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materia nº 187/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 187 / 2021
Date 2021-12-07
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal , através da Secretaria da Ação Social, que viabilize transporte para realização de pericias médicas para analise de concessão de benefícios previdenciários, realizadas, nos Municípios de Santa Maria e Cachoeira do Sul/RS, voltado a pessoas de baixa renda, as quais não possuem condições de arcar com esse deslocamento, sem prejuízo de sua própria subsistência"
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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e. 
FAÇ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação no: .... LZL./2O2l. 
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal , através da 
Secretaria da Ação Social, que viabilize transporte 
para realização de pericias médicas para analise 
de concessão de benefícios previdenciá rios, 
realizadas, nos Municípios de Santa Maria e 
Cachoeira do Sul/RS, voltado a pessoas de baixa 
renda, as quais não possuem condições de arcar 
com esse deslocamento, sem prejuízo de sua 
própria subsistência" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, através da 
secretaria de Ação Social, viabilize transporte para realização de pericias médicas para 
analise de benefícios previdenciarios, realizadas nos Municipios de Santa Maria e 
Cachoeira do Sul/RS, voltado a pessoas de baixa renda, as quais não possuem 
condições de arcar com esse deslocamento, sem prejuízo de sua própria subsistencia. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação como forma ação social e inclusão 
disponibilizando o acesso aos benefícios , para que as pessoas de baixa renda e em 
g vulnerabilidade social, tenham amplo acesso a seguridade social, pois muitos acabam 
perdendo o beneficio, ou, desistindo compulsóriamente do mesmo, contra sua vontade, 
devido a imposssibilidade de arcar com os custos do deslocamento, impossibilitando o 
comparecimento na pericia , afastando as pessoas mais necessitadas de benefícios 
aos quais rezam como direitos fundamentais regidos pela nossa Carta Magna e pela 
legislação pátria. Tal medida, ampliaria a rede de assistencia, fomentando a inclusão 
social e a dignidade humana as pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade social. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MAN9ELJ E LIMA E SILVA, 07 DE DEZEMBRO DE 
2021. 
Ver: Antol lØ Filho - (Leio).- MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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