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materia nº 5/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-04
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal , através do Prefeito Municipal a criação do programa IPTU social , dando isenção desse tributo a pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade social"
native_id6714

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: ...0.5..12022. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal , através do 
Prefeito Municipal a criação do programa IPTU 
social , dando isenção desse tributo a pessoas de 
baixa renda e em vulnerabilidade social" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar a criação de um programa social de isenção 
de IPTU para pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade social. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação como forma ação social , para tornar 
mais justa a tributação do Municipio, dando isenção de IPTU para unidades 
residenciais com valor venal abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , desde de 
que seja o unico imóvel da pessoa e que a mesma receba entre salarios/beneficios um 
teto de até 2 salarios miriimos . Trata-se de uma ação na busca de justiça social 
avocando para o Municipio a retirada de uma carga tributária dos ombros de quem 
muitas vezes não consegue ter recursos para sua alimentação basica, atuando como 
estimulo oun alivio , fomentando a inclusão social e a dignidade humana as pessoas de 
baixa renda. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 DE JANEIRO DE 2022. 
Ver: Antottío In4ida/ilho - (Leio).- MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacaDava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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