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_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Emenda Substitutiva n0 001/2021 ao Projeto de Lei Executivo n0 469112021.
Autoria dos Vereadores: Luis Fernando Torres-PT, Mariano Teixeira-PP, Silvio Tondo-PP,
Zilmar Araújo-PP, Patricia Castro-PL e Marco Vivian-MDB.
Forte no art. 124, § 1 0 , inciso II, do Regimento Interno desta Casa, Resolução
n°05012020, vimos apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte Emenda Substitutiva
ao Projeto de Lei Executivo n 0 469112021 que "Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BRDE-Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo
Sul e dá outras providências".
Substitui-se o texto do Art. 1° do Projeto de Lei Executivo n°469112021 o
qual segue com a seguinte redação:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BRDE-Banco Regional de Desenvolvimento do
y Extremo Sul, até o valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil
reais), destinados à aquisição de Máquinas e Equipamentos Nacionais,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.
Os demais artigos do Projeto de Lei Executivo n 0469112021 permanecem
t
inalterados. - -
SALA DAS ESSO ENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA
DO SUL, deN E'RO D2021.
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Lui ndo To - T Mariano Teixeira PP —S1111MffT6tfo-PP
%&t/ Patricia astro-PL B.
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