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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: 32 /2022.
Autoria: Patrícia Castro- PL
"Indica ao Poder Executivo, o envio de projeto de
lei a esta Casa Legislativa, dispondo Censo
Municipal de Autistas em Caçapava do Sul-RS
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
A Vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
INDICA ao Poder Executivo, que seja enviado projeto de lei a esta Casa Legislativa,
dispondo sobre programa para realização de um Censo Municipal de Autistas em
Caçapava do Sul-RS.
JUSTIFICATIVA:
O autismo é um transtorno de desenvolvomento complexo tanto em
nível de diagnóstico quanto de tratamento. De acordo com diagnóstico, o autismo
prejudica a capacidade de se comunicar e interagir.
De acordo com dados atuais da Organização das Nações Unidas (ONU),o autismo é
muito mais comum do que se pensa. Desse modo, cerca de um por cento da
população mundial, o que equivale a 1 em cada 68 crianças, apresenta algum
transtorno do espectro autista, e a ocorrência desta condição neurológica tem
aumentado.
Além de encontrarem dificuldades com o tratamento, segundo
especialistas, as pessoas com autismo acabam sendo discriminadas, não tendo
acesso a serviços que favoreçam, em condições de igualdade com as demais
pessoas, o direito à educação, ao emprego e à vida em comunidade.
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Em 2012, foi promulgada a Lei Federal n° 12.764- Lei Berenice Piana -,
instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista. A partir da referida Lei, fica clara a importância da realização de um
censo para saber quantas pessoas com autismo existem em nosso municpio, a fim de
facilitar, bem como promover uma capacitação mais qualificada dos profissionais da
saúde, educadores e demais profissionais que atuam com as pessoas com autismo.
Nesse sentido, a busca pela valorização e pelo respeito com as pessoas
com autismo deve ser constante. Assim, cada vez mais é preciso investir em serviços
e pesquisas sobre a remoção de barreiras social e equivoca sobre o autismo.
Diante da relevância do terna aqui abordado, conto com o apoio dos
Nobres Colegas, com manifestação favorável pela total aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 JANEIRO DE
2022.
Vereadora3c2 Castro
PL
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato caca pava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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