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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: ...12022.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que elabore
e encaminhe pra esta casa , projeto de lei que
verse sobre a reconstituição do piso das ruas , e
logradouros públicos , que vierem a ser
danificados por obras , reformas ou manutenção
de edificações , rede elétrica , rede de esgoto e
saneamento
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem, indicar ao Poder Executivo Municipal elabore e
encaminhe para esta casa, projeto de lei que verse sobre a reconstituição do piso das
ruas , e logradouros públicos , que vierem a ser danificados por obras , reformas ou
manutenção de edificações , rede elétrica , rede de esgoto e saneamento.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação, devido a inúmeros transtornos
causados aos Munícipes em razão de obras , principalmente efetuadas por
concessionárias de serviço público , como as de energia e saneamento , as quais
danificam as ruas , passeios , logradouros , e esses danos ficam indeterminadamente
expostos, sem prazo pra restaurar, sem multa pecuniária , por conseqüência recaindo
sobre a Municipalidade a responsabilidade de efetuar reparos , essa lei sanaria essa
questão , sendo muito útil para os Munícipes e para o poder publico Municipal.
(-3
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 JANEIRO DE 2022.
Ver: Mï AIm,7 Filho - (LeIo).MDB
Rua Barão de Caça pava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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