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materia nº 3904/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3904 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI N° 2699, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 PARA ACRESCER NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES 5 (CINCO) VAGAS NO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro, 438 - C E P 96.570-000- Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N0 ..3.Çi...I2015 
Altera o Anexo III da Lei n° 2699, de 14 
de janeiro de 2011 para acrescer no 
Quadro Geral de Servidores 5 (cinco) 
vagas no cargo de Monitor de Educação 
Infantil e dá outras providências. 
Art. 1 1- Altera o anexo III, da Lei n°. 2699, de 14 de janeiro de 2011 
para acrescer no Quadro Geral de Servidores 05 (cinco) vagas no cargo de Monitor 
de Educação Infantil - 40 horas - Padrão 01, com as especificações e atribuições 
previstas no anexo 1. 
Art. 20- As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta 
de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei no............../2015 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa alterar a Lei n°2699/2011, no que tange a criação de 5 (cinco) vagas para o 
Cargo de Monitor de Educação Infantil. 
A Educação Infantil é definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, Lei N° 9394/96, como parte integrante da Educação Básica, atendendo a faixa 
etária de O a 5 anos. 
Hoje, sabemos que a estimulação das crianças contribui e muito para seu 
aprendizado futuro, pois elas desenvolvem nessa faixa etária suas capacidades motoras, 
afetivas e de relacionamento social e o contato das crianças com os educadores transforma￾se em relações de aprendizado. 
O Município de Caçapava do Sul está desenvolvendo uma política voltada 
para o aumento do número de vagas nas EMEIS desde o ano de 2013. Atualmente estamos 
atendendo 398 (trezentos e noventa e oito) crianças de O a 3 anos e 497 (quatrocentos e 
noventa e sete) crianças de 4 a 5 anos, totalizando 895 (oitocentas e noventa e cinco) 
crianças atendidas na Rede Municipal de Ensino, contando com 5 (cinco) Escolas de 
Educação Infantil situados nos bairros e (uma) Escola no centro de nossa cidade. 
Para um atendimento de qualidade na Educação Infantil, alguns aspectos 
tornam-se imprescindíveis, como: espaço físico, materiais e principalmente recursos 
humanos. 
Outro aspecto relevante é o número elevado de crianças com necessidades 
especiais freqüentando a Rede Regular de Ensino, e na maioria delas, necessitando de um 
monitor na sala de aula para o acompanhamento exclusivo deste aluno, durante as 
atividades desenvolvidas. 
Diante do exposto anteriormente, se torna necessária a criação de mais 
vagas para Monitor de Educação Infantil, para que o Município continue atendendo de forma 
satisfatória e principalmente com a qualidade de ensino e atendimento que a criança 
merece. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 18 de agosto de 2015. 
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