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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: ...0.5..12022.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal , através do
Prefeito Municipal a criação do programa IPTU
social , dando isenção desse tributo a pessoas de
baixa renda e em vulnerabilidade social"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar a criação de um programa social de isenção
de IPTU para pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação como forma ação social , para tornar
mais justa a tributação do Municipio, dando isenção de IPTU para unidades
residenciais com valor venal abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , desde de
que seja o unico imóvel da pessoa e que a mesma receba entre salarios/beneficios um
teto de até 2 salarios miriimos . Trata-se de uma ação na busca de justiça social
avocando para o Municipio a retirada de uma carga tributária dos ombros de quem
muitas vezes não consegue ter recursos para sua alimentação basica, atuando como
estimulo oun alivio , fomentando a inclusão social e a dignidade humana as pessoas de
baixa renda.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 DE JANEIRO DE 2022.
Ver: Antottío In4ida/ilho - (Leio).- MDB
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacaDava.rs.gov.br
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