br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4702/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4702 / 2021
Date 2021-11-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 03 (três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências".
native_id6581

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
.............................................................. 
CN9 66.142.30?/C01-4S - Rua XV deNovembro, 365. sala 301- CEP 96.570M00- Caçapava dosul 
• . 
. jWSfn,t'( OJ»•, .. 
Oficio n°.431/2021/GAB. 
Caçapava do Sul, 04 de novembro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Mõnicipio, o 
anexo projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações 
temporárias de 03 (três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável pôr igual período e dá outras providências", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A jusificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovanisoy da Silva 
Prefeito Municipal. 
'Lx 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Mtbnicipal de Vereadores 
NIC 
CPFIPRR DE IJERE1D13RES DE CflCPPRUt DO SUL 
41 000017636 
t 
a -- 
• ESTADO DO, RIO GRANDE DÕSUL 
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
049 88.142.30210001-45- aXV deNovembro 38&.s&&301 - CEP 95310-000-Caçapava dosul 
PROJET 1 0 DE LEI N° ..... 00242021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 03 (três) Agentes 
de Portaria e Vigilânciã, pelo período de 12 
(doze) meses, prorrogável por igual período e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
03 (três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável 
por igual período, para atuarem no Abrigo de acolhimento a pessoas que se encontram 
em situação de rua, devido sua vulnerabilidade social. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado 
será de 40 (quarenta) hoas semanais. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão re1 muneratório n° 03, classe n° A, previsto na Lei Municipal 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 
da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.18012021. 
•Art. 30- As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será Utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Estalei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês dei ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL 
CNF 8842.30211 0145 jaXV de Novembro, 385. sala 301- CEP95570-0-Caçapava do sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto ar elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa prôjeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias 
de 03 (três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras providências. 
Quanto à justificativa para contratação de três Agentes de Portaria e 
Vigilância está exposta nos memorando n° 32712021-SMAS e Memorando n° 35012021-
SMAS anexos. 
Além disso, estou encaminhando as atribuições do cargo. de, agente de 
portaria e vigilância anexp. 
À Apréciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 04 dffiivembro de 2021. 
Giovani Aøt?tbv da Silva 
Prefeito 'Ivliíhicipal 
3 
___ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.3021000145- FoneIrax:(55)3281-1351 - Rua XVde Novernbro.438 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul-AS 
CATEGORIA FUNCIONAL: PORTARIA E VIGILÂNCIA 
Classes: A, B, C, D, E, F 
Padrão: P 03. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras, envolvendo a 
supervisão dos serviços de limpeza, distribuição da correspondência externa; 
vigilância permanente, fiscalizar a entrada e saída de pessoas, hastear e arriar o 
Pavilhão Nacional, Estadual e Municipal e tarefas correlatas. 
CARGO: AGENTE DE PORTARIA e VIGILÂNCIA 
- PÃDRÃO:P03 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Atividades rotineiras, envolvendo a supervisão dos serviços dè limpeza, distribuição da 
correspondência externa, vigilância permanente, adotar providências tendentes a 
evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda e 
tarefas correlatas. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: - 
01— Abrir e fechar portas e janelas das repartições no início e no término do 
expediente, 
02 —Supervisionar os serviços de limpeza e conservação das irtstalaçõês do Prédio; 
03 - Distribuir o pessobl destinado ao recebimento e entrega de correspondência 
externa; 
04 - Manter a vigilância permanente nos locais de acesso ao público, durante o 
expediente dasrepartições; 
05—Hastear earriar o Pavilhão Nacional, Estadual e Municipal. . 
06 - Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes 
a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guárda; 
07 - Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou po?tãs dê 
acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade; 
08 - Verificar .s autorizações para o ingresso nos referidos locais evedar a entrada 
de pessoas não autorizadas; 
09— Verificar se, as portas e janelas estão devidamente fechadas;. 
10—Investigar quaisquer condições anormais que.tenha observado; 
11 - Atender ás chamadas telefônicas e anotar recados; 
12 - Levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades 
verificadas; -.. . . - 
13 - Executar outras tarefas semelhantes. 
FORMA DE RECRIJTAMENTO:.Concurso Público de Provas ou de Provase Títulos. 
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAIS PARA RECRUTAMENTO: 
Escolaridade: Ensino Fundamental. 
ldade:Entre,18 e50 anos. - Outras:. Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo. 
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições de cargo serão desenvolvidos 
no horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho. 
72 
• __ 
[*4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• .1: - 1 -_ 
CNPJ: 88.14230210001-45 •- Fone/lax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro. 438 -- 96.570-000 - Caçapava do Sul— RS 
Memorando n°. 32712021-SMAS Gabinete do Prefeito 
Protocolo N° 4&'r 
Em Pi ' i-o 'j2i Destino: Gabinete do Prefeito ---a 
Origem: SMAS 
Data: 1311012021 
Vimos pelo presente solicitar Projeto de Lei para a contratação de vigilantes para 
prestar serviço no período da noite, em escala de 12 h/36 h, no Abrigo de acolhimento a pessoas 
que se encontram em situação de rua, devido sua vulnerabilidade social. 
/ Dados para criação da Dotação Orçamentária: 
Órgão: 11.03 FMAS 
Proteção Social Especial 
RA: Criar (Manutenção Acolhimento Adultos em Situação de Rua) 
E. D: 31 .90.04 
RED: Criar 
Recurso: 01 
Subfunção: 244 (Assistência Comunitária) 
Objetivo: Atendi biento as pessoas que se encontram em situação de rua, devido 
sua vulnerabilidade social. 
Secretária de Municipio de Assistência Social - SMAS 
4nUr8553 Lisboa d3 Silva 
Secretária de Mur1icip 
1 Assistência Soca! 
IDO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 — 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Memorando n0 35012021 -SIVIAS 
Destino: Procuradoria-Geral do Município - PGM 
Origem: SMAS 
Data: 2811012021 
Vimos pelo presente, em resposta ao Memorando n°52212021 - PGM, datado de 28 de 
Outubro de 2021, encaminhar as seguintes informações: 
a)Aescala necessita de 03 (três) vigilantes, com carga horária de 12136 h semanais. 
b) O período de contratação 01 (um) ano prorrogável por mais 1 amo. 
ressa a 
Sec. Mun. da Assistência Social - SMAS Act 
3iC 
Wn2ci7in 
cs?stênda Sccr 
íli 

open original →