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materia nº 4700/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4700 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.820,68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6576

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CU.1 aa423021W0145--Ra XV deNov&mbrô. 386. sala 302 -CE? 96570-000- Caçapava 605ul 
Ofício n° . 444120211GAB. 
Caçapava do Sul, 11 de novembro de 2021. 
Sbnhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânicado Município, o 
anexo projeto de L1ei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.820,68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
a Silva 
pai 
)a 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C CRNRRP DE UE ERDoREs DE epepPAVADO 
SUL
10 15 000017632 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 I . PREFEITURA MUNICIPAL DE C ÇAPAVA DO SUL 
- 
CPm 88.I4.302/0001-45 - Rua XV d&Novembro, 35. sala 301 - CEP 95:570-000- Caçapava doSW 
PROJETO DE LEI N° ... .. QP .... 12021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.820,68 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional especial, no valor de R$ 23.820,66: 
- Tipo de transferência: "Emendas Parlamentares Individuais", R$ 21.820,66 
referente emenda parlamentar 1512021 de autoria de Caio Casanova, alterada conforme 
Indicação 16512021: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.23 - MANUT/ACOLHIMENTO DE ADULTOS E GRUPOS 
FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA 
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 2.000,00 
3.3.90.30 - Material deconsumo - RS 8.349,00 
3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - 1300,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00 
3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação - 1821,68 
3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 200,00 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 7.000,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 150,00 
Recurso 0001 - Livre 
II— Tipo de transerência: 'Não se aplica", R$ 2.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.213 - MANUTIACOLHIMENTO DE ADULTOS E GRUPOS 
FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA 
3.1.90.04— Contrataçãõ por tempo determinado - R$ 500,00 
3.3.90.30 - Material de Fonsumo - RS 600,00 
3.3.90.36 - Outros servi. terc. - Pessoa Física - R$ 50,00 
3.3.90.39 - Outros servk terc. - Pessoa Jurídica - R$ 300,00 
3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação - R$ 200,00 
3.3.90.47 - Obrigações'tributárias e contributivas - R$ 50,00 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 150,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 150,00 
Recurso 0001 - Livre 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PRFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DOSUL 
4 CN9 88.142,302I0001.45-.a XV deNovembro. 326. saia 301- CE? 96.57O000-Caçapava do Sul 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
- Tipo de transferência: 'Emendas Parlamentares Individuais", R$ 21.820,68, 
referente emenda parlamentar 1512021 de autoria de Caio Casanova, alterada conforme 
Indicação 16512021: 
SECRETARIA DE MU'NICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2. 162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
3.3.90.30 - Material de consumo - RS 10.000,00 
3.3.90.36 - Outros serL terc. - Pessoa Física - R$ 11.820,68 
Recurso 0001 - Livre . 
II— Tipo de transferência: "Não se aplica", R$ 2.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11 .02.08.24.01 08.2.1 - CREAS-MANUT. DO PISO DE MÉDIA COMPLEXIDADE-PSE 
3.1.90.13 - 0brigaçãe4 patronais - R$ 2.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - Q objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 40- A ação e os créditos especiais acima autorizados ficam incluídos na Lei 
do Plano Plurianual e 1 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, que ficam 
atualizados por esta Lei. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Aniéstóy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 2 
CNFI 83.142.30210001-45 -fta )C' de Novembro. 366. sala 301- CEP96.570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
submeto a elevada consideração desta Egrégia -Casã Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
R$ 23.820,68 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei, visa à criação de Projeto 'Atividade e 
reduzido para emissão'de requisição de pedido de empenho em atendimento as diversas 
demandas referentes criação e implantação do serviço de acolhimento para adultos e 
grupos familiares, em iulnerabilidade social - Albergue Municipal, que será localizado na 
rua João Faria de Oliveira Lima, n° 57, Bairro Floresta, conforme Termo de Cessão de 
Uso do Imóvel anexo. 
O recurso livre orçamentário para redução, tem origem: 
- Da indicação n° 165/2021 que altera a Emenda: n° 1512021 do 
Vereador Caio Casanpva anexa. 
- Do recurso livre Projeto Atividade n° 2159 CREAS Manutenção.do 
Piso Fixo de Média CokipIexidade - PSE. 
À apreciação das Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 11 de novembro de 2021. 
Giovaffl4oyd:Silva iciD ..
rd 
EsflÕoDo RIO GatnÓUL, 
PREFfS3T(ffiA'MUN!CiPAL DE 
ct4PJ88..142:30210003-45 —i4ine.Jfax (55) 21!1 1351 —Rtin XV de Novembro. 
PLANO DE APLICAÇÃO N. 13912021 
Data: 
Finalidade: 
•Sdlicit'aç'o de cxédito Adicional 
Suplernéritar 
(X) Especial . Extraordinário 
Projeto/A i'meflto :RëWtô. Li9didôi ílJiiiJalõt.,. 
(CRIAR) Manutenção/acolhimento adultos 1 44 90 51 01 
. 
CRiAR R$ iOOO,OO - 
em situaçáo de Nà àtgtJpos fàirfiFiWes (lndicaçã&fl 0 
16512021) 
'(CRIAR) Mahutêtiãõ/ábãlhiMeMá ãdúltõs 1 4490 52 
. 
. 
ai "C'RlAT RT 1:R$i:5A00 1 
em situação de rua.e grupos farriiliares (Indicaçãon° 
165/2021) ________ 
(CRIAR) Manutenção/acolhimento adultos 339030 01 'tRIAR'. Rfl:349;00 
em situação de rua e grupos familiares (Ipdicaçã&'n° 
S02 . _ 
(CRIAR) Mnutençâo/acoihimento adultos 339036 0 CRIAR 
em sItuàão'dé n'a e gtupos fánlili&Êes (Indicação 'ri0 
(CRIAR) Manútenção/acolhimento adultos 339039 01 CRIAR RS 3 000 00 - 
em situação dê rua e grupos famiIi&ËS (Indicação h° 
(CRIAR) Manuter'ção7dlhimento adultos 339047 01' " 'CRIAR, R$200,00' 
em situção de rua e grupos familiares i (Indicação n0 
... 112021) 
(CRIAR) Maútën'ção/abolhirnehto1ídÜItos - 319004 01 OF1A'a .' R$'00;00 r 
em situação de rua -e grupos fahflliârêé (indicação 'n° .. 
_365/2'i) ,. 
(CRIAR) M'anutenção/acolhimento ádultos 339040 01 CRIAR R$ 821 68 
em situação de rua e grupos familiarês (Indicaçâõ Í'I° 
165/2021) 1 ____ 
(CRIAR) Manutenção/acolhimerdoaduttos 44.90,51 01 CRIAR'' R$1 50,00 -. 
em sltuaçáo»de rua egjpos familiares 
 — _ 
(CRIAR) Manutenção/acolhimento adultos 449052 01 - CRIP.R' R$ 15000 ;1 
em Muaçàd d'e 'rua e 9WP0S familtar,es 
, .............. 
.. . - 
(CRIAR) Manutehção/acolhimento'aduUos 339030 01 tR1AR R$ 600 00' 
em situação de ruagruQos familiares 
(CRIAR) Manuffinção/acolhimentõ'adultos 339036' 101 ' "cRI):'R: "'ns;so.00 - 
em situação de rua e grupos familiares 
(CRIAR) Manutenção/acolhimento ádultõs 339039 01 CRIAR . R$ 90O0 
em situação de rua e grupos familiares 
(CRIAR) ManutençWatolhimento adultoe 1 339047 01 CRIAR R$ 50 00 
em situação de rua e grupos familiares _______ 
(CRIAR) Manutenção/acolhimento adultos 319004 ÇRIAR R$500 00 - 
emsituaçãode rua e grupos fa.rniliates ____________ 
(CRIAR)MànutençãõfaoIhimntoadultS 1 339040 01 CRIAR R2000C 
em situa ão de -rua e grupos familiares__ j 
Objetivo: Á criaÜo e implantjb •dó serviço de aP!hiP.Sto :P1 Ø r9OS 
familiares, em vulnerabilidade s'atial -Albergue Municipal, tempor objetr7o ãteCdimento 
s pessóas grupos rniiiatês que êntontram-e ém tu t:déytthëYàbiiiâ social 
momentânea e/ou permanente (em situação de rua ou transeuntes'),tgaranttndo os seus 
direitos e dignidade como indivIduo 
Orlaem do Recursos - 
Recurso 
()Sup&ávit.Financeird --1 ---------- - --c:::1:;' —! 
JjAutonomia 
()Exceso de arrecad!ç-p 
-i - - - - gs 23 82068 
Redução 
6je(b!Atividade. ___-. 1 Elemeto .Re4ú Rédü'dó 
__ 
(2162)CaSstõ UnicoPrõgramBbÍs3 
_ 
339030 .... 
(2162) Càdastro Unico.Programa:.Bdlsa 339036 01 937S 
..... .R$:it.'820s6 e 
Familià 
(21S9)CREAS Manutençaã do Piso Fixo 519013 
. 
01 144é R$2 00000 
. 
de MédiaComplexidade- PSE 
Setor de Confrõle lter— SMAS Secretária deMü Affio, à SgiIaIã S65iIç SMAS 
itt? 53'ra 
ZOeAssunço:gjjj3 
6ecmrj MiJunta,da $j4j41$ Sul 
Q\ -kCtO IS;c 
ESTADO DO RO GRANDE D O SUL 4 PREFE1TURAMUNICIPAL OËtAÇ»AVAIYOSQL 
:CN70J 88.142 2020001-45 
TERMO bÊ CESSÃO DE USO 
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO, 
que entre si celebram, o ROTÀfl CLUB 
CAÇAPAVA, e oMÜNICIPiODt CAÇAAVA 
DO SUL. 
O ROTAJZY CLUR CAÇÁPAVA, associação íMdá, ittito 
21.943.5701Õ0ol-95, com sede na Rua XV dé ovembtõ. 34,6Mfl 3• 
cidade de Caçapava do Sul, RS, por intermédio de seu presidente .c:LtÍh 
Fernanda da Costa Garcia, CPF 367.506.380-15, na qualidade deÇ..PNfl; 
e de outro lado, o MuNrcÍno DE CAÇAPAVA DO SUL, peTsC jtiiiditã Ue 
direito publico CNPJ 8 142 302/0001 45, com sede nã Ru'ã V 4e 
Novembro, 386, sala zoá, neste ato representado pelo Prefeito ittil o 
Sr Giovam Amestoy da Silva, CPI 009 854 830-16, fesideitè ê dorMtftiado 
nesta cidade, doravante designado simplesmente CESSIONÁR1O, ttiii, fftttre 
si, acordado os termos deste Termo de. Cessão de Uso Gratuito, mediafite as 
cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO Este ternl6 tëffi p5ttj&9 a 
gratuita dê um imóvel localizado na Rira João Faria de OhçËirà umâ, @gA I7, 
bairro floresta, constituído de um terreno medindo ig 
p. 
27 metros de fundo, totalizando 405 metros quadrados, terrd&como1pr&dio 
Principal 175,74 metros quadrados de área toastruida, 11,'6Õ. rnëtYô & 
frente por 15,15 metros de fundos, constituído de 1(m) sâlãó 5 ots) 
quartos, 6(sei) banheiros, 1 (uma) cqzinhã e i. ,uma) chu:rrsquëi?a, 
possuindo, ainda uma echcula nos aindos do terreno dê 7,36 nïtros 
qtiadrâdos, seido 3,80 metros de frente pr 7:,20 rniê,tfd. 'd'é. fútidos, 
totalizando 203,10 metros quadrados de área construída, de propridade4a 
CEDENTE para instalação do Albergue Municipal. 
cLÁUSULA SEGUNDA - ',DA DESTINAÇÃO E ÚtiLI2 çÃn Oçsp.açoEsito 
hora cedido somente poderá ser utilizado para a implantação do 4lbergue 
Municipal, gerido pela Secretaria de Mumcipio dá Asststéncia '66 a1 'E 
vedado ao CESSIONARIO transferir ou ceder este TerÍno tTso 
bçrn CøfriÕ èiiipttat ou ceder a qualquêr títklo, jj 
êspàçõ físico, sob pena dê fêvogaq&o (te pleno dhe'itc. 
CLÁUSULA TERCEIRA -DA ViGÊNCIA A vigência dêste Termo comç:reeffd 
,\Y o período de 48 (quarenta e oito) mesc. .. . a contar da data dêUà 
podendo, a critério das Partes, ser p!'orrogadõ'põr.•termos ditivG 
tua) 
0w 0 
t
CL4ULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SlÓNÁTËiO ) W:r 
imóvel cedido, b) restituir o imóvel cedido ao final da vtgéiídià? aëte 
contrato, devidamente desocupado e em condições iflfitas. à'qpela . 
..........-.-.-.-.--.-.---..----..----- .............---.---...- .... 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPiO . . 
Ruo XV da Novembro ri' 386 Sala 0' - ' , - CEP 96570.000 - Caçapava do Sut RS 
Telefone: (5$)32$1-2177 . ,r.rrni jurid}cocaôàØo.'s,go'.br, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITUA MUNICIPAL IDE CAÇAPAS/AIDÔ UL 
-C4N88.1423ovo00fÃS -cacppavars;aov8t 
existenteà-époc 
de uso; c responsabi] i.zarsíd4-r.eiarnente pio pagamento das dprõifl 
o fornecimento de água, energia elétrica telefonia, internet, vigilância, 
custear os tributos referentes a propnedadc do imóvel e outras déslésâs que 
porventura -o cEssloNAaro:kmp'-rantar durante oped-do.dbÕiftfit 
CLÁUSULA -QU1'JTA .tA j1ÉCTSÀO o presetè tUM gr&. 
rescindidõ a qua1quer tebipo, por iniciativa de quá'lqiier ruma TdaS paftes, 
mediante comunicação previa de no (cento e vinte) dias d aWtêcédêflja 
CL DÉ A SEXTA - DAS BStT0R1AS - As benfeitõr.i. rë'[rá&Eha 
imóvél abjeto do; presentè iMtf:ünento, pelo C.ESSTÔNÁRrQ que viseqi fio 
uso e gozo do imóvel cedido. passa a integrá-ltï el%le dê'êflo, pMíãitëEt 
após o termino da cedênüa, 06rérn não obrigam o CËbËNTË a pagar 
qualquer tipo de indenização por tais benfeitoltils 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As questões 
instrumefltc que não possam ser dirimidas adhiinisttativafftèfft aa 
processadas Éjdlgadas naJuttiç•Estadu& de Caçapava do Sul,, P.ã'. 
Para firmeza e como prova .de assim haverem, enti sli'. -á árV1SFáfi 
este Termo que, depois de lido eachado de acordo, é assrnado,peJas parte' 
dele senda extraídas as netesáti-&s cópias 4tÏë tèflô o 
original. 
Caçpava do Sul, RS, oS de novembro de 2021. 
da Silva Luiz 
ipa1 Presic 
Cessionárió Cedentê: 
1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
'a 
tr%dlcaçAo n - 16' aozi 
Autona. Ver Caio Cassnõva - PDT 
+• 
Inda ao Executivo Muntpal a. subeütuçâÕ do 
objeto da emenda indav4ual ao ~mento 0° 
15F2C21, 
e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caapavada Sul RS -Capital Farrotzpflha 
Senhor Piqsidentc, .. / 
Se~ ças Vereaburr tE 
O Veitador abixo tsmuoo, membro eqto desta oIbnds casa de,. .I&s, após 
ttmztaçAo regimental, vem indicar ao ExiiiwtIvo Municipal qie seja altemdo oobjàla da 
~da tndw'dua' ao orçamento rt 1512021, no va!or de R$ 21,820,68 (vinte e um rni, 
ocentos e vime reais e ;esseflta e oito Centavos), desbnada a. $àaeta$a de 
'kN\cipso da Ass1stêncta Social, tenda como objeto inicial 1mplantara Escola . de 
Mrw do Bolsa Famfls' e p'ssando a ter coeto objeto Adapta(:oin6v& onde 
funçon,a oArgws Muncipai casa acaltt.merto de adultos e g$rarniaíes.em 
ri ,4 sduaçao 0* vuIn4rflbfftdade acta!, Podendo Jtfl2Ur o recurso para .çõidè'inaté'ais 
de ~sumo o presaçaodo tnvçotC 
4USTIFICATtVA 
J'jsitcØ-se a prente ind' 4ça0 com últãito ide, auxHláVseSec(etaria.de 
& Asstøncn SQC4tr . stvSntar o Atoergue Municipal dvfMS. qpe. atéflrn1h'S e 
pess0r em s.ku4ÇQ de vu.nersbíè riade social 
SALA DAS sssÔas SE 16R, . JOÀO MANO E LIMA E SILVA za w QU'tuSRO DE 
2021. . . 
-*: 
VCL,EkY 'jrC!ova ,,sÇ" fW 
- - 
, RUâbM?UC - .4 alt C '9'9$ UO-C3,paYa4ou1.fiJ' 
42ÀJ" - . e1S5) .."2O' ,LLZP 
.4 
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4p 

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