PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Indicação n°:...1. .x!../2021.
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal que
inscreva e habilite projetos de desenvolvimento
em diferentes áreas , através de convênio com o
FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS
LESADOS — FRBL, do Ministério Público/RS. "
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário , membro efetivo desta Colenda Casa das Leis
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento indicar ao Poder Executivo
Municipal que inscreva e habilite projetos de desenvolvimento nas diferentes áreas do
Município através de convênio com o FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS
LESADOS — FRBL , do Ministério Público/RS.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação como importante instrumento para
captação de recursos para projetos de desenvolvimento e infra-estrutura de nosso
Município , pois são sabidas as dificuldades da Municipalidade em poder de
investimento mediante a forte crise que assola o país e devido os compromissos
financeiros já existentes, para tanto, importante buscarmos recursos alternativos para
os citados investimentos.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 12 DE NOVEMBRO 2021.
- (Lelo).-MDB
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.¢ov.br Email: contato@cacaoava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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Ot nNS UAOOS .
O FUNDO PARA RÉCONSTItUIÇÃO bÊ BENS LESADOS - IRBL, instituído
pela Lei Estadual n° 14.791120151 e regulamentado pelo Decreto n°
53.07212016, destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao
meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor
artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à
ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos
raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
(artigo 20da Lei n° 14.791/1 5), em cumprimento ao disposto no art. 13 da Lei
Federal n.° 7.347. de 24 de julho de 1985 3 (Lei da Ação Civil Pública), o qual
determina que havendo condenação pecuniária, a indenização pelo dano
causado reverterá a um fundo gerido por conselho de que necessariamente
participarão o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus
recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
Os regulamentos do FRBL estão disponíveis para consulta na página do Fundo
em: https:I/www.mprs. mp.brlfrbl/paginasl383l /
SOBRE Õ FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS
O CONSELHO GESTOR DO FRBL exerce as suas atividades deliberativas
nos termos do seu Regimento Interno4 , e funciona junto à Procuradoria-Geral
de Justiça, por estar vinculado ao Ministério Público do Rio Grande do Sul,
Instituição responsável por prestar o apoio necessário ao seu regular
funcionamento, inclusive espaço físico para as reuniões, recursos humanos e
materiais, conforme Lei n° 14.791115.
A SECRETARIA EXECUTIVA DO FRBL, diretamente subordinada ao seu
Presidente, é formada por uma equipe de servidores do Ministério Público e,
além de auxiliar na organização, realização das sessões plenárias e
cumprimento das deliberações do Colegiado, também atua no atendimento
geral, prestando informações e orientações acerca do Fundo às Promotorias de
Justiça e ao público externo, bem como em todo o processo administrativo
envolvendo a tramitação de expedientes, entre outros, dos projetos custeados
com recursos do FRBL, o qual conta com o apoio técnico e operacional da
Direção-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, especialmente da Divisão de
Contratos e Assessoramento Jurídico (DICAJ) e da Assessoria de
Planejamento e Orçamento (APO) e de suas respectivas unidades, além da
atuação da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) previamente à
celebração dos convênios/parcerias.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FRÉL
O Conselho Gestor, que possui composição plural, é integrado por 11
Conselheiros titulares (e respectivos substitutos) que participam das
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sessões plenárias (uma sessão ordinária mensal) sem qualquer
remuneração, sendo tais atividades consideradas como prestação de serviço
público relevante. Conforme disposto no art. 70 da Lei n.° 14.791115, seus
integrantes representam órgãos públicos e entidades, cujas vagas são
ocupadas por:
-3 (três) Membros do Ministério Público, indicados pelo Procurador-Geral de
Justiça do MP/RS: um para exercer a Presidência do Colegiado, um
Coordenador de Centro de Apoio Operacional e um Promotor de Justiça
com atribuição especializada;
- 5 (cinco) representantes de órgãos e instituições do Poder Executivo
Estadual, indicados pelo Governador do Estado do RS (inciso IV do art. 7 0 da
Lei n.° 14.791115): um da Procuradoria-Geral do Estado e quatro de
Secretarias Estaduais, denominadas no inciso IV a VII do art. 6 0 do Decreto
53.072116, a saber (conforme nomenclatura vigente): Secretaria do Meio
Ambiente e lnfraestrutura; Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos5 ; Secretaria da Cultura; e Secretaria da Segurança Pública; e
- 3 (três) representantes de associações (Organizações da Sociedade Civil)
que atendam aos pressupostos do artigo 5 0 da Lei Federal n.° 7•347/856 As
entidades são escolhidas dentre aquelas previamente cadastradas junto à
Secretaria Executiva, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução. Havendo mais de 3 OSCs cadastradas, a escolha ocorrerá
mediante sorteio público pelo Presidente, conforme previsto no Regimento
Interno do Fundo.
Atualmente, encontram-se no exercício de mandato as seguintes entidades:
Fundação Universidade de Caxias do Sul; Movimento das Donas de Casa
e Consumidores do Rio Grande do Sul; e Instituto Augusto Carneiro.
Os nomes dos atuais Conselheiros, titulares e substitutos, representantes dos
órgãos públicos e entidades supra, podem ser consultados por meio do acesso
ao Iink:
DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FRBL
As receitas que constituem o FRBL são indenizações decorrentes de
condenações, acordos judiciais promovidos pelo MPRS por danos causados a
bens e direitos e de multas aplicadas em razão do descumprimento de ordens
ou de cláusulas naqueles atos estabelecidos. Também, os valores decorrentes
de medidas compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial ou termos
de ajustamento de conduta (TAC5) promovidos pelo Ministério Público, e de
multas aplicadas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses
instrumentos, entre outros.
Em face da recente reforma administrativa do Estado, efetuada por meio da ICE n 015.68012021. publicada no DOE de 1310812021,
que alterou a Lei Estadual n°14.73312015, devido à extinção da Secretarie da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos haverá alteração
na composição do Conselho Gestor.
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COMO DESTINAR VALORES PARA 0 FUNDO
Para se efetivar a destinação de valores em favor do FRBL, há necessidade
que seja previamente convencionada nos instrumentos antes referidos, assim
constando expressamente no documento firmado pelas partes.
Além das Promotorias de Justiça, também qualquer pessoa física ou
jurídica pode destinar (doar) recursos para o Fundo para Reconstituição de
Bens Lesados - FRBL (CNPJ 25.404.73010001-89), mediante DEPOSITO OU
TRANSFERENCIA BANCARIA para o Banco do Estado do Rio Grande do
Sul (BANRISUL), na conta corrente n° 03.206065.0-6, Agência 0835,
preferencialmente identificando o depositante e CPF/CNPJ, e, se possível,
encaminhando ao Fundo o comprovante pelo emaiJfrblmprs.mp.br.
Também há possibilidade de creditar valores para o FRBL via PIX, utilizando
como chave o número do CNPJ: 25404730000189.
Atualmente, as Promotorias de Justiça podem efetuar este recolhimento de
valores em favor do FRBL, por meio de GUIA DE ARRECADAÇÃO,
modalidade operacional que, além da identificação de todos os dados no
próprio documento, possibilita o protesto eletrônico em Cartório no caso de
eventual inadimplemento do valor/parcela ajustado(a). As orientações acerca
desta opção constam disponíveis na página do FRBL, no documento
Importante ressaltar que os recursos financeiros destinados ao FRBL
compõem unidade orçamentária específica, cujos valores são utilizados na
reconstituição de bens lesados. Todas as despesas executadas pelo Fundo
são previamente autorizadas pelo Conselho Gestor 8 , que possui autonomia
no gerenciamento e destinação dos recursos arrecadados. Assim, muito
embora o Fundo conte com o apoio administrativo da estrutura do Ministério
Público, e Membros da Instituição façam parte do órgão deliberativo, somente o
Colegiado - composto por 11 Conselheiros representantes de diversos órgãos
públicos e entidades privadas sem fins lucrativos - pode deliberar sobre a
destinação dos recursos depositados no Fundo.
DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELO FRBL
Os recursos financeiros do FRBL são liberados através de Editais e processos
seletivos publicados no Diário Eletrônico do Ministério Público (DEMP),
amplamente divulgados pelos canais de comunicação do MPRS (notícias na
Intranet e Internet, página do FRBL°, redes sociais e ofícios circulares aos
Membros do Ministério Público). Contudo, desde o início da pandemia, o
httos://.mprs.n1p.br/media/areas/frbl/arguivos!guias recolhimento/como gerar Quia.odf
Em razão de delegação conferida em sessão deliberativa ou expressamente prevista em ato normativo aprovado pelo Colegiado,
despesas podem ser autorizadas pelo Presidente do Conselho Gestor.
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Conselho Gestor, excepcionalmente, aprovou alguns projetos emergenciais
para o combate à COVID-19 na área da saúde e assistência social.
Os Editais são elaborados com base na legislação de regência e nos
regulamentos do FRBL, especialmente, a Resolução n° 0212017-FRBL' ° , que
disciplina a celebração de convênios e parcerias, de natureza financeira, pelo
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados com órgãos da administração
direta ou indireta do Estado e dos municípios e organizações da sociedade civil
sem fins lucrativos.
Destaca-se que, consoante prevê o § 1 0 do art. 50 da Lei n.° 14.791115, o
Conselho Gestor dará preferência na aplicação dos recursos do FRBL, de
que trata o art. 3. 0 da referida Lei, aos projetos cuja origem e execução sejam
de responsabilidade de órgãos e entidades públicas, estaduais ou
municipais.
E conforme disposto no § 2 0 do art. 6° da Lei n.° 14.791115, 10% (dez por
cento) dos recursos do FRBL serão aplicados em projetos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul.
DA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA CUSTEIO FRBL
A aplicação dos recursos financeiros arrecadados pelo FRBL no custeio da
execução de projetos - propostas de convênio ou de sugestão temática
(parceria) - relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos
bens, interesses e valores mencionados no art. 2. 0 da mencionada Lei, é uma
das hipóteses previstas no art. 6 0 da Lei n° 14.791115.
Poderão pleitear recursos do Fundo, para fins de execução de projetos
voltados à tutela e preservação dos bens, interesses e valores mencionados no
art. 1. 0 do Decreto n.° 53.072116, com exceção dos entes contemplados com
receitas específicas pela Lei n.° 14.791115, os órgãos da administração
direta ou indireta do Estado e dos municípios, assim como as
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos,
regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 3 (três) anos,
cuja atuação e finalidade institucionais, comprovada mente, estiverem
harmonizadas com as finalidades do Fundo.
Em se tratando de convênios com órgãos da administração direta ou indireta
do Estado e dos municípios, os recursos repassados pelo FRBL devem ser
empregados exclusivamente na conservação de bens imóveis de valor
histórico ou cultural, assim reconhecidos por órgão oficial de tutela do
patrimônio cultural, e em investimentos necessários à modernização
tecnológica, capacitação e aparelhamento finalístico.
Para tanto, o Conselho Gestor, pelo menos uma vez ao ano, de acordo com a
disponibilidade financeira, aprova o texto do Edital que balizará o certame,
especialmente os recursos que serão ofertados para o custeio de projetos e
para que finalidade estes serão destinados (convênios/parcerias), podendo
10 https:ll',mprs.mp.br/tepisIacap/resoIucoesI11659/
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delimitar ou não sua abrangência dentro de cada modalidade (por exemplo:
proponentes; região alcançada; espécie de bem lesado a ser recuperado: tipo
de objeto; etc).
Após publicado o Edital no Diário Eletrônico do Ministério Público, e decorrido
um lapso de pelo menos 30 (trinta) dias para ampla divulgação do certame,
inicia-se o período de encaminhamento das propostas pelos interessados (nos
Editais de 2021, deu-se por meio de formulário eletrônico onhine ou por email),
as quais são recebidas e autuadas/processadas no âmbito da Secretaria
Executiva do FRBL.
Encerrado o prazo para a apresentação de propostas (de convênios ou de
parcerias, a depender da finalidade especificada no Edital), estas são
distribuídas para a análise preliminar do Presidente, que poderá rejeitar,
fundamentament& 1 , gerando seu arquivamento; ou admitir, caso em que
determinará sua distribuição à Relatoria de Conselheiro(a) para apreciação de
mérito e voto.
A distribuição observará a ordem do art. 7. 0da Lei n.° 14.79112015, para os
Conselheiros representantes das instituições, e a ordem de sorteio consignada
em Ata para os Conselheiros representantes das entidades; estando impedido
o Conselheiro que represente a Entidade ou Órgão com interesse no respectivo
resultado (proponente), caso em que a distribuição recairá no próximo
Conselheiro, com posterior compensação.
Verificando a necessidade de obter mais subsídios antes de proferir seu voto,
o(a) Conselheiro(a)-Relator(a) poderá determinar diligências técnicas ou junto
ao proponente para obter informações complementares e/ou esclarecimentos
sobre o objeto do projeto, às quais a Secretaria Executiva dará imediato
atendimento. Cumprida a diligência, os autos serão imediatamente restituídos
ao Relator para proferir o voto, o qual deverá ser apresentado à análise e
deliberação do Conselho Gestor em sessão de julgamento, previamente
convocada pelo Presidente para esta finalidade.
Apresentados os votos12 dos Relatores, durante a sessão de julgamento
(extraordinária), após realizado amplo debate e deliberação do Conselho
Gestor, pela aprovação ou rejeição de cada um dos projetos sob exame de
mérito, será apurado o resultado, identificando os projetos contemplados no
certame, nos termos do Edital.
Por fim, depois de divulgado o resultado na página do FRBL, terá início a fase
de habilitação, em que os proponentes dos projetos contemplados pelo Edital
são instados a proceder a eventuais ajustes no Plano de Trabalho e a
apresentar a documentação exigida para o prosseguimento do projeto,
pressupostos à celebração dos convênios/parcerias disciplinada pela
Resolução n° 0212017-FRBL' 3 , e à consequente liberação dos recursos pelo
FRBL para a execução dos objetos dos respectivos projetos.
Por exemplo: se o objeto do projeto for estranho às finalidades do Fundo; se o objeto do projeto puder ser alcançado por
outro meio legitimo e com maior brevidade de tempo; se não forem atendidas exigências objetivas previstas no Edital (proposta
apresentada intempestivamente; for constatada a Falta de documentos, etc).
12 Com atiibuição da nota ao projeto quando este for favorável à aprovação.
13 hflosjhw.mors.mo.bmeolsIacao/,esoucoes/I 165
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DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS pRÕJËtÓs CUSTEADOS _PELd
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Após a celebração do convênio ou parceria tem inicio a execução do objeto
do projeto de acordo com o Plano de Trabalho aprovado e o Termo firmado
pelas partes. No Plano de Trabalho constam todas as informações necessárias
à execução do objeto do projeto, destacando-se a especificação do que será
custeado com os recursos do Fundo, o período de execução do
convênio/parceria, o cronograma de execução (fases e etapas) e o cronograma
de desembolso (quando ocorrerá a liberação dos recursos, se esta se dará de
modo parcelado ou em parcela única, se haverá contrapartida financeira e, em
caso positivo, qual o valor).
A fim de assegurar a transparência e regularidade dos atos praticados e a
plena e tempestiva execução do respectivo objeto, conforme o Plano de
Trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, nos termos do art. 20
da Resolução n° 0212017-FRBL, o Presidente do Conselho Gestor do FRBL
designa fiscais titular e suplente para acompanhar, monitorar e fiscalizar
cada termo celebrado.
Destaca-se que os procedimentos administrativos do FRBL são 100%
eletrônicos e acessíveis ao público via web, bastando o interessado
informar o número do SIM (expediente PGEA ou SGA) referente ao projeto no
!ink https://www.mDrs.mp.br/atendimento/consulta-processo/, meio pelo qual
poderá acompanhar a sua tramitação.
Diversos convênios e parcerias contam com a fiscalização de Membros e
servidores com atuação na Promotoria de Justiça da localidade do projeto.
Contudo, recentemente, para concentrar este importante trabalho na Secretaria
Executiva, o Ministério Público disponibilizou um servidor especificamente para
atuar na fiscalização dos projetos, o que tem qualificado a interação entre o
Fundo e convenentes/organizações parceiras. Dentre as atribuições
desempenhadas, o fiscal verifica a execução dos projetos in loco; presta
orientações preventivas; esclarece dúvidas sobre a execução e acerca da
correta apresentação da documentação de prestações de contas (parcial e
final) da execução do projeto; examina documentos e aponta, quando cabível,
adequações que devem ser implementadas nos procedimentos dos
convenentes/parceiros. A fiscalização durante a execução do projeto é
essencial para garantir a adequada utilização dos recursos do FRBL e
contribui para facilitar a análise técnica contábil das respectivas
prestações de contas no âmbito da Direção-Geral (APO), bem como
apreciação e julgamento das contas pelo Conselho Gestor, nos termos do art.
41 da Resolução n° 0212017-FRBL.