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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: ... ks .... I202.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB
"Indica ao Poder Exscutivã Municipal, que seja
decretado Estado de Calamidade Pública em
nosso Município devido a estiagem que nos
assola
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário j membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar que o Poder Executivo Municipal que seja
decretado Estado de Calámidade Pública em nosso Município devido a estiagem que
nos assola.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação devido a necessidade urgente de edição
de decreto de Calamidade Pública em nosso Município, face a forte estiagem que nos
assola causando perdas significativas na produção agropecuária e outros seguimentos
de nosso economia. O referido decreto, permitirá, dentre outros, que os produtores do
setor agropecuário, sejam grandes, médios ou pequenos, renegociem suas dividas e
eventuais financiamentos do setor mencionado.
i
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 11 DE JANEIRO DE 2022.
VerntonioeidaFho-Lelo-MbW
Rua Barão deCaçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br
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