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materia nº 186/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 186 / 2021
Date 2021-12-07
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal , através da secretaria da fazenda, a criação do programa "Meu imposto no meu Bairro", onde os recursos do IPTU arrecadado , sejam investidos de forma parcial (percentual) ou integral, a critério do corpo técnico da pasta, no próprio bairro da origem da tributação"
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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• e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n° 12021. 
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal , através da 
secretaria da fazenda, a criação do programa 
"Meu imposto no meu Bairro", onde os 
recursos do IPTU arrecadado , sejam investidos 
de forma parcial (percentual) ou integral, a critério 
do corpo técnico da pasta, no próprio bairro da 
origem da tributação" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo 
Municipal, através da secretaria da fazenda, a criação do programa "Meu imposto no 
meu Bairro", onde os recursos do IPTU arrecadado , seriam investidos de forma 
integral, ou parcial no próprio bairro da origem da tributação. 
JUSTIFICATIVA: 
• Justifica-se a presente indicação como forma de estimular os Municipes a 
manterem em dia os pagamentos dos referidos tributos, bem como para que os 
recursos arrecadados sejam distribuidos de forma mais justa entre os bairros, pois o 
cidadão vê o resultado e reconhece de forma mais clara a destinação do imposto, 
reduzindo a inadimpléncia e fomentando o desenvolvimento nos Bairros de nosso 
Municipio, em especial os mais humildes, que são os mais esquecidos. Vislumbramos 
através da Convivência próxima com a comunidade, que um dos motivos de 
elevação dos indices de inadimplência se dão em razão de que o cidadão não 
percebe o retorno da tributação que ele paga, Causando desânimo ao 
Contribuinte adimplir com os seus impostos. Complementando a indicação 
exposta , nos. Bairros que possuirem associações constutidas , os proprios cidadãos 
decidiriam, atraves das mesmas , a aplicação dos recursos destinados aos seus bairros 
nos demais , a destinação existiria da mesma forma , porém a aplicação dos mesmos 
(infra estrutura, saúde, educação, etc), ficaria a critério da administração Publica 
Municipal. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANO DE LIMA E SILVA, 07 DE DEZEMBRO DÉ 
2021. • 
Ver: AniIméida/ilho - (Leio).- MDB 
- . Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
• Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato©cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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