ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CN9 66.142.30?/C01-4S - Rua XV deNovembro, 365. sala 301- CEP 96.570M00- Caçapava dosul
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Oficio n°.431/2021/GAB.
Caçapava do Sul, 04 de novembro de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Mõnicipio, o
anexo projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações
temporárias de 03 (três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável pôr igual período e dá outras providências", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A jusificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovanisoy da Silva
Prefeito Municipal.
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Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Mtbnicipal de Vereadores
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PROJET 1 0 DE LEI N° ..... 00242021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratações temporárias de 03 (três) Agentes
de Portaria e Vigilânciã, pelo período de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
03 (três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável
por igual período, para atuarem no Abrigo de acolhimento a pessoas que se encontram
em situação de rua, devido sua vulnerabilidade social.
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado
será de 40 (quarenta) hoas semanais.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão re1 muneratório n° 03, classe n° A, previsto na Lei Municipal
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202
da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico.
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.18012021.
•Art. 30- As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será Utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês dei ..................... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto ar elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa prôjeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias
de 03 (três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período e dá outras providências.
Quanto à justificativa para contratação de três Agentes de Portaria e
Vigilância está exposta nos memorando n° 32712021-SMAS e Memorando n° 35012021-
SMAS anexos.
Além disso, estou encaminhando as atribuições do cargo. de, agente de
portaria e vigilância anexp.
À Apréciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 04 dffiivembro de 2021.
Giovani Aøt?tbv da Silva
Prefeito 'Ivliíhicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.3021000145- FoneIrax:(55)3281-1351 - Rua XVde Novernbro.438 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul-AS
CATEGORIA FUNCIONAL: PORTARIA E VIGILÂNCIA
Classes: A, B, C, D, E, F
Padrão: P 03.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras, envolvendo a
supervisão dos serviços de limpeza, distribuição da correspondência externa;
vigilância permanente, fiscalizar a entrada e saída de pessoas, hastear e arriar o
Pavilhão Nacional, Estadual e Municipal e tarefas correlatas.
CARGO: AGENTE DE PORTARIA e VIGILÂNCIA
- PÃDRÃO:P03
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades rotineiras, envolvendo a supervisão dos serviços dè limpeza, distribuição da
correspondência externa, vigilância permanente, adotar providências tendentes a
evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda e
tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: -
01— Abrir e fechar portas e janelas das repartições no início e no término do
expediente,
02 —Supervisionar os serviços de limpeza e conservação das irtstalaçõês do Prédio;
03 - Distribuir o pessobl destinado ao recebimento e entrega de correspondência
externa;
04 - Manter a vigilância permanente nos locais de acesso ao público, durante o
expediente dasrepartições;
05—Hastear earriar o Pavilhão Nacional, Estadual e Municipal. .
06 - Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes
a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guárda;
07 - Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou po?tãs dê
acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;
08 - Verificar .s autorizações para o ingresso nos referidos locais evedar a entrada
de pessoas não autorizadas;
09— Verificar se, as portas e janelas estão devidamente fechadas;.
10—Investigar quaisquer condições anormais que.tenha observado;
11 - Atender ás chamadas telefônicas e anotar recados;
12 - Levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades
verificadas; -.. . . -
13 - Executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRIJTAMENTO:.Concurso Público de Provas ou de Provase Títulos.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAIS PARA RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental.
ldade:Entre,18 e50 anos. - Outras:. Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições de cargo serão desenvolvidos
no horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho.
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CNPJ: 88.14230210001-45 •- Fone/lax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro. 438 -- 96.570-000 - Caçapava do Sul— RS
Memorando n°. 32712021-SMAS Gabinete do Prefeito
Protocolo N° 4&'r
Em Pi ' i-o 'j2i Destino: Gabinete do Prefeito ---a
Origem: SMAS
Data: 1311012021
Vimos pelo presente solicitar Projeto de Lei para a contratação de vigilantes para
prestar serviço no período da noite, em escala de 12 h/36 h, no Abrigo de acolhimento a pessoas
que se encontram em situação de rua, devido sua vulnerabilidade social.
/ Dados para criação da Dotação Orçamentária:
Órgão: 11.03 FMAS
Proteção Social Especial
RA: Criar (Manutenção Acolhimento Adultos em Situação de Rua)
E. D: 31 .90.04
RED: Criar
Recurso: 01
Subfunção: 244 (Assistência Comunitária)
Objetivo: Atendi biento as pessoas que se encontram em situação de rua, devido
sua vulnerabilidade social.
Secretária de Municipio de Assistência Social - SMAS
4nUr8553 Lisboa d3 Silva
Secretária de Mur1icip
1 Assistência Soca!
IDO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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Memorando n0 35012021 -SIVIAS
Destino: Procuradoria-Geral do Município - PGM
Origem: SMAS
Data: 2811012021
Vimos pelo presente, em resposta ao Memorando n°52212021 - PGM, datado de 28 de
Outubro de 2021, encaminhar as seguintes informações:
a)Aescala necessita de 03 (três) vigilantes, com carga horária de 12136 h semanais.
b) O período de contratação 01 (um) ano prorrogável por mais 1 amo.
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Sec. Mun. da Assistência Social - SMAS Act
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