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materia nº 4708/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4708 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 243.292,89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6623

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL• 
CN9 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, saia 302- CER 96570-000 - Caçava do Sul 
Ofício n°. 46212021!GAB. 
Caçapava do Sul, 01 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de •Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 243.292,89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de 
ser submetido á apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da preseite proposta. 
Atenciosamente, 
Giovanio da Silva 
Prefeito Municipal 
4. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFj 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. seta 301-CEP 96.570-000-Caçapava dcSut 
PROJETO DE LEI N° ...... ...... t..I2O2l. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
243.292,89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 243.292,89: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.03.10.302.0106.2.246—SERVIÇOS DE 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PA, HOSPITAL 
Recurso 4500— Custeio - Atenção Básica: 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - 3.760,58 
Recurso 4501 - Custeio - Média e alta complexidade: 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica —2.943,22 
Recurso 4502— Custeio - Vigilância em saúde: 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica —31.545,01 
Recurso 4503 - Custeio - Assistência farmacêutica: 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - 1.495,55 
Recurso 4505 - Investimento - Atenção básica - 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - 189.542,90 
Recurso 4506 - Investimento - Atenção especializada: 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - 14.005,63 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior: 
- A redução nas seguintes funcionais programáticas no valor de 
10.671,44: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica 3.760,58: 
10.02.10.301.0106..140— MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1277) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.760,58 
Recurso 4501 - Custeio - Média e alta complexidade 2.943,22: 
10.03.10.302.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1337) 3.3.90.14— Diárias— Pessoal Civil - R$ 1.020,22 
10.03.10.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS 
MUNICIPIOS 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNFj 83.142.30210001.45 - ja XV de Novembro. 386. sala 301—CEP 96.570.000 - Cacapava do 4u1 . 
(1291) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica —565,00 
10.03.10.302.0106.2.029 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SAMU 
(1331) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - 750,00 
(1333) 3.3.90.40 - SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO —608,00 
Recurso 4502— Custeio - Vigilância em saúde 3.803,01: : 
1005 1030501062244—QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 
(7416) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica 3.803,01 
Recurso 4506— investimento - Atenção especializada 164,63: 
10.06.10.122.0106.1.016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
(4708) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 164,63 
IL - O superávit financeiro apurado nó balanço patrimonial do 
exercício anterior nos seguintes recursos no valor de R$ 232.621,45: 
a) Recurso 4502 - Custeio - Vigilância em saúde: 27.742,00, nas contas 
correntelaplicàção da Caixa Econômica Federal: 20-8, 26-7,624007-3 e do Banco 
do Brasil:14108-9, 9990-2 e 14314-6; 
r 
b) Recursõ 4503 - Custeio - Assistência farmacêutica: 1.495,55, nas contas 
corrente/aplicàção da Caixa Econômica Federal 624004-9; 
c) Recurso 4505 - Investimento - Atenção básica: 189.542,90, nas contas 
corrente/aplicação da Caixa Econômica Federal: 624012-0, 240154 11199-1, 
624013-8, 64Õ17-0, e do Banco do Brasil: 20710-1 e 4 2712-4; 
d) Recurso 4506 - Investimento - Atenção especializada: 13.841,00, nas, contas 
corrente/aplicação da Caixa Econômica Federal: 624017-0.. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçarnento ,para 
cobertura das despesas da Secretaria com convênio com Hospital, com a utilização .de 
recursos da transposição e transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores 
constantes nos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, 
provenientes de repasses federais, autorizada pela Lei Complementar Federal n° 172 de 
15 de abril de 2020 e n° 181 de 06 de maio de 2021. . 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2021. 
Giovani Amestoy dâSilva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.242.302/0001-45.- Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava dc Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa .tegislativadi»..í. 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Espebial no valor de R$. 
243.292,89 e dá outras providências. 
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido do Projeto de 
Lei com base na Lei' Complementar n° 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a 
transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores constantes 
nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de 
repasses Federais; 
A Lei complementar n 0 181, de 06 de maio de 2021, que altera a LCn° 
1721202, quanto ao prazo para a execução destes saldos financeiros, conforrne.o Au. 6°, 
durante a vigência de qualquer estado de calamidade pública reconhecida ;pelo 
Congresso Nacional e durante o exercício financeiro de 2021. 
Este pedido se faz necessário, para criar no orçárnentô rubricas 
especificas, por recursos para transposição, dos valores que sêrão ütiliiãdb' ri6 
pagamento dos Convênios n° 39812018, n° 39912018 e n° 40012018, firmâdos c&ri à 
Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang. 
Seguem anexos documentos que embasam o pedido de abertura de 
crédito adicional especial. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação pelos Senhõrësè 
Senhoras Vereadores. Estamos á disposição para esclarecimentos. 
Caçapava do SuQ Ofi] de dezembro de 2021. 
da Silva 
pai. 
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ESTADO CO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL pE CAÇAPPVÀ DO SUL 
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Seçjearia de tviuniclpio da Saúde 
Á _PLANQDEÁCLiCA 
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FINALIDADE: 
Suplernentação Por Projeto de Lei 
- DEMOSTRATIVO DA APLICACAO 
Descrição .. Recurso Valor Total 
Outros serviços de terceiros pessoa juridica 4500 R$ 3.760.58 
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 4501 R$ 2.943,22 
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 4502 P5 31.545,01 
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica . 4503 R$1:495,55 
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 4505 as 169.542.90 
LOUWOS serviços de térceifos pesioa jurídica 4508 R$ 14.005,63 
«OTAL . . 1 R$_ 243.292,89 
Solidctaçâo de crédito adicional: 
( ) Suplementação 
(x) Especial 
Extraordinário 
ProjiAtiv Elemento . Recurso Reduzido Valor 
2.246 : 33.90.39.00 4500 CRIAR R$3.760,58 
2.246 - 33.90.39.00 4501 CRIAR R$2.943,22 
2246 33.90.39.00 4502 CRIAR, R$ 31.545,01 
2.246- 33.9039.00 4503. CRIAR R$1.495,55 
2246 33.90.39T00 -4505 CRIAR R$ 189:54290 
2,246 33.90.39 00 4506 CRIAR RS 14.005.63 
TOTAL - R$ 243.292.89 
(x' REDUCAO 
• . eyAtv . Recurso Reduzido . - NaIor 
2.140 . 4500 1277 R$ 3.760,56 
2140 •. 4501 :1337 R$ 1.020,22 
2.147 4501 1291 - RS 565,00 - 
2.029 . 4501 :1333 R$ 608,00 
2.029 - '4501 1331 R$750,00 
4502 7416 P5 3.80301 
Superávit fihnceiro. 4502 •. R$ 27.742 ,00 
Superávit financeiro - 4503 ' R$1.495,55 
Superávit financeiro 4505 R$ 189.542.90 
- Superávit financeiro 4506 .. R$ 13.841,00 
1,016 .4506 4708 R$.164,63 
TOTAL 
. E . . . . 
. R$ 243.292,89 
Obs Parcíiar no orçamento rubricas para transposição de saldos financdiros 
rernanescntes de exercidos anteriores autorizado pela Lei complementar 172/2020 
,prorrogada pela Lei complementar 18112021. 
Tais saldosserão utilizados no pagamento dos convênios com a AHCVL. 
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Responsável ela $ecretari3c MuiitiS daSat& - 
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