ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CHPJ 88.142.302;0001À5 - R ua 'X'V de Novembro, 386. Sala 201 - CEP 96.570-ÜX - C açapav a do SuIIR
Ofício n°. 510/2021 /GAPRE Caçapava do Sul, 17 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência
Vereador Paulo Sergio Difira Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, n° 62 - Centro
Caçapava do Sul - RS
Se ti lio r Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI No 974, DE 05 DE MAIO
DE 1998", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
dqjp
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões
e finalidades da presente proposta.
Atei ci osa n i ente,
Giovani esi da Silva
Prefeito Municipal
CPMRRR DE UEREPDORES DE CRCPPUP DO SUL
.,vDEZ20 DO MUNICÍPIO
Ru5(V de novembro, n 2386, sala 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail:juridico@cacapava.rs.gov.br 1,.
M~I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CdPJ 88.1423021000145 - Rua XV de Unyen,bro, 3S6. Sala 201 CE 2 06.f!70-000 - C a Çap a Ia do SuIfR 5
PROJETO DE LEI N° W122I
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 974, DE 05 DE MAIO
DE 1998.
Art. 12 Altera o artigo 2° da Lei n° 974, de 05 de maio de 1998, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Ari 2° - A Alienação do Imóvel somente será permitida se o adquirente
firmar compromisso de manter no lerreno o luncionamento, pelo período
mínimo de 10 (dez) anos, o funcionamento em atividade ligada ao setor de
produtos de origem animal, quando então restará liberado de restrições, caso
contrário, em havendo desvirtuamento de sua finalidade, ou de eventual
repasse do imóvel para terceiros, antes do período de 10 (dez) anos, o
Município será indenizado por valor a ser aferido por Comissão composta
por 3 (três) técnicos indicados pelo Poder Executivo Municipal, que atribuirá
o valor do respectivo terreno.
Art. 3°-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2021
Giovani Amestoy da Silva
Preíeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301 —CEP 96.570-000 -Caça pava do Sul, RS
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
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CM PJ 88.142,30M001-45 — Rua XV de No, enibro. 386, Sala 201 - CEP 96.570-O - C aÇaPa-- a do SuVA $
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2021.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar o artigo 2°, da Lei n° 974, de 05 de maio de 1998, a fim de
possibilitar a instalação de Empresa ligada setor de beneficiamento de produtos de
origem animal e assim reativar tão importante espaço gerador de emprego e renda cru
nosso Município.
Considerando que o objetivo do art. 2° da lei 974/1998 enquanto a empresa
INDULAC foi ativa, foi fielmente e integralmente cumprido, não havendo
desvirtuamento de sua finalidade, sendo que neste decurso de prazo, de 1998 até os dias
atuais, a indústria brasileira de laticínios sofreu unia série de transformações, entre as
quais da necessidade de escala ele produção para sua viabilidade econômica.
Caçapava do Sul, na atualidade, não tem nenhuma perspectiva a médio prazo
de uma bacia leiteira que viabilize empreendimento nesta área, porém existe uma
capacidade instalada para beneficiamento de produtos de origem animal, aliada a mão
de obra disponível de eaçapavanos que necessitam retomar suas atividades laborais.
Considerando, ainda, que existe uma negociação em andamento, com
empresa sólida que se propõe a assumir a estrutura, inclusive o passivo, da antiga
proprietária, com a finalidade de beneficiar produtos de origem animal, o que por certo
trará benefícios à nossa Comunidade e a perspectiva de retorno de ICMS ao Ilullicípio:
Desta forma, a alteração desta legislação trará inúmeros benefícios pala O
desenvolvimento do Município de Caçapava do Sul e região.
Diante do exposto, contando com o apoio e o discerllinielito destes nobres
Edis, solicitamos a apreciação do presente ptojelo de lei, em regi me de urgência.,
conforme prevê a L.O.M.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de dezemb,r 9M 2021.
da Silva
Mt\nicipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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