texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAl. DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: /2022.
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal , através da
secretaria da fazenda, a criação do programa
"Meu imposto no meu Bairro", onde os
recursos do IPTU arrecadado , sejam investidos
de forma parcial (percentual) ou integral, a critério
do corpo técnico da pasta, no próprio bairro da
origem da tributação"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário , membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo
Municipal, através da secretaria da fazenda, a criação do programa "Meu imposto no
meu Bairro", onde os recursos do IPTU arrecadado , seriam investidos de forma
integral, ou parcial no próprio bairro da origem da tributação.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação como forma de estimular os Municipes a
manterem em dia os pagamentos dos referidos tributos, bem como para que os
recursos arrecadados sejam distribuidos de forma mais justa entre os bairros, pois o
E cidadão vê o resultado e reconhece de forma mais clara a destinação do imposto,
reduzindo a inadimplência e fomentando o desenvolvimento nos Bairros de nosso
g Municipio, em especial os mais humildes, que são os mais esquecidos. Vislumbramos
através da convivência próxima com a comunidade, que um dos motivos de
elevação dos indices de inadimplência se dão em razão de que o cidadão não
percebe o retorno da tributação que ele paga, causando desânimo ao
contribuinte adimplir com os seus impostos. Complementando a indicação
exposta , nos Bairros que possuirem associações constutidas , os proprios cidadãos
decidiriam, atraves das mesmas ,a aplicação dos recursos destinados aos seus bairros
,nos demais, a destinação existiria da mesma forma ,porém a aplicação dos mesmos
(infra estrutura, saúde, educação, etc), ficaria a critério da administração Publica
Municipal.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 DE JANEIRO DE 2022.
Ver: Anton46'AIm7 Filho - (Lelo).- MOB
Rua Barão de Caçapava, 61— CEP 96.570-000 - caçapava do Sul - RS
Internet: www.camàracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
open original →