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materia nº 3906/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3906 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA RITA NOECI DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id664

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
we, ~ ww r, CNPJ68.142.302/0001-45 - Fone/fax.(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°. 12015. 
Autoriza a doação de terreno para 
Rita Noeci da Costa, e dá outras 
providências. 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, 
Matrícula n° 15432, na forma do art. 170 , inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666193 a 
Senhora Rita Noeci da Costa, portadora do CPF 680.792.650-20 e RG 7054702845. 
Parágrafo Único: O referido terreno de número 17, esta localizado na quadra 
n° 639, setor 9, com área superficial de 180 m 2 , nesta cidade, a Rua n° 224, distante 
60m da Rua n° 227, no quarteirão incompleto formado pelas ruas 224, 227 e 222, 
com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18m com o lote 16; 
sul, medindo 18m com o lote 18; leste, medindo lOm com o lote 07; oeste, medindo 
1 Om com a rua n° 224, conforme matrícula n° 15432. 
Art 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno. 
Art 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de.......do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88 142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - C EP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto 
de Lei que visa à doação de terreno para Rita Noeci da Costa. 
Como é de amplo conhecimento, a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, ainda no 
Governo passado, dentro do Programa Habitacional Sub-50, assinou Termo de Acordo e 
Compromisso N° 08/2012, celebrado entre a Cooperativa CREHNOR Central e CREHNOR Sul, o 
Município de Caçapava do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Habitação 
e Saneamento Básico, para a construção de moradias populares destinadas a famílias com renda 
familiar de até R$ 1.60000 (um mil e seiscentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha 
Vida - PMCMV. 
Além das casas a serem edificadas no Núcleo PROMORAR, 6 (seis) outras deveriam 
ser edificadas de forma pulverizada, em terrenos localizados em outros bairros de nossa comunidade. 
Dentro os beneficiários consta a Senhora Rita Noeci da Costa, cujo terreno, após 
vistoria, foi constatado estar situado em Área de Preservação Permanente - APP, impossibilitando a 
construção de sua moradia. 
Pelo exposto anteriormente, justifica-se plenamente a doação do referido terreno a 
Senhora Rita Noeci da Costa, garantindo a mesma a construção de sua casa. 
A referida doação foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em 
reunião realizada no dia 04 de agosto do corrente mês, conforme Ata N° 11/2015 - cópia em anexo. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 18 de agosto de 2015. 
Otom?\VJt1 
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