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materia nº 4711/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4711 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 974, DE 05 DE MAIO DE 1998.
native_id6662

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CHPJ 88.142.302;0001À5 - R ua 'X'V de Novembro, 386. Sala 201 - CEP 96.570-ÜX - C açapav a do SuIIR 
Ofício n°. 510/2021 /GAPRE Caçapava do Sul, 17 de dezembro de 2021. 
A Sua Excelência 
Vereador Paulo Sergio Difira Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Barão de Caçapava, n° 62 - Centro 
Caçapava do Sul - RS 
Se ti lio r Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI No 974, DE 05 DE MAIO 
DE 1998", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
dqjp 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões 
e finalidades da presente proposta. 
Atei ci osa n i ente, 
Giovani esi da Silva 
Prefeito Municipal 
CPMRRR DE UEREPDORES DE CRCPPUP DO SUL 
.,vDEZ20 DO MUNICÍPIO 
Ru5(V de novembro, n 2386, sala 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail:juridico@cacapava.rs.gov.br 1,. 
M~I 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CdPJ 88.1423021000145 - Rua XV de Unyen,bro, 3S6. Sala 201 CE 2 06.f!70-000 - C a Çap a Ia do SuIfR 5 
PROJETO DE LEI N° W122I 
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 974, DE 05 DE MAIO 
DE 1998. 
Art. 12 Altera o artigo 2° da Lei n° 974, de 05 de maio de 1998, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Ari 2° - A Alienação do Imóvel somente será permitida se o adquirente 
firmar compromisso de manter no lerreno o luncionamento, pelo período 
mínimo de 10 (dez) anos, o funcionamento em atividade ligada ao setor de 
produtos de origem animal, quando então restará liberado de restrições, caso 
contrário, em havendo desvirtuamento de sua finalidade, ou de eventual 
repasse do imóvel para terceiros, antes do período de 10 (dez) anos, o 
Município será indenizado por valor a ser aferido por Comissão composta 
por 3 (três) técnicos indicados pelo Poder Executivo Municipal, que atribuirá 
o valor do respectivo terreno. 
Art. 3°-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2021 
Giovani Amestoy da Silva 
Preíeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301 —CEP 96.570-000 -Caça pava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
1 
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM PJ 88.142,30M001-45 — Rua XV de No, enibro. 386, Sala 201 - CEP 96.570-O - C aÇaPa-- a do SuVA $ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa alterar o artigo 2°, da Lei n° 974, de 05 de maio de 1998, a fim de 
possibilitar a instalação de Empresa ligada setor de beneficiamento de produtos de 
origem animal e assim reativar tão importante espaço gerador de emprego e renda cru 
nosso Município. 
Considerando que o objetivo do art. 2° da lei 974/1998 enquanto a empresa 
INDULAC foi ativa, foi fielmente e integralmente cumprido, não havendo 
desvirtuamento de sua finalidade, sendo que neste decurso de prazo, de 1998 até os dias 
atuais, a indústria brasileira de laticínios sofreu unia série de transformações, entre as 
quais da necessidade de escala ele produção para sua viabilidade econômica. 
Caçapava do Sul, na atualidade, não tem nenhuma perspectiva a médio prazo 
de uma bacia leiteira que viabilize empreendimento nesta área, porém existe uma 
capacidade instalada para beneficiamento de produtos de origem animal, aliada a mão 
de obra disponível de eaçapavanos que necessitam retomar suas atividades laborais. 
Considerando, ainda, que existe uma negociação em andamento, com 
empresa sólida que se propõe a assumir a estrutura, inclusive o passivo, da antiga 
proprietária, com a finalidade de beneficiar produtos de origem animal, o que por certo 
trará benefícios à nossa Comunidade e a perspectiva de retorno de ICMS ao Ilullicípio: 
Desta forma, a alteração desta legislação trará inúmeros benefícios pala O 
desenvolvimento do Município de Caçapava do Sul e região. 
Diante do exposto, contando com o apoio e o discerllinielito destes nobres 
Edis, solicitamos a apreciação do presente ptojelo de lei, em regi me de urgência., 
conforme prevê a L.O.M. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 17 de dezemb,r 9M 2021. 
da Silva 
Mt\nicipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 

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