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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Emenda Substitutiva/Aditiva n 0 00212021 ao Projeto de Lei Executivo n 0469612021.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
Forte no art. 124, § 1°, inciso II e III, do Regimento Interno desta Casa,
Resolução n 0 05012020, vem esta Comissão apresentar a apreciação deste Plenário a
seguinte Emenda Substitutiva/Aditiva que "Altera a redação do título do Capitulo IX, do art.
56 e do art. 57, §50e §61 , e inclui o §7 1do Projeto de Lei n°469612021, LDO 2022".
Art. 1 0Altera a redação do título do Capítulo IX, do art. 56 e do art. 57, §5 0e
§60 , e inclui o §70do Projeto de Lei n 0469612021, LDO 2022, nos seguintes termos:
Capítulo IX - Das Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e
Execução das Emendas Individuais e de Bancada ao Orçamento Impositivo
Art. 56. O regime de aprovação e execução das emendas individuais
e de bancada, ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 56-A da Lei
Orgânica do Município, em simetria ao art. 166, §9 0ao §20 da Constituição da
República, atenderão ao disposto nesse Capítulo.
Art. 57 - E ... ]
§50A garantia de execução de que trata o §4 0deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de
bancada de vereadores, no montante de até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que o valor obtido do
percentual deve ser repartido obedecendo à representação proporcional dos
integrantes das bancadas, da seguinte forma:
- divide-se o valor obtido pelo número de Vereadores da Casa que
terá um resultado;
II - multiplica-se o resultado, pelo número de Vereadores de cada
bancada.
III - Será considerado o autor da Emenda de Bancada o primeiro
'Vereador a-assinar a propositura, servindo as demais assinaturas como forma
ASSESSORIA 64compàhhanento da matéria.
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DATA 20 / iz
Horário: LI
Entrega: )màos
0Internet:
Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
vw.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-204412428
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§611 É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre
vereadores ou bancadas, do limite individual de que tratam os §4 0e §50deste
artigo.
§70As programações orçamentárias previstas nos §§ 1 0e 40do art.
56-A da Lei Orgânica do Município não serãõ de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos de ordem técnica.
Os demais ariigos do Projeto de Lei Executivo n 0469612021 permanecem
inalterados.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA
DO SUL, 15de DEZEMBRO DE 2021.
Rua Barão de 4açapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Foné: (55) 281-2044 12428
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Justificativa:
Apresentamos tal emenda em atenção à orientação da DPM
n°4.30512021, visando dar maior clareza ao regramento do Orçamento Impositivo e
sua aplicabilidade no Orçamento do Município, salientando ainda que o tema foi
debatido entre os demais Vereadores que optaram por ser proposto desta forma.
Portanto contamos com a aprovação dos nobres Pares.
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