br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 27/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id669

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição aprovada — Aprovada
2015-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02712015 
pu IDS/ws￾rviÁ(-,icipal de Vereadores 
ASSESSORIA DEPLENÁRIO Institui o Código de Ética e Decoro 
PROTOCOLO Parlamentar do Poder Legislativo de 
DATA 1L Caçapava do Sul/RS e dá outras 
Horário: J3 h 04 min providências. 
Entrega: () mãos 
correio 
Servidor (a) J 
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal 
e o Regimento Interno, ouvido o Plenário, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica Instituído o Código de Ética e Decoro Parlamentar 
CAPÍTULO 1 
Dos Deveres e Prerrogativas Fundamentais 
Art. 2° No exercício do seu mandato, o Vereador atenderá às prescrições das 
Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e às contidas neste Código, 
sujeitando-se aos procedimentos e penalidades aqui estabelecidos. 
Art. 3° São deveres fundamentais do Vereador: 
- traduzir, em cada ato, a afirmação e a ampliação da liberdade entre os 
cidadãos, à defesa da República e do Estado Democrático de Direito, das garantias 
individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela 
eliminação das desigualdades sociais; 
II - pautar-se pela observância dos procedimentos fixados neste Código, como 
forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e 
os diferentes particularismos às ideias reguladoras do bem comum; 
III - cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República Federativa do 
Brasil, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Orgânica do Município de 
Caçapava do Sul e o Regimento Interno da Câmara Municipal; 
IV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos 
perseguidos, injustiçados, excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem; 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rsgov.br Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
V - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a 
qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, 
credo, orientação sexual, convicção filosófica, ideológica ou política; 
VI - denunciar, publicamente, as atitudes nocivas à afirmação da cidadania; o 
desperdício do dinheiro público e os privilégios injustificáveis; 
VII - promover a absoluta transparência dos atos e decisões da Mesa Diretora e 
das Comissões desta Casa. 
Parágrafo único. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, 
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de Caçapava do 
Sul. 
CAPÍTULO II 
Das Vedações 
Art. 40 É, expressamente, vedado ao Vereador: 
- desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público Municipal, 
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas 
Concessionárias de Serviços Públicos Municipais, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes; 
b) aceitar cargo ou exercer função ou emprego remunerado de que seja 
demissível adnutum, nas instituições constantes da alínea anterior; 
li - desde a posse: 
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer 
função remunerada; 
b) exercer o mandato de Vereador, simultaneamente, com cargo ou função de 
que seja demissível adnutum, nas instituições referidas no inciso 1, alínea a; 
c) patrocinar causa, em que seja interessada qualquer das instituições a que se 
refere o inciso 1, alínea a; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
§ 10 Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas a e b, do 
inciso 1, e alíneas a e c, do inciso II, para fins deste Código de Ética, pessoas jurídicas de 
direito privado controladas pelo poder público. 
§ 2° A proibição constante da alínea a, do inciso 1, deste artigo, compreende o 
Vereador, seu cônjuge, companheira ou companheiro e pessoa jurídica controlada por eles, 
diretamente ou por substituto. 
Art. 50 É, também, vedado ao Vereador: 
- atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou 
qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições que apliquem os recursos recebidos em 
atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias; 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
II - o abuso do poder econômico no processo eleitoral; 
III - dar causa a abertura de procedimento, pela Comissão de Ética, sem 
fundamento ou por fato inverídico ou contra quem sabe ser inocente. 
CAPÍTULO III 
Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar 
Art. 60 Constituem faltas do Vereador contra a ética e o decoro parlamentar, no 
exercício de seu mandato: 
- quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara: 
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões 
incompatíveis com a dignidade do cargo; 
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras 
contra a honra de seus Pares, perante a Mesa Diretora, o Plenário ou as Comissões, ou a 
qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a sessões de trabalho da Câmara; 
c) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações ou documentos 
de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, salvos os casos protegidos por lei; 
d) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições; 
e) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no 
desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e 
em decorrência do mesmo; 
II - quanto ao respeito à verdade: 
a) fraudar votações; 
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara 
ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos; 
c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras formas 
condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no 
âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código, de que 
vier a tomar conhecimento; 
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver 
legalmente obrigado, particularmente, na declaração de bens ou rendas; 
e) utilizar-se de meios de comunicação, para atingir, ilicitamente, a imagem e a 
honra de qualquer pessoa; 
III - quanto ao respeito aos recursos públicos: 
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e 
dos recursos públicos; 
b) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais ilícitos, 
com recursos públicos, na forma orçamentária ou financeira; 
c) contribuir para criar ou ordenar aplicação indevida de recursos públicos; 
d) deixar de apresentar relatório de viagem que empreender a serviço da 
Câmara e às expensas da mesma; 
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato: 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
ir PODER LEGISLATIVO 
JE ' 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e 
obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos; 
b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou de outros 
setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si mesmo ou 
para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político; 
c) condicionar sua tomada de posição ou seu voto, nas decisões da Câmara, a 
contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou 
indiretamente na decisão; 
CAPÍTULO IV 
Das Penalidades 
Art. 71As penalidades aplicáveis às infrações a este Código de Ética serão as 
seguintes, em ordem crescente de gravidade: 
- Medidas Disciplinares: 
a) censura pública verbal ou escrita, neste caso, com notificação ao partido 
político a que pertencer o Vereador advertido; 
b) suspensão de prerrogativas regimentais, por prazo de 15 (quinze) a 60 
(sessenta) dias; 
c) suspensão temporária do mandato, por prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta) 
dias, sem direito ao subsídio; 
II - Sanções: 
a) destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e 
em Comissões; 
b) perda do mandato. 
Art. 8° As penalidades serão aplicadas segundo a gravidade da infração 
cometida, observado o que determina a Lei Orgânica do Município e os dispositivos deste 
Código de Ética. 
Art. 9° A censura pública verbal será aplicada ao Vereador que deixar de 
observar dever contido no art. 3° desta Resolução, quando não for o caso de aplicação de 
medida ou sanção mais grave. 
Art. 10 A censura pública escrita, com notificação ao partido político a que 
pertencer o Vereador advertido, bem como a suspensão de prerrogativas regimentais será 
aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a Vereador que: 
- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente; 
II - praticar ato que infrinja dever contido no inciso 1, do art. 6°, desta Resolução. 
Art. 11 A suspensão temporária do mandato por prazo de 15 (quinze) a 60 
(sessenta) dias será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a Vereador que: 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente; 
II - praticar ato que infrinja dever contido nos incisos li ao IV do art. 6 0desta 
Resolução. 
Art. 12 A destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na 
Mesa e em Comissões será aplicada a Vereador que reincidir nas hipóteses do artigo 
antecedente ou que infringir disposição contida no art. 5°, deste Código, desde que não caiba 
penalidade mais grave. 
Art. 13 A perda do mandato será aplicada a Vereador: 
- que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no art. 4°, deste Código; 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das 
Sessões Ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada; ou 
a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas e assinadas pelo Vereador; 
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal: 
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado nos 
delitos que impeçam o acesso à função pública; 
VII - que deixar de residir no Município; 
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município. 
§ 1° Nos casos dos incisos 1, II, VI e VII, deste artigo, a perda do mandato será 
decidida por voto de dois terços dos membros da Câmara. 
§ 2° Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada 
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador. 
CAPÍTULO V 
Da Comissão de Ética 
Art. 14 A Câmara elegerá sua Comissão de Ética, composto por 3 (três) 
Vereadores como membros titulares e 1 (um) suplente, obedecendo à representatividade 
partidária na Câmara, com mandato de um ano e terá as mesmas prerrogativas da Comissão 
Processante, nos termos previstos para esse tipo de Comissão na legislação federal 
pertinente. 
§ 1 0A eleição ocorrerá diferentemente das demais comissões permanentes da 
Câmara, ou seja, junto à eleição da Comissão Representativa, na primeira sessão ordinária 
de cada ano. 
§ 2° Cada Vereador poderá votar em até 2 (dois) nomes, sagrando-se eleitos os 
mais votados, obedecendo à pluralidade e representatividade partidária. 
§ 3° Em caso de empate, será considerado eleito o de maior idade, 
prevalecendo o empate, o mais antigo na Casa. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava. rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 4° Não poderá ser membro da Comissão de Ética o Vereador: 
- submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível 
com o decoro parlamentar; 
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de 
prerrogativas regimentais, de suspensão temporária do exercício do mandato ou de 
destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e em Comissões, 
e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa. 
§ 5 0O recebimento de representação contra membro da Comissão de Ética, por 
infringência a preceitos estabelecidos neste Código, com prova inequívoca da 
verossimilhança do fato atribuído ao Vereador, constitui causa para seu imediato afastamento 
da função, por decisão da Comissão de Ética, devendo a medida perdurar até decisão final 
sobre o caso. 
§ 6° Perderá o mandato, o membro da Comissão que faltar a duas reuniões 
consecutivas ou a três alternadas, sem justificativa admitida pelo Presidente da Comissão ou 
seu substituto. 
§ 7° Caberá ao Presidente da Comissão ou ao seu substituto convocar o 
Suplente, na ordem da eleição, para assumir a função, no caso de falta ou impedimento do 
Titular. 
§ 8° As reuniões da Comissão serão convocadas, pelo seu Presidente ou seu 
substituto, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo a ocorrência de 
autoconvocação pela totalidade de seus membros. 
Art. 15 A Comissão de Ética compete: 
- eleger seu Presidente e seu Relator, dentre seus membros, para mandatos de 
um ano; 
II - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da 
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Vereadores; 
III - processar os representados nos casos e termos previstos neste Código, 
instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necessários à sua instrução; 
IV - responder às consultas da Mesa, de comissões e de Vereadores sobre 
matérias de sua competência; 
V - organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do 
Mandato Parlamentar. 
Parágrafo único. A Comissão de Ética só deliberará com a presença da maioria 
dos seus membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos 
presentes. 
Art. 16 A Comissão de Ética aprovará regulamento específico para disciplinar o 
funcionamento e a organização de seus trabalhos. 
§ 1 0Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, a Comissão 
de Ética observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das comissões da 
Casa. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 2° Aprovado o regulamento previsto neste dispositivo, observar-se-ão, 
subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às comissões. 
CAPÍTULO VI 
Do Processo Disciplinar 
Art. 17 Qualquer parlamentar pode representar, formalmente, perante o 
Presidente da Comissão de Ética, pelo descumprimento, por Vereador, de normas contidas 
neste Código de Ética. 
Parágrafo único. A Comissão de Ética poderá instaurar procedimento 
investigatório preliminar, ao tomar conhecimento de fato que infrinja a ética ou o decoro 
parlamentar. 
Art. 18 Antes de receber a representação, o Presidente da Comissão de Ética, 
no prazo de 15 (quinze) dias, ouvirá o representado, por escrito ou verbalmente, sendo 
reduzido a termo. 
Art. 19 O representado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, 
sendo-lhe facultado constituir advogado para os atos de sua defesa. 
Art. 20 A Comissão de Ética escolherá, dentre seus membros, um Relator, que 
promoverá a apuração preliminar e sumária dos fatos, providenciando as diligências que 
entender necessárias e, em até 15 (quinze) dias, elaborará relatório prévio. 
§ 1° Não caracterizado o fato como infração ética ou ao decoro parlamentar ou 
não se apurando a autoria, caberá a Comissão de Ética arquivar a representação. 
§ 2° Em caso de ofensa entre Parlamentares, será adotado procedimento 
especial, cabendo a Comissão de Ética, ouvindo os envolvidos, homologar composição. 
Art. 21 A Comissão de Ética, analisando o relatório preliminar e considerando 
procedente a representação, notificará o representado para que, com a garantia dos 
princípios do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua 
defesa prévia, arrole testemunhas e requeira diligências. 
Parágrafo único. A defesa prévia é uma faculdade do representado e sua 
ausência será registrada no parecer final da Comissão de Ética. 
Art. 22 Esgotado o prazo da defesa prévia, a Comissão de Ética conduzirá a 
instrução probatória, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando o parecer final à Mesa para 
ser votado em 10 (dez) dias. 
Parágrafo único. O prazo para a instrução probatória só poderá ser prorrogado, 
por até 15 (quinze) dias, justificadamente. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO r CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 23 O parecer final deverá conter o nome do representado, a disposição 
sucinta da representação e da defesa e a indicação dos motivos de fato e de direito, 
concluindo-o: 
1 - com proposta de medida disciplinar ou sanção, indicando os artigos aplicados; 
II - pela inocência do Parlamentar, caso em que a Mesa, no prazo de 5 (cinco) 
dias, publicará o ato em sessão, cabendo recurso de qualquer Vereador, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, a ser apreciado pelo Plenário, que deliberará, mantendo ou 
reformando o parecer final da Comissão de Ética, observado o disposto neste Código. 
Parágrafo único. O recurso de que trata o inciso II, deste artigo, adotará a 
forma de Resolução prevista nos artigos 24 e 25, do presente Código. 
Art. 24 A Mesa, ao receber o parecer final da Comissão de Ética, nos termos do 
inciso 1, do artigo anterior, conclusivo pela sua procedência e passível de imputação de uma 
das penas do inciso 1, do art. 7° deste Código, encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias, 
Projeto de Resolução, a ser submetido à votação do Plenário, na primeira Sessão Ordinária 
seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia. 
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação da matéria, 
exigido o voto da maioria. 
Art. 25 A Mesa, ao receber o parecer final da Comissão de Ética, nos termos do 
art. 23. 1, conclusivo pela sua procedência e passível de imputação de uma das penas 
previstas no inciso II, do art. 7° deste Código, encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias, 
Projeto de Resolução, a ser apreciado pelo Plenário, na primeira Sessão Ordinária seguinte 
ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia, após o prazo aqui fixado. 
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação da matéria, 
exigido, para sua aprovação, o voto: 
- da maioria absoluta dos Vereadores, para a destituição de cargos 
parlamentares e administrativos que o Parlamentar ocupe na Mesa e em Comissões; 
II - de dois terços dos Vereadores, para o caso de perda do mandato. 
CAPÍTULO VII 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 26 Excepcionalmente, para fins de aplicação deste Código de Ética fica 
sobre responsabilidade da atual Comissão de Ética da Câmara de Vereadores de Caçapava 
de Sul, após a publicação deste Código, e seu mandato ficará estendido até a nova eleição a 
se realizar em janeiro de 2016. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 27 A Mesa da Câmara providenciará a publicação impressa e no seu Portal 
na Internet deste Código de Ética, para ampla distribuição aos Vereadores, a entidades da 
sociedade civil e a interessados, bem como disponibilizará acesso permanente ao mesmo. 
Art. 28 Para se promover alteração no presente Código, os projetos de 
resolução seguirão as formalidades regimentais. 
Art. 29 As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da dotação 
orçamentária da Câmara Municipal. 
Art. 30 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 31 Revogam-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMÍÕRA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
em24de agosto de2Ol5. 
1' IJ 
Ver Pedro da 
[I 
 iIva Gaspar 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - 0FF 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

open original →