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materia nº 4707/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4707 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaRegulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet".
native_id6608

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ia.i.. 
• 
... ESTADO DORIO GRANDE DO SUL.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 881423021000145- Rua X" de Novembro. 385 s&a 301-CEP 96 5700- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 46112021/GAB. 
Caçapava do Sul, 30 de novembro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei qõe Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária 
de passeio público, denominada "parklet".", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa egrégia Casa Legislativa. 
A jústificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
Prefeito a1 • •. 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
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DE t.JEPEÇIDORES DE CPCqppç4 DO SUL 
02.'DE2/202-1 :i o 29 
41 
fl n ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇPÂVA DÓSUL 
CNFI 83142.30210001:45)aXVde Novembro. 385. sala 1-C EP 96.57O.ÕOO-Cçspava dõSul 
PROJETO DE LEI N° ±.....12021 
Regulamenta a instalação e o uso de extensão 
temporária de passeio público, denominada 
"parklet". 
Capítulo 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 0- A instalação é o uso de extensão temporária de passeio público, denominada 
parklet, ficam autorizadas nos termos desta lei. 
Art. 20- Para fins desta lei, considera-se parklet a ampliação do passeió público, 
realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo. leitõ 
carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guardasóis, 
aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função 
de recreação ou de marflfestações artísticas 
Parágrafo único. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão 
plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva 
por seu mantenedor. . 
Capítulo II 
DO PROCEDIMENTO 
Seção 1 
Dos Proponentes 
Art. 30- A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por requerimento de 
pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado. 
Seção II 
Do Pedido e do Projeto 
Art. 0 - O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de pessoas físicas 
ou jurídicas, de direito privado, será instaurado na Secretaria do Planejamento e Meio 
Ambiente de Caçapava do Sul. . .. . 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECÃÇAPAVADÕSUL 
IS 09 88.142.3021000145 - Rua XV de Novembro. 335. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
§ 1 0 Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com: 
- cópia do documento de identidade; 
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 
III - cópia de comprovante de residência; 
IV - cópia da certidão negativa de débitos municipais. 
§ 20 Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com: 
- cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do 
Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações 
subseqüentes, lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o 
caso; 
II - cópia da inscrição nó Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
III - cópia da certidão negativa de débitos municipais. 
Art. 50 - O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os 
seguintes elementos: 
- planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, 
incluindo sua dimensão, imóveis confrontantes, a largura do passeio público existente, a 
inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários 
instalados no passeio nos 10m (dez metros) de cada lado do local do parklet proposto; 
II - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no artigo 
20 deste decreto; 
III - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada 
do parklet previstos nesta lei e na legislação aplicável. 
ii 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001 -4.5 1
- Rua XV de Novembro. 385. sala 301-CEP.9637000-Caçapa do Sul 
§ 1 0 O projeto de instalação deverá atender ás normas técnicas de acessibilidade, bem 
como aos seguintes requisitos: 
- a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por lOm (dez 
metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40m 
(quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de comprimento 
em vagas perpendiculares ou a 45 0 (quarenta e cinco graus) do alinhamento; 
II - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12cm (doze 
centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não 
possa ser reparada peló responsável pela instalação do parklet; 
III - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de 
veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou 
ciclofaixas; 
IV - o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de 
até 50km/ti (cinqüenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três 
centésimos por cento) de inclinação longitudinal: 
V - será permitido a instalação de apenas um parklet por face de quadra; 
VI - ,o, parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável de 
no mínimo 1,20m (um: metro e vinte centímetros) de altura e somente poderá ser 
acessado a partir do passeio público; 
VII - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos; 
VIII .- as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser 
preservadas; 
IX - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do 
responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos envolvidos 
em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias. 
.4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL. 
cNfl 8342.30210001-45 -Pua XV de Novembro. 386. sala 301-0E1P 9657OOOO-•CaçapaVa do Sul 
X - o Parklet não poderá possuir instalações elétricas e nem cobertura permanente. 
Xl - deverá ser anexada junto ao projeto do Parklet a ART/RRT (Anotação de 
Responsabilidade Técnica) de profissional habilitado responsável pelo projeto e 
execução. 
§ 20O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de lOm (dez metros) do 
bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias 
rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de 
pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia 
de pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento, 
nos termos das diretrizes expedidas pelo Departamento de Trânsito do Município, nem 
utilizar cores que possam confundir-se com a sinalização viária. 
§ 30Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e equipamentos para ,o 
estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo. 
Seção III 
Da Análise e da Aprovação 
Art. 60 - Caberá à Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente averiguar o atendimento 
ao interesse público, à conveniência do pedido, bem como o atendimento a todos os. 
requisitos estabelecidds nesta lei e na legislação aplicável. 
§ 1 0 No prazo máximb de 20 (vinte) dias úteis contados do recebimento do pedido, a 
Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente publicará edital destinado a dar 
conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da 
implantação, a ser afixado no mural da Secretaria. 
§ 20 O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do parklet. 
§ 30 Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação, 
para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação. 
5 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- . cNI 88.142.302/0003•45- Rua »/ de Novembro, 385. sala 301 -cEP9557O000-Cacapava do Sul 
§ 40Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de parklet na mesma área, 
dentro do prazo estabelecido pelo § 30deste artigo, o novo proponente deverá 
apresentar seu pedido à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, no prazo de até 10-
(dez) dias, atendendo a todos os requisitos previstos neste decreto, em especial nos 
seus artigos 40e 50. 
Art. 70- Expirado o prazo de que trata o § 3 0do artigo 60ou, na hipótese de 
manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de seu § 4 0, a Secretaria 
apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo sobre 
o pedido. 
§ 1 0Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela Secretaria do Planejamento e 
Meio Ambiente, que poderá consultar o Departamento de Trânsito ou outro órgão ou 
entidade pública ou privada, no âmbito de suas respectivas atribuições. 
§20O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado dependerá de 
prévia autorização da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de, Caçapava do Sul. 
§ 30Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do parklet na 
mesma área, nos termos do § 40do artigo 60, a Secretaria do Planejamento e Meio 
Ambiente examinará .os pedidos que melhor atenderem ao interesse público e se 
manifestará fundamentadarnente por sua rejeição ou aprovação, cabendo a decisão à 
Secretaria. 
Art. 80 -. Cumpridos todos os requisitos previstos nesta, lei : na. hipótese de decisão 
favorável à instalação, a Secretaria convocará o interessado para assinar o termo de 
cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet. 
§ 1 0 O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do teimo de cooperação, a 
instalar o equipamento. 
§ 20O termo de cooperação terá prazo de 2 (dois) anos, renováveis por igual período 
caso seja de interesse da administração. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE çAÇAPAVA DO SUL 
1 CNFj 88.142.30210001-45 - ftja XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 96370-®0 - Caçapava do Sul 
Capítulo III 
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR 
Art. 90- 0 proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela realização 
dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer 
danos eventualmente causados. 
Parágrafo único. Os custos financeiros referentes á instalação, manutenção e remoção 
do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor. 
Art. 10 - Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,25m 2(quinze 
decímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada 
parklet instalado. 
§ 10A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações 
sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome 
do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão 
social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e 
endereço eletrônico. 
§ 20Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas. 
§ 30 0 proponente e mantenedor do parklet deve instalar em local visível, junto ao acesso 
do parklet, uma placa com dimensão mínima de 0,20m (vinte centímetros) por 0,30m 
(trinta centímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: "Este é um espaço 
público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, 
inclusive por seu mantenedor'. 
Art. 11 - Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, 
obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao 
estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em 
qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela 
Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e duas 
horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original. 
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ESTADO DO RIO GRANDEDOSUL ia 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 88142 302/0001.45 - Ria ei de Novembro 386 saia 301- CEP 96310000- Caçapava do Sul 
Parágrafo único. A remoção de que trata o "caput" não gera qualquer direito á 
reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor. 
Art. 12 - Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será 
notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos 
serviços, sob pena de rescisão. 
Art. 13 - A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato da 
Prefeitura, devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de 
manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões de 
interesse público. 
Art. 14 - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não 
dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado 
original. 
Capítulo IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15 - Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente elaborar, no 
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação desta lei, cartilha 
com o intuito de divulgar regras e difundir boas práticas a serem adotadas na 
implementação e manutenção dos parklets. 
Art. 16 - Os casos omissos serão regulamentados por Decreto. 
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos........dias 
do mós de ................... ,do ano de2O21. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
9 CN 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 9651O.0- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a regulamentar a instalação e o uso de 
extensão temporária de passeio público, denominada "parklet". 
Justifica-se a presente matéria considerando que os Parklets são uma 
espécie de mini praças implantadas em áreas de, no máximo, duas vagas de 
estacionamento na via pública, nestas estruturas podem ser colocadas mesas, cadeiras, 
guarda-sóis, palcos, lixeiras, estacionamento de bicicletas, Wi-fi e outros itens do gênero, 
servindo como uma extensão dos estabelecimentos, como, restaurantes e bares. 
A criação de espaços bonitos e agradáveis pode influenciar positivamente toda a 
população. Especialmente em cidades com muitos prédios, esses locais incentivam as 
pessoas a andar a pé, o que reduz o uso de carros e, consequentemente, a poluição do 
ar. 
Podem ser citados como benefícios dos Parklets para o município a 
promoção do envolvimento de cidadãos na construção e na modificação de espaços 
urbanos, valorização dos espaços de descanso e propor novos usos dos locais públicos, 
a ampliação da vitalidade e a diversidade das vias públicas e o incentivo ao uso de 
transportes não motorizados. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 30 de 2021. 
da Silva 
pai 

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