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Presidente
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Emenda Substitutiva n 0 00112021 ao Projeto de Lei Executivo n 0470212021.
Autoria: Comissão de lnfraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social
Forte no art. 124, § 10, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, Resolução
n°05012020, vem esta Comissão apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Executivo n 0 470212021 que "Autoriza o Poder
Executivo a contratações de 03 (Três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período
de 12 (Doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências".
Substitui-se o texto da Ementa e do caput do Art. 1° do Projeto de Lei
Executivo n°470212021 os quais seguem com as seguintes redações:
Ementa - Autoriza o Poder Executivo Municipal ás contratações
temporárias de 03 (três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período de 06 (Seis)
- meses, prorrogável por igual período e dá outras providências.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado ás contratações temporárias
», de 03 (Três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período de 06 (Seis) meses, Zc/prorrogável por igual período, para atuarem no Abrigo de acolhimento a pessoas que
se encontram em situação de rua, devido sua vulnerabilidade social.
Os demais artigos e parágrafos do Projeto de Lei Executivo n°470212021
pmanecem inalterados.
SLA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA
D.0 SUL, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ma"ZTixeira-P p
CAÇAPAVA
flui
itricia Castro-PL
>AJA4
-RS
APROVADO
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 -s do Sul - 1
Internet: www.cacapava.rs.gov.brErnitontmi
Fone: (55) 281-2044 12428
n PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Justificativa:
Tal emenda vem por objetivar ao atendimento emergencial da contratação
pelo Poder Executivo Municipal, mas ao mesmo tempo busca reduzir o prazo de
contratação para que o Ente possa realizar concurso público para a função
pretendida.
contamos com a aprovação dos nobres Pares.
r ando s-PT Mariano Teixeira-PP Patricia astro-PL
Presidente Vice-Presidente Membro
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