ESTADO DO RIOGRÁNDE DO SUL
1 PREFEITURA MU$ICIPALQECAÇAPAVA DO SUL
201 —CEP96.570.000 —Caça pava do SuIIRS
Oficio no. 454/202 1/GAPRE Caçapava do Sul, 29 de novembro de 2021.
A Sua Excelência
Vereador Paulo Sergio Iutra Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, p ° 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me á conferida pelo artigo 80. inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "DISPOE SOBRE A REMISSAO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE, REFERENTE AOS PROGRAMAS
ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018, EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E
NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS
RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO
PAGAMENTO", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em
regime de urgência An. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha O expediente evidencia as razões
e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente.
Giovanie toy da Silva
Prefeit nieipal
CÇIMIRÇI DE VEREADORES DE cçiCqPIvn DO SUL
2wNuvflbcufr4Ü7raAL DO. MUNICÍPIO..
Rua XV de noiit$ o 2 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
-. e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CIIPJ 88142.3020001-45 -Rua XVdeNovernbro.386. Sala 201 -CEP 96.570-000 -Caçapavado Sul'RS
PROJETO DE LEI N° .'202I
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE, REFERENTE
AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A
2018, EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO
EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS,
COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA
PRONTO PAGAMENTO.
Ari. 1' - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar até 100%
(cem por cento) dos juros e da correção monetária cm ajuste relerenle aos programas
estaduais da saúde de 2014 a 201$- executados pelo Mtinicpio e não empenhados pelo
Estado do Rio Grande do Sul, nos respectivos exercícios flnanceiros, com vistas a
viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Divida para pronto pagamento.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de eventual demanda
judicial em curso, com renuncia expressa do direito sobre a qual se funda a ação,
assumindo o ônus relativo às custas, despesas e honorários advocaticios.
An. 3°-O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art, 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,-aos
dias do mcs de ........do ano de 2021.
Giovani Arnestoy da Silva
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua xv de novembro, n 2386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
r PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CIJPJ 88.142.302!0001.45 - Rua XV de tiovembro. 386. Sala 201 - C E P 96.570.03- Caçapava do SuURS
rXéóSIÇÃODEMOTIN/OS
Anexa ao Projeto de Lei ti' .......... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egiégia Cása Legislativa o presente
Projeto que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a remissão de juros e correção
monetária para fins de ajuste, referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a
2018, executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul,
nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de
Consolidação de Dívida pala pronto pagamento.
Ocorre que o ERGS deixou de empenhar repasses aos Fundos Municipais
de Saúde dos Municipios do Estado, desde maio de 2014 até dezembro de 2018, tendo
reconhecido através do Oficio Circular FES/SES n°055/2018 a divida não empenhada.
Conforme preconiza o Decreto 20.910/1932 (Prescrição de Divida) os
valores correspondentes aos anos de 2014, 2015 até novembro de 2016 já estariam
prescritos, restando somente o direito c1c postulai em juizo c.le clezenibro de 2016 ate
dezembro de 2018.
Desta lorma. após diversas negociações entre a FAMURS e o Governo cio
Estado definiu-se pela possibilidade de pronto pagamento dos valores compreendidos
entre 2014 até 2018 (incluindo os valores prescritos) porém com remissão total de juros
e correção monetária, para pronto pagamento pelo Estado aos Municípios.
Assim, levando-se em consideração que tal verba resulta em mais de 1 milhão
de reais em crédito com o ERGS que o Município de Caçapava do Sul pode receber e
que tais valores poderão melhor atender a população caçapavana é que pretendemos
obter a autorização do Poder Legislativo para firmar o TCD.
Ainda, resta pontuar que a minuta do presente PL foi elaborada pela DPM.
para todos os seus municípios atendidos) junta mente cdiii a Nota Técnica Preliminar,
que aduz que a abdicação dos cotisectárins legais não alrai a incidéncia de irregularidade
prevista no ali. 14 da LC 101/2000.
Diante do exposto. contando com o apoio e o discerniriiento destes nobres
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, em regime de urgência,
conforme prevê a L.O.M.
À apreciação dos Senhores e S,nhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 29 de noveyjde 2021.
Giovadi v da Silva
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava d6 Sul, RS
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
OF GAB SES - N 2 089312021 Porto Alegre, 22 de novembro de 2021
Assunto: Pagamento de valores da Dívida não empenhada nos exercícios de 2014 12018
Senhor (a) Prefeito (a):
Ao cumprimentá-lo, informamos que para viabilizar o pagamento
dos valores devidos aos municípios em razão da execução de programas estaduais de
saúde nos exercícios d4 2014 a 20i8jque não foram empenhados pelo Estado no tempo
rêiectivos, encaminhamos, em anexo, para ciência e anuência dessa Municipalidade
um Termo de Consolidação de Dívida.
Em caso de concordância com o teor do Termo anexo, solicitamos
que o mesmo seja devolvido, devidamente assinado pelo representante da
municipalidade, para o endereço eletrônico: dividanaoempenhada@saude.vs.go"hr,
até o dia 26 de novembro do corrente ano, para que possamos efetivar o repasse
financeiro dentro do cronograma de desembolso a ser estabelecido pelo Governo do
Estado do Rio Grande do Sul.
Ressaltamos que é condição para que o Fundo Estadual de Saúde
efetue o repasse financeiro a existência do Termo de Consolidação de Divida
devidamente assinado.
Outrossim, informamos que eventual divergência quanto ao valor
indicado no Termo poderá ser discutido posteriormente, em processo administrativo
próprio, mediante requerimento encaminhado a esta Secretaria da Saúde.
Atenciosamente,
/
A A hEs4
1 -
Seaetna da Satefl S -
-
1..
7
IS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 8814? 30210001-45 Fone 553281 2351 -. RUa>:V de Novefnhra 438- CEP 96 570-000—Caçaoaa doGul
TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DIVIDA
Município: Caçapava do Sul
Prefeito (a): CIOVANI AMESTOY DA SILVA
À SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE.
O Município acima identificado, por intermédio do seu representante legal
devidamente qualificado (a):
1) declara que reconhece o crédito, no valor nominal de R$ 1.356.440,91, referente
aos programas estaduais de saúde (SAMU, ESF, UPA, CAPS, PIM, PRISIONAL, FARMÁCIA
BÁSICA) de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do
Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, abdicando, para todos o
efeitos, inclusive pronto pagamento, da incidência de juros de mora e de correçio
monetária.
2) informa a inexistência de ação judicial ou, em caso de demanda (s) em tramUação
relativa ao crédito constante do item 1, compromete-se a postular judicialmente o(s)
respectivo(s) pedido(s) de desistência, com a expressa renúncia do direito sobre o quei
se funda a ação, arcando com o pagamento das custas judiciais e honorário -4
advocatícios, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da assinatura deste termo.
3) declara, na hipótese de já ter formalizado manifestação de interesse ao Programa
Negocia RS (Decreto Estadual n 2 55.307, 10 de junho de 2020), estar ciente de que o
empenho e o pagamento decorrentes deste Termo acarretam a perda de objeto d2
adesão ao referido Programa, uma vez que a Lei Estadual n 9 13.778/2011, na redação
dada pela Lei n9 15.448/2020, permite somente a dação em pagamento para a quitaçãc
de débitos não empenhados.
4) autoriza o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo Estadual de Saúde d
Secretaria da Saúde, a descontar dos créditos de recebíveis decorrentes dos programas
municipais de saúde instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul, eventual valor pago ;
maior dos créditos do item 1, mediante prévia notificação quanto ao valor a S€
descontado, em processo administrativo próprio, observado o contraditório.
GIOVANI AMESTOY DA SILVA
r
Mw Gori. Pause e. Pcrin - AdvoqaØos
1H iiUti$ i' $i 'iv. ,-
OAflfSn fli
Desde 1966
a: o7 ,:OO
Lteco'wc.co,, I,o,i,aç,auepe'in ady b'
Assunto: Ajuste de valores relativos à saúde proposto pelo Estado
Considerando as solicitações postadas nos nossos diversos grupos, e a partir das poucas
informações a que tivemos acesso, bem como tendo em conta a iminência do prazo,
anotamos o que segue - de forma preliminar e não exaustiva - em relação a eventual
assinatura, pelo Município, de 'Termo de Consolidação de Divida" conforme proposto pelo
Estado em Oficio encaminhado aos Municípios, de modo a permitir o pagamento de valores
a estes devidos 'em razão da execução de programas estaduais de saúde nos exercícios de
2014 a 2018 que não foram empenhados pelo Estado no tempo respectivo":
1 - A análise de mérito só cabe ser feita pelo Município, a partir da sua realidade. Em outras
palavras, compete a cada Gestor avaliar se é conveniente, oportuno, vantajoso e compatível
com o interesse público, e fundamentar sua decisão a partir dessa avaliação, assinar, e
consequentemente concordar, com o 'Termo' proposto pelo Estado, especialmente
considerando, em que pese haja a indicação do futuro estabelecimento de cronograma de
repasse das quantias (o que pode, em alguns casos, afastar a insegurança sobre o
recebimento dos haveres), os seguintes aspectos e suas eventuais consequências (todos
extraídos a partir do "Termo" proposto):
(a) o valor a ser reconhecido pelo Município como sendo seu direito (inclusive com abdicação
dos juros de mora e correção monetária), o que recomenda conferência junto á Secretaria
Municipal respectiva acerca do valor devido pelo Estado, de modo a verificar se o ofertado é
condizente;
(b) a necessidade de postular a desistência de processos judiciais eventualmente em curso,
arcando o Município com o "pagamento das custas judiciais e honorários advocaticios":
(c) a renúncia, por perda de objeto, em caso de já ter sido manifestado interesse, pelo
Município, de acesso ao "Programa Negocia RS"; e,
(d) a autorização para que o Estado desconte de créditos recebiveis decorrentes dos
programas municipais de saúde por ele instituidos eventual valor pago a maior, em relação
ao reconhecido pelo Município como seu direito.
2 - Quanto aos procedimentos formais necessários não há como opinar, definitiva e
conclusivamente, de forma genérica, sem avaliação detida de cada situação concreta, ai
incluído o tratamento dado pela legislação de cada Município aos créditos de natureza não
tributária bem como em que fase da cobrança se encontra cada ente público.
3 - No tocante à renúncia de receita, especialmente como definida no art. 14 da LC til
10112000, uma interpretação literal nos parece não atrair a observância dos requisitos
arrolados pelo dispositivo, que trata, aprioristicamente, de incentivo ou benefício de natureza
tributária, o que, considerando seu §1°, não abarca os créditos em discussão. Não obstante,
não se pode afastar, de forma peremptória, discussão sob o ângulo de que sempre que a
Administração abre mão do ingresso de recursos financeiros, se estará diante de urna
renúncia de receita em sentido amplo, o que não significa dizer, porém, que estará, em lodos
os casos, configurada eventual irregularidade.
®R Borba. Pouse & Perjn - Advogidos
, &,n...i Ó.p'nh'.x
0AOSflS7SI?
L 1,1) .10:17 3400
wwvi hOrI)apa(IsopflhiIl ;uiv I)r
-X I,,Ieconcr:co.7i' borÉ,nn:t,,.epe' 2,i .i'I,, I)r
Nesse ponto, aliás, lemos que novamente se impõe a avaliação de cada situação concreta,
já que há desde Municípios que não judicializaram a discussão até outros que já contam com
decisões favoráveis, considerando o valor integral do débito e incluindo os consectários legais.
4 — Nos parece inafastável, porém, se a decisão for pela assinatura do 'Termo", ao menos
autorização legislativa especifica, dado que o Município estará abdicando de juros de mora a
serem calculados sobre os valores, assim como da própria correção monetária, bem como a
anuência do Conselho Municipal de Saúde, considerando o que dispõe a Lei Federal n°
8.142/1 990.
Borba, Pause & Perin — Advogados
OABIRS 7.512
Borba. Pause & Perin - Advogados
Desde 19
OAB/flSn'j5
GS
ANTE PRO.
- '-fChhoscoxhorb,pauepe,rn adv bi
PETO DE LEI1 2
Dispõe sobre a remissão de juros e correção
monetária para fins de ajuste referente aos
programas estaduais da saúde de 2014 a 2018
executados pelo Município e não empenhados
pelo Estado do Rio Grande do Sul nos
respectivos exercícios financeiros, com vistas a
viabilizar a celebração de Termo de
Consolidação de Divida para pronto pagamento.
Art. 1 1O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar até 100%
(cem por cento) dos juros e da correção monetária em ajuste referente aos programas
estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo
Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar
a celebração de Termo de Consolidação de Divida para pronto pagamento.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de eventual demanda
judicial em curso, com renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação,
assumindo o ônus relativo às custas, despesas e honorários advocaticios. 3
Art. 31O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Ar!. 40A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Adequar conforma a realidade local.
2 Instruir com justificativa que demonstre a vantajosidade da medida e a presença do interesse
público.
A desistência da ação somente é possível até a prolação da sentença de primeira instância
consoante o disposto no ar!. 485, §50, do CPCl201 5. Caso a demanda já esteja em âmbito recursal, o
texto legislativo deverá ser adaptado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO N° 135119 - CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas
atribuições legais, e considerando:
a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
a Lei Complementar n° 141, de 12 de janeiro de 2012 que
dispõe sobre as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 03 (três) esferas de governo e dá outras providências;
a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da Saúde e dá outras providências;
a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências;
a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios pelo financiamento do Sistema .único de Saúde
(SUS); a crise financeira que assola o País, o Estado e os municípios do Rio
Grande do Sul;
que a Secretaria de Estado da Saúde dispõe de recursos
financeiros limitados para novos investimentos, priorizando a manutenção dos
serviços já existentes; -
que os valores dos programas de saúde incentivados pelo
Estado, junto aos municípios apresentaram pendências parciais de
pagamento, referente a exercícios anteriores a 2019;
que os municípios financiaram nesse período, com recursos
próprios, os programas habilitados a repasses estaduais, em seu território;
a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 10/04/2019.
RESOLVE:
Art. 10- Aprovar o ressarcimento pelos Fundõs Municipais de
Saúde, dos valores em atraso a serem pagos pelo Estado, reférente aos
exercícios anteriores a 2019, dos programas que tenham sido financiados com
recursos dos municípios.
Art. 20- O repasse dos valores em atraso será efetuado, do
Fundo Estadual de Saúde - FES/SES aos Fundos Municipais de Saúde- FMS,
com a entrada de receita vinculada ao Programa de origem do recurso, e a
identificação do exercício consta no histórico do valor pago, junto de seu mês
de competência, no sítio www.saude.rs.gov.brJpacamentos.
- ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Parágrafo Único - O Gestor Municipal poderá utilizar este
recurso, de acordo com as suas necessidades, desde que as ações e serviços
estejam contempladas nos Instrumentos de Gestão e Planejamento do
Município, conforme ;legislação vigente.
Art. 30 - Os recursos recebidos pelo Gestor Municipal devem
ser contabilizados conforme detalhamento;
1.cnstatação de recebimento dos valores;
II. contabilização da entrada da receita nos vínculos contábeis
do Relatório de Gestão-Tabela de Vínculos, disponível no sítio da SF5,
www.saude.rs.gov.br Espaço do Gestor, do Prestador e do Profissional de
Saúde > Relacionamento com o FES>Vinculação de Recursos;
III. empenho da despesa dos valores passíveis de
ressarcimento com o histórico - 'Despesa já efetuada pelo município. Valor
ressarcido para a conta de origem desta despesa.
Art. 40 - A utilização do recurso deverá constar do Relatório de
Gestão Municipal e dos outros documentos contábeis do Município,
apresentados quadrimestralmente à respectiva Coordenadoria Regional de
Saúde - CRS/SES.
Art. 50 - O município deverá comprovar a execução regular das
ações e serviços de saúde que dependiam de contrapartida Estadual, no
período em que não recebeu os repasses do Estado, através de "ATESTO" de
seu Conselho Municipal de Saúde, dentro do Relatório de Gestão.
Art. 60- Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua
Publicação, revogando as Resoluções n° 193/2017 e n° 160/2018.
Porto Alegre, 11 de abril de 2019.
ARITA BERGMANN
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite/RS
- OFAMLURS HISTÓRICO - ATRASOS SAÚDE
Assunto: BREVE HISTÓRICO SOBRE OS ATRASOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE/RS AOS
MUNICÍPIOS DO RS (DE MAIO/2014 ATÉ DEZEMBRO/2018).
Área: Saúde/Famurs
Assessor Técnico: Paulo Azeredo Filho
Os atrasos dos repasses estaduais para os Fundos Municipais de Saúde começaram de forma
sistêmica a partir de maio de 2014. Além de valores empenhados e não empenhados, a dívida
foi crescente para a manutenção dos Programas Municipais de Saúde e tornou-se preocupante
para as administrações municipais conforme preconiza o Decreto 20.910/1932 (Prescrição de
Divida), Lei 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), Lei 12.466/2011 (Pactuações da Saúde -
Programas), LC 141/2012, entre outras.
LINHA DO TEMPO:
Em 2014, os atrasos estaduais geraram 8 meses consecutivos de prejuízo para os programas
municipais de saúde, totalizando déficit (no período) de AS 173 milhões;
Em 2015, a divida estadual com as prefeituras já superava R$ 292 milhões, causando descontrole
financeiro municipal e aumentando os índices de gastos com saúde (média de 23%). A Famurs
realizou acordo com o Estado para quitar estes débitos em 24 parcelas de R$ 13 milhões (Palácio
Piratini - em 21/12/15), que deveriam ser pagos a partir de janeiro de 2016.
Em 2016, o acordo não foi cumprido na integralidade (somente 7 parcelas foram repassadas não
obedecendo calendário acordado) e os repasses mensais (em torno de R$ 41 milhões) de
pagamento mensal, acumularam déficit superior a R$ 350 milhões aos municípios.
Em 2017, na Assembleia de Prefeitos da Famurs (Expointer/17), ficou definido que os gestores
deveriam buscar a garantia dos programas municipais de saúde através de mandado de
segurança (individualmente) devido à incerteza dos pagamentos estaduais que no período já
superava R$ 438 milhões. Em novembro/17, com o aumento da judicialização contra o Estado,
a Famurs tentou novamente mediar a dívida, negociando com o Chefe da Casa Civil o pagamento
deste passivo através do apoio institucional para venda das ações do Banrisul (proposta do
Estado).
Em janeiro de 2018, após diversas cobranças da Famurs, e para que as prefeituras prestassem
contas junto ao TCE/RS, o Fundo Estadual de Saúde emitiu Ofício Circular FES/SES n: 055/2018
para cada município, RECONHECENDO A DÍVIDA NÃO EMPENHADA PARA OS PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE SAÚDE. Em maio de 2018, as ações do Banrisul foram vendidas, mas os valores
não foram repassados para pagamento da dívida junto aos municípios (conforme acordado em
2017), aumentando o déficit para AS 520 milhões. Em outubro/18, a Famurs começou a
participar de reuniões om o MEDIAR (Ministério Público/AS) aguardando definição do Estado
sobre a sugestão da DAÇÃO EM PAGAMENTO (Atas - MEDIAR/MP), buscando alternativas para
pagamento dos valores atrasados (EMPENHADOS e NÃO EMPENHADOS). Em dezembro/18, o
passivo já superava o montante de R$ 645 milhões.
Em fevereiro de 2019 (21/02/19), na Assembleia de Prefeitos em Torres/RS, o Estado anunciou
que realizaria SOMENTE 0 PAGAMENTO DOS VALORES EMPENHADOS atrasados (apresentação
C>FAMURS HISTÓRICO - ATRASOS SAÚDE
abaixo - Secret. Anta Bergmann - 'Tabela abaixo = R$ 162 milhões) não informando como seria
empenhado e pago o restante dos valores NÃO EMPENHADOS em atraso de R$ 482 milhões.
* Tabela da DIVIDA apresentada pela SF5 (2110212019).
- PROJETO/PROGRAMA Valor EMPENHADO Valor SEM EMPENHO TOTAL 1
PROGRAMAS MUNICIPAIS DE SAUDE 'AS 162,9 Milhões R$ 482,1 Milhões R$ 645 Milhões
INCENTIVOS AOS HOSPITAIS R$ 93,1 Milhões R$ 132,2 Milhões R$ 225,3 Milhões
MEDICAMENTOS ANÁLOGOS AS 217MiIhões R$ 25 Milhões R$ 242,4 Milhões
MANUTENÇÃO DA SES/RS: R$ 7 Milhões R$ AS 7 Milhões
CONSULTA POPULAR R$ 7,7 Milhões
R$ 483 Milhões
........
R$ 639,3 Milhões
R$ 7,7 Milhões
TOTAL 7 AS 1,127 Bilhões
Em maio de 2019, a SES/RS emitiu OF.Circular/GAB. N 9 0314/19 informando os valores e
programas de saúde empenhados que seriam pagos em 16 parcelas aos municípios, sendo que
os valores começaram a ser creditados nos cofres municipais em junho/19.
Em janeiro de 2020, foi publicada a Lei n 2 15.448/20 (13/02/2020) permitindo a Dação em
Pagamento de imóveis para quitar dividas na área da Saúde e o Decreto n 2 55.307/20
(10/06/2020) que instituiu o Programa especial de quitação de débitos por meio DE DAÇÃO EM
PAGAMENTO (gerenciado junto à Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios/AS).
NOTA:
Pagamento EMPENHADOS: Governo anunciou pagamento da última parcela em 24/09/2020;
• Pagamento NÃO EMPENHADOS: Mais de 200 municípios ingressaram com ações judiciais,
sendo que alguns já sacaram os valores (Ex: Novo Hamburgo, Itaqui, Tenente Portela); O
Programa Dação em Pagamento possui média de 17 municípios interessados com processos
tramitando junto a SAÂM/RS.
A Famurs ainda busca soluções para a situação dos valores não empenhados pelo Estado que
poderiam ser utilizados como RECURSO LIVRE, conforme prevê Resolução CIB n2: 135/2019
(conquista Famurs).
Cabe salientar que cqnforme Lei Complementar n 2 : 141/2012, todos municípios gaúchos
investem acima do preconizado (15%) pela legislação, chegando em situações que já se
ultrapassou 40,02% (Estância Velha/RS). O Estado que possui a obrigação de investir 12% do seu
orçamento com saúde, teve suas contas REJEITADAS pelo Conselho Estadual de Saúde:
ANO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RS PERCENTUAL
- 2016— RESOLUÇÃO CES/RS Nt 05/2018 (27/09/2018) - 7,31%
»- 2017— RESOLUÇÃO CES/RS Na: 06/2018 (27/09/2018) - 6,75%
2018— RESOLUÇÃO CES/RS Nt 02/2019 (16/05/2019) - 5,67%
2019— RESOLUÇÃO CES/RS Nt 08/2020 (27/08/2020) - 5,48%
MATERIAL INTERNO - FAMURS
AREA TÉCNICA - SAÚDE (Nov —2020)
Presidência da República
!
uiJUCivil IM
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO 1, 11°20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.
Regula a prescrição quinquenal
0 Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art.
l°do decreto n. 19.398 de 11 de novembro de 1930
DECRETA:
Art. 1 0 As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação
contra a Fazenda federal estadual ou municipal Jajd&Ii1or2a'sÜe Biturez&,frscVveip emtiríco anos contados da
on
Art. 20 Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas
ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.
Art. 30
Art. 40 Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida,
considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do
direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, cem designação do dia, mês e ano.
Art. 50 Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu
representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito
judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito á
ação ou reclamação.
Art. 600 direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada,
prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
Art. 70 A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo lenha sido anulado.
Art. 80A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.
Art. 90 A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do
último ato ou termo do respectivo processo.
Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e
regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 1110 da Independência e 44° da República.
GETULIO VARGAS.
Osw&do Aranha.
Este texto não substituia publicado no D.O.U. de 8.1.1932