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materia nº 4712/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4712 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2022.
native_id6780

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-31 Proposição aprovada — Aprovada.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ema CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 = Rua XV de Novembro, 438 - CEP 95.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº DE 30 DE Dezembro DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2022, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
ll - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 22 A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
180.207.504,88 (cento e oitenta milhões, duzentos e sete mil, quinhentos e quatro reais,
oitenta e oito centavos)
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.205.576,49
1.2 - Contribuições 8.138.213,42
1.3 - Receita Patrimonial 5.094.630,65
1.4- Receita Agropecuária 138.999,83
1.6 - Receita de Serviços 552.523,71
1.7 - Transferências Correntes 122.001.959,53
1.9 - Outras Receitas Correntes 2.249.814,38
2 - RECEITAS DE CAPITAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
nd CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
2.1 - Operações de Crédito 5.000.000,00
2.3 - Amortização de Empréstimos 6.081,85
2.4- Transferências de Capital 1.517.574,00
2.9 - Outras Receitas de Capital 9.508,70
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.2 - Contribuições 12.154.868,64
7.9 - Outras Receitas Correntes 19.576.962,39
RECEITA BRUTA TOTAL ....................sss ss ss ssssseserrerrserereceerecrcecocencesancacaaanas 194.646.713,59
9 -DEDUÇÕES
1.7 - (-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB 14.439.208,71
REGEITA LÍQUIDA TOTAL; esessesemcesecosacosenpereracra cones annerecae vo ana ao a on vos o va comes 180.207.504,88
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
1 CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 4.346.087,50
2 GABINETE DO PREFEITO 2.610.043,32
3 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 1.244.284,43
4 SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT. 2.252.885,30
5 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO 10.637.557,40
6 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 3.961.046,02
7 SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 1.192.081,25
8 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T.M 21.591.550,49
9 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 46.286.083,10
11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.245.322,83
12 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 2.218.961,50
13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 3.242.059,87
14 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.417.689,65
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ha mn CNPJ 88.142:302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
15 FUNDO DE APOSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 13.509.360,41
16 FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 1,00
- Total do Orçamento Fiscal... isa 117.755.014,07
b) Orçamento da Seguridade Social
10 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE 28.702.842,89
11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 1.363.372,40
13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 0,00
15 FUNDO DE APOSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 28.042.673,06
16 FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 4.343.602,46
- Total do Orçamento da Seguridade Social 62.452.490,81
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. 180.207.504,88
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 Legislativa 4.346.087,50
03 Essencial a Justica 18.000,00
04 Administracao 32.503.712,77
06 Seguranca Publica 119.419,65
12 Educacao 46.286.083,10
13 Cultura 298.365,33
14 Direitos da Cidadania 18.750,00
15 Urbanismo 6.426.633,39
16 Habitacao 318.286,84
17 Saneamento 1.991.750,00
18 Gestao Ambiental 119.278,00
20 Agricultura 873.999,00
22 Industria 15.001,00
23 Comercio e Servicos 75.004,00
24 Comunicacoes 39.980,00
26 Transporte 6.206.048,15
27 Desporto e Lazer 323.158,55
28 Encargos Especiais 2.848.405,73
99 Reserva de Contingencia 14.927.051,06
Total Geral
117.755.014,07
b) Orçamento da Seguridade Social
8 Assistencia Social 1.363.372,40
9 Previdencia Social 32.386.275,52
10 Saude 28.702.842,89
bn
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Total do Orçamento Fiscal
CNPJ 89.142:302/0001-45 Fone 55 3281 1351 = Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 —- Caçapava do Sul
62.452.490,81
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO........ E 180.207.504,88
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 Acao Legislativa 4.346.087,50
092 Representacao Judicial e Extrajudicial 18.000,00
424, Planejamento e Orcamento 126.985,48
122 Administracao Geral 17.195.019,24
123 Administracao Financeira 910.483,73
124 Controle Interno 10.000,00
125 Normatizacao e Fiscalizacao 1.751,33
126 Tecnologia da Informacao 110.000,00
128 Formacao de Recursos Humanos 29.000,00
129 Administracao de Receitas 10.500,00
131 Comunicacao Social 9.000,00
181 Policiamento 25.993,00
182 Defesa Civil 93.425,65
244 Assistencia Comunitaria 4.000,00
271 Previdencia Basica 631.134,80
272 Previdencia do Regime Estatutario 22.983.836,66
273 Previdencia Complementar 33,00
331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 2.337.524,26
361 Ensino Fundamental 19.929.659,00
362 Ensino Medio 1.400.080,00
365 Educacao Infantil 9.788.677,71
366 Educacao de Jovens e Adultos 535.674,60
367 Educacao Especial 1.829.513,45
368 Educacao Basica 1.101.727,92
391 Patrimonio Historico, Artistico e Arqueo 22.001,00
392 Difusao Cultural 143.437,78
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difuso 14.000,00
451 Infra-estrutura Urbana 4.501.333,39
452 Servicos Urbanos 1.925.300,00
481 Habitacao Rural 65.416,09
482 Habitacao Urbana 248.870,75
511 Saneamento Basico Rural 85.330,00
512 Saneamento Basico Urbano 1.906.420,00
541 Preservacao e Conservacao Ambiental 11.500,00
542 Controle Ambiental 65.000,00
20
e
544
605
606
608
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Recursos Hidricos
Abastecimento
Extensao Rural
Promocao da Producao Agropecuaria
Defesa Agropecuaria
Promocao Industrial
Promocao Comercial
Turismo
Telecomunicacoes
Transporte Rodoviario
Desporto Comunitario
Servico da Divida Interna
Outros Encargos Especiais
Reserva do RPPS
Reserva de Contingencia
- Total do Orçamento Fiscal
b) Orçamento da Seguridade Social
122
126
241
242
243
244
271
272
273
301
302
303
304
305
331
481
482
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
Administracao Geral
Tecnologia da Informacao
Assistencia ao Idoso
Assistencia ao Portador de Deficiencia
Assistencia a Crianca e ao Adolescente
Assistencia Comunitaria
Previdencia Basica
Previdencia do Regime Estatutario
Previdencia Complementar
Atencao Basica
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Suporte Profilatico e Terapeutico
Vigilancia Sanitaria
Vigilancia Epidemiologica
Protecao e Beneficios ao Trabalhador
Habitacao Rural
Habitacao Urbana
Total do Orçamento da Seguridade Social
44.278,00
40.000,00
541.999,00
267.000,00
25.000,00
15.001,00
46.504,00
302.177,22
39.980,00
6.206.048,15
323.158,55
2.000,00
2.558.100,75
13.509.360,41
1.417.690,65
117.755.014,07
5.346.785,55
205.789,70
23.626,00
36.113,00
497.407,23
533.654,77
151.100,61
33.141.643,45
11,00
6.031.240,37
13.818.038,97
886.478,25
206.241,59
861.855,24
663.905,08
48.592,00
8,00
62.452.490,81
180.207.504,88
21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
td CNPJ 88.142:302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
POR NATUREZA DA DESPESA
|- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 - Despesas Correntes
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4 — Despesas de Capital
INVESTIMENTOS
INVERSOES FINANCEIRAS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
9 — Reserva de Contingência
RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPP
Total do Orçamento Fiscal
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4 — Despesas de Capital
INVESTIMENTOS
INVERSOES FINANCEIRAS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
Total do Orçamento da Seguridade Social
Total
93.229.143,05
70.177.454,32
608.541,00
22.443.147,73
9.598.819,96
2.408.328,02
283,00
1.854,00
14.927.051,06
14.927.050,06
117.755.014,07
61.976.100,90
48.956.058,72
13.020.042,18
476.389,91
476.389,91
0,00
0,00
56.966.886,19
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............ +... 180.207.504,88
Despesa Consolidada por Órgão
Do Tesouro
87.967.173,17
70.177.452,32
608.486,00
17.181.234,85
7.727.692,96
755.981,53
193,00
1.764,00
14.927.050,06
14.927.050,06
110.621.916,19
50.144.332,54
44.503.083,86
5.641.248,68
43.096,54
43.096,54
0,00
0,00
56.966.886,19
Totais:
01 CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
02 GABINETE DO PREFEITO
03 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO
04 SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT.
05 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO
06 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
07 SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO
4.346.087,50
2.610.043,32
1.244.284,43
2.252.885,30
10.637.557,40
3.961.046,02
1.192.081,25
De Outras Fontes
5.261.969,88
2,00
55,00
5.261.912,88
1.871.127,00
1.870.947,00
90,00
90,00
1,00
1,00
7.133.097,88
11.831.768,36
4.452.974,86
7.378.793,50
333.293,37
333.293,37
0,00
0,00
44.545.643,37
22
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 32811351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
08 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T.M 21.591.550,49
09 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 46.286.083,10
10 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE 28.702.842,89
11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 4.608.695,23
12 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 2.218.961,50
13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 3.242.059,87
14 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.417.689,65
15 FUNDO DE APOSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 41.552.033,47
16 FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 4.343.603,46
180.207.504,88
Total Geral da Despesa Fixada por Órgão:
Art. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 8 da Lei Municipal nº 4.296/2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos
orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Ficam autorizados:
|- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até
o limite de 10,00 % da despesa total fixada, de acordo com o art. 43 da Lei 4320/1964,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências
de dotações orçamentárias.
Il- Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura
de Créditos Suplementares até o limite de 100 % de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências
de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação
parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
81º As autorizações de que tratam os incisos | e Il do caput abrangem também as
suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de
créditos especiais.
8 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles
decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e o superávit financeiro do exercício
anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
id CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novernbro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
& 3º Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior
os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a
fonte de recursos correspondente.
Art. 72 Além dos créditos suplementares autorizados no inciso | e no 8 2ºdo artigo 6º,
fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, destinados a
atender:
| — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais;
Il — Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da
dívida;
Il — Despesas financiadas com recursos provenientes de auxílio financeiro,
operações de crédito, alienação de bens, reserva de contingência e transferências voluntárias
da União e do Estado.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2022.
Art. 9º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20
de cada mês.
Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos no demonstrativo referidos no inciso | do art. 2º da Lei Municipal Nº 4.296/2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 em
conformidade com o disposto no $ 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas
fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas
realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da
linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12 O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das
naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às
alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
RA CNPJ 88.142:302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Noverbro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com
instituições financeiras e entidades de crédito nacionais públicas e privadas, cujos recursos
serão destinados à execução de projetos de investimentos, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como
das Resoluções do Senado Federal Nº 40/2001 e 43/2001.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de , de de .
Prefeito Municipal
25

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