ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
=f` PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNg 88.142.302;0001-45 - ttia XV de Novembro. 365. s&a 301 -CEP 9& 70-000- Caçapava do Sul
Ofício n°. 440/2021/GAB.
Caçapava do Sul, 10 de novembro de 2021.
•Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito
do Município de Caçapava do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa, em regime de urgnci á Á 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
Ao Senhor
Prefeito Municipal
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
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PROJETO DE LEI NO..1q....../2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Caçapava do Sul; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdênciade que trata o
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar; e
dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DO REGIME DE PREVIDÉNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1 0. Fica instituído, no âmbito do Município de Caçapava do Sul, o Regime de
Previdência Complehientar - RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria , e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
que ingressarem no serviço público do Município de Caçapava do Sul a partir da data de
início da vigência dó Régime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, não
poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
Art. 20 . O Município de Caçapava do Sul é O patrocinador do plano de benefícios
do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
prefeito do Município de Caçapava do Sul, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata, o caput deste artigo compreende
poderes para a. celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e
para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios .de que
trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 30. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
serviço público a parti' artir da data de:
-! publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador• de: que trata a Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador
ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
II - inicio de vi ' gència convencionada no contrato firmado com a entidade abe tta
de previdência complementar.
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Art. 41. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo
RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelo RPPS do Município de Caçapava do Sul - Fundo de Pensão e
Aposentadoria dos Servidores Municipais (FAPS) aos segurados definidos no parágrafo
único do art. 1 0 .
Art. 50. Os servidores e membros definidos no parágrafo úniõo do art. 1 0desta Lei
que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção,
aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei especifica, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4 0desta Lei.
Art. 60 . O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1 0será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção 1
DAS LINHAS GERAIS DOS PLANOS DE BENÉFICIOS
Art. 70. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores e membros do Município de Caçapava do Sul de que trata o art. 3 0desta Lei.
Art. 80 . O Município de Caçapava do Sul somente poderá ser patrocinador de
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o
resultado liquido de'sua aplicação, os valores apodados, resgatados e/ou podados e os
benefícios pagos.
§ 1 0O plano de que trata o caput deste artigo deverá, prever benefícios não
programados que:
- asseguren pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos ihvalidez e
morte do participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
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§ 21Na gestão dos benefícios de que trata o § 1 0deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§30O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
DO PATROCINADOR
Art. 90 . O Município de Caçapava do Sul é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores
ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de
adesão ou no contrato e no regulamento.
§ 1 0As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 20O Município de Caçapava do Sul será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do
plano de benefícios.
• Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades'previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão
sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano
de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de
adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
- a não existência de solidariedade do Município de Caçapava do Sul, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
II - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido
à conta individual doparticipante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de contribuições,
a ser realizado pelo Ente Federativo;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
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VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
DOS PARTICIPANTES
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do Município de Caçapava do Sul.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
- esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista; -
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer
dos entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios,
§ 1 0O regulamento do plano de benefícios disciplinará as reg ras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 20 Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na
forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 30Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
§ 4° O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licençá do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 14. Os servidores e membros referidos no art. 3 0desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1 0È facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
Município de Caçapava do Sul, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa)
dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como
aceitação tácita à inscrição.
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CN9 83.142.30210001•45 -Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.S70000- Cacapava do Sul
§ 20Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1 0deste artigo ocorrer no
prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito
à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do
pedido de anulação atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
§ 30A anulação da inscrição prevista no § 1 0deste artigo e a restituição prevista
no §20deste artigo não constituem resgate.
§ 40No caso de anulação da inscrição prevista no § 1 1deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo
da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 51Sem préjuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
Seção IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 15. Ascontribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base
de cálculo, das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei (estadual ou municipal) n°
XXX que excede o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Gêral de
Previdência Social observado o disposto no inciso Xl do art. 37 da Constituição Federal.
§1 0 A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
§20Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios ou contrato.
Art. 16. O í5atrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concorhitantemente, às seguintes condições:
- sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1 1ou art. 51desta Lei; e
II - recebâm subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 40dêsta Lei, observado o disposto no inciso Xl do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 1 0A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições, previstas no § 1 0deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios ou nocontrato, e não poderá exceder ao percentual de 7,5 A (sete virgula
cinco por cento) sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 1 0desta Lei, podendo ser alterada com base em avaliação
atuarial prévia, conforme a legislação vigente.
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§ 20Os partidipantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput
deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 31Sem préjuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse ias contribuições descontadas diretamente da remuneração ou
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não
enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
§ 40Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador
desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento
de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante
e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
Município de Caçapava do Sul qúe possuam o subsidiõ ou a remuneraçãó r do cargo
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da
vigência do Regime! de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3 0desta Lei,
ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos........dias
do mês de ......................doano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ánexa ao Projeto de Lei n°.................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Caçapava do Sul; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.
40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar e dá outras providências.
A Emenda Constitucional n° 10312019 determinou no seu art. 90 § 6 0
prazo de dois anos da data da entrada em vigor da EC para a instituição do
Regime de Previdência Complementar, na formados parágrafos 14, 15 e 16 para
a adequação do órgão ou entidade gestora do RPPS ao § 20, todos do art. 40 da
Constituição Federal. De sorte que os futuros sérvidores que entrarem tio serviço
público a partir da data da presSite lei, no caso de àposen'tàdbria seus proventos
ficam limitàdos ao teto do regime geral. Podendo, no entanto: adérir ao Regime de
Previdência Complementar. Sublinha-se quê a contribuição patronal está fixada no
mínimo legal e a contribuição dos servidores que aderirem ao Regime será fixada
conforme o plano de previdência escolhido junto a empresa que irá administrar o
Fundo de Previdência Complementar Municipal.
O Prôjeto enfatiza que a adesão ao Regime de Previdência
Complementar é extensivo a todos os servidores públicos municipais efetivos,
estabelecendo que aqueles servidores que perceberem remuneração inferior ao
teto do Regime Geral poderão aderir sem a contrapartida da contribuição patronal,
Por esta razão é que estamos encaminhando o presente Projeto para
a apreciação desta Colenda Câmara.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçaava do Sul, Ilão novembro de 2021.
da Silva
Municipal