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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88.142.30210001-45 -Ria »i deNGvembro.385. sala 301-CEP96.5?00-Caçapava do Su
Oficio n°. 0112022IGAPRE.
Caçapava do Sul, 03 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Altera a Lei 3672 de 29 dê dezembro de 2015, para acrescer
no Quadro Geral de Servidõtes, anexo III, vagas para diversos cargos", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
G iov
4to
ic da Silva
Prefe
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CPIIQRfl DE VEREqDORES DE CPCPPUR DO SUL
133'JqH20 09:44 000017709
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ctffi 83.1*2.302/0001.45 - ia )O/ deF4ovembro, 386. sala 301-CEP 6570-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0.9TÁ2..12022
Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015,
para acrescer no Quadro Geral de Servidores,
anexo III, vagas para diversos cargos.
Art. l - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, a onde consta o
padrão e número de vagas para os cargos de Psicólogo, Assistente Social,
Fonoaudiólogo, Monitor de Educação Especial, Monitor de Educação Infantil e Agente
Administrativo Auxiliar que passam a vigorar com o acréscimo de vagas, com a seguinte
redação:
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS:
FUNÇOES NOVA LEI
PADRÃO N°. DE VAGAS
Psicólogo 12 10
Assistente Social 12 6
Fonoaudiólogo 12 4
Monitor de Educação Especial 5 15
Monitor de Educação Infantil 5 58
Agente Administrativo Auxiliar 5 44
Art. 20- As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos.
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ct4F 88.142.30210301.45 - Flua XV de Nove- !ro. 385. saia 301 -CEP96570-0- CaçapavadSul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no...9tL /2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar anexo III da Lei n° 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que
tange a criação de vagas para os cargos de Psicólogo, Assistente Social, Fonoaudiólogo,
Monitor de Educação Especial, Monitor de Educação Infantil e Agente Administrativo
Auxiliar.
Diante disso, segue justificativa elaborada pela Secretaria Municipal da
Educação:
- 3 (três) vagas de Psicólogo (20h) - Desempenhar funções na Secretaria de
Município da Educação para atendimento junto ao Centro Multidisciplinar que atenderá
alunos e professores da rede municipal de ensino.
- 1 (uma) vaga de Assistente Social (20h) - Desempenhar as funções na
Secretaria de Município da Educação para atendimento junto ao Centro Municipal
Multidisciplinar que atenderá a alunos e famílias da rede municipal de ensino.
- 1 (uma) vaga de Fonoaudiólogo (20h) - Desempenhar funções na Secretaria
de Município da Educação para atendimento junto ao Centro Municipal Multidisciplinar
que atenderá aos alunos com dificuldades na fala da rede municipal de ensino.
- 5 (cinco) vagas de Monitor de Educação Especial (40h) - Desempenhar as
funções na Secretaria de Município da Educação para alunos que possuem CID e
frequentam a rede municipal de ensino.
- 45 (quarenta e cinco) vagas de Monitor de Educação Infantil (40h) -
Desempenhar as funções na Secretaria de Município da Educação com lotação junto as
escolas Municipais de Educação Infantil (E.M.E.l.$) para o atendimento de alunos que
frequentam o turno integram na faixa de O a 5 anos, com o pública de aproximadamente
1250 (mil duzentos e cinquenta alunos), nesta faixa etária.
• , - tZ.V ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFI 68.142.30210001-45 - Rua XV deNovernbro. 385. sala 30 -CEP 96310-000- Caçapava do sul
- 6 (seis) vagas de Agente Administrativo Auxiliar (40h) - Desempenhar as
funções na Secretaria de Município da Educação para atender aos setores administrativos
e secretaras das escolas do ensino fundamental completo.
Contudo, à apreciação dos (as) Nobres Vereadores (as).
Caçapava do Sulfp3fqe janeiro de 2022.
unicipal
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