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materia nº 4703/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4703 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30,000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6597

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Giovani da Silva 
Atenciosamente, 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
- 
CNFI 88162302/000145 - ftia XV de Novembro. 386 sa,a 30 1 - CEP 96570-000- Ceça,ava do Sul 
Ofício n°. 451/2021/GAB. 
Caçapava do Sul, 23 de novembro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso lilda Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC - 
P1PRI DE VEREADORES DE CÇICPPRVÇI DO SUL 
2641OU121
* 10:22 000017655 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP1 68.142.30210001-45 - Ria XV de Nevembro. 386. seta 301- C€P 96570-000- Caçapava dc Sul 
PROJETO DE LEI N° .... ro3L12021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30,000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a procedeir à abertura de 
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 30.000,00: 
II - No Recurso 40 - ASPS R$ 30.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.05.10.304.0106.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 30.000,00 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
II - No Recurso 40— ASPS 30.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.304.0106.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
(9362) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com emenda individual 0212021 alterada através de indicação n° 
116/2021. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN1 88.142.302101.45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 95570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
30.000,00 e dá outras providências. 
O presente projeto de Lei visa adequar o repasse recebido através da 
emenda impositiva 0212021 da vereadora Mirella Fernandes Biacchi. 
Este pedido se faz necessário, para criar no orçamento rubrica 
referente a material de consumo em elemento especifico de emenda impositiva, sendo 
que conforme indicação 11612021 da referida vereadora, a emenda foi alterada de 
contratação de serviço para aquisição de material. 
O valor de R$ 30.00000 será utilizado para compra de materiais para 
as castrações realizadas no Centro de Bem Estar Animal (CBEA). 
Seguem anexos documentos que embasam o pedido de abertura de 
crédito adicional especial. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação pelos Senhores e 
Senhoras Vereadores. Estamos à disposição para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, novembro de 2021. 
y da Silva 
icipal. 
.3 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 00 SUL 
Sécretaria de Murticipio da Saúde 
PLANO OEAPLICAÂO 
FINALIDADE: 
Suplementação Por Projeto de Lei 
DEMOSTRATIVO DA APLICACAO 
Descrição - Recurso Valor Total 
Material de Consumo •40ASPS R$ 30.00000 
TOTAL R$ 30.000,00 
1 
Solicitação de credito adiciona!: 
(x ) Suplementação 
Especial 
Extraordinário 
2roj)Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor 
2148 33.90.30.00 40-ASPS criar R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 30.000,00 
(x) REDUÇÃO 
- Proj!Ativ - Recurso 1 - Reduzido Valor 
.2148 40-ASPS 1 9382 R$ 30.000,00 
TOTAL 1 R$ 30.000,00 
015$.: Para criar no orçamento rubrica de material de consumo para suplementar valor 
referente a emenda impositiva n°02/2021 conforme a indicação N° 11612021 da Vereadora 
,Mirella Fernandes Biacchi. 
Ç 42 
$s 
Responsã ei pel;Secreta ? ria 
JÔÃOMANOE L 
cP'INiMflM (Eu'Ifl.lrfl 
CAAPAVA DO SUL - RS 
;j APOVADOEM Q_t_IL2. 
1 
1 .,----.c.ereeiq.-'n4 
P01' 
wa, 621— CEP 96.570-000 - 
capava.rs.gov.brEmail: coni 
Fone: (55)3281-204412428 
à 
e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL D4VEREADORE 
Caçaava do Sul - RS - Capital Farroupi hE 
Indicação ri*: J 12021. 
Autoria: Vereadora MireIla Fernandes Biacchi. 
— 
ccv 
o 
- 
a 
Indica ao Poder Executivo 
Municipal na pessoa do Sr Prefeito 
Municipal Gipvani Amestoy ue seja 
alterado a Emdnda t, ° 02(2021 na objeto de - .— -•'---:-'.. 
tno
- - despesas Ic consultas dc arnmas cams- -e 
• 1 
felinos- em sttuãciio -de rua ,bandonados e do 
tamÍlias, de iaia renda, aJtere-sc 
atiçôe compra de inaleriais para o 
ocedimontôs ctrúfgicos e a microchipagem de 
inirnais cnriinose tbiinns em siftia$o de rua, 
}mndcrnados & de fárníht de baixa ronda-do 
tibpçipiodÇÇapav5pi 
on 
* r 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho 
Emenda 0212021 que trata depansulias de animais em, 
&'-saíinifl bâixaeiiCaite,t-se par-a dasnç4es, 
nXrgieos c microchipageni de animais caninca eJÊ!LQ'. 
de 
que keja alterado o Objetivo d 
irias 4 ituuçio dc ru ábatidonhdds 
de m4teriais paFa os . procèdirrierrio 
ãg famílias 
JUSlFlCATlVA; 
Justificasse a presente indicação para que o seja ai 
Cãstraçôes de animais Caninos e felinos, compra de materiais para uso 
nilerochipagem destês animais. Esta é a maneira meis efetiva para -o ccl 
assim diminuir os animais em .sltueção de -rua que vivem -de forma err 
microchipagem é importante para o controle do número de animais 
possibilita uma Identidade" a este animal. 
ia a grande demanda de 
procedimentos e também a 
populacional clé animais e 
nas mas do município, a 
trados do município, pois 
3 DE JULHO DE 2021. 
•L\ rè-wtx, hi 
do 'Sul - RS k-t 
pava.rs.gov.br 
- 
PODERLtGISLAJIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
• Caçápava do Sul - RS - Capital rarroüllha 
EMENDA IMPOSIT.I VA.À LElORCÁMENtÁRlA ANUAL (LOAE 2021 
Emenda 0 .............j20i. 
Autoria: kreadora Mireila FernandeB Blacchi 
Emenda lntpositiya ao Projetõ de Lei Executivo 
n0455212020. - 'ES11MA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIÕ bF CAÇAPAVA DO - SUL PARA O 
EXERCÍIÕ FINANiCÊRO DE 201 NO VALOR DE P4 
30.000,00 (Trinta Mil Ráais). 
Submetô apreciacãá dos nobres pares desta .cõlenda Cá" das Leis a .sêguinte proposta de 
emenda impositiva: - Objetivo 
Aportar recurso para SGcratària Municipal de Saúde Deparfamento de Bem Estar 
Animal. 
- Justificativa 
Justificamos a presente emenda; considerando, o grande número de animais de peSsoas carentes e em 
situação de rua no nosso município, OS; quáia não tem acssÕ: -a atendimentq com consultas 
disponibilizadas .pelo poder Público, a contratação atrav&s de õonvéniode uma Clínica Particular para a 
realização de consultas à estes animais que seriam da•espéciõ canina e Felina através de Cláusula 
Contratual específica que comprove .a hipossuficiência de Renda e que copipfo't' -a Situação de Rua ou 
Abandono dos Animais. Para efeito de çontrole seria o Número ,de 30 coisJitas tanto para Cães ou 
Gatos na proporção de 40% para Felinos e 60% para Caninos Constando Cl4usula contratual que só 
poderão encaminhar anirnáis para estas.consultas a -ONG Clube do Co - o Grupo de Gateiras 
Bigodinhos Carentes, obedeçendo t - cláusula que trata da- questão de ser animais de rua e ou de 
pessoas carentes. . 
Reduzir: 
Código: aa99.99.0000 . -- 
Dõtaçâo .. . . . 
flt ao 
Códrgo. 
çeálfiãaçao: - 1 Resérva déContinênS . . . . Natur
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eza d:despØa 
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130.000,00 
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- . .• . npég: (Se) mtos 
Aunieftta,iCriar Oøtaçao: -. . •,%I - ( ) cerrOtO 
Código: - 
Ecpeeificação: .. ... 
.MatuiPéia dá -despesa 
Código:. 
Nome: 
- _ _30.000,P0
- 
• .1 - 
SALA DAS SESSÕES GENERAL -JOAq.:NÇ7L • . 
/1444' y CAMAM MUNICIPAL 
vee4Çétía.remÇ,dé?iacchi CÇAPAVADO SUL 
Bâncada-Por 
Rua I3r5o de Caçapava, 621 —CEP 96310-000 —Caça java jø- Sui- RS 
Internet: www.camaraCcapava.rs.gov ._r Eniail: contatocaca4ava.ts.ovbr 9 
- L* •- n . 

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