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materia nº 4714/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4714 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei n° 4149/2020, para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação temporária de 01 (um) Médico Veterinário é dá outras providências.
native_id6782

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
MF1 38142.302/0001-45 -ftja A' deNovvnbro. 386. sala 3Ü - CEP 96370-000-Caçapava do Sul 
Ofício n°. 52612021/GAB. 
Caçapava do Sul, 30 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei quê "Altera a redação do art. 1 0 da Lei n° 414912020, para 
prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação temporária de 01 (um) 
Médico Veterinário e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani A&Çoy da Silva 
Prefeito!Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CAMARR DE VEREADORES DE Ccqpqp oo SUL 
09:43 000017708 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ia 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
.jÁ 
019 83.142.30210001-45 - ia XV deNovernbp. 365. sala 301-CEP965I0-®0- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°..{t4!I ....... /2021. 
Altera a redação do art. 1 1 da Lei n° 
414912020, para prorrogar o prazo por mais 
06 (seis) meses, da contratação temporária 
dó 01 (um) Médico Veterinário é dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 1 0da 
Lei Municipal n° 414912020 ara prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da 
contratação temporária de 01 (um) Médico Vetednário, a contar de 1 0de janeiro de 2022, 
conforme segue: 
1-01 (um) Médico Veterinário, Carga Horária 20h, Padrão 12. 
Art. 20- Os demais artigos permanecem com a redação original. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 63.142.3021000145- Pua XV deNcvembro. 385. s&a 301 -cEP 96370000- Caçapava dcSu 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.)1fl-M ...... /2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a alterar a redação do art. 1 0da Lei 
Municipal n° 414912020 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação 
temporária de 01 (um) Médico Veterinário, para atender no Centro de Bem estar Animal 
(CEBEA). 
A alteração na presente Lei para prorrogação do contrato do Médico 
Veterinário que atua no Centro de Bem Estar Animal (CEBEA), se deve ao fato que o 
processo seletivo simplificado n° 2.95312020,. permite a contratação temporária pelo 
prazo máximo de dois anos e ele está a um ano no cargo. Além do mais o profissional 
contratado esta prestando um belo trabalho junto ao Centro de Bem Estar 
AnimalNisa/SMS, onde ele realiza castrações no período da tarde, com muita presteza 
segurança e qualidade em suas cirurgias. 
Justifica-se, ainda, que referido cargo não tem aprovados no Concurso 
Público. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul/p de dezembro de 2021. 
da Silva 
Municipal 
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