Giovani da Silva
Atenciosamente,
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL
-
CNFI 88162302/000145 - ftia XV de Novembro. 386 sa,a 30 1 - CEP 96570-000- Ceça,ava do Sul
Ofício n°. 451/2021/GAB.
Caçapava do Sul, 23 de novembro de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso lilda Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC -
P1PRI DE VEREADORES DE CÇICPPRVÇI DO SUL
2641OU121
* 10:22 000017655
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP1 68.142.30210001-45 - Ria XV de Nevembro. 386. seta 301- C€P 96570-000- Caçapava dc Sul
PROJETO DE LEI N° .... ro3L12021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30,000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a procedeir à abertura de
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 30.000,00:
II - No Recurso 40 - ASPS R$ 30.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.05.10.304.0106.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 30.000,00
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
II - No Recurso 40— ASPS 30.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.304.0106.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
(9362) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria com emenda individual 0212021 alterada através de indicação n°
116/2021.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN1 88.142.302101.45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 95570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.000,00 e dá outras providências.
O presente projeto de Lei visa adequar o repasse recebido através da
emenda impositiva 0212021 da vereadora Mirella Fernandes Biacchi.
Este pedido se faz necessário, para criar no orçamento rubrica
referente a material de consumo em elemento especifico de emenda impositiva, sendo
que conforme indicação 11612021 da referida vereadora, a emenda foi alterada de
contratação de serviço para aquisição de material.
O valor de R$ 30.00000 será utilizado para compra de materiais para
as castrações realizadas no Centro de Bem Estar Animal (CBEA).
Seguem anexos documentos que embasam o pedido de abertura de
crédito adicional especial.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação pelos Senhores e
Senhoras Vereadores. Estamos à disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, novembro de 2021.
y da Silva
icipal.
.3
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 00 SUL
Sécretaria de Murticipio da Saúde
PLANO OEAPLICAÂO
FINALIDADE:
Suplementação Por Projeto de Lei
DEMOSTRATIVO DA APLICACAO
Descrição - Recurso Valor Total
Material de Consumo •40ASPS R$ 30.00000
TOTAL R$ 30.000,00
1
Solicitação de credito adiciona!:
(x ) Suplementação
Especial
Extraordinário
2roj)Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor
2148 33.90.30.00 40-ASPS criar R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
(x) REDUÇÃO
- Proj!Ativ - Recurso 1 - Reduzido Valor
.2148 40-ASPS 1 9382 R$ 30.000,00
TOTAL 1 R$ 30.000,00
015$.: Para criar no orçamento rubrica de material de consumo para suplementar valor
referente a emenda impositiva n°02/2021 conforme a indicação N° 11612021 da Vereadora
,Mirella Fernandes Biacchi.
Ç 42
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Responsã ei pel;Secreta ? ria
JÔÃOMANOE L
cP'INiMflM (Eu'Ifl.lrfl
CAAPAVA DO SUL - RS
;j APOVADOEM Q_t_IL2.
1
1 .,----.c.ereeiq.-'n4
P01'
wa, 621— CEP 96.570-000 -
capava.rs.gov.brEmail: coni
Fone: (55)3281-204412428
à
e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL D4VEREADORE
Caçaava do Sul - RS - Capital Farroupi hE
Indicação ri*: J 12021.
Autoria: Vereadora MireIla Fernandes Biacchi.
—
ccv
o
-
a
Indica ao Poder Executivo
Municipal na pessoa do Sr Prefeito
Municipal Gipvani Amestoy ue seja
alterado a Emdnda t, ° 02(2021 na objeto de - .— -•'---:-'..
tno
- - despesas Ic consultas dc arnmas cams- -e
• 1
felinos- em sttuãciio -de rua ,bandonados e do
tamÍlias, de iaia renda, aJtere-sc
atiçôe compra de inaleriais para o
ocedimontôs ctrúfgicos e a microchipagem de
inirnais cnriinose tbiinns em siftia$o de rua,
}mndcrnados & de fárníht de baixa ronda-do
tibpçipiodÇÇapav5pi
on
* r
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho
Emenda 0212021 que trata depansulias de animais em,
&'-saíinifl bâixaeiiCaite,t-se par-a dasnç4es,
nXrgieos c microchipageni de animais caninca eJÊ!LQ'.
de
que keja alterado o Objetivo d
irias 4 ituuçio dc ru ábatidonhdds
de m4teriais paFa os . procèdirrierrio
ãg famílias
JUSlFlCATlVA;
Justificasse a presente indicação para que o seja ai
Cãstraçôes de animais Caninos e felinos, compra de materiais para uso
nilerochipagem destês animais. Esta é a maneira meis efetiva para -o ccl
assim diminuir os animais em .sltueção de -rua que vivem -de forma err
microchipagem é importante para o controle do número de animais
possibilita uma Identidade" a este animal.
ia a grande demanda de
procedimentos e também a
populacional clé animais e
nas mas do município, a
trados do município, pois
3 DE JULHO DE 2021.
•L\ rè-wtx, hi
do 'Sul - RS k-t
pava.rs.gov.br
-
PODERLtGISLAJIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
• Caçápava do Sul - RS - Capital rarroüllha
EMENDA IMPOSIT.I VA.À LElORCÁMENtÁRlA ANUAL (LOAE 2021
Emenda 0 .............j20i.
Autoria: kreadora Mireila FernandeB Blacchi
Emenda lntpositiya ao Projetõ de Lei Executivo
n0455212020. - 'ES11MA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIÕ bF CAÇAPAVA DO - SUL PARA O
EXERCÍIÕ FINANiCÊRO DE 201 NO VALOR DE P4
30.000,00 (Trinta Mil Ráais).
Submetô apreciacãá dos nobres pares desta .cõlenda Cá" das Leis a .sêguinte proposta de
emenda impositiva: - Objetivo
Aportar recurso para SGcratària Municipal de Saúde Deparfamento de Bem Estar
Animal.
- Justificativa
Justificamos a presente emenda; considerando, o grande número de animais de peSsoas carentes e em
situação de rua no nosso município, OS; quáia não tem acssÕ: -a atendimentq com consultas
disponibilizadas .pelo poder Público, a contratação atrav&s de õonvéniode uma Clínica Particular para a
realização de consultas à estes animais que seriam da•espéciõ canina e Felina através de Cláusula
Contratual específica que comprove .a hipossuficiência de Renda e que copipfo't' -a Situação de Rua ou
Abandono dos Animais. Para efeito de çontrole seria o Número ,de 30 coisJitas tanto para Cães ou
Gatos na proporção de 40% para Felinos e 60% para Caninos Constando Cl4usula contratual que só
poderão encaminhar anirnáis para estas.consultas a -ONG Clube do Co - o Grupo de Gateiras
Bigodinhos Carentes, obedeçendo t - cláusula que trata da- questão de ser animais de rua e ou de
pessoas carentes. .
Reduzir:
Código: aa99.99.0000 . --
Dõtaçâo .. . . .
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Códrgo.
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Aunieftta,iCriar Oøtaçao: -. . •,%I - ( ) cerrOtO
Código: -
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.MatuiPéia dá -despesa
Código:.
Nome:
- _ _30.000,P0
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SALA DAS SESSÕES GENERAL -JOAq.:NÇ7L • .
/1444' y CAMAM MUNICIPAL
vee4Çétía.remÇ,dé?iacchi CÇAPAVADO SUL
Bâncada-Por
Rua I3r5o de Caçapava, 621 —CEP 96310-000 —Caça java jø- Sui- RS
Internet: www.camaraCcapava.rs.gov ._r Eniail: contatocaca4ava.ts.ovbr 9
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