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materia nº 4704/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4704 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE, REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018, EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO.
native_id6598

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DO RIOGRÁNDE DO SUL 
1 PREFEITURA MU$ICIPALQECAÇAPAVA DO SUL 
201 —CEP96.570.000 —Caça pava do SuIIRS 
Oficio no. 454/202 1/GAPRE Caçapava do Sul, 29 de novembro de 2021. 
A Sua Excelência 
Vereador Paulo Sergio Iutra Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Barão de Caçapava, p ° 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS 
Senhor Presidente 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me á conferida pelo artigo 80. inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "DISPOE SOBRE A REMISSAO DE JUROS E CORREÇÃO 
MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE, REFERENTE AOS PROGRAMAS 
ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018, EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E 
NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS 
RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A 
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO 
PAGAMENTO", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em 
regime de urgência An. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha O expediente evidencia as razões 
e finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente. 
Giovanie toy da Silva 
Prefeit nieipal 
CÇIMIRÇI DE VEREADORES DE cçiCqPIvn DO SUL 
2wNuvflbcufr4Ü7raAL DO. MUNICÍPIO.. 
Rua XV de noiit$ o 2 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
-. e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CIIPJ 88142.3020001-45 -Rua XVdeNovernbro.386. Sala 201 -CEP 96.570-000 -Caçapavado Sul'RS 
PROJETO DE LEI N° .'202I 
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO 
MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE, REFERENTE 
AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 
2018, EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO 
EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, 
COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA 
PRONTO PAGAMENTO. 
Ari. 1' - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar até 100% 
(cem por cento) dos juros e da correção monetária cm ajuste relerenle aos programas 
estaduais da saúde de 2014 a 201$- executados pelo Mtinicpio e não empenhados pelo 
Estado do Rio Grande do Sul, nos respectivos exercícios flnanceiros, com vistas a 
viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Divida para pronto pagamento. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de eventual demanda 
judicial em curso, com renuncia expressa do direito sobre a qual se funda a ação, 
assumindo o ônus relativo às custas, despesas e honorários advocaticios. 
An. 3°-O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art, 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,-aos 
dias do mcs de ........do ano de 2021. 
Giovani Arnestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua xv de novembro, n 2386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
r PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CIJPJ 88.142.302!0001.45 - Rua XV de tiovembro. 386. Sala 201 - C E P 96.570.03- Caçapava do SuURS 
rXéóSIÇÃODEMOTIN/OS 
Anexa ao Projeto de Lei ti' .......... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egiégia Cása Legislativa o presente 
Projeto que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a remissão de juros e correção 
monetária para fins de ajuste, referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 
2018, executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul, 
nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de 
Consolidação de Dívida pala pronto pagamento. 
Ocorre que o ERGS deixou de empenhar repasses aos Fundos Municipais 
de Saúde dos Municipios do Estado, desde maio de 2014 até dezembro de 2018, tendo 
reconhecido através do Oficio Circular FES/SES n°055/2018 a divida não empenhada. 
Conforme preconiza o Decreto 20.910/1932 (Prescrição de Divida) os 
valores correspondentes aos anos de 2014, 2015 até novembro de 2016 já estariam 
prescritos, restando somente o direito c1c postulai em juizo c.le clezenibro de 2016 ate 
dezembro de 2018. 
Desta lorma. após diversas negociações entre a FAMURS e o Governo cio 
Estado definiu-se pela possibilidade de pronto pagamento dos valores compreendidos 
entre 2014 até 2018 (incluindo os valores prescritos) porém com remissão total de juros 
e correção monetária, para pronto pagamento pelo Estado aos Municípios. 
Assim, levando-se em consideração que tal verba resulta em mais de 1 milhão 
de reais em crédito com o ERGS que o Município de Caçapava do Sul pode receber e 
que tais valores poderão melhor atender a população caçapavana é que pretendemos 
obter a autorização do Poder Legislativo para firmar o TCD. 
Ainda, resta pontuar que a minuta do presente PL foi elaborada pela DPM. 
para todos os seus municípios atendidos) junta mente cdiii a Nota Técnica Preliminar, 
que aduz que a abdicação dos cotisectárins legais não alrai a incidéncia de irregularidade 
prevista no ali. 14 da LC 101/2000. 
Diante do exposto. contando com o apoio e o discerniriiento destes nobres 
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, em regime de urgência, 
conforme prevê a L.O.M. 
À apreciação dos Senhores e S,nhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 29 de noveyjde 2021. 
Giovadi v da Silva 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava d6 Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SAÚDE 
OF GAB SES - N 2 089312021 Porto Alegre, 22 de novembro de 2021 
Assunto: Pagamento de valores da Dívida não empenhada nos exercícios de 2014 12018 
Senhor (a) Prefeito (a): 
Ao cumprimentá-lo, informamos que para viabilizar o pagamento 
dos valores devidos aos municípios em razão da execução de programas estaduais de 
saúde nos exercícios d4 2014 a 20i8jque não foram empenhados pelo Estado no tempo 
rêiectivos, encaminhamos, em anexo, para ciência e anuência dessa Municipalidade 
um Termo de Consolidação de Dívida. 
Em caso de concordância com o teor do Termo anexo, solicitamos 
que o mesmo seja devolvido, devidamente assinado pelo representante da 
municipalidade, para o endereço eletrônico: dividanaoempenhada@saude.vs.go"hr, 
até o dia 26 de novembro do corrente ano, para que possamos efetivar o repasse 
financeiro dentro do cronograma de desembolso a ser estabelecido pelo Governo do 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Ressaltamos que é condição para que o Fundo Estadual de Saúde 
efetue o repasse financeiro a existência do Termo de Consolidação de Divida 
devidamente assinado. 
Outrossim, informamos que eventual divergência quanto ao valor 
indicado no Termo poderá ser discutido posteriormente, em processo administrativo 
próprio, mediante requerimento encaminhado a esta Secretaria da Saúde. 
Atenciosamente, 
/ 
A A hEs4 
1 - 
Seaetna da Satefl S - 
- 
1.. 
7 
IS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 8814? 30210001-45 Fone 553281 2351 -. RUa>:V de Novefnhra 438- CEP 96 570-000—Caçaoaa doGul 
TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DIVIDA 
Município: Caçapava do Sul 
Prefeito (a): CIOVANI AMESTOY DA SILVA 
À SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE. 
O Município acima identificado, por intermédio do seu representante legal 
devidamente qualificado (a): 
1) declara que reconhece o crédito, no valor nominal de R$ 1.356.440,91, referente 
aos programas estaduais de saúde (SAMU, ESF, UPA, CAPS, PIM, PRISIONAL, FARMÁCIA 
BÁSICA) de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do 
Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, abdicando, para todos o 
efeitos, inclusive pronto pagamento, da incidência de juros de mora e de correçio 
monetária. 
2) informa a inexistência de ação judicial ou, em caso de demanda (s) em tramUação 
relativa ao crédito constante do item 1, compromete-se a postular judicialmente o(s) 
respectivo(s) pedido(s) de desistência, com a expressa renúncia do direito sobre o quei 
se funda a ação, arcando com o pagamento das custas judiciais e honorário -4 
advocatícios, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da assinatura deste termo. 
3) declara, na hipótese de já ter formalizado manifestação de interesse ao Programa 
Negocia RS (Decreto Estadual n 2 55.307, 10 de junho de 2020), estar ciente de que o 
empenho e o pagamento decorrentes deste Termo acarretam a perda de objeto d2 
adesão ao referido Programa, uma vez que a Lei Estadual n 9 13.778/2011, na redação 
dada pela Lei n9 15.448/2020, permite somente a dação em pagamento para a quitaçãc 
de débitos não empenhados. 
4) autoriza o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo Estadual de Saúde d 
Secretaria da Saúde, a descontar dos créditos de recebíveis decorrentes dos programas 
municipais de saúde instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul, eventual valor pago ; 
maior dos créditos do item 1, mediante prévia notificação quanto ao valor a S€ 
descontado, em processo administrativo próprio, observado o contraditório. 
GIOVANI AMESTOY DA SILVA 
r 
Mw Gori. Pause e. Pcrin - AdvoqaØos 
 1H iiUti$ i' $i 'iv. ,- 
OAflfSn fli 
Desde 1966 
a: o7 ,:OO 
Lteco'wc.co,, I,o,i,aç,auepe'in ady b' 
Assunto: Ajuste de valores relativos à saúde proposto pelo Estado 
Considerando as solicitações postadas nos nossos diversos grupos, e a partir das poucas 
informações a que tivemos acesso, bem como tendo em conta a iminência do prazo, 
anotamos o que segue - de forma preliminar e não exaustiva - em relação a eventual 
assinatura, pelo Município, de 'Termo de Consolidação de Divida" conforme proposto pelo 
Estado em Oficio encaminhado aos Municípios, de modo a permitir o pagamento de valores 
a estes devidos 'em razão da execução de programas estaduais de saúde nos exercícios de 
2014 a 2018 que não foram empenhados pelo Estado no tempo respectivo": 
1 - A análise de mérito só cabe ser feita pelo Município, a partir da sua realidade. Em outras 
palavras, compete a cada Gestor avaliar se é conveniente, oportuno, vantajoso e compatível 
com o interesse público, e fundamentar sua decisão a partir dessa avaliação, assinar, e 
consequentemente concordar, com o 'Termo' proposto pelo Estado, especialmente 
considerando, em que pese haja a indicação do futuro estabelecimento de cronograma de 
repasse das quantias (o que pode, em alguns casos, afastar a insegurança sobre o 
recebimento dos haveres), os seguintes aspectos e suas eventuais consequências (todos 
extraídos a partir do "Termo" proposto): 
(a) o valor a ser reconhecido pelo Município como sendo seu direito (inclusive com abdicação 
dos juros de mora e correção monetária), o que recomenda conferência junto á Secretaria 
Municipal respectiva acerca do valor devido pelo Estado, de modo a verificar se o ofertado é 
condizente; 
(b) a necessidade de postular a desistência de processos judiciais eventualmente em curso, 
arcando o Município com o "pagamento das custas judiciais e honorários advocaticios": 
(c) a renúncia, por perda de objeto, em caso de já ter sido manifestado interesse, pelo 
Município, de acesso ao "Programa Negocia RS"; e, 
(d) a autorização para que o Estado desconte de créditos recebiveis decorrentes dos 
programas municipais de saúde por ele instituidos eventual valor pago a maior, em relação 
ao reconhecido pelo Município como seu direito. 
2 - Quanto aos procedimentos formais necessários não há como opinar, definitiva e 
conclusivamente, de forma genérica, sem avaliação detida de cada situação concreta, ai 
incluído o tratamento dado pela legislação de cada Município aos créditos de natureza não 
tributária bem como em que fase da cobrança se encontra cada ente público. 
3 - No tocante à renúncia de receita, especialmente como definida no art. 14 da LC til 
10112000, uma interpretação literal nos parece não atrair a observância dos requisitos 
arrolados pelo dispositivo, que trata, aprioristicamente, de incentivo ou benefício de natureza 
tributária, o que, considerando seu §1°, não abarca os créditos em discussão. Não obstante, 
não se pode afastar, de forma peremptória, discussão sob o ângulo de que sempre que a 
Administração abre mão do ingresso de recursos financeiros, se estará diante de urna 
renúncia de receita em sentido amplo, o que não significa dizer, porém, que estará, em lodos 
os casos, configurada eventual irregularidade. 
®R Borba. Pouse & Perjn - Advogidos 
, &,n...i Ó.p'nh'.x 
0AOSflS7SI? 
L 1,1) .10:17 3400 
wwvi hOrI)apa(IsopflhiIl ;uiv I)r 
-X I,,Ieconcr:co.7i' borÉ,nn:t,,.epe' 2,i .i'I,, I)r 
Nesse ponto, aliás, lemos que novamente se impõe a avaliação de cada situação concreta, 
já que há desde Municípios que não judicializaram a discussão até outros que já contam com 
decisões favoráveis, considerando o valor integral do débito e incluindo os consectários legais. 
4 — Nos parece inafastável, porém, se a decisão for pela assinatura do 'Termo", ao menos 
autorização legislativa especifica, dado que o Município estará abdicando de juros de mora a 
serem calculados sobre os valores, assim como da própria correção monetária, bem como a 
anuência do Conselho Municipal de Saúde, considerando o que dispõe a Lei Federal n° 
8.142/1 990. 
Borba, Pause & Perin — Advogados 
OABIRS 7.512 
Borba. Pause & Perin - Advogados 
Desde 19 
OAB/flSn'j5 
GS 
ANTE PRO. 
- '-fChhoscoxhorb,pauepe,rn adv bi 
PETO DE LEI1 2 
Dispõe sobre a remissão de juros e correção 
monetária para fins de ajuste referente aos 
programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 
executados pelo Município e não empenhados 
pelo Estado do Rio Grande do Sul nos 
respectivos exercícios financeiros, com vistas a 
viabilizar a celebração de Termo de 
Consolidação de Divida para pronto pagamento. 
Art. 1 1O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar até 100% 
(cem por cento) dos juros e da correção monetária em ajuste referente aos programas 
estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo 
Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar 
a celebração de Termo de Consolidação de Divida para pronto pagamento. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de eventual demanda 
judicial em curso, com renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação, 
assumindo o ônus relativo às custas, despesas e honorários advocaticios. 3 
Art. 31O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Ar!. 40A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Adequar conforma a realidade local. 
2 Instruir com justificativa que demonstre a vantajosidade da medida e a presença do interesse 
público. 
A desistência da ação somente é possível até a prolação da sentença de primeira instância 
consoante o disposto no ar!. 485, §50, do CPCl201 5. Caso a demanda já esteja em âmbito recursal, o 
texto legislativo deverá ser adaptado. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SAÚDE 
RESOLUÇÃO N° 135119 - CIB/RS 
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando: 
a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as 
condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a 
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras 
providências; 
a Lei Complementar n° 141, de 12 de janeiro de 2012 que 
dispõe sobre as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas 
com saúde nas 03 (três) esferas de governo e dá outras providências; 
a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a 
participação da comunidade na gestão do Sistema único de Saúde (SUS) e 
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área 
da Saúde e dá outras providências; 
a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que 
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal e dá outras providências; 
a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios pelo financiamento do Sistema .único de Saúde 
(SUS); a crise financeira que assola o País, o Estado e os municípios do Rio 
Grande do Sul; 
que a Secretaria de Estado da Saúde dispõe de recursos 
financeiros limitados para novos investimentos, priorizando a manutenção dos 
serviços já existentes; - 
que os valores dos programas de saúde incentivados pelo 
Estado, junto aos municípios apresentaram pendências parciais de 
pagamento, referente a exercícios anteriores a 2019; 
que os municípios financiaram nesse período, com recursos 
próprios, os programas habilitados a repasses estaduais, em seu território; 
a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 10/04/2019. 
RESOLVE: 
Art. 10- Aprovar o ressarcimento pelos Fundõs Municipais de 
Saúde, dos valores em atraso a serem pagos pelo Estado, reférente aos 
exercícios anteriores a 2019, dos programas que tenham sido financiados com 
recursos dos municípios. 
Art. 20- O repasse dos valores em atraso será efetuado, do 
Fundo Estadual de Saúde - FES/SES aos Fundos Municipais de Saúde- FMS, 
com a entrada de receita vinculada ao Programa de origem do recurso, e a 
identificação do exercício consta no histórico do valor pago, junto de seu mês 
de competência, no sítio www.saude.rs.gov.brJpacamentos. 
- , 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Parágrafo Único - O Gestor Municipal poderá utilizar este 
recurso, de acordo com as suas necessidades, desde que as ações e serviços 
estejam contempladas nos Instrumentos de Gestão e Planejamento do 
Município, conforme ;legislação vigente. 
Art. 30 - Os recursos recebidos pelo Gestor Municipal devem 
ser contabilizados conforme detalhamento; 
1.cnstatação de recebimento dos valores; 
II. contabilização da entrada da receita nos vínculos contábeis 
do Relatório de Gestão-Tabela de Vínculos, disponível no sítio da SF5, 
www.saude.rs.gov.br Espaço do Gestor, do Prestador e do Profissional de 
Saúde > Relacionamento com o FES>Vinculação de Recursos; 
III. empenho da despesa dos valores passíveis de 
ressarcimento com o histórico - 'Despesa já efetuada pelo município. Valor 
ressarcido para a conta de origem desta despesa. 
Art. 40 - A utilização do recurso deverá constar do Relatório de 
Gestão Municipal e dos outros documentos contábeis do Município, 
apresentados quadrimestralmente à respectiva Coordenadoria Regional de 
Saúde - CRS/SES. 
Art. 50 - O município deverá comprovar a execução regular das 
ações e serviços de saúde que dependiam de contrapartida Estadual, no 
período em que não recebeu os repasses do Estado, através de "ATESTO" de 
seu Conselho Municipal de Saúde, dentro do Relatório de Gestão. 
Art. 60- Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua 
Publicação, revogando as Resoluções n° 193/2017 e n° 160/2018. 
Porto Alegre, 11 de abril de 2019. 
ARITA BERGMANN 
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite/RS 
- OFAMLURS HISTÓRICO - ATRASOS SAÚDE 
Assunto: BREVE HISTÓRICO SOBRE OS ATRASOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE/RS AOS 
MUNICÍPIOS DO RS (DE MAIO/2014 ATÉ DEZEMBRO/2018). 
Área: Saúde/Famurs 
Assessor Técnico: Paulo Azeredo Filho 
Os atrasos dos repasses estaduais para os Fundos Municipais de Saúde começaram de forma 
sistêmica a partir de maio de 2014. Além de valores empenhados e não empenhados, a dívida 
foi crescente para a manutenção dos Programas Municipais de Saúde e tornou-se preocupante 
para as administrações municipais conforme preconiza o Decreto 20.910/1932 (Prescrição de 
Divida), Lei 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), Lei 12.466/2011 (Pactuações da Saúde - 
Programas), LC 141/2012, entre outras. 
LINHA DO TEMPO: 
Em 2014, os atrasos estaduais geraram 8 meses consecutivos de prejuízo para os programas 
municipais de saúde, totalizando déficit (no período) de AS 173 milhões; 
Em 2015, a divida estadual com as prefeituras já superava R$ 292 milhões, causando descontrole 
financeiro municipal e aumentando os índices de gastos com saúde (média de 23%). A Famurs 
realizou acordo com o Estado para quitar estes débitos em 24 parcelas de R$ 13 milhões (Palácio 
Piratini - em 21/12/15), que deveriam ser pagos a partir de janeiro de 2016. 
Em 2016, o acordo não foi cumprido na integralidade (somente 7 parcelas foram repassadas não 
obedecendo calendário acordado) e os repasses mensais (em torno de R$ 41 milhões) de 
pagamento mensal, acumularam déficit superior a R$ 350 milhões aos municípios. 
Em 2017, na Assembleia de Prefeitos da Famurs (Expointer/17), ficou definido que os gestores 
deveriam buscar a garantia dos programas municipais de saúde através de mandado de 
segurança (individualmente) devido à incerteza dos pagamentos estaduais que no período já 
superava R$ 438 milhões. Em novembro/17, com o aumento da judicialização contra o Estado, 
a Famurs tentou novamente mediar a dívida, negociando com o Chefe da Casa Civil o pagamento 
deste passivo através do apoio institucional para venda das ações do Banrisul (proposta do 
Estado). 
Em janeiro de 2018, após diversas cobranças da Famurs, e para que as prefeituras prestassem 
contas junto ao TCE/RS, o Fundo Estadual de Saúde emitiu Ofício Circular FES/SES n: 055/2018 
para cada município, RECONHECENDO A DÍVIDA NÃO EMPENHADA PARA OS PROGRAMAS 
MUNICIPAIS DE SAÚDE. Em maio de 2018, as ações do Banrisul foram vendidas, mas os valores 
não foram repassados para pagamento da dívida junto aos municípios (conforme acordado em 
2017), aumentando o déficit para AS 520 milhões. Em outubro/18, a Famurs começou a 
participar de reuniões om o MEDIAR (Ministério Público/AS) aguardando definição do Estado 
sobre a sugestão da DAÇÃO EM PAGAMENTO (Atas - MEDIAR/MP), buscando alternativas para 
pagamento dos valores atrasados (EMPENHADOS e NÃO EMPENHADOS). Em dezembro/18, o 
passivo já superava o montante de R$ 645 milhões. 
Em fevereiro de 2019 (21/02/19), na Assembleia de Prefeitos em Torres/RS, o Estado anunciou 
que realizaria SOMENTE 0 PAGAMENTO DOS VALORES EMPENHADOS atrasados (apresentação 
C>FAMURS HISTÓRICO - ATRASOS SAÚDE 
abaixo - Secret. Anta Bergmann - 'Tabela abaixo = R$ 162 milhões) não informando como seria 
empenhado e pago o restante dos valores NÃO EMPENHADOS em atraso de R$ 482 milhões. 
* Tabela da DIVIDA apresentada pela SF5 (2110212019). 
- PROJETO/PROGRAMA Valor EMPENHADO Valor SEM EMPENHO TOTAL 1 
PROGRAMAS MUNICIPAIS DE SAUDE 'AS 162,9 Milhões R$ 482,1 Milhões R$ 645 Milhões 
INCENTIVOS AOS HOSPITAIS R$ 93,1 Milhões R$ 132,2 Milhões R$ 225,3 Milhões 
MEDICAMENTOS ANÁLOGOS AS 217MiIhões R$ 25 Milhões R$ 242,4 Milhões 
MANUTENÇÃO DA SES/RS: R$ 7 Milhões R$ AS 7 Milhões 
CONSULTA POPULAR R$ 7,7 Milhões 
R$ 483 Milhões 
........
R$ 639,3 Milhões 
R$ 7,7 Milhões 
TOTAL 7 AS 1,127 Bilhões 
Em maio de 2019, a SES/RS emitiu OF.Circular/GAB. N 9 0314/19 informando os valores e 
programas de saúde empenhados que seriam pagos em 16 parcelas aos municípios, sendo que 
os valores começaram a ser creditados nos cofres municipais em junho/19. 
Em janeiro de 2020, foi publicada a Lei n 2 15.448/20 (13/02/2020) permitindo a Dação em 
Pagamento de imóveis para quitar dividas na área da Saúde e o Decreto n 2 55.307/20 
(10/06/2020) que instituiu o Programa especial de quitação de débitos por meio DE DAÇÃO EM 
PAGAMENTO (gerenciado junto à Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios/AS). 
NOTA: 
Pagamento EMPENHADOS: Governo anunciou pagamento da última parcela em 24/09/2020; 
• Pagamento NÃO EMPENHADOS: Mais de 200 municípios ingressaram com ações judiciais, 
sendo que alguns já sacaram os valores (Ex: Novo Hamburgo, Itaqui, Tenente Portela); O 
Programa Dação em Pagamento possui média de 17 municípios interessados com processos 
tramitando junto a SAÂM/RS. 
A Famurs ainda busca soluções para a situação dos valores não empenhados pelo Estado que 
poderiam ser utilizados como RECURSO LIVRE, conforme prevê Resolução CIB n2: 135/2019 
(conquista Famurs). 
Cabe salientar que cqnforme Lei Complementar n 2 : 141/2012, todos municípios gaúchos 
investem acima do preconizado (15%) pela legislação, chegando em situações que já se 
ultrapassou 40,02% (Estância Velha/RS). O Estado que possui a obrigação de investir 12% do seu 
orçamento com saúde, teve suas contas REJEITADAS pelo Conselho Estadual de Saúde: 
ANO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RS PERCENTUAL 
- 2016— RESOLUÇÃO CES/RS Nt 05/2018 (27/09/2018) - 7,31% 
»- 2017— RESOLUÇÃO CES/RS Na: 06/2018 (27/09/2018) - 6,75% 
2018— RESOLUÇÃO CES/RS Nt 02/2019 (16/05/2019) - 5,67% 
2019— RESOLUÇÃO CES/RS Nt 08/2020 (27/08/2020) - 5,48% 
MATERIAL INTERNO - FAMURS 
AREA TÉCNICA - SAÚDE (Nov —2020) 
Presidência da República 
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uiJUCivil IM 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
DECRETO 1, 11°20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932. 
Regula a prescrição quinquenal 
0 Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 
l°do decreto n. 19.398 de 11 de novembro de 1930 
DECRETA: 
Art. 1 0 As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação 
contra a Fazenda federal estadual ou municipal Jajd&Ii1or2a'sÜe Biturez&,frscVveip emtiríco anos contados da 
on 
Art. 20 Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas 
ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. 
Art. 30 
Art. 40 Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, 
considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do 
direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, cem designação do dia, mês e ano. 
Art. 50 Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu 
representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito 
judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito á 
ação ou reclamação. 
Art. 600 direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, 
prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. 
Art. 70 A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo lenha sido anulado. 
Art. 80A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. 
Art. 90 A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do 
último ato ou termo do respectivo processo. 
Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e 
regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 1110 da Independência e 44° da República. 
GETULIO VARGAS. 
Osw&do Aranha. 
Este texto não substituia publicado no D.O.U. de 8.1.1932 

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