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materia nº 4713/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4713 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaAltera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, para acrescer no Quadro Geral de Servidores, anexo III, vagas para diversos cargos.
native_id6781

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 88.142.30210001-45 -Ria »i deNGvembro.385. sala 301-CEP96.5?00-Caçapava do Su 
Oficio n°. 0112022IGAPRE. 
Caçapava do Sul, 03 de janeiro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Altera a Lei 3672 de 29 dê dezembro de 2015, para acrescer 
no Quadro Geral de Servidõtes, anexo III, vagas para diversos cargos", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
G iov
4to 
ic da Silva 
Prefe 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CPIIQRfl DE VEREqDORES DE CPCPPUR DO SUL 
133'JqH20 09:44 000017709 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Ctffi 83.1*2.302/0001.45 - ia )O/ deF4ovembro, 386. sala 301-CEP 6570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0.9TÁ2..12022 
Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, 
para acrescer no Quadro Geral de Servidores, 
anexo III, vagas para diversos cargos. 
Art. l - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, a onde consta o 
padrão e número de vagas para os cargos de Psicólogo, Assistente Social, 
Fonoaudiólogo, Monitor de Educação Especial, Monitor de Educação Infantil e Agente 
Administrativo Auxiliar que passam a vigorar com o acréscimo de vagas, com a seguinte 
redação: 
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E 
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS: 
FUNÇOES NOVA LEI 
PADRÃO N°. DE VAGAS 
Psicólogo 12 10 
Assistente Social 12 6 
Fonoaudiólogo 12 4 
Monitor de Educação Especial 5 15 
Monitor de Educação Infantil 5 58 
Agente Administrativo Auxiliar 5 44 
Art. 20- As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Ct4F 88.142.30210301.45 - Flua XV de Nove- !ro. 385. saia 301 -CEP96570-0- CaçapavadSul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no...9tL /2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa alterar anexo III da Lei n° 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que 
tange a criação de vagas para os cargos de Psicólogo, Assistente Social, Fonoaudiólogo, 
Monitor de Educação Especial, Monitor de Educação Infantil e Agente Administrativo 
Auxiliar. 
Diante disso, segue justificativa elaborada pela Secretaria Municipal da 
Educação: 
- 3 (três) vagas de Psicólogo (20h) - Desempenhar funções na Secretaria de 
Município da Educação para atendimento junto ao Centro Multidisciplinar que atenderá 
alunos e professores da rede municipal de ensino. 
- 1 (uma) vaga de Assistente Social (20h) - Desempenhar as funções na 
Secretaria de Município da Educação para atendimento junto ao Centro Municipal 
Multidisciplinar que atenderá a alunos e famílias da rede municipal de ensino. 
- 1 (uma) vaga de Fonoaudiólogo (20h) - Desempenhar funções na Secretaria 
de Município da Educação para atendimento junto ao Centro Municipal Multidisciplinar 
que atenderá aos alunos com dificuldades na fala da rede municipal de ensino. 
- 5 (cinco) vagas de Monitor de Educação Especial (40h) - Desempenhar as 
funções na Secretaria de Município da Educação para alunos que possuem CID e 
frequentam a rede municipal de ensino. 
- 45 (quarenta e cinco) vagas de Monitor de Educação Infantil (40h) - 
Desempenhar as funções na Secretaria de Município da Educação com lotação junto as 
escolas Municipais de Educação Infantil (E.M.E.l.$) para o atendimento de alunos que 
frequentam o turno integram na faixa de O a 5 anos, com o pública de aproximadamente 
1250 (mil duzentos e cinquenta alunos), nesta faixa etária. 
• , - tZ.V ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 68.142.30210001-45 - Rua XV deNovernbro. 385. sala 30 -CEP 96310-000- Caçapava do sul 
- 6 (seis) vagas de Agente Administrativo Auxiliar (40h) - Desempenhar as 
funções na Secretaria de Município da Educação para atender aos setores administrativos 
e secretaras das escolas do ensino fundamental completo. 
Contudo, à apreciação dos (as) Nobres Vereadores (as). 
Caçapava do Sulfp3fqe janeiro de 2022. 
unicipal 
4 

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