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materia nº 2/2021

Tipo Emenda Substitutiva/Aditiva
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaEmenda Substitutiva/Aditiva n°02/2021 ao Projeto de Lei Executivo n°4696/2021.
native_id6686

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Emenda Substitutiva/Aditiva n 0 00212021 ao Projeto de Lei Executivo n 0469612021. 
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas. 
Forte no art. 124, § 1°, inciso II e III, do Regimento Interno desta Casa, 
Resolução n 0 05012020, vem esta Comissão apresentar a apreciação deste Plenário a 
seguinte Emenda Substitutiva/Aditiva que "Altera a redação do título do Capitulo IX, do art. 
56 e do art. 57, §50e §61 , e inclui o §7 1do Projeto de Lei n°469612021, LDO 2022". 
Art. 1 0Altera a redação do título do Capítulo IX, do art. 56 e do art. 57, §5 0e 
§60 , e inclui o §70do Projeto de Lei n 0469612021, LDO 2022, nos seguintes termos: 
Capítulo IX - Das Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e 
Execução das Emendas Individuais e de Bancada ao Orçamento Impositivo 
Art. 56. O regime de aprovação e execução das emendas individuais 
e de bancada, ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 56-A da Lei 
Orgânica do Município, em simetria ao art. 166, §9 0ao §20 da Constituição da 
República, atenderão ao disposto nesse Capítulo. 
Art. 57 - E ... ] 
§50A garantia de execução de que trata o §4 0deste artigo aplica-se 
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de 
bancada de vereadores, no montante de até 1% (um por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que o valor obtido do 
percentual deve ser repartido obedecendo à representação proporcional dos 
integrantes das bancadas, da seguinte forma: 
- divide-se o valor obtido pelo número de Vereadores da Casa que 
terá um resultado; 
II - multiplica-se o resultado, pelo número de Vereadores de cada 
bancada. 
III - Será considerado o autor da Emenda de Bancada o primeiro 
'Vereador a-assinar a propositura, servindo as demais assinaturas como forma 
ASSESSORIA 64compàhhanento da matéria. 
PIIOTOCOLÇ 
DATA 20 / iz 
Horário: LI 
Entrega: )màos
0Internet: 
Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
vw.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-204412428 
1 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§611 É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre 
vereadores ou bancadas, do limite individual de que tratam os §4 0e §50deste 
artigo. 
§70As programações orçamentárias previstas nos §§ 1 0e 40do art. 
56-A da Lei Orgânica do Município não serãõ de execução obrigatória nos casos 
dos impedimentos de ordem técnica. 
Os demais ariigos do Projeto de Lei Executivo n 0469612021 permanecem 
inalterados. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA 
DO SUL, 15de DEZEMBRO DE 2021. 
Rua Barão de 4açapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Foné: (55) 281-2044 12428 
_ PODER LÈGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa: 
Apresentamos tal emenda em atenção à orientação da DPM 
n°4.30512021, visando dar maior clareza ao regramento do Orçamento Impositivo e 
sua aplicabilidade no Orçamento do Município, salientando ainda que o tema foi 
debatido entre os demais Vereadores que optaram por ser proposto desta forma. 
Portanto contamos com a aprovação dos nobres Pares. 
II 4k 
- 
- 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: w.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacaDava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044 12428 

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