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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: tt9J12021.
Autoria: Vereadora Mirelia Fernandes Biacchi.
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do
Sr Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva o
que seja Criado o Fundo Municipal do Bem
Estar Animal no Município de Caçapava do Sul.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho indicar que seja Criado o Fundo
Municipal do Bem Estar Animal no Município de Caçapava do Sul
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação para que seja Criado no Município de
Caçapava do Sul do Fundo Municipal do Bem Estar Animal para captação, o repasse e
a aplicação de recursos destinados a proporcionar õ devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados ao Bem Estar dos Animais em situação de rua de Vulnerabilidade e com
tutores de baixa renda.
o
Segue em Anexo o Anteprojeto do Fundo do Bem Estar Animal no Município de
Caçapava do Sul
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SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO P
E E SILVA 19$ NOVEMBRO DE 2021.
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ANTEPROJETO DE LEI 2021
Origem: Poder Legislativo
Autora: Vereadora Mirelia Fernandes Biacchi
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal no Município de Caçapava
Do Sul - RS e dá outras
providências.
Art. 1 ° Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que tem
por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento,
expansão, implantação e aprimoramento das ações destinadas à proteção e
bem-estar dos animais, bem como a implementação do controle populacional e
de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.
Art.20 Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos
seguintes:
- apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao
bem-estar dos animais;
II - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que
Contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães
e gatos;
III - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e
controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade,
posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos
animais domésticos e domesticados;
IV - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de
direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
V - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições
dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada,
água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e
desenvolvimento;
VI - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas
preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar
animal;
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Art. 3° Constituem receitas do Fundo Municipal do Bem Estar Animal:
- doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado:
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos
de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercial ização,
propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas
referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação
de animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à
matéria;
VI - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos
animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública:
VII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios
celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de
planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção
do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública:
VIII - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais:
IX - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como
receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei
orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas
gerais de direito financeiro.
Art. 4.0 Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta
corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1.0 Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e
aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos
e diretrizes previstas nesta lei.
§ 2.0 Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão
o patrimônio do Município de Caçapava do Sul.
§ 3.0 A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul e todos os relatórios gerados para a
sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§ 4.0 O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o
exercício seguinte.
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Art. 50 A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente
aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma
que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 6.0 O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será vinculado á
Secretaria Municipal Saúde e será administrado por um Conselho Diretor, na
forma do seu Regimento Interno.
Art. 7.° O Conselho Diretor será composto por 8 (oito) membros efetivos, sendo:
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
li - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Planejamento;
IV - 1 (um) representante da Vigilância Sanitária e Ambiental;
V - 2 (três) representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente
constituídas;
VI - 1 Representante da Brigada Militar do Município.
VII - 1 (um) representante de entidade de educação superior que mantenha
curso ligado a Área do Meio Ambiente e ou Medicina Veterinária
Art.8.° O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
§ 1.1 Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 2 (dois)
anos, admitida 1 (uma) recondução.
§ 2? O Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre os membros que o
compõe, mediante votação direta e aberta.
§ 3.0 As decisões do Conselho Diretor serão tomadas mediante votação por
maioria simples, com a presença mínima de 5 (cinco) de seus membros,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 4.0 O funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado no seu Regimento
Interno.
Art. 9. 0 Compete ao Conselho Diretor:
- estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal;
II - aprovar as operações de financiamento;
III - deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV - submeter, semestralmente, â apreciação da Secretaria Municipal de Saúde,
relatório das atividades desenvolvidas;
V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
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VII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e
despesas, a ser encaminhado ao Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de
São Gabriel, para contabilização.
§ 1.° O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal,
obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade e isonomia.
§ 2.0 As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Diretor na forma da lei, serão
analisadas e aprovadas, anualmente, pelo Conselho Municipal de Proteção,
Defesa e Bem-Estar Animal.
Art.10. As funções dos membros do Conselho Diretcir serão consideradas como
serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art.1 1. Poderão ser celebrados convênios, acordos e contratos de financiamento
com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Art.12. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL .JoÂo MANOEL DE LIMA E SILVA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
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