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IPÂII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. 3) 12015.
Autoriza a doação de terreno para
Sérgio Hubert, e dá outras
providências.
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano,
Matrícula no 15428, na forma do art. 17 0 , inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666193 ao
Senhor Sérgio Hubert, portador do CPF 004.237.530-45 e RG 1051829552.
Parágrafo Único: O referido terreno de número 13, esta localizado na quadra
n° 639, setor 9, com área superficial de 180 m 2 , nesta cidade, a Rua n° 224, distante
20m da Rua n° 227, no quarteirão incompleto formado pelas ruas 224, 227 e 222,
com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18m com o lote 12;
sul, medindo 14m com o lote 18; leste, medindo lOm com o lote 03; oeste, medindo
lOm com a rua n°224, conforme matrícula n° 15428.
Art 2 0- Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno.
Art 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ :88.142 302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281 -1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que visa à doação de terreno para Sérgio Hubert.
Como é de amplo conhecimento, a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, ainda no
Governo passado, dentro do Programa Habitacional Sub-50, assinou Termo de Acordo e
Compromisso N° 08/2012, celebrado entre a Cooperativa CREHNOR Central e CREHNOR Sul, o
Município de Caçapava do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Habitação
e Saneamento Básico, para construção de moradias populares destinadas a famílias com renda
familiar de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV.
Além das casas a serem edificadas no Núcleo PROMORAR, 6 (seis) outras deveriam
ser edificadas de forma pulverizada, em terrenos localizados em outros bairros de nossa comunidade.
Dentro os beneficiários consta o Senhor Sérgio Hubert, cujo terreno, após vistoria, foi
constatado estar situado em Área de Preservação Permanente - APP, impossibilitando a construção
de sua moradia.
Pelo exposto anteriormente, justifica-se plenamente a doação do referido terreno ao
Senhor Sérgio Hubert, garantindo ao mesmo a construção de sua casa.
A referida doação foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em
reunião realizada no dia 04 de agosto do corrente mês, conforme Ata N° 11/2015 - cópia em anexo.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de agosto de 2015.
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