br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 182/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 182 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva o que seja Criado o Fundo Municipal do Bem Estar Animal no Município de Caçapava do Sul.
native_id6584

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

s 
a 
e Pai 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: tt9J12021. 
Autoria: Vereadora Mirelia Fernandes Biacchi. 
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do 
Sr Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva o 
que seja Criado o Fundo Municipal do Bem 
Estar Animal no Município de Caçapava do Sul. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho indicar que seja Criado o Fundo 
Municipal do Bem Estar Animal no Município de Caçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação para que seja Criado no Município de 
Caçapava do Sul do Fundo Municipal do Bem Estar Animal para captação, o repasse e 
a aplicação de recursos destinados a proporcionar õ devido suporte financeiro na 
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações 
voltados ao Bem Estar dos Animais em situação de rua de Vulnerabilidade e com 
tutores de baixa renda. 
o 
Segue em Anexo o Anteprojeto do Fundo do Bem Estar Animal no Município de 
Caçapava do Sul 
-4 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO P
E E SILVA 19$ NOVEMBRO DE 2021. 
er&ndesiac chi 
 PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
e ai 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
ANTEPROJETO DE LEI 2021 
Origem: Poder Legislativo 
Autora: Vereadora Mirelia Fernandes Biacchi 
Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Proteção e Bem Estar 
Animal no Município de Caçapava 
Do Sul - RS e dá outras 
providências. 
Art. 1 ° Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que tem 
por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, 
expansão, implantação e aprimoramento das ações destinadas à proteção e 
bem-estar dos animais, bem como a implementação do controle populacional e 
de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos. 
Art.20 Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão 
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos 
seguintes: 
- apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao 
bem-estar dos animais; 
II - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que 
Contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães 
e gatos; 
III - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e 
controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, 
posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos 
animais domésticos e domesticados; 
IV - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de 
direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal. 
V - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições 
dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, 
água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e 
desenvolvimento; 
VI - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas 
preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar 
animal; 
Rua Barão de Caçapava, 621— CO' 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato'cacaDava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
e 
1*1 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 3° Constituem receitas do Fundo Municipal do Bem Estar Animal: 
- doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado: 
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos 
de cooperação e outras modalidades de ajuste; 
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à 
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercial ização, 
propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas 
referentes aos animais domésticos e domesticados no Município; 
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação 
de animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à 
matéria; 
VI - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos 
animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública: 
VII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios 
celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de 
planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção 
do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública: 
VIII - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e 
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais: 
IX - outras receitas eventuais. 
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como 
receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei 
orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas 
gerais de direito financeiro. 
Art. 4.0 Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta 
corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela 
Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1.0 Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e 
aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos 
e diretrizes previstas nesta lei. 
§ 2.0 Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão 
o patrimônio do Município de Caçapava do Sul. 
§ 3.0 A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul e todos os relatórios gerados para a 
sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município. 
§ 4.0 O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o 
exercício seguinte. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
2Zz~ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 50 A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente 
aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma 
que dispuser o seu Regimento Interno. 
Art. 6.0 O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será vinculado á 
Secretaria Municipal Saúde e será administrado por um Conselho Diretor, na 
forma do seu Regimento Interno. 
Art. 7.° O Conselho Diretor será composto por 8 (oito) membros efetivos, sendo: 
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
li - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Planejamento; 
IV - 1 (um) representante da Vigilância Sanitária e Ambiental; 
V - 2 (três) representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente 
constituídas; 
VI - 1 Representante da Brigada Militar do Município. 
VII - 1 (um) representante de entidade de educação superior que mantenha 
curso ligado a Área do Meio Ambiente e ou Medicina Veterinária 
Art.8.° O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e 
extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias. 
§ 1.1 Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 2 (dois) 
anos, admitida 1 (uma) recondução. 
§ 2? O Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre os membros que o 
compõe, mediante votação direta e aberta. 
§ 3.0 As decisões do Conselho Diretor serão tomadas mediante votação por 
maioria simples, com a presença mínima de 5 (cinco) de seus membros, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
§ 4.0 O funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado no seu Regimento 
Interno. 
Art. 9. 0 Compete ao Conselho Diretor: 
- estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e 
Bem-Estar Animal; 
II - aprovar as operações de financiamento; 
III - deliberar quanto à aplicação de recursos; 
IV - submeter, semestralmente, â apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, 
relatório das atividades desenvolvidas; 
V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo; 
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
VII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e 
despesas, a ser encaminhado ao Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de 
São Gabriel, para contabilização. 
§ 1.° O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de 
alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal, 
obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade, 
moralidade, impessoalidade e isonomia. 
§ 2.0 As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Diretor na forma da lei, serão 
analisadas e aprovadas, anualmente, pelo Conselho Municipal de Proteção, 
Defesa e Bem-Estar Animal. 
Art.10. As funções dos membros do Conselho Diretcir serão consideradas como 
serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título. 
Art.1 1. Poderão ser celebrados convênios, acordos e contratos de financiamento 
com pessoas jurídicas de direito público ou privado. 
Art.12. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL .JoÂo MANOEL DE LIMA E SILVA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 
ri 
Bancada PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato (cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

open original →