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e.
FAÇ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação no: .... LZL./2O2l.
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal , através da
Secretaria da Ação Social, que viabilize transporte
para realização de pericias médicas para analise
de concessão de benefícios previdenciá rios,
realizadas, nos Municípios de Santa Maria e
Cachoeira do Sul/RS, voltado a pessoas de baixa
renda, as quais não possuem condições de arcar
com esse deslocamento, sem prejuízo de sua
própria subsistência"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, através da
secretaria de Ação Social, viabilize transporte para realização de pericias médicas para
analise de benefícios previdenciarios, realizadas nos Municipios de Santa Maria e
Cachoeira do Sul/RS, voltado a pessoas de baixa renda, as quais não possuem
condições de arcar com esse deslocamento, sem prejuízo de sua própria subsistencia.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação como forma ação social e inclusão
disponibilizando o acesso aos benefícios , para que as pessoas de baixa renda e em
g vulnerabilidade social, tenham amplo acesso a seguridade social, pois muitos acabam
perdendo o beneficio, ou, desistindo compulsóriamente do mesmo, contra sua vontade,
devido a imposssibilidade de arcar com os custos do deslocamento, impossibilitando o
comparecimento na pericia , afastando as pessoas mais necessitadas de benefícios
aos quais rezam como direitos fundamentais regidos pela nossa Carta Magna e pela
legislação pátria. Tal medida, ampliaria a rede de assistencia, fomentando a inclusão
social e a dignidade humana as pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade social.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MAN9ELJ E LIMA E SILVA, 07 DE DEZEMBRO DE
2021.
Ver: Antol lØ Filho - (Leio).- MDB
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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