PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02712015
pu IDS/wsrviÁ(-,icipal de Vereadores
ASSESSORIA DEPLENÁRIO Institui o Código de Ética e Decoro
PROTOCOLO Parlamentar do Poder Legislativo de
DATA 1L Caçapava do Sul/RS e dá outras
Horário: J3 h 04 min providências.
Entrega: () mãos
correio
Servidor (a) J
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Caçapava do sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno, ouvido o Plenário,
RESOLVE:
Art. 1° Fica Instituído o Código de Ética e Decoro Parlamentar
CAPÍTULO 1
Dos Deveres e Prerrogativas Fundamentais
Art. 2° No exercício do seu mandato, o Vereador atenderá às prescrições das
Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e às contidas neste Código,
sujeitando-se aos procedimentos e penalidades aqui estabelecidos.
Art. 3° São deveres fundamentais do Vereador:
- traduzir, em cada ato, a afirmação e a ampliação da liberdade entre os
cidadãos, à defesa da República e do Estado Democrático de Direito, das garantias
individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela
eliminação das desigualdades sociais;
II - pautar-se pela observância dos procedimentos fixados neste Código, como
forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e
os diferentes particularismos às ideias reguladoras do bem comum;
III - cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República Federativa do
Brasil, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Orgânica do Município de
Caçapava do Sul e o Regimento Interno da Câmara Municipal;
IV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos
perseguidos, injustiçados, excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
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V - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a
qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça,
credo, orientação sexual, convicção filosófica, ideológica ou política;
VI - denunciar, publicamente, as atitudes nocivas à afirmação da cidadania; o
desperdício do dinheiro público e os privilégios injustificáveis;
VII - promover a absoluta transparência dos atos e decisões da Mesa Diretora e
das Comissões desta Casa.
Parágrafo único. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de Caçapava do
Sul.
CAPÍTULO II
Das Vedações
Art. 40 É, expressamente, vedado ao Vereador:
- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público Municipal,
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas
Concessionárias de Serviços Públicos Municipais, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo ou exercer função ou emprego remunerado de que seja
demissível adnutum, nas instituições constantes da alínea anterior;
li - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer
função remunerada;
b) exercer o mandato de Vereador, simultaneamente, com cargo ou função de
que seja demissível adnutum, nas instituições referidas no inciso 1, alínea a;
c) patrocinar causa, em que seja interessada qualquer das instituições a que se
refere o inciso 1, alínea a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
§ 10 Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas a e b, do
inciso 1, e alíneas a e c, do inciso II, para fins deste Código de Ética, pessoas jurídicas de
direito privado controladas pelo poder público.
§ 2° A proibição constante da alínea a, do inciso 1, deste artigo, compreende o
Vereador, seu cônjuge, companheira ou companheiro e pessoa jurídica controlada por eles,
diretamente ou por substituto.
Art. 50 É, também, vedado ao Vereador:
- atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou
qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições que apliquem os recursos recebidos em
atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
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II - o abuso do poder econômico no processo eleitoral;
III - dar causa a abertura de procedimento, pela Comissão de Ética, sem
fundamento ou por fato inverídico ou contra quem sabe ser inocente.
CAPÍTULO III
Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar
Art. 60 Constituem faltas do Vereador contra a ética e o decoro parlamentar, no
exercício de seu mandato:
- quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões
incompatíveis com a dignidade do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras
contra a honra de seus Pares, perante a Mesa Diretora, o Plenário ou as Comissões, ou a
qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a sessões de trabalho da Câmara;
c) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações ou documentos
de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, salvos os casos protegidos por lei;
d) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
e) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no
desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e
em decorrência do mesmo;
II - quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar votações;
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara
ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos;
c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras formas
condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no
âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código, de que
vier a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver
legalmente obrigado, particularmente, na declaração de bens ou rendas;
e) utilizar-se de meios de comunicação, para atingir, ilicitamente, a imagem e a
honra de qualquer pessoa;
III - quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e
dos recursos públicos;
b) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais ilícitos,
com recursos públicos, na forma orçamentária ou financeira;
c) contribuir para criar ou ordenar aplicação indevida de recursos públicos;
d) deixar de apresentar relatório de viagem que empreender a serviço da
Câmara e às expensas da mesma;
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
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a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e
obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos;
b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou de outros
setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si mesmo ou
para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;
c) condicionar sua tomada de posição ou seu voto, nas decisões da Câmara, a
contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou
indiretamente na decisão;
CAPÍTULO IV
Das Penalidades
Art. 71As penalidades aplicáveis às infrações a este Código de Ética serão as
seguintes, em ordem crescente de gravidade:
- Medidas Disciplinares:
a) censura pública verbal ou escrita, neste caso, com notificação ao partido
político a que pertencer o Vereador advertido;
b) suspensão de prerrogativas regimentais, por prazo de 15 (quinze) a 60
(sessenta) dias;
c) suspensão temporária do mandato, por prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta)
dias, sem direito ao subsídio;
II - Sanções:
a) destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e
em Comissões;
b) perda do mandato.
Art. 8° As penalidades serão aplicadas segundo a gravidade da infração
cometida, observado o que determina a Lei Orgânica do Município e os dispositivos deste
Código de Ética.
Art. 9° A censura pública verbal será aplicada ao Vereador que deixar de
observar dever contido no art. 3° desta Resolução, quando não for o caso de aplicação de
medida ou sanção mais grave.
Art. 10 A censura pública escrita, com notificação ao partido político a que
pertencer o Vereador advertido, bem como a suspensão de prerrogativas regimentais será
aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a Vereador que:
- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar ato que infrinja dever contido no inciso 1, do art. 6°, desta Resolução.
Art. 11 A suspensão temporária do mandato por prazo de 15 (quinze) a 60
(sessenta) dias será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a Vereador que:
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- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar ato que infrinja dever contido nos incisos li ao IV do art. 6 0desta
Resolução.
Art. 12 A destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na
Mesa e em Comissões será aplicada a Vereador que reincidir nas hipóteses do artigo
antecedente ou que infringir disposição contida no art. 5°, deste Código, desde que não caiba
penalidade mais grave.
Art. 13 A perda do mandato será aplicada a Vereador:
- que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no art. 4°, deste Código;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das
Sessões Ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada; ou
a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas e assinadas pelo Vereador;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal:
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado nos
delitos que impeçam o acesso à função pública;
VII - que deixar de residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município.
§ 1° Nos casos dos incisos 1, II, VI e VII, deste artigo, a perda do mandato será
decidida por voto de dois terços dos membros da Câmara.
§ 2° Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador.
CAPÍTULO V
Da Comissão de Ética
Art. 14 A Câmara elegerá sua Comissão de Ética, composto por 3 (três)
Vereadores como membros titulares e 1 (um) suplente, obedecendo à representatividade
partidária na Câmara, com mandato de um ano e terá as mesmas prerrogativas da Comissão
Processante, nos termos previstos para esse tipo de Comissão na legislação federal
pertinente.
§ 1 0A eleição ocorrerá diferentemente das demais comissões permanentes da
Câmara, ou seja, junto à eleição da Comissão Representativa, na primeira sessão ordinária
de cada ano.
§ 2° Cada Vereador poderá votar em até 2 (dois) nomes, sagrando-se eleitos os
mais votados, obedecendo à pluralidade e representatividade partidária.
§ 3° Em caso de empate, será considerado eleito o de maior idade,
prevalecendo o empate, o mais antigo na Casa.
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§ 4° Não poderá ser membro da Comissão de Ética o Vereador:
- submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível
com o decoro parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais, de suspensão temporária do exercício do mandato ou de
destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e em Comissões,
e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa.
§ 5 0O recebimento de representação contra membro da Comissão de Ética, por
infringência a preceitos estabelecidos neste Código, com prova inequívoca da
verossimilhança do fato atribuído ao Vereador, constitui causa para seu imediato afastamento
da função, por decisão da Comissão de Ética, devendo a medida perdurar até decisão final
sobre o caso.
§ 6° Perderá o mandato, o membro da Comissão que faltar a duas reuniões
consecutivas ou a três alternadas, sem justificativa admitida pelo Presidente da Comissão ou
seu substituto.
§ 7° Caberá ao Presidente da Comissão ou ao seu substituto convocar o
Suplente, na ordem da eleição, para assumir a função, no caso de falta ou impedimento do
Titular.
§ 8° As reuniões da Comissão serão convocadas, pelo seu Presidente ou seu
substituto, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo a ocorrência de
autoconvocação pela totalidade de seus membros.
Art. 15 A Comissão de Ética compete:
- eleger seu Presidente e seu Relator, dentre seus membros, para mandatos de
um ano;
II - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Vereadores;
III - processar os representados nos casos e termos previstos neste Código,
instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necessários à sua instrução;
IV - responder às consultas da Mesa, de comissões e de Vereadores sobre
matérias de sua competência;
V - organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do
Mandato Parlamentar.
Parágrafo único. A Comissão de Ética só deliberará com a presença da maioria
dos seus membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos
presentes.
Art. 16 A Comissão de Ética aprovará regulamento específico para disciplinar o
funcionamento e a organização de seus trabalhos.
§ 1 0Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, a Comissão
de Ética observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das comissões da
Casa.
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§ 2° Aprovado o regulamento previsto neste dispositivo, observar-se-ão,
subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às comissões.
CAPÍTULO VI
Do Processo Disciplinar
Art. 17 Qualquer parlamentar pode representar, formalmente, perante o
Presidente da Comissão de Ética, pelo descumprimento, por Vereador, de normas contidas
neste Código de Ética.
Parágrafo único. A Comissão de Ética poderá instaurar procedimento
investigatório preliminar, ao tomar conhecimento de fato que infrinja a ética ou o decoro
parlamentar.
Art. 18 Antes de receber a representação, o Presidente da Comissão de Ética,
no prazo de 15 (quinze) dias, ouvirá o representado, por escrito ou verbalmente, sendo
reduzido a termo.
Art. 19 O representado poderá acompanhar todo o processo em seus termos,
sendo-lhe facultado constituir advogado para os atos de sua defesa.
Art. 20 A Comissão de Ética escolherá, dentre seus membros, um Relator, que
promoverá a apuração preliminar e sumária dos fatos, providenciando as diligências que
entender necessárias e, em até 15 (quinze) dias, elaborará relatório prévio.
§ 1° Não caracterizado o fato como infração ética ou ao decoro parlamentar ou
não se apurando a autoria, caberá a Comissão de Ética arquivar a representação.
§ 2° Em caso de ofensa entre Parlamentares, será adotado procedimento
especial, cabendo a Comissão de Ética, ouvindo os envolvidos, homologar composição.
Art. 21 A Comissão de Ética, analisando o relatório preliminar e considerando
procedente a representação, notificará o representado para que, com a garantia dos
princípios do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua
defesa prévia, arrole testemunhas e requeira diligências.
Parágrafo único. A defesa prévia é uma faculdade do representado e sua
ausência será registrada no parecer final da Comissão de Ética.
Art. 22 Esgotado o prazo da defesa prévia, a Comissão de Ética conduzirá a
instrução probatória, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando o parecer final à Mesa para
ser votado em 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O prazo para a instrução probatória só poderá ser prorrogado,
por até 15 (quinze) dias, justificadamente.
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Art. 23 O parecer final deverá conter o nome do representado, a disposição
sucinta da representação e da defesa e a indicação dos motivos de fato e de direito,
concluindo-o:
1 - com proposta de medida disciplinar ou sanção, indicando os artigos aplicados;
II - pela inocência do Parlamentar, caso em que a Mesa, no prazo de 5 (cinco)
dias, publicará o ato em sessão, cabendo recurso de qualquer Vereador, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, a ser apreciado pelo Plenário, que deliberará, mantendo ou
reformando o parecer final da Comissão de Ética, observado o disposto neste Código.
Parágrafo único. O recurso de que trata o inciso II, deste artigo, adotará a
forma de Resolução prevista nos artigos 24 e 25, do presente Código.
Art. 24 A Mesa, ao receber o parecer final da Comissão de Ética, nos termos do
inciso 1, do artigo anterior, conclusivo pela sua procedência e passível de imputação de uma
das penas do inciso 1, do art. 7° deste Código, encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias,
Projeto de Resolução, a ser submetido à votação do Plenário, na primeira Sessão Ordinária
seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia.
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação da matéria,
exigido o voto da maioria.
Art. 25 A Mesa, ao receber o parecer final da Comissão de Ética, nos termos do
art. 23. 1, conclusivo pela sua procedência e passível de imputação de uma das penas
previstas no inciso II, do art. 7° deste Código, encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias,
Projeto de Resolução, a ser apreciado pelo Plenário, na primeira Sessão Ordinária seguinte
ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia, após o prazo aqui fixado.
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação da matéria,
exigido, para sua aprovação, o voto:
- da maioria absoluta dos Vereadores, para a destituição de cargos
parlamentares e administrativos que o Parlamentar ocupe na Mesa e em Comissões;
II - de dois terços dos Vereadores, para o caso de perda do mandato.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26 Excepcionalmente, para fins de aplicação deste Código de Ética fica
sobre responsabilidade da atual Comissão de Ética da Câmara de Vereadores de Caçapava
de Sul, após a publicação deste Código, e seu mandato ficará estendido até a nova eleição a
se realizar em janeiro de 2016.
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Art. 27 A Mesa da Câmara providenciará a publicação impressa e no seu Portal
na Internet deste Código de Ética, para ampla distribuição aos Vereadores, a entidades da
sociedade civil e a interessados, bem como disponibilizará acesso permanente ao mesmo.
Art. 28 Para se promover alteração no presente Código, os projetos de
resolução seguirão as formalidades regimentais.
Art. 29 As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da dotação
orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 30 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMÍÕRA MUNICIPAL DE VEREADORES,
em24de agosto de2Ol5.
1' IJ
Ver Pedro da
[I
iIva Gaspar
Presidente
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