vias ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
o af
CNP 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Ofício nº. 485/2021/GAB.
Caçapava do Sul, 06 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 88.106,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
pra
Guglielmin
Luiz
Prefeito em Exercício
N
ao
QM
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
69
“ais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
em
CNP 88.142.302/0001-45 - Rua XY de Novembro, 386. sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI nº. UHO fosse 12021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 88.106,66 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 88.106,66:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0105.2.079 —- ADESÃO E MANUT. DOS PROGRAMAS ENTRE O
GOVERNO MUNICPAL E ESTADUAL
3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas - R$ 88.105,66
3.3.30.93 — Indenizações e restituições — R$ 1,00
Recurso 3841 — Auxílio à Cultura
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro do Estado efetuado na
conta corrente 04.181951.0-1 do Banco Banrisul, de acordo com Termo de Convênio
SEDAC nº 14/2021 — FPE nº 1913/2021, no recurso 3841 — Auxílio à Cultura, no valor de
88.106,66.
Art. 3º — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria com Convênio SEDAC nº 14/2021 — FPE nº 1913/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
bo si
CNP 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
88.106,66 e dá outras providências.
Justifica-se o presente demanda tendo em vista que foi assinado
termo de convênio SEDAC nº 14/2021, visando contemplar 146 trabalhadores ou
trabalhadoras da cultura de Caçapava do Sul que tiveram sua renda afetada pela
pandemia do COVID-19, com parcela única de R$ 800,00. (oitocentos reais).
Seguem anexos documentos que embasam o pedido de abertura de
crédito adicional especial.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação pelos Senhores e
Senhoras Vereadores. Estamos à disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 06 de dezembro de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 — FonelFax: (55) 3281 1351 — Rua XV do Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Data: 03/12/2021
FINALIDADE: Projeto de Le
de auxílio emergencial aos trabalhadores e t
conforme termo de convênio SEDAC nº 14/2021 —
047/2021 - PLANO DE APLICAÇÃO - SECULTUR
i visando suplementação de recursos possibilitando o pagamento
rabalhadoras da cultura de Caçapava do Sul,
FPE Nº 1913/2021
Descrição — 2079 | Quant.
TOTAL | 1 R$ 88.106,66
Solicitação de crédito adicional:
( ) Suplementar
(X) Especial
( ) Extraordinário
Projeto/Atividade Elemento | Recurso Reduzido Valor
2079 33.90.48.00 3841 CRIAR R$ 88.105,66
2079 33.30.93.00 3841 | CRIAR R$ 1,00
TOTAL | | R$ 88.106,66
Origem dos recursos:
( ) Superávit financeiro Recurso Reduzido | Valor
( X ) Excesso de arrecadação Recurso Reduzido Valor
E — 384 CRIAR R$ 88.106,66
() REDUÇÃO
Projeto/Atividade Elemento Recurso | Reduzido Valor
|
1
E TOTAL
https://
SUL
0137 - cacapav.
CONTA 04.181951.0-1
NOME...: BANRISUL AUXI
IDENTIFIÇAÇAO; 2520211
BANRI
AGENCIA: A DO SUL
L EMERGENCIAL CULTURA
1252113063377
VR tm q Gi PARA SIMPLES CONFERENCIA
SALDO DA CONTA
SALDO LIVRE........... R$
TOTAL LIVRE......., WA GAL es R$
PREZADO CLIENTE:
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NO ULTIMO DIA UTI
L DO MES
DIA HISTORICO
DOCUMENTO
Page lofl
25/11/2021
88.106,66
88.106,66
O BANRISUL INFORMA QUE OS
TE SERAO DEBITADOS
Erratas - MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 30/06/2021 0,00
t+ MOVIMENTOS Nov/2021
23 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 100416 88.106,66
SALDO NA DATA 88.106,66
LIDADE, FINANCIE COLETORES
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EXTRATO EMITIDO As q
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
“wT-bantisul.com.br/brb/link/brbwedhw aspx?L argura=
O DE 25/11/2021 -
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