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materia nº 180/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 180 / 2021
Date 2021-11-23
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal que inscreva e habilite projetos de desenvolvimento em diferentes áreas , através de convênio com o FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS — FRBL, do Ministério Público/RS. "
native_id6582

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Indicação n°:...1. .x!../2021. 
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal que 
inscreva e habilite projetos de desenvolvimento 
em diferentes áreas , através de convênio com o 
FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS 
LESADOS — FRBL, do Ministério Público/RS. " 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário , membro efetivo desta Colenda Casa das Leis 
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento indicar ao Poder Executivo 
Municipal que inscreva e habilite projetos de desenvolvimento nas diferentes áreas do 
Município através de convênio com o FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS 
LESADOS — FRBL , do Ministério Público/RS. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação como importante instrumento para 
captação de recursos para projetos de desenvolvimento e infra-estrutura de nosso 
Município , pois são sabidas as dificuldades da Municipalidade em poder de 
investimento mediante a forte crise que assola o país e devido os compromissos 
financeiros já existentes, para tanto, importante buscarmos recursos alternativos para 
os citados investimentos. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 12 DE NOVEMBRO 2021. 
- (Lelo).-MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.¢ov.br Email: contato@cacaoava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
•0FRBL 
. 
ÇWOO IMPA 
Ot nNS UAOOS . 
O FUNDO PARA RÉCONSTItUIÇÃO bÊ BENS LESADOS - IRBL, instituído 
pela Lei Estadual n° 14.791120151 e regulamentado pelo Decreto n° 
53.07212016, destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao 
meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor 
artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à 
ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos 
raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo 
(artigo 20da Lei n° 14.791/1 5), em cumprimento ao disposto no art. 13 da Lei 
Federal n.° 7.347. de 24 de julho de 1985 3 (Lei da Ação Civil Pública), o qual 
determina que havendo condenação pecuniária, a indenização pelo dano 
causado reverterá a um fundo gerido por conselho de que necessariamente 
participarão o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus 
recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. 
Os regulamentos do FRBL estão disponíveis para consulta na página do Fundo 
em: https:I/www.mprs. mp.brlfrbl/paginasl383l / 
SOBRE Õ FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO 
FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS 
O CONSELHO GESTOR DO FRBL exerce as suas atividades deliberativas 
nos termos do seu Regimento Interno4 , e funciona junto à Procuradoria-Geral 
de Justiça, por estar vinculado ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, 
Instituição responsável por prestar o apoio necessário ao seu regular 
funcionamento, inclusive espaço físico para as reuniões, recursos humanos e 
materiais, conforme Lei n° 14.791115. 
A SECRETARIA EXECUTIVA DO FRBL, diretamente subordinada ao seu 
Presidente, é formada por uma equipe de servidores do Ministério Público e, 
além de auxiliar na organização, realização das sessões plenárias e 
cumprimento das deliberações do Colegiado, também atua no atendimento 
geral, prestando informações e orientações acerca do Fundo às Promotorias de 
Justiça e ao público externo, bem como em todo o processo administrativo 
envolvendo a tramitação de expedientes, entre outros, dos projetos custeados 
com recursos do FRBL, o qual conta com o apoio técnico e operacional da 
Direção-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, especialmente da Divisão de 
Contratos e Assessoramento Jurídico (DICAJ) e da Assessoria de 
Planejamento e Orçamento (APO) e de suas respectivas unidades, além da 
atuação da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) previamente à 
celebração dos convênios/parcerias. 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FRÉL 
O Conselho Gestor, que possui composição plural, é integrado por 11 
Conselheiros titulares (e respectivos substitutos) que participam das 
1 
GOFRBL 
C O FtR PA 
OCBINSL2SAOOS-'s 
sessões plenárias (uma sessão ordinária mensal) sem qualquer 
remuneração, sendo tais atividades consideradas como prestação de serviço 
público relevante. Conforme disposto no art. 70 da Lei n.° 14.791115, seus 
integrantes representam órgãos públicos e entidades, cujas vagas são 
ocupadas por: 
-3 (três) Membros do Ministério Público, indicados pelo Procurador-Geral de 
Justiça do MP/RS: um para exercer a Presidência do Colegiado, um 
Coordenador de Centro de Apoio Operacional e um Promotor de Justiça 
com atribuição especializada; 
- 5 (cinco) representantes de órgãos e instituições do Poder Executivo 
Estadual, indicados pelo Governador do Estado do RS (inciso IV do art. 7 0 da 
Lei n.° 14.791115): um da Procuradoria-Geral do Estado e quatro de 
Secretarias Estaduais, denominadas no inciso IV a VII do art. 6 0 do Decreto 
53.072116, a saber (conforme nomenclatura vigente): Secretaria do Meio 
Ambiente e lnfraestrutura; Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos 
Humanos5 ; Secretaria da Cultura; e Secretaria da Segurança Pública; e 
- 3 (três) representantes de associações (Organizações da Sociedade Civil) 
que atendam aos pressupostos do artigo 5 0 da Lei Federal n.° 7•347/856 As 
entidades são escolhidas dentre aquelas previamente cadastradas junto à 
Secretaria Executiva, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única 
recondução. Havendo mais de 3 OSCs cadastradas, a escolha ocorrerá 
mediante sorteio público pelo Presidente, conforme previsto no Regimento 
Interno do Fundo. 
Atualmente, encontram-se no exercício de mandato as seguintes entidades: 
Fundação Universidade de Caxias do Sul; Movimento das Donas de Casa 
e Consumidores do Rio Grande do Sul; e Instituto Augusto Carneiro. 
Os nomes dos atuais Conselheiros, titulares e substitutos, representantes dos 
órgãos públicos e entidades supra, podem ser consultados por meio do acesso 
ao Iink: 
DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FRBL 
As receitas que constituem o FRBL são indenizações decorrentes de 
condenações, acordos judiciais promovidos pelo MPRS por danos causados a 
bens e direitos e de multas aplicadas em razão do descumprimento de ordens 
ou de cláusulas naqueles atos estabelecidos. Também, os valores decorrentes 
de medidas compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial ou termos 
de ajustamento de conduta (TAC5) promovidos pelo Ministério Público, e de 
multas aplicadas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses 
instrumentos, entre outros. 
Em face da recente reforma administrativa do Estado, efetuada por meio da ICE n 015.68012021. publicada no DOE de 1310812021, 
que alterou a Lei Estadual n°14.73312015, devido à extinção da Secretarie da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos haverá alteração 
na composição do Conselho Gestor. 
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2 
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DE EEME LESADOS ES 
COMO DESTINAR VALORES PARA 0 FUNDO 
Para se efetivar a destinação de valores em favor do FRBL, há necessidade 
que seja previamente convencionada nos instrumentos antes referidos, assim 
constando expressamente no documento firmado pelas partes. 
Além das Promotorias de Justiça, também qualquer pessoa física ou 
jurídica pode destinar (doar) recursos para o Fundo para Reconstituição de 
Bens Lesados - FRBL (CNPJ 25.404.73010001-89), mediante DEPOSITO OU 
TRANSFERENCIA BANCARIA para o Banco do Estado do Rio Grande do 
Sul (BANRISUL), na conta corrente n° 03.206065.0-6, Agência 0835, 
preferencialmente identificando o depositante e CPF/CNPJ, e, se possível, 
encaminhando ao Fundo o comprovante pelo emaiJfrblmprs.mp.br. 
Também há possibilidade de creditar valores para o FRBL via PIX, utilizando 
como chave o número do CNPJ: 25404730000189. 
Atualmente, as Promotorias de Justiça podem efetuar este recolhimento de 
valores em favor do FRBL, por meio de GUIA DE ARRECADAÇÃO, 
modalidade operacional que, além da identificação de todos os dados no 
próprio documento, possibilita o protesto eletrônico em Cartório no caso de 
eventual inadimplemento do valor/parcela ajustado(a). As orientações acerca 
desta opção constam disponíveis na página do FRBL, no documento 
Importante ressaltar que os recursos financeiros destinados ao FRBL 
compõem unidade orçamentária específica, cujos valores são utilizados na 
reconstituição de bens lesados. Todas as despesas executadas pelo Fundo 
são previamente autorizadas pelo Conselho Gestor 8 , que possui autonomia 
no gerenciamento e destinação dos recursos arrecadados. Assim, muito 
embora o Fundo conte com o apoio administrativo da estrutura do Ministério 
Público, e Membros da Instituição façam parte do órgão deliberativo, somente o 
Colegiado - composto por 11 Conselheiros representantes de diversos órgãos 
públicos e entidades privadas sem fins lucrativos - pode deliberar sobre a 
destinação dos recursos depositados no Fundo. 
DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELO FRBL 
Os recursos financeiros do FRBL são liberados através de Editais e processos 
seletivos publicados no Diário Eletrônico do Ministério Público (DEMP), 
amplamente divulgados pelos canais de comunicação do MPRS (notícias na 
Intranet e Internet, página do FRBL°, redes sociais e ofícios circulares aos 
Membros do Ministério Público). Contudo, desde o início da pandemia, o 
httos://.mprs.n1p.br/media/areas/frbl/arguivos!guias recolhimento/como gerar Quia.odf 
Em razão de delegação conferida em sessão deliberativa ou expressamente prevista em ato normativo aprovado pelo Colegiado, 
despesas podem ser autorizadas pelo Presidente do Conselho Gestor. 
htÍnIN~prs.mp.brIfrbi 
t3FRsL 
WNOOMRA RKONÇtPTUÇAO 
- hE &NS LEAOOS 
Conselho Gestor, excepcionalmente, aprovou alguns projetos emergenciais 
para o combate à COVID-19 na área da saúde e assistência social. 
Os Editais são elaborados com base na legislação de regência e nos 
regulamentos do FRBL, especialmente, a Resolução n° 0212017-FRBL' ° , que 
disciplina a celebração de convênios e parcerias, de natureza financeira, pelo 
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados com órgãos da administração 
direta ou indireta do Estado e dos municípios e organizações da sociedade civil 
sem fins lucrativos. 
Destaca-se que, consoante prevê o § 1 0 do art. 50 da Lei n.° 14.791115, o 
Conselho Gestor dará preferência na aplicação dos recursos do FRBL, de 
que trata o art. 3. 0 da referida Lei, aos projetos cuja origem e execução sejam 
de responsabilidade de órgãos e entidades públicas, estaduais ou 
municipais. 
E conforme disposto no § 2 0 do art. 6° da Lei n.° 14.791115, 10% (dez por 
cento) dos recursos do FRBL serão aplicados em projetos destinados ao 
desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no âmbito do 
Estado do Rio Grande do Sul. 
DA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA CUSTEIO FRBL 
A aplicação dos recursos financeiros arrecadados pelo FRBL no custeio da 
execução de projetos - propostas de convênio ou de sugestão temática 
(parceria) - relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos 
bens, interesses e valores mencionados no art. 2. 0 da mencionada Lei, é uma 
das hipóteses previstas no art. 6 0 da Lei n° 14.791115. 
Poderão pleitear recursos do Fundo, para fins de execução de projetos 
voltados à tutela e preservação dos bens, interesses e valores mencionados no 
art. 1. 0 do Decreto n.° 53.072116, com exceção dos entes contemplados com 
receitas específicas pela Lei n.° 14.791115, os órgãos da administração 
direta ou indireta do Estado e dos municípios, assim como as 
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, 
regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 3 (três) anos, 
cuja atuação e finalidade institucionais, comprovada mente, estiverem 
harmonizadas com as finalidades do Fundo. 
Em se tratando de convênios com órgãos da administração direta ou indireta 
do Estado e dos municípios, os recursos repassados pelo FRBL devem ser 
empregados exclusivamente na conservação de bens imóveis de valor 
histórico ou cultural, assim reconhecidos por órgão oficial de tutela do 
patrimônio cultural, e em investimentos necessários à modernização 
tecnológica, capacitação e aparelhamento finalístico. 
Para tanto, o Conselho Gestor, pelo menos uma vez ao ano, de acordo com a 
disponibilidade financeira, aprova o texto do Edital que balizará o certame, 
especialmente os recursos que serão ofertados para o custeio de projetos e 
para que finalidade estes serão destinados (convênios/parcerias), podendo 
10 https:ll',mprs.mp.br/tepisIacap/resoIucoesI11659/ 
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•GOFRBL 
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delimitar ou não sua abrangência dentro de cada modalidade (por exemplo: 
proponentes; região alcançada; espécie de bem lesado a ser recuperado: tipo 
de objeto; etc). 
Após publicado o Edital no Diário Eletrônico do Ministério Público, e decorrido 
um lapso de pelo menos 30 (trinta) dias para ampla divulgação do certame, 
inicia-se o período de encaminhamento das propostas pelos interessados (nos 
Editais de 2021, deu-se por meio de formulário eletrônico onhine ou por email), 
as quais são recebidas e autuadas/processadas no âmbito da Secretaria 
Executiva do FRBL. 
Encerrado o prazo para a apresentação de propostas (de convênios ou de 
parcerias, a depender da finalidade especificada no Edital), estas são 
distribuídas para a análise preliminar do Presidente, que poderá rejeitar, 
fundamentament& 1 , gerando seu arquivamento; ou admitir, caso em que 
determinará sua distribuição à Relatoria de Conselheiro(a) para apreciação de 
mérito e voto. 
A distribuição observará a ordem do art. 7. 0da Lei n.° 14.79112015, para os 
Conselheiros representantes das instituições, e a ordem de sorteio consignada 
em Ata para os Conselheiros representantes das entidades; estando impedido 
o Conselheiro que represente a Entidade ou Órgão com interesse no respectivo 
resultado (proponente), caso em que a distribuição recairá no próximo 
Conselheiro, com posterior compensação. 
Verificando a necessidade de obter mais subsídios antes de proferir seu voto, 
o(a) Conselheiro(a)-Relator(a) poderá determinar diligências técnicas ou junto 
ao proponente para obter informações complementares e/ou esclarecimentos 
sobre o objeto do projeto, às quais a Secretaria Executiva dará imediato 
atendimento. Cumprida a diligência, os autos serão imediatamente restituídos 
ao Relator para proferir o voto, o qual deverá ser apresentado à análise e 
deliberação do Conselho Gestor em sessão de julgamento, previamente 
convocada pelo Presidente para esta finalidade. 
Apresentados os votos12 dos Relatores, durante a sessão de julgamento 
(extraordinária), após realizado amplo debate e deliberação do Conselho 
Gestor, pela aprovação ou rejeição de cada um dos projetos sob exame de 
mérito, será apurado o resultado, identificando os projetos contemplados no 
certame, nos termos do Edital. 
Por fim, depois de divulgado o resultado na página do FRBL, terá início a fase 
de habilitação, em que os proponentes dos projetos contemplados pelo Edital 
são instados a proceder a eventuais ajustes no Plano de Trabalho e a 
apresentar a documentação exigida para o prosseguimento do projeto, 
pressupostos à celebração dos convênios/parcerias disciplinada pela 
Resolução n° 0212017-FRBL' 3 , e à consequente liberação dos recursos pelo 
FRBL para a execução dos objetos dos respectivos projetos. 
Por exemplo: se o objeto do projeto for estranho às finalidades do Fundo; se o objeto do projeto puder ser alcançado por 
outro meio legitimo e com maior brevidade de tempo; se não forem atendidas exigências objetivas previstas no Edital (proposta 
apresentada intempestivamente; for constatada a Falta de documentos, etc). 
12 Com atiibuição da nota ao projeto quando este for favorável à aprovação. 
13 hflosjhw.mors.mo.bmeolsIacao/,esoucoes/I 165 
5 
OFRBL C o 
RRCO rt'AA 
B!M LEsnos - 
DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS pRÕJËtÓs CUSTEADOS _PELd 
'FRBL 
Após a celebração do convênio ou parceria tem inicio a execução do objeto 
do projeto de acordo com o Plano de Trabalho aprovado e o Termo firmado 
pelas partes. No Plano de Trabalho constam todas as informações necessárias 
à execução do objeto do projeto, destacando-se a especificação do que será 
custeado com os recursos do Fundo, o período de execução do 
convênio/parceria, o cronograma de execução (fases e etapas) e o cronograma 
de desembolso (quando ocorrerá a liberação dos recursos, se esta se dará de 
modo parcelado ou em parcela única, se haverá contrapartida financeira e, em 
caso positivo, qual o valor). 
A fim de assegurar a transparência e regularidade dos atos praticados e a 
plena e tempestiva execução do respectivo objeto, conforme o Plano de 
Trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, nos termos do art. 20 
da Resolução n° 0212017-FRBL, o Presidente do Conselho Gestor do FRBL 
designa fiscais titular e suplente para acompanhar, monitorar e fiscalizar 
cada termo celebrado. 
Destaca-se que os procedimentos administrativos do FRBL são 100% 
eletrônicos e acessíveis ao público via web, bastando o interessado 
informar o número do SIM (expediente PGEA ou SGA) referente ao projeto no 
!ink https://www.mDrs.mp.br/atendimento/consulta-processo/, meio pelo qual 
poderá acompanhar a sua tramitação. 
Diversos convênios e parcerias contam com a fiscalização de Membros e 
servidores com atuação na Promotoria de Justiça da localidade do projeto. 
Contudo, recentemente, para concentrar este importante trabalho na Secretaria 
Executiva, o Ministério Público disponibilizou um servidor especificamente para 
atuar na fiscalização dos projetos, o que tem qualificado a interação entre o 
Fundo e convenentes/organizações parceiras. Dentre as atribuições 
desempenhadas, o fiscal verifica a execução dos projetos in loco; presta 
orientações preventivas; esclarece dúvidas sobre a execução e acerca da 
correta apresentação da documentação de prestações de contas (parcial e 
final) da execução do projeto; examina documentos e aponta, quando cabível, 
adequações que devem ser implementadas nos procedimentos dos 
convenentes/parceiros. A fiscalização durante a execução do projeto é 
essencial para garantir a adequada utilização dos recursos do FRBL e 
contribui para facilitar a análise técnica contábil das respectivas 
prestações de contas no âmbito da Direção-Geral (APO), bem como 
apreciação e julgamento das contas pelo Conselho Gestor, nos termos do art. 
41 da Resolução n° 0212017-FRBL. 

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