materia nº 4715/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CN 88i42.30210001-45 — Rua XV deNovembro. 386. sata 301- CEP25570-000-Caçapava do sul 
d - 
Ofício n°. 0212022!GAPRE. 
Caçapava do Sul, 03 de janeiro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 2.55012010 do Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal, pára acrescer 06 (seis) vagas no cargo de Técnico 
Apoió Pedagógico - Supervisão Educacional, Nível 2, carga horária de 20 horas 
semanais e dá outras providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giova a Silva 
Pre# feitMunicipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC CRpiqgp DE UERERDORES DE CRCippjp DO SUL 
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
83i42.3021000145 -&a XV de Novembro, 385. sala 301 -c€P g657o0o0-CaCapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°....... 
Altera a Lei n° 2.550/2010 do Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal, para acrescer 06 (seis) 
vagas no cargo de Técnico Apoio Pedagógico - 
Supervisão Educacional, Nível 2, carga horária de 20 
horas semanais. 
Art. V - Altera o quadro II da Lei n° 2.55012010 do Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal, para acrescer 06 (seis) vagas no cargo de Técnico Apoio 
Pedagógicas - Supervisão Educacional, Nível 2, carga horária de 20 horas semanais, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Quadro II - Supervisor Educacional 
Categoria Funcional Nível N° de Vagas 
Técnico Apoio Pedagógico - Supervisão Educacional N2 1 21 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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. , . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNy 88.142.302;o001-45- R2a XV de Novembro. 385. sala 301-CEP 26.570.000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lein°....~i.3.5../2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as):. 
Submeto a eleva consideração desta Egrégia Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que Altera o quadro II da Lei n° 2.55012010 do Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal, para acrescer 06 (seis) vagas no cargo de Técnico Apoio 
Pedagógicas — Supervisão Educacional, Nível 2, carga horária de 20 horas semanais. 
Diante disso, segue justificativa da Secretaria Municipal da Educação: 
- 6 (seis) vagas de Supervisor Educacional (20h) — Nível 2 — Desempenhar as 
funções na Secretaria de Município da Educação e atuando como Supervisor Educacional 
nas escolas da Rede Municipal de ensino dando suporte pedagógico aos professores da 
rede. 
O pedido de urgência justifica-se pelo fato de que a previsão pára o retorno das 
atividades das EMEIs é 01 de fevereiro de 2022 e os servidores são fundamentais para o 
efetivo retorno dessa etapa. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 03 de jane,Ko qq 2022. 
Giovani%tbv da Silva 
icipal 
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