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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaEmenda Substitutiva n°01 ao Projeto de Lei n°4707 de 2021.
native_id6689

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

e, 
1! PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Emenda Substitutiva n 000112021 ao Projeto de Lei Executivo n 0470712021. 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Forte no art. 124, § 1 0 , inciso II, do Regimento Interno desta Casa, Resolução 
n°05012020, vem esta Comissão apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte 
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Executivo n 0470712021 - Substitui-se no texto do art. 
80 , § 1 0 e 20 , art. 90 , Art. 10, § 1 0 e 20 e dos arts. 12, 13 e 14 do Projeto de Lei Executivo 
n0470712021 a expressão 'Termo de Cooperação' por Termo de Permissão de Uso', bem 
como ajusta a concordância textual. 
Art. 1 1 Substitui-se o texto do art. 8 0 , § 1 0 e 20, art. 90, Art. 10, § 1 0 e 21 e dos 
arts. 12, 13 e 14 do Projeto de Lei Executivo n°470712021 a expressão 'Termo de 
Cooperação' por 'Termo de Permissão de Uso', bem como ajusta a concordância textual, 
como segue: 
Art. 80 [ ... ] 
§ 1 0 O permissionário ficará autorizado, após a assinatura do termo 
de permissão de uso, a instalar o equipamento. 
§ 20 O termo de permissão de uso terá prazo de 2 (dois) anos, 
renováveis por igual período caso seja de interesse da administração. 
Art. 90 O proponente e mantenedor do parklet será o único 
responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de 
permissão de uso, bem como por quaisquer danos eventualmente causados. 
P. 
Li 
Art. 10 Será permitida a colocação de uma placa com área máxima 
de 0,25m2 (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados) para exposição de 
mensagem indicativa de permissão em cada parklet instalado. 
§ 1° A placa com mensagem indicativa de permissão deverá conter 
as informações sobre o permissionário e os dados da permissão celebrada, 
assim considerada, o nome do permissionário, em caso de pessoa física ou, 
em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida 
a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-204412428 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 20Em nenhuma hipótese as placas indicativas de permissão 
serão luminosas. 
Art. 12 Em caso de descumprimento do termo de permissão de 
uso, o permissionário será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão. 
Art. 13 A rescisão do termo de permissão de uso poderá ser 
determinada por ato da Prefeitura, devidamente justificado, em razão da 
inobservância das condições de manutenção previstas no termo de permissão 
de uso ou presentes quaisquer outras razões de interesse público. 
Art. 14 O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo 
de permissão de uso não dispensa a obrigação de remoção e restauração do 
logradouro público ao seu estado original. 
Os demais artigos do Projeto de Lei Executivo n'470712021 permanecem 
inalterados. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA DO 
SUL, 20 de DEZEMBRO DE 2021. 
Ant6meidailho-MDB 
Presid nte 
a 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2 
Internet: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.pov.br 
Fone: (55) 281-2044 12428 
tE PODER LEGISLATIVO 
nk~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Cáçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa: 
Tal emenda mstrase necessária objetivando aplicar, na melhor forma do 
direito, o instrumento mais adequado a ser firmado entre as partes envolvidas no projeto, 
onde entendemos ser o termo de permissão de uso a instrumentalização mais adequada, 
ademais outras adequações fazem-se necessárias com o intuito de melhor contextualizar a 
expressão alterada. 
Portanto contamos com a aprovação dos nobres Pares. 
A. Ale il ho-M D B 
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000— Caçapava do Sul - RS 3 
Internet: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.pov.br 
Fone: (55) 281-204412428 

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