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materia nº 3908/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3908 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id666

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0.:?Ü8 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00, nas seguintes 
funcionais programáticas: 
SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.242.0047.2.145— MANUT. DO CONV. COM A APAE-PSE-PTMC 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 60.000,00 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos 
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor total de R$ 60.000,00 
na seguinte funcional programática: 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
14.01.04.122.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS 
(1230) 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 60.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
9 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 881 4230210111-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei no............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade suplementar e criar 
elemento de despesa, com objetivo de liberação de contrapartida para a aquisição 
de veículo adaptado, o qual foi cadastrado no Sistema de Gestão de Convênios e 
Contratos de Repasses SINCONV, sob o número da proposta 26001/2005, com 
recursos provenientes do Orçamento Geral da União de 2015, sob a Emenda 
Parlamentar n°. 198400002, do Deputado Federal Onyx Lorenzoni. 
Salientamos que a entidade beneficiada será a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais - APAE. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 19 de agosto de 2015. 
P4rito 1 
3 

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