ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
we, ~ ww r, CNPJ68.142.302/0001-45 - Fone/fax.(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. 12015.
Autoriza a doação de terreno para
Rita Noeci da Costa, e dá outras
providências.
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano,
Matrícula n° 15432, na forma do art. 170 , inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666193 a
Senhora Rita Noeci da Costa, portadora do CPF 680.792.650-20 e RG 7054702845.
Parágrafo Único: O referido terreno de número 17, esta localizado na quadra
n° 639, setor 9, com área superficial de 180 m 2 , nesta cidade, a Rua n° 224, distante
60m da Rua n° 227, no quarteirão incompleto formado pelas ruas 224, 227 e 222,
com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18m com o lote 16;
sul, medindo 18m com o lote 18; leste, medindo lOm com o lote 07; oeste, medindo
1 Om com a rua n° 224, conforme matrícula n° 15432.
Art 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno.
Art 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88 142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - C EP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que visa à doação de terreno para Rita Noeci da Costa.
Como é de amplo conhecimento, a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, ainda no
Governo passado, dentro do Programa Habitacional Sub-50, assinou Termo de Acordo e
Compromisso N° 08/2012, celebrado entre a Cooperativa CREHNOR Central e CREHNOR Sul, o
Município de Caçapava do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Habitação
e Saneamento Básico, para a construção de moradias populares destinadas a famílias com renda
familiar de até R$ 1.60000 (um mil e seiscentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV.
Além das casas a serem edificadas no Núcleo PROMORAR, 6 (seis) outras deveriam
ser edificadas de forma pulverizada, em terrenos localizados em outros bairros de nossa comunidade.
Dentro os beneficiários consta a Senhora Rita Noeci da Costa, cujo terreno, após
vistoria, foi constatado estar situado em Área de Preservação Permanente - APP, impossibilitando a
construção de sua moradia.
Pelo exposto anteriormente, justifica-se plenamente a doação do referido terreno a
Senhora Rita Noeci da Costa, garantindo a mesma a construção de sua casa.
A referida doação foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em
reunião realizada no dia 04 de agosto do corrente mês, conforme Ata N° 11/2015 - cópia em anexo.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de agosto de 2015.
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