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_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Emenda Substitutiva n°00212021 ao Projeto de Lei Executivo n04707/2021.
Autoria: Comissão de Législação Justiça e Redação Final
Forte no art. 124, § 1°, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, Resolução
n 0 05012020, vem esta Comissão apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Executivo n 0470712021 - Substitui-se o texto do art.
50 , Inciso V do Projeto de Lei Executivo n 0470712021.
Art. 1 0 Subsiitui-se o texto do art. 5 0 , Inciso V do Projeto de Lei Executivo
n 0470712021, como segue:
Art. 5°[...
§1 ° [ ... ]
29 "1 Y - Poderá ser permitida a instalação de mais de um parklet por
face de quadra;
Os demais artigos do Projeto de Lei Executivo n 0470712021 permanecem
Iterados.
ALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA DO
SUL, 20 de DEZEMBRO DE 2021.
AntondaIho-MDB Jussáf%aíDias-PDT A'i
Presidente /Vice-Presidente Membro
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-204412428
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WF_ - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Qaçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Justificativá:
Tal emenda mostra-se necessária objetivando dar o direito a todos os inscritos
visando dar o igual direitp a todos, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal dar O
devido regramento através de Decreto.
Portanto contamos com a aprovação dos nobres Pares.
Antoni~ o-MDB J
uss Dias PDT ~in
Presidente //9vice-Presidente Membro
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2
Internet: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contato(acacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 12428
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