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materia nº 10/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-01-04
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal , através da secretaria da fazenda, a criação do programa "Meu imposto no meu Bairro", onde os recursos do IPTU arrecadado , sejam investidos de forma parcial (percentual) ou integral, a critério do corpo técnico da pasta, no próprio bairro da origem da tributação"
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAl. DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: /2022. 
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal , através da 
secretaria da fazenda, a criação do programa 
"Meu imposto no meu Bairro", onde os 
recursos do IPTU arrecadado , sejam investidos 
de forma parcial (percentual) ou integral, a critério 
do corpo técnico da pasta, no próprio bairro da 
origem da tributação" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário , membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo 
Municipal, através da secretaria da fazenda, a criação do programa "Meu imposto no 
meu Bairro", onde os recursos do IPTU arrecadado , seriam investidos de forma 
integral, ou parcial no próprio bairro da origem da tributação. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação como forma de estimular os Municipes a 
manterem em dia os pagamentos dos referidos tributos, bem como para que os 
recursos arrecadados sejam distribuidos de forma mais justa entre os bairros, pois o 
E cidadão vê o resultado e reconhece de forma mais clara a destinação do imposto, 
reduzindo a inadimplência e fomentando o desenvolvimento nos Bairros de nosso 
g Municipio, em especial os mais humildes, que são os mais esquecidos. Vislumbramos 
através da convivência próxima com a comunidade, que um dos motivos de 
elevação dos indices de inadimplência se dão em razão de que o cidadão não 
percebe o retorno da tributação que ele paga, causando desânimo ao 
contribuinte adimplir com os seus impostos. Complementando a indicação 
exposta , nos Bairros que possuirem associações constutidas , os proprios cidadãos 
decidiriam, atraves das mesmas ,a aplicação dos recursos destinados aos seus bairros 
,nos demais, a destinação existiria da mesma forma ,porém a aplicação dos mesmos 
(infra estrutura, saúde, educação, etc), ficaria a critério da administração Publica 
Municipal. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 DE JANEIRO DE 2022. 
Ver: Anton46'AIm7 Filho - (Lelo).- MOB 
Rua Barão de Caçapava, 61— CEP 96.570-000 - caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camàracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 

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