ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CI'J'J 89,14230210001,45Çoae553281 1351 -Rua XV deNovwiti 438-CEP 96.S10-O- Càçapndã Sul
MENSAGEM N° 02/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis
para ser Substituída na Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias IDO/2022 as
seguintes Folhas do texto de Lei:
Seq.: PÁGINA NÚMERO: DESCRIÇÃO DO ERRO: DESCRIÇÃO DO ACERTO:
1 4 (Página 2 de 25) "dever" no § 2 2 do Art. 2 "deve"
2 12 (Página 10 de 25) Art. 22 ... § 2 "136 de janeiro..." ... 13 de Janeiro
3 13 (Página lide 25) ... não se confundido ... ... não se confundindo
4 20 (Página 18 de 25) ... dos trabalhares ... ... dos trabalhadores
5 24 (Página 22 de 25) ...Emendas Individuais ,,, 'Emendas Individuais e de Bancada
6 25 ( Página 23 de 25) ... emendas de trata ... ... emendas que de trata
'Fonte: As emendas individuais -Emenda Constitucional 105/19 de 12 de janeiro de 2019 ('''' senta aprovadas no limite de 1.2%
da RCI, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a Ações e
Serviços Públicos em Saúde. E a Emenda Constitucional N°100 (26.06.2019), torna obrigatórias as emendas de bancada, desde
que limitadas a 1% da receita corrente líquida, ambas foram recepcionadas na Lei Orgânica do Município.
A solicitação de substituição objetiva acertar erros de digitação no texto nos
Itens 1 ao 4. E além de erros de digitação, também de adequação nas folhas nos itens 5
e 6, no texto no projeto da LDO/2022.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, em caráter de urgência, manifesto votos de elevada
estima edistinta consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Caçapava do Sul/RS aos 25 dias de Novembro de 2021.
Secret. de unicípio da Fazenda GiovandoSiIva
rá ou
• 'Exce1 e 1tíssimorippp DE UERERDÜRES DE CPCflPPUPI DO SUL
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Caçapavado'Sul/RS
N/Cidade. 26/HoU/213 13:46 000017656
•
.
ESTADO ÚORIOGRANDEDOSUL
• 1 PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL
• - CNPJ 881423O2,000l:45 Forje 5532811361 — Rua XV deNov#tro, 438- CEP 96.57O-O—caçapavadõSul
Art. 20- As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para os exercícios de 2022, 2023, e 2024 1de que trata o art. 4 0da Lei Complementar n°
- 10112000, são as identificadas no ANEXO 1, composto dos seguintes Demonstrativos:
• - 1 - Das Metas Fiscais Anuais de acordo com o art. 4 0 , § 1 0, da LC n° 10112000, acompanhado da
•
- memória e metodologia de cálculo;
• - II - Da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020;
• •. III - Das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2019, 2020 e 2021;
• - IV— Da evolução do patrimônio líquido, conforme e ad. 40, § 20 , inciso III, da LC n 0 10112000;
• - V - Da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao
O disposto no art. 4 0, § 20, inciso III, da LC n° 10112000;
VI - Da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4 0, § 20, inciso V, da LC
n°101/2000; :1
VII - Da avaliação da situação financéira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4 0 , § 20, inciso IV, da Lei Complementar n°
101/2000;
VIII - Da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4 0,'
§ 21 , inciso V, da LC n0 10112000;
§ 1 0As metas fiscais estabelecidas no Anexo 1 desta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das
variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 20Na hipótese prevista pelo § 1 0, o demonstrativo de que trata o inciso 1 do Caput deve ser
treelaborâdo e encaminhado juntamente com o projeto de Lei Orçamentária anual, acompanhado da
memória e metodologia de cálculo devidamehté atualizadas;
• : § 30Durante o exercício de 2022, a meta resultado primário prevista no demonstrativo referido no
inciso 1 do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponderá frustração da arrecadação das»
- receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 156 e 159 da Constituição
Federal.
§ 40Para fins do disposto no § 30, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor.
que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual
mês do ano anterior.
§ 50Nas hipóteses de revisão dós valores das metas ficais de que trata este artigo, e para efeitos
de avaliação na audiência pública prevista no art. 9 0, § 40 , da LC n° 10112000, as receitas e despesas
realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
• Art. 30- Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em -
- cumprimento ao art. 4 0, § 30 , da LC n° 10112000.
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CNPJ 88.14Z32I01-45 Fone 553281 135t--RuXV de Novembro, 438- cEP9657OOaO—caçapaadãSul e
Art. 22 - Na execução do orçaniéhtó, Verificado que o comportamento da receita ordinária poderá
afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o disposto no § 2 0do ad7
20desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
- mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
observados as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: -
• - 1 - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes -
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que'
ainda não comprometidos; -
II - Obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III - Aquisição de com bustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de -
educação e saúde;
IV - Diárias de viagem;
V - Festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; -
• VI - Despesas com publicidade institucional;
VII - Horas extras.
§ 10Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda d
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, observada a vinculação de
recursos.
- § 20Não serão objeto de limitação de empenho:
- Despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2 0do art. 90
- - daLC n°101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n°141, de 13 de janeiro de 2012;
- II - As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
- III - As despesas fixas e obrigatórias com pessoal e sentenças judiciais de pequeno valor;
IV - As despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado,
• - Operações de Crédito e Alienação de Bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
- § 30Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à
• .
-
. kCãmara municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
- § 40Os Chefes do Poder Executivo e do poder legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os.
ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.
§ 5° 'Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 90, § 1 0, da LC n° 10112000.
• - 1 § 60Na ocorrência da calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essas
- ,
situação, nos termos do art. 65 da LC n° 10112000.
- . Art. 23 - O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
-
• Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, medianté
- •.. depósito em conta bancária específica, indicadà pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
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ESTADO DO RIO:dRANDE DÓ SUL *1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL
' CNPJ .141302I0001-'45Foit55 3281 1351 —RuáXV &Novefttro,438. CEP 96.570t000—CçápUla do Sul
§ 10 No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no § 30-
do art. 22 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na mesma proporção.
§ 21Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a
ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo,
• tendo como contrapartida o repasse referido ro.caput desse artigo.
§ 31 Ao final do exercício financeiro de 2022, o saldo de recursos financeiros porventura existentes.,
na-Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluída os restos pagar do poder Legislativo;
§ 40 O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de
• repasse do exercício financeiro de 2022.
Art. 24 - Os projetos, atividades e operações especiais previsto na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se correr ou esti%t
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
•§ 10No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar -se-
• .' á garantido o ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingresso no fluxo de caixa, a
partir de assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura
dos correspondentes adiantamentos de valor; não se confundindo com as liberações financeiras de
recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 21 A execução das Receitas e das Depesas identificará com codificação adequada cada uma
das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados
no caput deste artigo.
A
Art. 25 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1 0Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2022, os valores consignados no respectivo
Projeto de lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigivel, a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
§ 2° A Contabilidade registrará todos osatos e os fatos relativos à gestão orçamentária-financeira,
independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências
• ádvindas da inobservância do disposto no caputdeste artigo.
§ 30A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro
dé 2922, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das.
• demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. - 26 - Para efeito do disposto no § l°do art. 1 0e do art. 42 da LC n° 10112000, consideram-se
'contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere.
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PREFEITURAjI1NÍCIPAL.PEÇAÇAPAVA DO SUL
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• CNPJ 88.142.302/003145 Fone 553281 1351 —RUaXV deNoventro,'438-CEP9657OO--Caçapsva dôSul
parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realizaçâo de pagamento em espécie, cs
desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos
-'
fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Seção V - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
4
Art. 44 - Observado o disposto no art. 27 da LC no10112000, a concessão de empréstimos e.
financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros,' .
não inferiores a 6,00% (seis por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes
exigências.
- Concessão através de fundo rotatko ou programa governamental específico;
• ': II - Pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - Formalização de contrato; ..
IV - Assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras'
despesas cobradas pela agente financeiro, quando for o caso.
§ 1°No caso das pessoas jurídicas, serão considerados como prioritários, para a concessão'
• ' de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
- Desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
II - Integrem as cadeias produtivas locais;
III - Empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei
Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - Adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; ,
¶ '• § 21Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos, financiamento e refinanciamentos de trata o caput deste artigo;
§ 30As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos concedidos com
recursos do Município dependem de autorização expressa em lei especifica.
Capitulo VI - Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal
Art. 45 - A lei orçamentária anual garantira recursos para pagamento da divida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
fl
Art. 46 - O projeto de lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição
Federal e em Resolução do Senado Federal.
-:
Capitulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
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1 PREFEITURA M UICIPL •DE•CÇAPAyA DO SUL
CNPJ8.l42!3OVol.'45 Fohe5532811351 —RuaXV dejoventro, 438- CEP O6.570 O—CÃçapaa dó Sul
que supere a variação do Índice Naciõnal de Preços ao Cohsumidor Amplo calculado pela Fundação
do Instituto Brasileirode Geografia e Estatística - IBGE.
§ 30nãd se sujeitam às regras do § 1 0'..
- A homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na
legislação municipal preexistente;
II - Proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo -
impacto seja irrelevante, assim considerado o limite 1,00% (Um por cento) da Receita Corrente
liquida realizada no exercício de 2021.
Art. 55 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal n°5.172, de 25 de outubro
de 1966, código Tributário Nacional, e o inàiso II, do § 30do art. 14, da Lei Complementarn0 -.
10112000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização'
em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
'5
Capitulo IX - Das Disposições Relativas ao regime de Aprovação e Execução das
Emendas Individuais e de Bancada
Art. 56 - O regime de aprovação e execução das emendas individuais e de bancada ao projeto
de lei orçamentária de que tratam os §§ 9 0 a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão
ao disposto neste Capitulo.
Art. 57 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de Lei Orçamentária,
observado, na execução, o limite estabelecido no § 11 art. 166 da Constituição.
• • § 1° Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma
igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
• § 20A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende o empenho, observado o disposto no § 16 do art. 166 da constituição. • -1.
§ 30Se, durante o exercício financeiro de 2022, for verificada a frustração de receitas na forma
estabelecida pelos §§ 30e 40do art. 20'desta Lei, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas individuais e de bancada poderá ser reduzida na mesma proporção.
§ 40O valor do limite para apresentação das emendas individuais e de bancada por autor será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores
admitido pela Constituição Federal.
§ 50È vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou bancadas, do
limite individual e de bancada de que trata o parágrafo anterior. '
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ESTADO DO ËlO•ANDE.DÕ SUL
pREEIuR.MIçIpALpc.çApAvApQSUL
cNPJ .142.302t01r45FonS55320I 1351 -RuSXV de Novembro, 438-CEP 98570000—Caç9pava cio sul
- § 60 será considerada como não aprovada, a emenda individual e de bancada que desatenda
ao disposto nos §§ 90e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos neste
- artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. -.
•
• 14. li, desta Lei. . .•
?'st. 58 - Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição, consideram-se,
e impedimentos de ordem técnica:
- Não indicação, pelo autor da emenda individual e de bancada, quando for o caso, d?
• beneficiário e respectivo valor da emenda;
- II - Não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção V do' -
Capitulo V desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma,.
de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - Desistência expressa do autor da emenda; 1
1
IV - Incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da açb
- orçamentária emendada;
• V - No caso de emendas relativaáã execução de obras, incompatibilidade do valor proposto -
com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
• VI - A aprovação de emenda individual e de bancada que conceda dotação para instalação ou
• funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por lei.
• VII - a não indicação da dotação como fonte de recursos para as emendas individuais e d:> .'
bancada;
• VIII - emenda que visa atender uma ação de governo já constituída e normatizada, exceto se .t
• for para maximizar e ou aumentar sua fonte de custeio, o .5
§ 10 Os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados. :-
formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166 da Constituição.
. § 20 As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais e de bancada que
• . . Permanecerem com impedimento técnico após20 de novembro de 2022 poderão ser utilizadas como
fonte de recursos para a abertura de crédito-adicionais, na forma da Lei Federal n°4.320/1964. -
• § 30 Além do disposto nos incisos 1 a VII, o Poder Executivo poderá, mediante decretd,
-. :. estabelecer critérios e procedimentos adiciônais relacionados aos casos de impedimentos de ordem
• " técnica que trata o caput.
Art. 59 - Caberá à Contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou
4.
através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentárlã,'
identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediahte'
emendas de que trata esta Seção.
Capítulo X - Das Ações Relativas às Despesas de Enfrentamento a Pandemias
Art. 60 - Terão prioridades as ações de combate à Pandemia no orçamento de 2022 através
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