo ride Novembro, 438' CEP 96,570.000 - Caçapava do Sul. RS SIVIPMA 
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da 
Regularização, o'Municípiõ indicará as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à 
reavaliação do requerimento, quando for o caso. 
Art. 24. Instaurada à Regularização de Núcleo Urbano Informal em situação consolidada, 
compete ao Município i aprovar o respectivo projeto, do qual deverão constar as 
responsabilidades das partes envolvidas. 
Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização e da implantação 
da infraestrutura essencial 
1 obedecerão aos seguintes procedimentos: 
- Na Regularização de Interesse Social: 
a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberão ao referida ente público ou 
ao município promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização do núcleo nos 
termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, qUando 
necessária; e - 
b) operada sobre área titularizada por particular, caberão ao Município o responsabilidade 
de elaborãt e c'ustedr o Ørojeto de regularização do núcleô 'e a implantação da infrdàsfrut'ua 
essencial. quando necessária; 
li - Na Regylarizaçãd de Interesse Específico, a regularização do núcleo será contratada e 
custeada por seus otenci' is'beneficiáos ou requerentes privados; 
III - Na Regularização de Interesse Específico sobre áreas públicas, se houver interesse 
público, oMu'riidpio bdêtá assumir à élóbaração e o custeio do projeto de regularização do 
núcleo, e respectiva implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus 
beneficiários. 
Seção IV 
Do Projeto de Regularização de Núcleos Urbanos Informais 
'ArU'25. A solicitação 
,de aprovação dõ projeto de regularização de Núdeo úrbdrió lnforrricl 
em situação consolidada 'e respectiva emissão de certidão de regularização fundiária (CRF) 
deverá ser acompanhoda,tno mínimo, dos seguintes documentos: 
- Cópid dás 'mãtrícjlas atinidas pela área objeto de regularização; 
II - Certificação de .viabilidade e enquadramento fornecido pélo município; 
III - Projeto técnido de regularizaçãó do núcleo em situação urbana consolidada; 
IV - Estudo técnico ambiental, para os fins previstos no Art. 4 0do Decreto n°9.310 de 15 de 
março de 2018, quando foro caso; 
V --Atestado de viabilidade técnica fornecido pela concessionária de serviços públicos 
relativo a obras de infraestrutura essencial, quando necessárias; 
- VI - Cronogrõrna físico de serviços e implantação de obras de ihfraestruturo essencial; e 
VII - Termo de compromisso a ser assinada pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo 
cumprimento do 'cronÕgrana físico definida no inciso anterior. 
Art. 26. O projeto de regularização de núcleo urbano informal conterá, no mínimo: 
- Relatório Técnico descritivo caracterizando: 
a) A área origem Jincluindo informações de 
zoneamehto definido pelo plano diretor e a(s) 
qual a área objeto de regularização está inserido. 
georreferenciamento, identificando 'o. 
respectiva(s) matricula(s) do imóvel na 
Regularização de Imóveis - pãg. 11 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:Ss1'2.30210001-45 -Fon&iax; (55) 3281 1351 Riiaxvde Noyetbro.438'CEP9657O' 'CaçapávadoSul 'RS SMPIVIA 
b) As unidades imobiliárias , resultantes conforme-levantamento técnico, identificando 
edificações existentes com respectivas áreas edificadas caracterizando as terrenos 
individualmente citando via de localização, distância do cruzamento mais próximo, 
quarteirão com 1 respectivas vias, área superficial, vértices, perimetro, dimensões dos 
limites com respectivas confrontações e identificação conforme cadastro do município 
(unidade, quadra, setor); 
c) Os espaços públicos ou áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos 
urbanos, quandá houver; 
d) Área de preservação permanente ou de unidade de conservação quando for ocaso 
e) A relação de unidades Imobiliária a serem regularizadas incluindo a identificação dos 
ocupantes e respectivas comprovações de posse; 
II - Planta de situação com o perímetro do núcleo urbano ihformal georreferenciado no 
escola mínima de 1:5000, mostrando os logradouros do entorno e os quarteirões com as 
respectivas vias definidoras; identificando área de preservação permanente quando for o caso; 
incluindo todas os inforrncções necessárias que possibilitem a identificação do objeto no sistema 
de informações do município; 
III -. Planto urbanística do parcelamento, com georrefereniamento e informações 
planimétricas e cadastraishnclusive das unidades resultantes, com curvas de nivél equidistõdtes de 
um metro na escola mínima de 1: 000, contendo: 
a) A caracterização de faixas sanitárias necessárias ao escoamento de águas pluviais. 
faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente e áreas com nclinação igual i 
ou superior a 30%(trinta por cento) quando fora caso; 
b) O sistema viárior com respectiva hierarquia e localização de redes públicas de 
infroestruturo existentes: • - 
c) As unidades imobiliárias regulares, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicas e 
outros equipamentos urbanos, quando houver: 11 
d) As unidades imobiliárias o serem regularizadas caracterizadas conforme o relatório 
técnico incluindoa projeção de edificação existente e designação cadastral definida 
pelo órgão competente: 
e) Planilha de áreas identificando; áreas superficiais de imóveis regulares, áreas superficiais e 
edificadas das unidades a serem regularizadas par quarteirão eáreas absorvidas pelos 
logradouros: 
IV - Proposta para adequação e correção das descanformidades incluindo compensações 
urbanísticas -e ambientais lque forem necessárias; solução para situações de'risco mobilidade, , 
acessibilidade e infraestrytura; reassentamento de ocupantes quando for o caso, e outras 
definidas por ocasião do levantamento de situação; - - - 
VI - Definição da sistema de esgotamento sanitário, incluindo detalhamento e:adequações 
que forem necessárias -em conformidade com o que estabelecem as normas técnicas e 
legislações pertinentes; - 
§ 1 0 -Toda a documentação técnica deverá ser assinada por profissional habilitado e 
acompanhada de comprovação de registra de responsabilidade técnica relativa aos respectivos 
serviços. - - - 
§ 20 O projeto de regularização do núcleo deverá considerar os características da 
ocupação e da área ocupada definindo parâmetros urbanísticos e ambientais -específicos 
determinados pelo município, além de identificar os lotes, as vias de circulação eas áreas 
destinadas a uso público, quando for o casa. 
Art. 21. O projeto urbanístico de regularização do núcleo deverá caracterizar, no mínimo: 
- As áreas ocupadas a sistema viário . e as unidades imobiliárias, existentes e projetadas; 
II - As unidades imobiliárias o serem regularizados, suas características, edificações, áreas, 
confrontações, localização: nome do logradouro e número de sua designação cadastral definido 
pelo órgão competente; 
Regularização de Imóveis - pág. 12 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
FA 1,1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/000145. Fone/Fax: 55) 328; 1351. Rua XV de Novembro, 138- CEP96570'OOO CaçapavadoSu RS ~MA 
III - Quando for o caso, os quadras e suas subdivisões em Iates ou as frações ideais 
vinculadas à unidade regularizada; 
IV - Os logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros 
equipamentos urbanos, quando houver: 
V - As eventuais áreas já usucapidas: 
VI - As medidas de adequação relativas a correção de desconformidades, melhoria da 
mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias; 
VII - As obras de infroestrutura essencial, quando necessárias; 
VIII -'Outros reqüisitas que sejam definidos em Decreto do Poder Executivo municipal. 
1 0 - Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos: 
- Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; 
li - Sistema de cota e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; 
III - Rede de energia elétrica domiciliar; 
IV - Soluções de drenagem, quando necessário: e 
• v - Outros equipamentos definidos em Décrto do Poder Executivo Municipal função dos 
necessidades locais e características regionais.,. - - 
§ 2°-A -Regularização de Núcleo Urbano Informal em situação consolidada pode ser 
implementada por etapas, abrangendo a núcleo urbano informal de forma total ou parcial. 
§ 3°- As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e 
de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou 
após a conclusão da Regularização. 
§ 40 - Edificações irregulares com , até 70.00m2 de área construída constatadas na área 
objetá dè Regulariiaão de Interesse - Sdcial, serão regularizadas pelo município no mesma 
procedimento através do Anexo 1, ou em procedimento específico estabelecido pelo município. 
§ 50 - Edificações irregulares identificadas na área objeto de Regularização de Interesse 
Especifico,' poderão 'ser regularizadas em procedimento específico conforme 'o 'que estabelece 
esta legislação. 
§ 60 - Os responsáveis por edificaçõés clandestinas não regularizádas em conjunto, com o 
procedimento de regularização do núcleo informal serão considerados automatitamente 
notificados, ficando os mesmos sujeitos as taxas e multas previstas nesta e demais legislações 
pertinentes. 
Art. 28. Na Regularização de Núcleo Urbano informal de Interesse Social, caberá ao poder 
público competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta, implementar a 
infraes'trutura :essencial,- os equipamentos comunitários e as. melhorias , habitacionais previstos nos 
projetos de regularização, assim como arcar comas ônus de sua manutenção. 
Art..29. Na Regularização de Núcleo Urbano Informal de Interesse .Específico, a Município 
deverá definir, por ocasião da aprovação da projeto de regularização da situação, nas limites da 
legislação de regência, os responsáveis pela: 
- Implantação dos sistemas viários; • « 
II - lmplantàção da infraestrutura essencial e dos equipameno públicos, ou comunitárias, 
quando for o casa; e 
ReularIiaçâo de Imóveis ',, ' pág. 13 
- • 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ' 
CNPJ;881t2202.'0001-45-Fone'IaE(55)3281 1351 .RijflV Novembro. 438. CEP 9651GOOO-CaçaDavadOSUI.RS ~MA 
vi - Implementação' das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e 
dos estudas técnicos, quando for õ caso , 
§ 1 0 -As responsabilidades de que trata a caput deste artigo poderão ser atribuídas aos 
beneficiários da Regularização do Núcleo Urbano. 
§ 20 - Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e 
ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes coma 
condição de aprovação da Regularização de Núcleo Urbano Informal de Interesse Específico. 
Art. 30. Para que seja aprovada a Regularização de núcleos urbanos informais, ou de 
parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos. de inundações ou de outrds riscos 
espeóficãdos em lei, estódos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade 
de eliminação e correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada. 
§ 1 0 - Na hipótese do caput deste artigo; é condição indispensável à aprovação da 
Regularização a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados. 
§ 20 - Na Reguloriza4ão de Núcleo Urbano Informal de Interésse Sociôl que envolva áreas de 
riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão 
proceder àreaiocaçõo dós ocupantes do núcleo urbano a ser regularizado. 
Art. 31. A partir da disponibilidade de equipamentos é infraéstrútura para prestação de 
serviço público deabastdciniento de água, coleta de esgoto, distribuição ddÕriériá'eléfticb, ou 
outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da regularização realizara conexão da 
edificação à rede de ágdia, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e acatar 
os demais pravidências necessárias à utilização do serviço; salvo disposição em contrário na 
legislação municipal. 
SeçâoV 
Da Conclusão da Régularização de Núcleos Urbanos Informais 
Art. 32.0 pronunciamento do órgão municipal competènte que deéidir õprodéssamento 
administrativo da Régularização de Núcleo Urbano Informal em situação consolidada deverá: 
- Indicar as intervpnções o serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de 
regularização do núcleo aprovado; •, : 
- Aprovdrd projeto de regularização resultante do processo de tegulõrizdçãb do húcleõ 
informal: è 
III - Identificar é declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana 
regularizada, e os resPectiros direitos reais. 
Art. 33.A Certidão de Regularização Fundiário (CRF) é o ato administrativo de aprovação 
da regularização que deverá acompanhar o prôjeto aprovado e deverá conter, no mínimo: 
1 -O nome do núcleô urbano regularizado; 
II - A localização; 
III - Á modalidade da regularização; 
IV - As responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; 
V - A indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver: 
A .listagem com 'nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, 
por titulo de legitimação fundiário ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a 
profissão, o número de registro geral e de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério 
da Fazênda. 
Regularização de Imóveis - pãg. 14 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1351 Caçapavado Sul -RS -0 ~MA 
Art. 34. O registro da CRF e.doprojeto de regularização da situação urbana consolidada 
aprovada será requerido ao oficial do cartório de registro de imóveis da comarca nos termos da 
Lei n°13465/2017. 
Parágrafo único. Ei4' caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis 
expedirá noto devolutivá fundamentada, na qual indicará os motivos do recusa e formulará 
exigências nos termos da Lei n°13465 de 11 de julho de 2017. 
CAPÍTULO IV 
DA REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA 
Seção 1 
Da Viabilidade para ..Regularização de Lote Urbano Informal 
Art. 35. Esta legislação define regras e procedimentos aplicáveis à Regularização de Lote 
Urbano em situação Consolidada, a qual abrange medidas destinados à incorporação do imóvel 
informal ao ordenamento territorial e à titulação de seu ocupante. 
§ 1 0 - Aplica-se o que define o parágrafo 1 0 do Ad. Ii desta legislação como requisito para 
determinação da regularização como de Interesse social; 
§ 20 -. Imóveis com destinação urbana comprovada até 22 de dezembro de 2016, 
classifiados conforme DeFreto 62504/65 e alterações, mesmo que localizadas em zona rural com 
área superficial inferior a fração mínima de parcela imposta pelo INCRA poderão ser regularizados 
através desta legislação; 
§3° - Situações em cbndomínio comprovadamente efetivados até 22 de dezembro de 2016, 
caracterizadas através de escrituras de transferência e registros especificados na mesma 
matrícula, poderão ser extintas em conformidade com esta legislação, individualizando os 
respectivas registros em.matriculos separadas. 
Art. .36. A regularização de lote urbano em situação consolidada poderá ser individual ou 
coletiva, desde que a área esteja localizado em via oficial provida de rede de fornecimento de 
energia elétrica,' rede de abastecimento de água potável e solução parco esgotamento 
sanitário comprovadamente existente em data anterior o 22 de dezembro de 2016. 
§ 1 0 - A regularizaço colétivd é caracterizada quando os lote ssã'ólind'eiõs estoddo 
inseridos em um mesmo quarteirão já identificado corno quadra no Cadastrõ Urbano Municipal; 
§ 20 - Ficam excluídos imóveis localizados em unidades de conservação de proteção 
integral, terras, indígenas e outros casos previstos em lei, exceto nos casos a que se referem o art. 
50 desta Legislação em, situações consideradas irreversíveis; 
§ 3° - A regularização de imóvel localizado em área de risco fica condicionada à satisfação 
das exigências previstos noParárafo único do art. 3 0 da Lei n°6.766. de 19 de dezembro de1979. 
§ 40 Na aferição da situação jurídica consolidada, serão valorizados quaisquer documentos 
provenientes do Poder Público, em especial do Município como informáções cadostrais.,etc.; 
Art. 37. A Regõlarizaão individual ou coletiva de lote em situação urbano consolidada 
segue procedimento simplificado estabelecido por esta legislação, o qual determina medidas 
destinadas à incorporação do(s) imóvel(eis) informal(ais) ao ardenamentoterritoriol urbano e à 
titulação de seu(s) ocupante(s) nos termos da Lei n ° 13465 de 11 de julho de 2017. 
Parágrafo único. A regularização de imóvel em situação considerada irreversível, .situado 
sobre áreas caracterizadas no art. 5 ° desta legislação, não dispensa a elaboráção de Estudo 
Técnico que justifique melkorias ambientais em relação à situação e a observância dos demais 
requisitas ali definidos que forem aplicáveis. 
Regularização de Imóveis pág. 15 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL j￾CNPJ:88.I'2.3OVJO1-45'FO1rnIlax:(55) 3281 1351 .RuaXvdeNovernbra. 438.CEP9657O.000 -CaÇaDavadOSUI'RS ~MA 
Seção II 
Do procedimento de Regularização de Lote Urbano Informal 
Art. 38. Para aprovação do procedimento de regularização individual ou coletiva de lote 
urbano em situação consolidada, o interessado apresentará requerimento á Prefeitura Municipal 
acompanhado dos seguintes documentos: 
- Alinhamento fornecidas pela Prefeitura Municipal com base na largura do passeia ou 
logradouro público e respectivas dimensões estabelecidas para estes; 
II - Cópia da Matrícula da Registro de; Imóveis da gleba onde, a área está inserida 
acompanhada de comprovação de passe relativa ao imóvel objeto do procedimento; 
III - Relatório técnico descritivo caracterizando: 
a) O imóvel origem na qual a área a ser regularizada está inserida, identificando a 
respectiva matrícula; 
b) O(s) lote(s) resultante(s) individualmente identificando a via onde está localizado, a 
distância do cruzamento mais próxima, o quarteirão ande está inseridô com respectivas 
vids definidoras, c área superficial, as coordenadas dos vérticesdefihid&es dá testada. 'o 
perímetro com seus vértices e respectivas dimensões dos limites com as confrontaçães, a 
identificação do imóvel estabelecida pelo cadastro do município (unidade, quadra. 
selar); 
c) A edific'óção quando existir, cm a respectiva área edificada; 
d) A situação com relação a passe, características do terreno e ínfraestrutura, previsto na 
• área e' existente no logradouro; 
IV - Termo de concordância com assinaturas reconhecidas dos proprietárias dos imóveis 
canfrontantes, relativo aos limites existentes e consolidados; 
V - Planta de situação na escala mínima de 1:1000 caracterizando a área abjeto de 
regularização georreferenciada com relação a via onde a mesma está localizada, os logradouros 
da entorno e as quarteirões com as respectivas vias definidoras;' identifidandb o(s) imóvel(s) 
resultante(s): conforme cadastro municipal com as dimensões das seus limites; canfrohtantes; 
alinhamento da quadra e largura do 'logradouro conforme informação' fornecida pela 'Prefeitura 
Municipal; " 
VI - Planta de localização 'da(s) unidade(s) com georreferenciamento e informações 
planimétricase cadastrais na escala mínima de 1:500, posiciandnda o(s) imóvel(eis). resultante(s) 
com relação ao cruzamento mais próximo (dimensão da distância); identificando o(s) terreno(s) 
individualmente conforme cadastro do município (unidade, quadra, setor), com caracterização 
dos vértices, dimensões das limites, projeção de edificação quando existir com respectivas 
dimensões; mostrando o quarteirão com as respectivas vias, alinhamento, traçado da meio-fio 
com largura do passeia quando o via for pavimentada ou largura do lagradõuro conforme 
alinhamento fornecido pela Prefeitura Municipal; planilha de áreas caracterizando a' área 
edificada e a área superficial da(s) imóvel(eis); e, identificando os proprietárias das áreas 
confrontantes com espaço para as assinaturas dos mesmos; 
VII - Sistema de esgoto sanitário ou solução implantado na hipótese de regularização de 
imóvel edificado. 
§ 1 0 - No procedimento de regularização de uma gleba urbana; o planta deverá ser 
complementada 'com a representação' gráfica das desníveis em metro,' localização de cursos 
d'água, bosques e caracterização de área de preservação permanentê quando for ocaso. 
§ 20 - Gleba urbana objeto de regularizaçõo de situação consolidada -com área .igual ou 
inferior à 0.3 ha. (3000m2), poderá ser caracterizada como lote urbano, se assim '-estiver 
identificada na Cadastro Urbano Municipal. 
Regularização de Imóveis . pág. 16 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL MI 
CNPJ:88,142.3O2I0001-45 -Fon&ia*; 55)328; 1351. Rua XvdeNoyembm.438- CEP 96,57O.000 caçapovadoS.RS SMPMA 
§ 30 - Edificações irregulares existentes na área objeto de regularização de lote urbano em 
• situação consolidada, deverão ser regularizadas em procedimento especifico conforme o que 
• estabelece os artigos 51 'a 54 desta legislação, inclusive em situação de interesse social onde o 
município regularizará em conformidade com levantamento técnico da situação. 
§ 40 - Toda a documentação técnica deverá ser assinada por profissional habilitado e 
acompanhado de comprovação de registro de responsabilidade técnica relativo aos respectivos 
serviços. 
§ 50 - termo de concordância e respectivas assinaturas dos proprietários dos imóveis 
controntantes na documentação técnica, poderão ser dispensados em situações relõtivos a 
fracionamento sem registro aprbvada pelo município em data anterior a 05 de dezembro de'2006 
e extinção de condomínio, onde as características e dimensões dás . imóveis definidas 
anteriormente em registro ou procedimento aprovado, permaneceram inalteradas no 
levantamento da situação atual. . . . ..... 
Art. 39: d pedido de regularização do lote individualizado ou conjunto d6 lotes erti situação 
consolidadá inseridos em um mesmo quarteirão, deverá ser apresentado ào Ofício do Registro 
Imobiliário certificado ej aprovado pêlo Município, ande será protocalodo e verificado sua 
regularidade em atenção aos princípios registrais. 
Parágráto único.' O registro será efetuado nos termos desta Lei edo Lei 'n° 13465/2017 que 
forem aplicáveis. 
Art. 40 Os lindeirM que não tenham anuído serão cientificados pelo Oficio do Registro 
Imobiliário na forma da drt 213 inc II parágrafos 2 0 e 30 com a cominação do parágrafo 4 0 da 
Lein061015/73. .,. 
Seção III 
Da Conclusão da Regularização de Lote Urbano Informal 
'Ad: 41. O órgão iinunicipal competente que decidir o procéisamento 'adrhinistrativo da 
Regularização deverá: 
- Indicar o tipo de procedimento a ser executado: 
II -'Informar os parâmetros a serem observados no procedimento de regularização; 
III Aprovar o projeto de regularização resultante do procedimento e 
IV Emitira Certidão de Regularização Fundiária relativa ao imóvel. 
Ad.42, A Certidão de Regularização Fundiário (CRF) é o ato administrativo de aprovação 
da reguk3rização que acompanha o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: 
-, A caracterização do imóvel urbano regularizado; 
II - A localização; 
III - A especificação de Interesse social quando for o caso: 
1V-As responsabilidades de adequações quando necessárias; 
V - A indicação numérica estabelecida pelo Cadastro Urbano do Município; 
VI 'O nome dó ocupante que houver adquirido o respectiva unidade, por título de posse 
comprovada ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número 
do registro geral e de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda. 
Regularização de imóveis - pág. 17 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
'A. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ; 88,14230210001-45 - Fonelax; (55) 328' 1351. Rua XV de Noyernbo, 438 .CEP96.57O-O - caçapavado Sul. RS SMPMA 
Art. 43. Quando um mesmo imóvel contiver mais de uma unidade de moradia, poderá ser 
instituído, inclusive para fins de regularização de situação consolidada, condomínio urbano 
simples aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 69 a 71 do Decreto n0 9.310 de 15 de 
março de 2019. 
Parágrafo único. Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro 
público. 
Art. 44. No caso da Regularização de Interesse Social, a averbação das edificações poderá 
ser efetivada a partir de requerimento do interessado, com base em certidão do Município na 
qual constem a área construido e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação 
de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias. 
TÍTULO II 
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 45. As. .edificdções. clandestinas ou irregularmente construídas constatadas pelo 
levantamento cadastral e[ fetuado pelo Município no ano de 2016.. poderão: .ser regularizadas em 
conformidade com o que estabelece esta Legislação. 
Parágrafo único. Èdificações precárias sem condições de habitabilidade, edificações 
provisórios ou em construção poderão ser desconsideradas em levantamentos de situação com a 
finalidade de regularização de imóvel urbano informal. 
Art. 46. São passíveis de regularização, as edificações com condições de uso quanto o 
segurança, estabilidade, higiene e habilabilidade: e, sobre lotes localizados em vias públicas 
oficializadas pelo município, em áreas consideradas edificáveis conforme legislações específicas. 
Parágrafo único. O F poder público poderá exigir obras de adequação a fim de garantir as 
condições estabelecidos, bem como obras de acessibilidade em função do uso conforme 
exigências das normas e legislações pertinentes. 
Art. 47 Considero se clandestina ou Irregular a edificação du acrescimo cuja areo 
construída nào éstá'averbada na respectivd,?natríàula do Cartório de Registros de Imóveis e a 
edificação não possui projeto técnico aprovado pelo Município ou não consta no levantamento 
aerofotogramétrico !eaIizdo pelo município em 1985. 
Art. 48: Para fins de regularização será considerado qualquer compartimentd êlúe , possuir pé 
direito Suficiente que perrhita a colocação de porta com altura padrão ou possua acabamentos 
e instalações necessárias à função. 
Art. 49. Regularização de edificação em Imóvel inserido em área maior, onde' o lote não 
possui matrícula especifica, mas cujos condições caracterizam situação consolidada -inclúsive 
pelo documento. de posse apresentado, só poderá ser efetuada em conjunto com a 
regularização da situação do terreno. . 
Art. 50. Os interessados deverão solicitar a regularização na Unidade de Controle da 
Construção Civil da Prefeitura Municipal mediante documento comprobatório do respectivo 
Cadastro. 
Parágrafo único. O procedimento de regularização deverá ser protocolado na Prefeitüra, no 
prazo estabelecido nesta Lei. 
Regularização de imóveis - pág. 18 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142302t001-45. Fonetfax 55132811351. Rua XV do Novembro, 438- CEP96.51G-000 - Caçapova do Sul - RS SMPMA 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS EDIFICAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 2011 
Art. 51. Edificações existentes em situação semelhante à caracterizada nos artigos 45 e 47 
desta legislação, mas identificadas no Cadastro Urbano do Município como cadastradas até 22 
de dezembro de 2011, data retroativa de 5 (cinco) anos com relação a 22 de dezembro de 2016, 
poderão ter sua situação regularizada mediante Certidão de Regularidade de Área Construída 
emitida pelo município com base em Relatório Específico de Vistorio. 
Ad. 52. O pedido de certificação das edificações citadas no artigo anterior, deverá ser feito 
através de requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos em 2 (duas) vias, 
sendo documentação técnica assinada por profissionalhabilitado e pelo proprietário: 
- Comprovante de posse e propriedade constituído por cópia da matrícula do lote ou área 
maior ande este estiver inserido quando a posse ainda não foi registrada na matricula: 
II - RelatÓrio Técnico de vistoria conforme anexo 2, contendo: 
a) Localização e identificação do imóvel conforme Cadastro Municipal: caracterizando a 
edificação citando o padrão desta e respectiva descrição de: condições estruturais, paredes, 
cobertura, forro, instalações elétricas, instalações hidrossanitárias; revestimentos externos, 
revestimentos internos dos compartimentos, pisos dos compartimentos, esquadrias e condições do 
sistema de esgoto cloocal existente. - 
b) Informação gráfica do imóvel identificando: o terreno com suas dimensões e distância de 
uma das esquinas: o nome das vias que caracterizam a locálização: a'orié'ritôçãô magnética; o 
edificação com 'sUas cotas externas, p'osicionarriento corri relação às divisds 'do lote e cobertura 
indicando o esóament6 das águas pluviais: a área total e perífnetro calote; e 'área total da 
edificação. 
III - Declaração dereiponsabilidade relativa a situação do Sistema de Esgoto implantado. 
IV - Detalhamentotécnico do sistema de esgoto recomendado em conformidade com as 
normas específicas, quando for constatada qualquer irregularidade. 
§ 1 0- A reguldrizaõo de edificação cuja área construída for maior qtie aèaracterizada 
como' cadastrada até 22 de dezembro de 2011, deverá seguir os procedimentos relativos a 
regularização 'de edificaões posteriores a 2011 estabelecidos nesta Legislação com relação a 
área acrescida. Na documentação técnica, o área cadastrada até 2011, deverá ser identificada 
como existente. 
- § 20 - A Prefeitura Municipal poderá exigir docui'nenfaçã'o técnica 'complementar, 
dependendo dó uso da edificação. 
CAPÍTULO III - - -. 
DA RÈGULARIZAÇÂõ DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2011 
Art. 53. As edificações clandestinas identificadas no levantamento cadatral realizado em 
2016 e construídas em data posterior à prevista no Art.51 desta Lei, poderão ser regulorizãdas 
através de Laudo Técnico desde que estejam em conformidade 'corri os parâmetros 
estabelecidos pelo Ptanó Diretor de Desehvolvimento do Município a partir de novembro de 2014 
e sejam compatíveis com o seu uso, procedimento onde incidira as mesmas taxas relativas a 
aprovação de projeto correspondentes a - análise para emissão do alvaçá de licença para 
construção, certidão de conclusão 'e habite-se. 
§ 10- Edificações existentes anteriores a novembro de 2014 deverão comprovar esta 
situação através de Laudo Técnico específico. 
Regularização de Imóveis pág. 19 
ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇOAVA DO SUL 
CNPJ;88142.302"1-45-FOfle'IOE(55)3281 1351 -Rua XV&Novernbo,438.CEP96.57O-OO'CaçaovadoSul'RS ~MA 
§ 20 - Em situações onde o responsável pelo imóvel for considerado notificado, este ficará 
sujeito ao recolhimento de multas previstas nesta e demais legislações pertinentes relativas a 
situação da edificação. 
Art. 54. O pedido de regularização das edificações citadas no artigo anterior, deverá ser 
feito através de requerintenta padrão acompanhado dos seguintes documentos, em 2 (duas) 
vias, sendo a documentação técnica assinada por profissional habilitado e pelo proprietário: 
- Comprovante de propriedade constituída por cópia do matrícula do Registra de Imóveis 
relativa ao lote ou área maior onde este estiver inserido, acompanhada por: 
á) Cópia da Escritura Pública quando a aquisição ainda não estiver sido registrada na 
matrícula; 
b) Cópia do documento de posse, quando o Lote não possuir matricula específica, mas sua 
situação é caracterizada coma consolidada no Cadastro Municipal; 
c) Cópia das informações do cadastrais relativas ao imóvel. - 
II - Comprovação de registro de responsabilidade técnica de profissional habilitado; 
III - Relatório técnibo caracterizando a edificação citando o.padrõo desta e respectiva 
descrição de: condições estruturais, paredes, cobertura, forro, instalações elétricas, instalações 
hidrossanitárías revêstimértos externos, revestimentos internos dos compartimentos, 'pisos dos 
compartimentos ; esqôadras e sistema dê'esgõto 'cloacal existente ou recar,endada. 
IV - Documentação de arquitetura contendo 
a) Planta de situação e localização na escala 1:500, identificando: o terrena em relação a 
quadra, suas dimensões é distância de uma das, esquinas; o nome.de todos as yias que delimitem 
o quarteirão; a orientação pmagnética os números do lote, quadra e setar;a edificação com suas 
cotas externas, posicionamento com relação às divisas do lote 'e 'cobertura indicando o 
escoamento das águas.p 1 luviais; a área total do lote e área total edificada; as rebaixos do meio fia 
e objetas existentes no passeio; e, a localização da fossa séptico com respectivo destino final dos 
efluentes. , 
. 
b) Detalhamento do sistema de esgoto recomendado em conformidade com as normas 
especificas, acompanhado de declaração do proprietário assumindo o , cómprómisso de adeqUar 
o sistema, quando for constatada qualquer irregularidade. . . V - Termo de cor 
acessibilidade em funç 
escadarias, rampas e pis 
VI - Detalhamento 
VII - Declaração 
as normas de Prever 
solicitada quando da 1 
ocaso. 
§ 1 0- M dacurr 
tamanho A4, para uso 
§ 2°- A docurr 
sequência estabelecida 
§ 
30 - A Prefeit 
dependendo do usada 
missa relativo o aplicação das normas e legislações referentes à 
do uso, com detalhamento relativo aos sanitários, circulações, 
esquadrias em aberturas junto ao limite com o passeio público. 
prbprietário informando que a edificação está em conformidade com 
Contra Incêndio se responsabilizando por qualquer adequação 
ação dos respectivas instalações pelo Órgão Competente quando for 
ações técnicos deverão reservar espdçb mínimo Sorri x 1 7rn'da folha 
Órgão da Prefeitura Municipal responsável pela aprovação. 
5o deverá ser apresentada devidamente encadernada e na 
artigo. 
Municipal poderá exigir documentação técnica complementar, 
Regulaiizaço de Imóveis .. pág. 20 
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÈM 
rXI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.1022/OOO145 - Fon&fa 55) 3281 1351- Rua XVdo Novembro, 438- CEP96,570.000 . Caapavado SÚt -"RS- SMPMA 
TITULOIII 1 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITáRIAS 
CAPITULO 1 
DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS 
Art. 55. Os núcleos urbanos informais caracterizados coma parcelamentos inacabados, 
poderão ser regularizados nos termos desta legislação. 
Parágrafo único. Entende-se como parcelamento inacabado, todo o fracionamento 
aprovado pela Prefeitura Municipal até 05 de dezembro de 2006, ainda não implantadona sua 
totalidade com insuficiência de infraestrutura básica. 
Art. 56. Os titulares de parcelamentos inacabados, seus sucessores a qualquer título ou 
qualquer dos beneficiários poderão requerer o regularização junto à Prefeitura Municipal, 
solicitôndõ o licénciamento para conclusão dos obras previstas no projeto aprovado, 
comprometendõ-se mediante celebração de termo próprio à execução dos obras necessárias no 
prazo máximo estabelecido em cronograma específico correspondente. 
§ 10- Na necessidade de retificar o projeto original de um loteamento inacabado, o 
requerente deverá anexar junto a solicitação de licenciamento para conclusão, o projeto 
urbanístico retificado e respectiva - comprovação' de viabilidade técnica relativa a implantação 
da infraestrutura necessária. 
§20:- Serão asseguradas as pessoas referidas no caput deste artigo;o suspensão das 
correspondentes ações jijidiciais em curso, e, imediatamente após a aceitação das obras pela 
Prefeitura, a extinção destas ações. 
• § 30-. Verificado o.dsinleresse ou descumprimento do -compromisso assumido pelas pessbas 
de que' trata este artigo, a Prefeitura Municipal promoverá 'a notificação do loteadõr 
inadimplente: bem como os adquirentes de lotes; para que supendôm d' pdgamento de 
prestações ainda devidas ao loteador; e, oficiará o Ministério Público com relação a promoção 
criminal dos faltosos, de acordo com as legislações pertinentes. 
§ 40Os adquirentes de lotes poderão, a qualquer tempo, assumir os encargos referentes à 
conclusão dãsobràsde Ibteamentos inacdbados, mediante acordo telebradocom oMunicípiõ 
nó forma desta Léi, ficando os mesmos dispensados do pagamento de quaisquer multas relativas 
ao descumprimento das obrigações do loteador. 
Art. 57. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a19de dezembro de 1979, 
que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro 
do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do Art. 87 do 
Decreto n0 9.310 de 15 dê março de 2018. 
Art. 58. A Prefeitura Municipal poderá optar pelo execução da regularização dos, núcleos 
urbanos informais caracterizados como parcelamentos inacabados, podendo firmar acordos 
mediante celebração com o proprietário para ressarcimento integral dos custos. 
CAPITULOIl 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES 
Ad. 59. Nas regulrizações de construções caracterizadas no artigo. 53 desta legislação, 
aberturas existentes sobre os limites ou distanciadas deste a menos de 1,50 metros, só serão 
aceitas mediante termo de concordância assinado pelo proprietário do imóvel çonfrontante. - 
Regularização de Imóveis - pág. 21 
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CNPJ:88.I't3O2itOOi-'5-Fofl&tax:(55) 3281 1351- Rua xvdeNovembro, 438. CEP 9B.5?O-000-CaçaoavadO Sul -RS SMPMA 
Art. 60. Regularização de edificação de madeira onde não foram observadas as distâncias 
mínimas com relação aos limites, só pddérá ser efetuada mediante o proprietário construir com 
material incombustível, as paredes externas próximas aos demais lotes. 
Art. 61. Para a regularização das edificações referidas nos artigos 51 e 53 desta Legislação, 
superadas os exigênciás técnicas necessárias, será concedido o prazo de 6 (seis) meses após a 
notificação. - 
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem que o interessado proceda a regularização, incidirá 
multa anual inserido na cobrança do IPTU, equivalente o 0.05 (cinco centésimos) vezes o valor 
venal por m2 multiplicado pela área irregular constatada pelo Município. 
Art. - 62. Após parecer favorável e recolhimento das taxas correspondentes. a Prefeitura 
Municiàl arquivará uma via da documentação, devolvendo a segunda via ao interessado com 
a informação"Regularização Aprovada'. 
Art. 63: Poderá ter sua situação regularizada com base nos artigos .51 -e 52 desta Legislação, 
edificação comprovadarriente existente em 22 de dezembro de 2011 sobre área rural ou lote não 
definido como urbano na i época, mas considerado no levantamento cadastral de 2016. 
Art. 64. Edificaçães cadastradas anteriormente mas não identificadas no recadastramento 
de 2016; .poderão ser excluídas do Sistema de Informações Municipal mediante requerimento do 
proprietário solicitando a respectiva exclusão junto ao Setor de Cadastro Urbano do Município. 
Art. 65. Os valores recolhidos relativos a multa caracterizada no parágrafo único do ad. 61 
desta legislaçâo,'são destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social que tem 
como objeto a melhoria e regularização de situação de moradia de, famílias carentes no 
Município 
'Ad. 66: As edificações clandestinas ou irregularmente construídas caracterizadas coma 
moradias de famílias carentes enquadradas como situação de interesse social, cujas unidades 
não ultrapassem 70,00m2, serão regularizadas sob responsabilidade, da Preteiturá Mur'iiõial em 
conformidade com parâmetros específicos estabelecidos peloMunicípio. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FliAIS - 
Art. 67. A regUlarização de imóveis informais emsituação urbõna consôlidàôo será priorízada 
nos Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) estabelecidos pelo Plano Diretor de Dêsenvõlvimento 
do Muhicípio. 
Parágrafo único. OMunicípio poderá estabelecer através de Legislação Específica, outras 
Zonas ou Áreas- Especiais de Interesse Social (ZEIS ou AEIS) destinadas prioritariamente à 
regularização de hàbitações de interesse social considerando os seguihies requisitos. - 
- Identificação da situação de renda das famílias ocupantes através do cadastro social, 
com a Finalidade de enquadramento conforme o que estabelece o parágrafo 1 0do Art. li desta 
Legislação; 
II - Formulação de LeiMunicipal específica caracterizando o imóvel objeto como Zona ou 
Área Especial de Interesse Social identificando a área como de urbanização específica. 
Art. 68. A regularização de núcleos informais não dispensa a oprovaçõoe/ou anuência por 
porte do órgão ambiéntól competente, inclusive referente a aprovação do estudo técnico que 
justifica 'as melhorias ambientais relativas as situações definidas no artigo 11, da Lei n 0 13.465/2017. 
Parágrafo único. A aprovação e ou anuência poderá ser estabelecida através de Licença 
de Regularização específica. 
Regularização de imóveis . pág. 22 
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PREFEITURAMUNICIPAL DE 'CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.12.3Q2jQOOl45- Fonetrax: (55) 3281 1351-Rua Vôo Novombro,438. CEP %.57O'OOO .CaçapovadoSul -RS SMPMA 
Art. 69. O Estudo Tébnico citado no artigo anterior deverá informar as medidas adotadas 
para melhoria das condições ambientais em relação o situação de ocupação informal, sendo 
necessário quando for identificado sobre a área objeto de regularização, a incidência de área de 
preservação permanente ou área de unidade de conservação de uso sustentável ou de 
proteção de mananciais. 
§ 10- No regularização de interesse social, o Estudo Técnico deverá prever no mínimo, os 
seguintes elementos definidos no Art. 64 da Lei n° 12.651 de 2012: 
- Caracterização da situação ambiental do área a ser regularizada; 
II - Especificação dos sistemas de saneamento básico; 
III - Proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscas geotédricos e de 
inundações; 
IV - Recuperação de áreas degradadas e daquelas não possíveis de regularização; 
V .- Comprovação da melhoria das condiões de sustenta bilidade urbanoTambiental, 
considerados .o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a 
proteção das áreas das unidades de conservação, quando foro caso; e, 
VI - Comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela 
regularização proposta. 
§ 20- Na regularização não caracterizada como de interesse social, o Estudo Técnico 
deverá prever no mínimo, os seguintes elementos definidos no Art. 64 da Lei n° 12.651 de 2012: 
- Caracterização físico-ambiental ;social; cultural e econômica do área aser.redularizada; 
II - Identificação dos recursos ambientais, dos passivos e das fragilidades ambientais, das 
restrições e potencialidades da área; - 
III - Especificaõo e avalia 'ção dos sistenas de infraestr'utura urbôna ê de 'sdneatnento 
básico implantado, além de outros serviços e equipamentos públicos; - - - - 
IV - Identificação dos áreas relativas a unidades de conservação e das áreas de proteção 
de mananciais no área ide influência direta da ocupação, sejam 'elas águds 'superficiais ou 
subterrâneas; 
V - Especificação da ocupação consolidada existente na área; - 
VI - Identificação das áreas consideradas de risco de inundação e de movimentos de 
massa iochoia. tais 'coma deslizamehto, queda e rolamento de blocos, corrida dê lama outras 
definidas como de risco gatécnico; 
VII - Indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características 
típicas da área de preservação permanente com a proposta de recuperação das áreas 
degradadas e daquelas não passíveis de regularização; e. - 
VIII - Avaliação dos riscos ambientais e comprovação da melhoria das condições de 
sustentabilidade ambiental e de habitabilidade dos moradores propiciada ,peld regularizáção. 
Ari. 70. Os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídas para a alienação de 
unidades já edificadas pelo próprio empreendedor público ou privado, poderão ser regularizados 
como conjuntos habitacionais nos termos da Lei n° 1346512017 que forem aplicáveis. 
- Àrt. 71. Temo direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao. bem 
objeto, de posse, o ocupante de um imóvel ou de uma unidade que até 22 de dezembrdde 2016, 
possuiu como seu, por 'cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área ou fração até 
duzentos e cinquenta métros quadrados de imóvel público situado em zona com características e 
Regularização de Imóveis - pág. 23 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:&8.142.30V0001-45-Fooe'rax;(55)3281 1351 Rua XVdO Wovont'o.438' CEP%.5?O.00O.Caçaavado Sul -RS SMPIVIA 
Finalidade urbanas, utilizoda para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário 
ou concessionário, a qualquer título; de outro imóvel urbano ou rural. 
Art. 72. Após o registro de parcelamento de imóvel público de que trato esta Legislação, o 
• Poder Público concederá título de legilimoção de posse aos ocupantes cadastrados nos termos 
da Lei n° 23.465/2017. 
Parágrafo único. O título de que trata o caput será concedido a família ocupante 
• preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel considerando a forma 
da primeira posse estabelecido pelo município relativa a respectiva unidade imobiliária. 
Art. 73. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do 
detentor do posse direta para fins de moradia,. 
Parágrafo único. A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo 
poder pública, desde que: .. 
.. . 
- Não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; 
II Não sejam beneficiários dê legitimação de posse concedida anteriormente. 
Art. 74. Em situações de Interesse social, sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse 
exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse registrado, poderá, após 5 
(cinco) anos no caso de unidades imobiliárias com até 250.00m2 e 10 (dez) anos em unidades 
imobiliárias com mais de 250,00m2. requerer ao Registro de imóveisa conversão desse titulo em 
registro de propriedade, nos termos da Lei n° 23.465/2017 e do art. 183 da Constituição Federal 
lendo em visto sua aquisição pai' usucapião. • . . . .. . 
Art. 75. O titulo de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público emitente 
quando contofádo qUe o benéficiáriõ não está na posse do imóvel e não houve registro de 
cessão de posse. 
Art. 76. Procedida a regularização nos lermos desta Leislação, o registrador comunicará o 
fato á Municipalidade. 
Art. 77. Devem ser realizados independentemente do recolhimento. •de custas e 
emolumentos: . 
- O primeiro registro de direito real constituída em favor de benefciáda de regularização 
fundiária de interesse social em áreas urbanos e em áreas rurais de agricultura familiar; 
II - A primëira averbação de construção residencial de até 70.00m 2(setenta metros 
quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiário de interesse social. 
Parágrafo único. O registro é a averbação de que tratam os incisos 1 e II docdpút deste 
artigó indepõndem d& comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive 
previdenciários. . 
Art. 78. Os levantarentos topográficos georreferenciados deverão ser realizados conforme 
as normas técnicas nos termos do Art. 29 do Decreto n°9.310 de 15 de março de 2018. 
Parágrafo único. Em caso de certificação de imóveis em região de difícil acesso ou em que 
a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, poderão ser utilizados 
vértices virtuais para fins de georreferenciamento. 
Art. 79. As disposições da Lei nQ 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam á 
Regularização Fundiário, éxceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos parágráfos 
12, 2, 32 e 42 do art. 40e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da referida Lei. 
Art. 80. Para fins da Regularização Fundiária, ficam dispensados a desafeta ão e as 
exigências previstas no inciso 1 do caput do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Regularização de imóveis ' pâg. 24 
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Art. 81. Serão regularizadas, na forma desta Legislação, as ocupações que incidam sobre 
áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições 
judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que 
impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiário urbana. 
Art. 82. Fica facultado ao Município a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas 
áreas públicas objeto do Regularização fundiária de Interesse Específico, dispensados as 
procedimentos exigidos pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os imóveis se 
encontrem ocupadas até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em 
legislação prápria nos moldes do disposto na art. 84 da Lei n°23.465 de 11 de julho de 2017. 
Art. 83. São documentos integrantes desta Lei, os seguintes anexos; - 
Anexo 1 - Relatório de Vistoria relativo Área Edificada de Interesse Social; 
Anexo 2-. Relatório de Vistoria relativa Área Edificada Cadastrado até 2011. 
Art. 84. Esta Legislação entra em vigor na dato desua publicação. 
Art. 85. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 127 a 132 da 
Lei n° 2004/2006 e suas altéraçães e a Lei n°2503 de 06 de outubro de 2009.— 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos........dias do mês de 
do ano de2ø2l. 
biovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Regularizaçao de Imóveis . pág. 25 
ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
A: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.3021000145 - Fonelíax (55) 3281 135 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.5701000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA 
RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA RELATIVO ÁREA EDIFICADA DE INTERESSE SOCIAL 
ANEXO 1 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
Edificação 
Padrão INTERESSE SOCIAL (PIS) 
Localização Setor Quadra Lote 
CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO 
Área Coberta Pdrão Área Padrão Diferente Área Edificada Real 
.1 Sistema Construtivo 
FUNDAÇÕES 
ELEVAÇÕES (ESTRUTURAS) 
ELEVAÇÕES (PAREDES) 
COBERTURA (ESTRUTURA) 
COBERTURA (TELHADO) 
FORRO 
REVESTIMENTO INTERNO 
REVESTIMENTO BANHEIRO 
REVESTIMENTO EXTERNO 
PISO 
ESQUADRIAS EXTERNAS 
PORTAS INTERNAS 
T Pedra Argamassada 
Alvenaria estrutural 
Tijolos Maciços 
Madeira Rústica 
Telha de Cerâmico 
Laje 
Reboco médio 
Cerâmica 'A barra 
Reboco média 
Cimenta rústico 
Madeira 
Madeira 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
Concreto Ciclápico 
Concreto Armado 
Tijolos Furados 
Madeira serrado 
Fibrocimento 6mm 
Lombri PVC ou Madeira 
Chapisco 
Cerâmica 1 barro 
Chapisco - 
Cimento alisado 
Metal 
Madeira semi-oca 
- 
-. Blocos 
Metal 
Sem forro 
Sem Revesi. 
Reboco lisa 
Sem Revest. 
Cerâmica 
- 
- 
- - 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- - 
- 
- 
- 
- 
- 
- - 
- - 
- - 
- - 
ÍMÃLAÇES 
Possui compartimentação mínima para o respectivo uso 
Possui instalações elétricas em perfeito funcionamento e conforme as normas técnicas 
Possui instalações hidrossanitárias necessários para o respectivo uso 
- 
- 
- 
Sim 
Sim 
Sim 
- Não 
Não 
Não 
- 
- 
Informação Gráfica do Imóvel: 
Regularização de Imóveis - pâg. 26 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ. 88,122.302000145 - Fone/{aw (55) 3281 1351 - Rua XV do Novembro. 438- GEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA 
Situação da edificação no terreno caracterizado com relação a uma esquino: 
Escola 
Perímetro do Terreno 
Superficial (Terreno) 
Obs:- A edificação foi construída em data anterior a 22/12/2016, não apresentando riscos estruturais e não 
estando localizada em área de risco ou imprópria para edificação, apto poro o respectiva uso. 
O proprietário compromete-se em manter as instalação em conformidade com as normas é 
leqislacões específicas. 
Caçapavado Sul.....de ......................de .......... 
Técnico responsável pela vistoria 
Beneficiário / CPF 
Regularização de Imóveis - pág. 27 
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 8814230210001-45 - Foneííax (55) 325' 135; -Rua XVdo Novembro. 435- CEP % 570.000. Co~ do Sul - RS SMPMA 
ANEXO II 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJ 
Edificação 
Padrãof___________________ 
Localização Setor Quadra Lote 
CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO 
Área Coberta Padrão Área Padrão Diferente Área Edificada Real 
-- 
.1 Sistema Construtivo - 
FUNDÁÇÕES - 
ELEVAÇÕES (ESTRUTURAS) 
ELEVAÇÕES (PAREDES) 
COBERTURA (ESTRUTURA) 
COBERTURA (TELHADO) 
FORRO - 
REVESTIMENTO INTERNO 
REVESTIMENTO BANHEIRO 
REVESTIMENTO EXTERNO 
PISO 
ESQUADRIAS EXTERNAS 
PORTAS INTERNAS 
Pedra Argamassada 
Alvenaria estrutural 
Tijolos Maciços 
Madeira Rústica 
Telha de Cerâmica 
Laje 
Reboco médio 
Cerâmica '/2 barra 
Reboco médio 
Cimenta rústico 
Madeira 
Madeira 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
Concreto Ciclópico 
Concreto Armado 
Tijolos Furados 
Madeira serrada 
Fibrocimento 6mm 
Lombri PVC ou Madeira 
Chapisco 
Cerâmica 1 borra 
Chapisco 
Cimento alisado 
Metal 
Madeira semi-oco 
Blocos 
Metal 
Sem forro 
Sem Revesl. 
Sem Revest. 
Cerâmica 
- 
- - 
- - 
- - 
- - 
- 
- 
- 
- - 
- - 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- - 
- - 
INSTALAÇÕES 
Possui compartimentaçõo mínima paro o respectivo uso 
Possui instalações elétricas em perfeito funcionamento e conforme as normas técnicas 
Possui instalações hidrossanitários necessários para a respectivo uso 
- Sim 
Sim 
Sim 
- Não 
Não 
Não 
- 
- 
- 
- 
Regularização de Imóveis - pág. 28 
t TADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Li PR MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL• 
CNPJ; Íac 55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 - Caçapa'vado Sul - RS ~MA 
Informação Gráfica do 
do edificação no terreno caracterizado com relação o uma esquina: 
Escola gráfico 
Perímetro da Terreno 
Obs: A edificação não apresenta riscos estruturais e não está localizada em área de risco ou Imprópria para 
edificação, estando 
ca 
dastTada em data anterior a 22112/2011 e opta poro o respectiva uso. 
o proprietário comproi'nete-se em adequar Qualquer instalação oue não esteia em conformidade 
• com as normas e leqislacões especificas. 
Caçopova do Sul . ........ .de ......................de ........ 
• 
, Regularização de Imóveis pág. 29 
L . ••••. -•••••• •.-•-••..- -•-- 
ESTADO D0 RIO ,GRAN a- PREFEITURA MUNICIPÂLDE 
CNN; 88.142.302)QØQ45 . Fone!(ax: 55) 3281 1351- Rua XV de Nov 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
DO SUL a 
~MA 
Anea ao Projeto de Lei n° ................... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
- Submeto a elevado consideração desta Egrégio Casa Legislativa Projeto de L& tem 
por objetivo objetivo criar procedimentos para a regularização de imóveis urbanos que 
encontram-se em situaçõd informal, em consonância com o disposto na Lei Federal n° 13.465 de 
II de julho de 2017. 
A regularizõção fundiárià - REURB - faz-se urgente em nosso Município, 
considerando que a zona urbona, ao longo dos anos, sofreu um crescimento urbanístico 
inadequado, com muitas edificações e parcelamentos de solo sem a chancela da 
Municipalidade. 
Com a regularização fundiáa previsto nesta legislação ,os munícipes. poderão 
garantir acessoao crédito t, aos programas governamentais eàs inovações-,tecnológicas. Além 
disso, promoverá p competitividade e a sustentabilidade dos negócios, sem deixar de lodo a 
conservação ambiental. 
As medidas ,urbanísticas dizem respeito às soluções para adequbr os parcelamentos 
à cidade regularizada, corno a implantação de infraestrutura essencial (calçamenlo, \ esgoto, 
energia, fornecimento de áua). decorrentes dos loteomentos implantadas sem atendimento das 
normas legais. 
A ;realocaçdo de moradias em face de estarem em locais sujeitos a 
desmoronamento, enxurradas, em locais contaminados, insalubres, entre outros, também entra 
nesse aspecto. - - 
j • As medidas ambientais buscam superar o problema dos loteamentos.jmplontados 
t . sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e deproteção ao meio 
- ambiente. . - - --- 
As medidas sociais, por sua vez, dizem respeito às soluções dados à população 
beneficiária do REURB, esecialmente nas ocupações por famílias de baixa renda, (mas não 
excluindo as demais populações), de formo o propiciar o exercício digno da direito .à moradia e à 
cidadania, proporcionandoqualidade de vida. . -. 
Regularização de Imóveis - ág 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88 142.30219601-45 - Fonefíax: ç55 3281 1351 - Ruo XV de Novembro 438- CEP 96.570-000 - Caçapeva do Su - RS ~MA 
e Para que à texto do diploma legal fosse construído com a participação da 
sociedade, o Poder Público Municipal realizou uma Audiência Pública no dia 17 de setembro do 
corrente ano no Auditório do Instituto Municipal de Educação. Como forma de preparação 
prévio, o texto provisório foi enviado em abril de 2021 paro profissionais do área fundiário, 
empresas do ramo, entidades civis, órgãos públicos e poro o setor imobiliário. 
Os participantes da audiência solicitaram que o texto fosse reenviado para um 
tempo extra de apreciação, ficando decidido um prazo de mais 10 (dez) dias para o envio de 
sugestões.- Caso não houvesse manifestações e/ou sugestões neste prazo, o texto ficaria 
aprovado na forma que foi apresentado na audiência. 
Não houve envio à SMPMA de qualquer manifestação ou sugestão, razão pela qual 
segue o projeto de lei conforme foi apresentado. 
Além da presença do Vice-prefeito, Sr. Luiz Carlos Guglielmin, a audiência pública 
teve a participação de representantes do Registro de Imóveis, do Tabelionato, da OAB, da 
CORSAN, de três corretores de imóveis, de seis Arquitetos, sete Engenheiros Civis, um Engenheiro 
Ambiental, um Tecnólogo em Mineração, dos fiscais de obras municipais, do Secretário de 
Planejamento Eng. Nilvo Tôrres Dorneles e do Procurador do Município Dr. Luciano Pavanatto. 
A consideração dos Senhores Vereadores; 
Caçapava do Sul, de 202]. 
da Silva 
Regularização de Imóveis - pág. 31 

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