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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0.:?Ü8 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00, nas seguintes
funcionais programáticas:
SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.242.0047.2.145— MANUT. DO CONV. COM A APAE-PSE-PTMC
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 60.000,00
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor total de R$ 60.000,00
na seguinte funcional programática:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.04.122.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS
(1230) 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 60.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 881 4230210111-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade suplementar e criar
elemento de despesa, com objetivo de liberação de contrapartida para a aquisição
de veículo adaptado, o qual foi cadastrado no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasses SINCONV, sob o número da proposta 26001/2005, com
recursos provenientes do Orçamento Geral da União de 2015, sob a Emenda
Parlamentar n°. 198400002, do Deputado Federal Onyx Lorenzoni.
Salientamos que a entidade beneficiada será a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 19 de agosto de 2015.
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