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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro, 438 - C E P 96.570-000- Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N0 ..3.Çi...I2015
Altera o Anexo III da Lei n° 2699, de 14
de janeiro de 2011 para acrescer no
Quadro Geral de Servidores 5 (cinco)
vagas no cargo de Monitor de Educação
Infantil e dá outras providências.
Art. 1 1- Altera o anexo III, da Lei n°. 2699, de 14 de janeiro de 2011
para acrescer no Quadro Geral de Servidores 05 (cinco) vagas no cargo de Monitor
de Educação Infantil - 40 horas - Padrão 01, com as especificações e atribuições
previstas no anexo 1.
Art. 20- As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta
de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos.
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no............../2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar a Lei n°2699/2011, no que tange a criação de 5 (cinco) vagas para o
Cargo de Monitor de Educação Infantil.
A Educação Infantil é definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, Lei N° 9394/96, como parte integrante da Educação Básica, atendendo a faixa
etária de O a 5 anos.
Hoje, sabemos que a estimulação das crianças contribui e muito para seu
aprendizado futuro, pois elas desenvolvem nessa faixa etária suas capacidades motoras,
afetivas e de relacionamento social e o contato das crianças com os educadores transformase em relações de aprendizado.
O Município de Caçapava do Sul está desenvolvendo uma política voltada
para o aumento do número de vagas nas EMEIS desde o ano de 2013. Atualmente estamos
atendendo 398 (trezentos e noventa e oito) crianças de O a 3 anos e 497 (quatrocentos e
noventa e sete) crianças de 4 a 5 anos, totalizando 895 (oitocentas e noventa e cinco)
crianças atendidas na Rede Municipal de Ensino, contando com 5 (cinco) Escolas de
Educação Infantil situados nos bairros e (uma) Escola no centro de nossa cidade.
Para um atendimento de qualidade na Educação Infantil, alguns aspectos
tornam-se imprescindíveis, como: espaço físico, materiais e principalmente recursos
humanos.
Outro aspecto relevante é o número elevado de crianças com necessidades
especiais freqüentando a Rede Regular de Ensino, e na maioria delas, necessitando de um
monitor na sala de aula para o acompanhamento exclusivo deste aluno, durante as
atividades desenvolvidas.
Diante do exposto anteriormente, se torna necessária a criação de mais
vagas para Monitor de Educação Infantil, para que o Município continue atendendo de forma
satisfatória e principalmente com a qualidade de ensino e atendimento que a criança
merece.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de agosto de 2015.
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