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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacaoava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DEPLENÁROJTO DE RESOLUÇÃO N° 02812015
PWROCO,L0 1
DATA i 6 1
Horário: h b min1
Entrega: mãos Cria a Ouvidoria Legislativa do Poder () 1 correio
______ 1 Legislativo de Caçapava do Sul/RS e dá
_ ___ __________
outras providências.
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno, ouvido o Plenário,
RESOLVE:
Art. 1 1 É criada a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal, vinculada à
Mesa Diretora.
Art. 2° Compete à Ouvidoria Legislativa:
1- receber, examinar e, se for o caso, encaminhar à Mesa Diretora as
reclamações e representações de pessoas físicas e jurídicas a respeito de:
a) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da
Câmara Municipal;
b) desrespeito, por parte da Administração, aos direitos e liberdades
fundamentais;
c) ilegalidade e abuso de poder;
d) outros assuntos de interesse geral ou pessoal.
II- sugerir medidas tendentes à melhoria dos trabalhos legislativos e de
fiscalização da Câmara Municipal;
III- encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de esclarecimento
de outros órgãos públicos, para que aquela tome as medidas cabíveis;
IV- responder aos cidadãos e às entidades sobre as providências tomadas
pela Câmara Municipal em relação aos pedidos e reclamações;
V- encaminhar ao Poder Executivo e ao Ministério Público reclamações e
representações, solicitando manifestação a respeito;
Art. 31 A Ouvidoria Legislativa será exercida por um Vereador Ouvidor-Geral
e um Vereador Ouvidor Substituto, designados para tanto o 1 1e 21Secretários
respectivamente.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 40 O mandato dos Ouvidores coincidirá com o da Mesa Diretora.
Art. 50 O Ouvidor-Geral poderá, por meio do órgão referido no art. 6 0 :
1- solicitar informações ou cópias a qualquer servidor ou órgão da Câmara
Municipal;
II- ter vista, no recinto da Câmara, de proposições, atos, pareceres,
informações e contratos administrativos, indispensável ao desempenho de sua função;
III- requerer ou promover diligências, quando cabíveis, que deverão ser,
previamente, comunicadas à Mesa Diretora;
Art. 60 O Ouvidor-Geral terá como órgão de Assessoria Direta de suas
atividades a Direção-Geral, que centralizará as informações oriundas das Comissões
Técnicas, e auxiliará em matéria referente a processos legislativos, a atos administrativos e
a atividades políticas da Câmara e como órgãos auxiliares a Assessoria Jurídica e
Assessoria de Comunicação Social.
Art. 71Toda iniciativa e ações da Ouvidoria Legislativa deverão, por
solicitação da Mesa Diretora, ter divulgação por meio do serviço de comunicação social da
Câmara.
Art. 80 A Mesa Diretora assegurará à Ouvidoria apoio físico, técnico, virtual e
administrativo necessário ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único. Caberá à Direção-Geral a parte operacional física e virtual
da Ouvidoria.
Art. 90 As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da
dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Resolução ent em vigor na data da sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se todas a\dispos\ções em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊJCIA \DA\ CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, em 24 de agostode 2O1,-
VerPedro dá SIvã Gaspar
Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 12428
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