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1! PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Emenda Substitutiva n 000112021 ao Projeto de Lei Executivo n 0470712021.
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Forte no art. 124, § 1 0 , inciso II, do Regimento Interno desta Casa, Resolução
n°05012020, vem esta Comissão apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Executivo n 0470712021 - Substitui-se no texto do art.
80 , § 1 0 e 20 , art. 90 , Art. 10, § 1 0 e 20 e dos arts. 12, 13 e 14 do Projeto de Lei Executivo
n0470712021 a expressão 'Termo de Cooperação' por Termo de Permissão de Uso', bem
como ajusta a concordância textual.
Art. 1 1 Substitui-se o texto do art. 8 0 , § 1 0 e 20, art. 90, Art. 10, § 1 0 e 21 e dos
arts. 12, 13 e 14 do Projeto de Lei Executivo n°470712021 a expressão 'Termo de
Cooperação' por 'Termo de Permissão de Uso', bem como ajusta a concordância textual,
como segue:
Art. 80 [ ... ]
§ 1 0 O permissionário ficará autorizado, após a assinatura do termo
de permissão de uso, a instalar o equipamento.
§ 20 O termo de permissão de uso terá prazo de 2 (dois) anos,
renováveis por igual período caso seja de interesse da administração.
Art. 90 O proponente e mantenedor do parklet será o único
responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de
permissão de uso, bem como por quaisquer danos eventualmente causados.
P.
Li
Art. 10 Será permitida a colocação de uma placa com área máxima
de 0,25m2 (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados) para exposição de
mensagem indicativa de permissão em cada parklet instalado.
§ 1° A placa com mensagem indicativa de permissão deverá conter
as informações sobre o permissionário e os dados da permissão celebrada,
assim considerada, o nome do permissionário, em caso de pessoa física ou,
em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida
a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-204412428
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§ 20Em nenhuma hipótese as placas indicativas de permissão
serão luminosas.
Art. 12 Em caso de descumprimento do termo de permissão de
uso, o permissionário será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão.
Art. 13 A rescisão do termo de permissão de uso poderá ser
determinada por ato da Prefeitura, devidamente justificado, em razão da
inobservância das condições de manutenção previstas no termo de permissão
de uso ou presentes quaisquer outras razões de interesse público.
Art. 14 O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo
de permissão de uso não dispensa a obrigação de remoção e restauração do
logradouro público ao seu estado original.
Os demais artigos do Projeto de Lei Executivo n'470712021 permanecem
inalterados.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA DO
SUL, 20 de DEZEMBRO DE 2021.
Ant6meidailho-MDB
Presid nte
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2
Internet: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.pov.br
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Justificativa:
Tal emenda mstrase necessária objetivando aplicar, na melhor forma do
direito, o instrumento mais adequado a ser firmado entre as partes envolvidas no projeto,
onde entendemos ser o termo de permissão de uso a instrumentalização mais adequada,
ademais outras adequações fazem-se necessárias com o intuito de melhor contextualizar a
expressão alterada.
Portanto contamos com a aprovação dos nobres Pares.
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