ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL•
CN9 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, saia 302- CER 96570-000 - Caçava do Sul
Ofício n°. 46212021!GAB.
Caçapava do Sul, 01 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de •Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 243.292,89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido á apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da preseite proposta.
Atenciosamente,
Giovanio da Silva
Prefeito Municipal
4.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFj 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. seta 301-CEP 96.570-000-Caçapava dcSut
PROJETO DE LEI N° ...... ...... t..I2O2l.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
243.292,89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 243.292,89:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.03.10.302.0106.2.246—SERVIÇOS DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PA, HOSPITAL
Recurso 4500— Custeio - Atenção Básica:
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - 3.760,58
Recurso 4501 - Custeio - Média e alta complexidade:
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica —2.943,22
Recurso 4502— Custeio - Vigilância em saúde:
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica —31.545,01
Recurso 4503 - Custeio - Assistência farmacêutica:
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - 1.495,55
Recurso 4505 - Investimento - Atenção básica -
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - 189.542,90
Recurso 4506 - Investimento - Atenção especializada:
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - 14.005,63
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior:
- A redução nas seguintes funcionais programáticas no valor de
10.671,44: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica 3.760,58:
10.02.10.301.0106..140— MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1277) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.760,58
Recurso 4501 - Custeio - Média e alta complexidade 2.943,22:
10.03.10.302.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1337) 3.3.90.14— Diárias— Pessoal Civil - R$ 1.020,22
10.03.10.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS
MUNICIPIOS
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CNFj 83.142.30210001.45 - ja XV de Novembro. 386. sala 301—CEP 96.570.000 - Cacapava do 4u1 .
(1291) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica —565,00
10.03.10.302.0106.2.029 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SAMU
(1331) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - 750,00
(1333) 3.3.90.40 - SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO —608,00
Recurso 4502— Custeio - Vigilância em saúde 3.803,01: :
1005 1030501062244—QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
(7416) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica 3.803,01
Recurso 4506— investimento - Atenção especializada 164,63:
10.06.10.122.0106.1.016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
(4708) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 164,63
IL - O superávit financeiro apurado nó balanço patrimonial do
exercício anterior nos seguintes recursos no valor de R$ 232.621,45:
a) Recurso 4502 - Custeio - Vigilância em saúde: 27.742,00, nas contas
correntelaplicàção da Caixa Econômica Federal: 20-8, 26-7,624007-3 e do Banco
do Brasil:14108-9, 9990-2 e 14314-6;
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b) Recursõ 4503 - Custeio - Assistência farmacêutica: 1.495,55, nas contas
corrente/aplicàção da Caixa Econômica Federal 624004-9;
c) Recurso 4505 - Investimento - Atenção básica: 189.542,90, nas contas
corrente/aplicação da Caixa Econômica Federal: 624012-0, 240154 11199-1,
624013-8, 64Õ17-0, e do Banco do Brasil: 20710-1 e 4 2712-4;
d) Recurso 4506 - Investimento - Atenção especializada: 13.841,00, nas, contas
corrente/aplicação da Caixa Econômica Federal: 624017-0..
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçarnento ,para
cobertura das despesas da Secretaria com convênio com Hospital, com a utilização .de
recursos da transposição e transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores
constantes nos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
provenientes de repasses federais, autorizada pela Lei Complementar Federal n° 172 de
15 de abril de 2020 e n° 181 de 06 de maio de 2021. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2021.
Giovani Amestoy dâSilva
Prefeito Municipal
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CNPJ 88.242.302/0001-45.- Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava dc Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa .tegislativadi»..í.
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Espebial no valor de R$.
243.292,89 e dá outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido do Projeto de
Lei com base na Lei' Complementar n° 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a
transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores constantes
nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de
repasses Federais;
A Lei complementar n 0 181, de 06 de maio de 2021, que altera a LCn°
1721202, quanto ao prazo para a execução destes saldos financeiros, conforrne.o Au. 6°,
durante a vigência de qualquer estado de calamidade pública reconhecida ;pelo
Congresso Nacional e durante o exercício financeiro de 2021.
Este pedido se faz necessário, para criar no orçárnentô rubricas
especificas, por recursos para transposição, dos valores que sêrão ütiliiãdb' ri6
pagamento dos Convênios n° 39812018, n° 39912018 e n° 40012018, firmâdos c&ri à
Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang.
Seguem anexos documentos que embasam o pedido de abertura de
crédito adicional especial.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação pelos Senhõrësè
Senhoras Vereadores. Estamos á disposição para esclarecimentos.
Caçapava do SuQ Ofi] de dezembro de 2021.
da Silva
pai.
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ESTADO CO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL pE CAÇAPPVÀ DO SUL
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Seçjearia de tviuniclpio da Saúde
Á _PLANQDEÁCLiCA
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FINALIDADE:
Suplernentação Por Projeto de Lei
- DEMOSTRATIVO DA APLICACAO
Descrição .. Recurso Valor Total
Outros serviços de terceiros pessoa juridica 4500 R$ 3.760.58
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 4501 R$ 2.943,22
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 4502 P5 31.545,01
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica . 4503 R$1:495,55
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 4505 as 169.542.90
LOUWOS serviços de térceifos pesioa jurídica 4508 R$ 14.005,63
«OTAL . . 1 R$_ 243.292,89
Solidctaçâo de crédito adicional:
( ) Suplementação
(x) Especial
Extraordinário
ProjiAtiv Elemento . Recurso Reduzido Valor
2.246 : 33.90.39.00 4500 CRIAR R$3.760,58
2.246 - 33.90.39.00 4501 CRIAR R$2.943,22
2246 33.90.39.00 4502 CRIAR, R$ 31.545,01
2.246- 33.9039.00 4503. CRIAR R$1.495,55
2246 33.90.39T00 -4505 CRIAR R$ 189:54290
2,246 33.90.39 00 4506 CRIAR RS 14.005.63
TOTAL - R$ 243.292.89
(x' REDUCAO
• . eyAtv . Recurso Reduzido . - NaIor
2.140 . 4500 1277 R$ 3.760,56
2140 •. 4501 :1337 R$ 1.020,22
2.147 4501 1291 - RS 565,00 -
2.029 . 4501 :1333 R$ 608,00
2.029 - '4501 1331 R$750,00
4502 7416 P5 3.80301
Superávit fihnceiro. 4502 •. R$ 27.742 ,00
Superávit financeiro - 4503 ' R$1.495,55
Superávit financeiro 4505 R$ 189.542.90
- Superávit financeiro 4506 .. R$ 13.841,00
1,016 .4506 4708 R$.164,63
TOTAL
. E . . . .
. R$ 243.292,89
Obs Parcíiar no orçamento rubricas para transposição de saldos financdiros
rernanescntes de exercidos anteriores autorizado pela Lei complementar 172/2020
,prorrogada pela Lei complementar 18112021.
Tais saldosserão utilizados no pagamento dos convênios com a AHCVL.
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Responsável ela $ecretari3c MuiitiS daSat& -
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